11997E061

Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)

Artigo 61º

A fim de criar progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o Conselho adoptará:

a) No prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, medidas destinadas a assegurar a livre circulação de pessoas nos termos do artigo 14º, em conjugação com medidas de acompanhamento, com ela directamente relacionadas, em matéria de controlos na fronteira externa, asilo e imigração, nos termos do disposto nos pontos 2 e 3 do artigo 62º, no ponto 1, alínea a), e no ponto 2, alínea a), do artigo 63º, bem como medidas destinadas a prevenir e combater a criminalidade, nos termos da alínea e) do artigo 31º do Tratado da União Europeia;

b) Outras medidas em matéria de asilo, imigração e protecção dos direitos de nacionais de países terceiros, nos termos do artigo 63º;

c) Medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, previstas no artigo 65º;

d) Medidas destinadas a incentivar e reforçar a cooperação administrativa a que se refere o artigo 66º;

e) Medidas no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal, destinadas a assegurar um elevado nível de segurança através da prevenção e combate da criminalidade na União, nos termos do Tratado da União Europeia.