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Dokumentas 11997E028
Treaty establishing the European Community (Amsterdam consolidated version)#Part Three: Community policies#Title I: Free movement of goods#Chapter 2: Prohibition of quantitative restrictions between the Member States#Article 28#Article 30 - EC Treaty (Maastricht consolidated version)#Article 30 - EEC Treaty
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)
Parte III: As políticas da Comunidade
Título I: A livre circulação de mercadorias
Capítulo 2: A proibição das restrições quantitativas entre os Estados-Membros
Artigo 28º
Artigo 30º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
Artigo 30º - Tratado CEE
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam)
Parte III: As políticas da Comunidade
Título I: A livre circulação de mercadorias
Capítulo 2: A proibição das restrições quantitativas entre os Estados-Membros
Artigo 28º
Artigo 30º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
Artigo 30º - Tratado CEE
Galioja
11997E028
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título I: A livre circulação de mercadorias - Capítulo 2: A proibição das restrições quantitativas entre os Estados-Membros - Artigo 28º - Artigo 30º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 30º - Tratado CEE
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0189 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0015 - Versão consolidada
(Tratado CEE - não existe publicação oficial disponível)
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Amsterdam) Artigo 28º São proibidas, entre os Estados-Membros, as restrições quantitativas à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente.