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Document 11994N079
ACT concerning the conditions of accession of the Kingdom of Norway, the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden and the adjustments to the Treaties on which the European Union is founded - PART FOUR : TRANSITIONAL MEASURES - TITLE III : TRANSITIONAL MEASURES CONCERNING AUSTRIA - CHAPTER 5 : Financial and budgetary provisions - Article 79
ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO III : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ÁUSTRIA - CAPÍTULO 5 : Disposições financeiras e orçamentais - Artigo 79
ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO III : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ÁUSTRIA - CAPÍTULO 5 : Disposições financeiras e orçamentais - Artigo 79
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/acc_1994/act_1/art_79/sign
11994N079
ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - QUARTA PARTE : MEDIDAS TRANSITÓRIAS - TÍTULO III : MEDIDAS TRANSITÓRIAS RELATIVAS À ÁUSTRIA - CAPÍTULO 5 : Disposições financeiras e orçamentais - Artigo 79
Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0037
CAPÍTULO 5 Disposições financeiras e orçamentais Artigo 79º Qualquer remissão para a Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios deve entender-se como feita para a Decisão do Conselho de 24 de Junho de 1988 nas suas diversas redacções ou para qualquer decisão que a substitua.