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Document 11994N014
ACT concerning the conditions of accession of the Kingdom of Norway, the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden and the adjustments to the Treaties on which the European Union is founded - PART TWO : ADJUSTMENTS TO THE TREATIES - TITLE 1 : INSTITUTIONAL PROVISIONS - CHAPTER 2 : The Council - Article 14
ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - SEGUNDA PARTE : ADAPTAÇÕES DOS TRATADOS - TÍTULO I : DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS - CAPÍTULO 2 : O Conselho - Artigo 14
ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - SEGUNDA PARTE : ADAPTAÇÕES DOS TRATADOS - TÍTULO I : DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS - CAPÍTULO 2 : O Conselho - Artigo 14
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/acc_1994/act_1/art_14/sign
ACTO relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia - SEGUNDA PARTE : ADAPTAÇÕES DOS TRATADOS - TÍTULO I : DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS - CAPÍTULO 2 : O Conselho - Artigo 14
Jornal Oficial nº C 241 de 29/08/1994 p. 0023
Artigo 14º O quarto parágrafo do artigo 95º do Tratado CECA passa a ter a seguinte redacção: «Essas alterações serão objecto de propostas conjuntas da Comissão e do Conselho,deliberando este por maioria de treze dezasseis avos dos seus membros, e submetidas ao parecer do Tribunal. No seu exame, o Tribunal tem plena competência para apreciar todos os elementos de facto e de direito. Se, após esse exame, o Tribunal considerar que as propostas estão em conformidade com o disposto no parágrafo anterior, tais propostas serão transmitidas ao Parlamento Europeu e entrarão em vigor se forem aprovadas por maioria de três quartos dos votos expressos e por maioria de dois terços dos membros do Parlamento Europeu.»