Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 11992M/PRO/DE/00

    Tratado da União Europeia - Protocolo sobre O procedimento relativo aos défices excessivos

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/teu/pro_5/pbl_1/sign

    11992M/PRO/DE/00

    Tratado da União Europeia - Protocolo sobre O procedimento relativo aos défices excessivos

    Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0084


    PROTOCOLO sobre o procedimento relativo aos défices excessivos

    AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

    DESEJANDO fixar as modalidades do procedimento relativo aos défices excessivos a que se refere o artigo 104o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

    ACORDAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao presente Tratado:

    Top