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Document 11992M/AFI/DCL/29

    Tratado da União Europeia - Declaração relativa ao regime linguistico no domínio da política externa e de segurança comum

    JO C 191 de 29.7.1992, p. 104 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/teu/fna_1/dcl_29/sign

    11992M/AFI/DCL/29

    Tratado da União Europeia - Declaração relativa ao regime linguistico no domínio da política externa e de segurança comum

    Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0104


    DECLARAÇÃO relativa ao regime linguístico no domínio da política externa e de segurança comum

    A Conferência acorda em que o regime linguístico aplicável no domínio da política externa e de segurança comum é o das Comunidades Europeias.

    Para as comunicações COREU, a prática actual da Cooperação Política Europeia servirá, por enquanto, de modelo.

    Todos os textos relativos à política externa e de segurança comum que sejam apresentados ou aprovados nas reuniões do Conselho Europeu ou do Conselho, bem como todos os textos para publicação, são traduzidos imediata e simultaneamente para todas as línguas oficiais da Comunidade.

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