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Document 11972B009
DOCUMENTS CONCERNING THE ACCESSION TO THE EUROPEAN COMMUNITIES OF THE KINGDOM OF DENMARK, IRELAND, THE KINGDOM OF NORWAY AND THE UNITED KINGDOM OF GREAT BRITAIN AND NORTHERN IRELAND, ACT CONCERNING THE CONDITIONS OF ACCESSION AND THE ADJUSTMENTS TO THE TREATIES, PART ONE PRINCIPLES, ARTICLE 9
Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE I - OS PRINCÍPIOS, Artigo 9°.
Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE I - OS PRINCÍPIOS, Artigo 9°.
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/acc_1972/act_1/art_9/sign
11972B009
Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE I - OS PRINCÍPIOS, Artigo 9°.
Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0015
Artigo 9 . 1. A fim de facilitar a adaptação dos novos Estados-membros às normas em vigor nas Comunidades, a aplicação dos Tratados originários e dos actos adoptados pelas instituições fica sujeita, a título transitório, às disposições derrogatórias do presente Acto. 2. Sem prejuízo das datas, prazos e disposições especiais previstos no presente Acto, a aplicação das medidas transitórias terminará no fim de 1977.