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Document 11957E099

    Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte III - A política da Comunidade, Título I - As regras comuns, Capítulo II - Disposições fiscais, Artigo 99º

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/teec/art_99/sign

    11957E099

    Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Parte III - A política da Comunidade, Título I - As regras comuns, Capítulo II - Disposições fiscais, Artigo 99º


    Artigo 99 .(*). (*) Artigo com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 17 . do AUE.

    O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, adoptará as disposições relacionadas com a harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios, aos impostos sobre consumos específicos e a outros impostos indirectos, na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno no prazo previsto no artigo 8 .- A.

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