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Document 11957E/PRO/CJ/27
TREATY ESTABLISHING THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY, PROTOCOL ON THE STATUTE OF THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY, TITLE III - PROCEDURE, ARTICLE 27
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 27º
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 27º
No longer in force, Date of end of validity: 31/01/2003; revogado e substituído por 12001C/PRO/02
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/teec/pro_12/art_27/sign
11957E/PRO/CJ/27
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (Tratado CEE), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, Título III - Processo, Artigo 27º
Artigo 27 . Os Estados-membros considerarão qualquer violação dos juramentos das testemunhas e dos peritos como se a infracção tivesse sido cometida perante um tribunal nacional com competência em matéria cívil. Por participação do Tribunal, o Estado- membro em causa processará os autores desse delito perante o órgão jurisdicional nacional competente.