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Document 11951K049
Treaty establishing the European Coal and Steel Community - Title III - Economic and social provisions - Chapter 2 - Financial Provisions - Article 49
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título III - Disposições económicas e sociais - Capítulo II - Disposições financeiras, Artigo 49º
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título III - Disposições económicas e sociais - Capítulo II - Disposições financeiras, Artigo 49º
No longer in force, Date of end of validity: 23/07/2002
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título III - Disposições económicas e sociais - Capítulo II - Disposições financeiras, Artigo 49º
Artigo 49 . A Alta Autoridade tem poderes para obter os fundos de que necessite para o desempenho das suas atribuições: - estabelecendo imposições sobre a produção de carvão e de aço; - contraindo empréstimos. A Alta Autoridade pode adquirir a título gratuito.