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Document 11951K049

    Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título III - Disposições económicas e sociais - Capítulo II - Disposições financeiras, Artigo 49º

    Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 23/07/2002

    ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/ceca/art_49/sign

    11951K049

    Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título III - Disposições económicas e sociais - Capítulo II - Disposições financeiras, Artigo 49º


    Artigo 49 .

    A Alta Autoridade tem poderes para obter os fundos de que necessite para o desempenho das suas atribuições:

    - estabelecendo imposições sobre a produção de carvão e de aço;

    - contraindo empréstimos.

    A Alta Autoridade pode adquirir a título gratuito.

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