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Document 11951K036
Treaty establishing the European Coal and Steel Community - Title II - The institutions of the Community - Chapter 4 - The Court of Justice - Article 36
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título II - As Instituições da Comunidade, Capítulo IV - O Tribunal, Artigo 36º
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título II - As Instituições da Comunidade, Capítulo IV - O Tribunal, Artigo 36º
No longer in force, Date of end of validity: 23/07/2002
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título II - As Instituições da Comunidade, Capítulo IV - O Tribunal, Artigo 36º
Artigo 36 . Antes de aplicar uma das sanções pecuniárias ou uma das adstrições previstas no presente Tratado, a Alta Autoridade deve dar oportunidade ao interessado de apresentar as suas observações. As sanções pecuniárias e as adstrições aplicadas por força do disposto no presente tratado podem ser objecto de recurso de plena jurisdição. Os recorrentes podem invocar, para fundamentar este recurso, nas condições previstas no primeiro parágrafo do artigo 33 . do presente Tratado, a irregularidade das decisões e recomendações cuja inobservância lhes seja imputada.