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Document 11951K017

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título II - As Instituições da Comunidade, Capítulo I - A Alta Autoridade, Artigo 17º

Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 30/06/1967; revogado por 165F019

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/ceca/art_17/sign

11951K017

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título II - As Instituições da Comunidade, Capítulo I - A Alta Autoridade, Artigo 17º


Artigo 17 .

(Artigo revogado pelo artigo 19 . do Tratado de fusão)

[Ver artigo 18 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção:

A Comissão publicará todos os anos, pelo menos um mês antes da abertura da sessão do Parlamento Europeu, um relatório geral sobre as actividades e as despesas administrativas da Comunidade.]

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