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Document 11951K/CDT/P06
Treaty establishing the European Coal and Steel Community - Convention on the Transitional Provisions - Part One - Implementation of the Treaty - Chapter 1 - Setting up of the institutions of the Community - The Assembly - Article 6
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Convenção relativa às disposições transitórias, Parte I - Aplicação do Tratado, Capítulo I - Instalação das Instituições da Comunidade - A Assembleia, Artigo 6º
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Convenção relativa às disposições transitórias, Parte I - Aplicação do Tratado, Capítulo I - Instalação das Instituições da Comunidade - A Assembleia, Artigo 6º
No longer in force, Date of end of validity: 23/07/2002
11951K/CDT/P06
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Convenção relativa às disposições transitórias, Parte I - Aplicação do Tratado, Capítulo I - Instalação das Instituições da Comunidade - A Assembleia, Artigo 6º
Artigo 6 . A Assembleia (*) reunir-se-á um mês após a data da entrada em funções da Alta Autoridade, por convocação do presidente desta, a fim de eleger a mesa e elaborar o regulamento interno. Até à eleição da mesa, a Assembleia será presidida pelo decano. (*) Em derrogação do artigo 3 . do AUE, e por razões históricas, o termo "Assembleia" não foi substituído pelos termos "Parlamento Europeu A Assembleia terá uma segunda reunião cinco meses após a data da entrada em funções da Alta Autoridade, a fim de apreciar um relatório global sobre a situação da Comunidade, acompanhado da primeira previsão de receitas e despesas.