«Requerente de proteção internacional», um requerente na aceção do artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );

«Beneficiário de proteção internacional», o beneficiário de proteção internacional na aceção do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 );

«Operação de financiamento misto», uma ação apoiada pelo orçamento da União, inclusive no âmbito de mecanismos de financiamento misto na aceção do artigo 2.o, ponto 6, do Regulamento Financeiro;

«Membro da família», um nacional de país terceiro considerado como membro da família na aceção do direito da União aplicável ao domínio de intervenção específico apoiado pelo Fundo;

«Admissão por motivos humanitários», a admissão no território dos Estados-Membros, na sequência, se solicitado por um Estado-Membro, de uma indicação do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) ou de outro organismo internacional competente, de nacionais de países terceiros ou apátridas provenientes de um país terceiro para o qual tenham sido deslocados à força, aos quais seja concedida proteção internacional ou um estatuto humanitário ao abrigo do direito nacional que preveja direitos e obrigações equivalentes aos previstos nos artigos 20.o a 34.° da Diretiva 2011/95/UE para os beneficiários de proteção subsidiária;

«Apoio operacional», parte da dotação de um Estado-Membro que pode ser utilizada no apoio às autoridades públicas responsáveis pela execução das atribuições e pela prestação de serviços que constituam um serviço público à União.

«Afastamento», o afastamento na aceção do artigo 3.o, ponto 5, da Diretiva 2008/115/CE;

«Reinstalação», a admissão no território dos Estados-Membros, na sequência de uma indicação do ACNUR, de nacionais de países terceiros ou apátridas provenientes de um país terceiro para o qual tenham sido deslocados, aos quais seja concedida proteção internacional e dado acesso a uma solução duradoura, em conformidade com o direito nacional e da União;

«Regresso», o regresso na aceção do artigo 3.o, ponto 3, da Diretiva 2008/115/CE;

«Ações específicas», os projetos transnacionais ou nacionais que contribuem com valor acrescentado da União, para os quais, em consonância com os objetivos do Fundo, um, vários ou todos os Estados-Membros são suscetíveis de receber uma dotação adicional para os respetivos programas.

«Nacional de país terceiro», uma pessoa, incluindo um apátrida ou uma pessoa com nacionalidade indeterminada, que não seja cidadão da União, na aceção do artigo 20.o, n.o 1, do TFUE;

«Menor não acompanhado», o menor não acompanhado na aceção do artigo 2.o, alínea l), da Diretiva 2011/95/UE;

«Ações da União», os projetos transnacionais ou projetos que se revistam de especial interesse para a União, executados em consonância com os objetivos do Fundo.

«Pessoa vulnerável», uma pessoa considerada vulnerável na aceção do direito da União aplicável ao domínio de intervenção específico apoiado pelo Fundo.

Ações específicas;

Ações da União;

Ajuda de emergência, a que se refere o artigo 31.o;

Reinstalação e admissão por motivos humanitários;

Apoio aos Estados-Membros para a transferência de requerentes ou beneficiários de proteção internacional no âmbito de esforços de solidariedade, a que se refere o artigo 20.o; e

Rede Europeia das Migrações a que se refere o artigo 26.o.

No início do período de programação, cada Estado-Membro recebe, a partir do Fundo, um montante fixo de 8 000 000 de euros, com exceção de Chipre, de Malta e da Grécia, recebendo cada um destes um montante fixo de 28 000 000 de euros;

Os recursos orçamentais remanescentes a que se refere o artigo 13.o são repartidos segundo os critérios seguintes:

Numa percentagem de 30%, proporcionalmente ao número de pessoas que se enquadrem numa das categorias seguintes:

Numa percentagem de 60%, proporcionalmente ao número de nacionais de países terceiros ou apátridas que solicitaram proteção internacional;

Numa percentagem de 10%, proporcionalmente ao número de nacionais de países terceiros ou apátridas que estão a ser ou foram reinstalados num Estado-Membro.

Numa percentagem de 50%, proporcionalmente ao número total de nacionais de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro;

Numa percentagem de 50%, proporcionalmente ao número de nacionais de países terceiros que obtiveram uma primeira autorização de residência, contudo, não são incluídas as seguintes categorias de pessoas:

Numa percentagem de 70%, proporcionalmente ao número total de nacionais de países terceiros que não preencham ou tenham deixado de preencher as condições de entrada e permanência no território do Estado-Membro e que tenham sido objeto de uma decisão de regresso ao abrigo do direito nacional, por exemplo, uma decisão ou um ato administrativo ou judicial que estabeleça ou declare a ilegalidade da permanência e imponha a obrigação de regresso;

Numa percentagem de 30%, proporcionalmente ao número total de nacionais de países terceiros que saíram efetivamente do território do Estado-Membro, em conformidade com uma decisão administrativa ou judicial de saída do território, de forma voluntária ou coerciva.

Assegurar a aplicação uniforme do acervo da União e das prioridades relacionadas com o Sistema Europeu Comum de Asilo;

Apoiar a capacidade dos sistemas de asilo dos Estados-Membros no respeitante às infraestruturas e aos serviços, se necessário, inclusive a nível local e regional;

Reforçar a cooperação e as parcerias com países terceiros para efeitos da gestão da migração, nomeadamente através do reforço das suas capacidades para melhorar a proteção das pessoas que necessitam de proteção internacional, no contexto dos esforços de cooperação a nível mundial;

Prestar assistência técnica e operacional a um ou vários Estados-Membros, nomeadamente em cooperação com o EASO.

Apoiar o desenvolvimento e a aplicação de políticas que promovam a migração legal e a aplicação do acervo da União em matéria de migração legal, nomeadamente no que respeita ao reagrupamento familiar e à aplicação das normas laborais;

Apoiar medidas destinadas a facilitar a entrada e a residência legais na União;

Reforçar a cooperação e as parcerias com países terceiros para efeitos da gestão da migração, nomeadamente através de vias legais de entrada na União, no contexto dos esforços de cooperação a nível mundial no domínio da migração;

Promover medidas de integração para a inclusão económica e social dos nacionais de países terceiros e medidas de proteção das pessoas vulneráveis no contexto de medidas de integração que facilitem o reagrupamento familiar e preparem a participação ativa dos nacionais de país terceiro na sociedade de acolhimento e a sua aceitação por parte dessa sociedade, com a participação das autoridades nacionais e, em particular, das autoridades regionais ou locais e de organizações da sociedade civil, incluindo organizações de refugiados e organizações lideradas por migrantes, e de parceiros sociais.

Assegurar a aplicação uniforme do acervo da União e das prioridades estratégicas em matéria de infraestruturas, procedimentos e serviços;

Apoiar uma abordagem integrada e coordenada da gestão dos regressos a nível da União e dos Estados-Membros e do desenvolvimento de capacidades tendo em vista a eficácia, a dignidade e a sustentabilidade dos regressos, e reduzir os incentivos à migração irregular;

Apoiar os regressos voluntários assistidos, a localização de familiares e a reintegração, respeitando simultaneamente o interesse superior das crianças;

Reforçar a cooperação com países terceiros e as suas capacidades em matéria de readmissão, e fomentar os regressos sustentáveis.

Reforçar a solidariedade e a cooperação com os países terceiros afetados pelos fluxos migratórios, designadamente através da reinstalação na União e de outras vias legais para obtenção de proteção na União;

Apoiar a transferência de um Estado-Membro para outro de requerentes ou beneficiários de proteção internacional de um Estado-Membro para outro.

A elaboração e o desenvolvimento de estratégias nacionais, regionais e locais em matéria de asilo, migração legal, integração, regresso e migração irregular, em conformidade com o acervo da União aplicável;

A criação de estruturas, ferramentas e sistemas a nível administrativo, incluindo sistemas de tecnologias da informação e comunicação (TIC), e a formação de pessoal, incluindo as autoridades locais e outras partes interessadas pertinentes, em cooperação com as agências descentralizadas competentes, se for caso disso;

A criação de pontos de contacto a nível nacional, regional e local, a fim de proporcionar orientações imparciais, informações práticas e assistência sobre todos os aspetos do Fundo aos potenciais beneficiários e às entidades elegíveis;

A elaboração, acompanhamento e avaliação de políticas e procedimentos, inclusive a recolha, o intercâmbio e a análise de informações e dados e a divulgação de dados qualitativos e quantitativos e de estatísticas sobre migração e proteção internacional, e o desenvolvimento e a aplicação de ferramentas, métodos e indicadores estatísticos comuns para avaliar os progressos e a evolução das políticas;

O intercâmbio de informações, melhores práticas e estratégias, a aprendizagem mútua, os estudos e as investigações, o desenvolvimento e a execução de ações e operações conjuntas e a instauração de redes de cooperação transnacionais;

A prestação de serviços de assistência e apoio tendo em conta as questões de género e em coerência com a situação e as necessidades da pessoa em causa, em especial no que respeita às pessoas mais vulneráveis;

Ações que visem a proteção eficaz dos menores migrantes, nomeadamente a realização de avaliações do interesse superior da criança, o reforço dos sistemas de tutela e o desenvolvimento, acompanhamento e avaliação de políticas e procedimentos relativos à proteção das crianças;

Ações destinadas a melhorar o conhecimento das partes interessadas e do público em geral das políticas relativas ao asilo, à integração, à migração legal e ao regresso, com especial atenção para as pessoas mais vulneráveis, nomeadamente os menores.

A ajuda material, incluindo a assistência na fronteira;

A realização dos procedimentos de asilo em conformidade com o acervo em matéria de asilo, incluindo a prestação de serviços de apoio, tais como tradução e interpretação, assistência jurídica, localização de familiares e outros serviços que sejam compatíveis com o estatuto da pessoa em causa;

A identificação dos requerentes com necessidades especiais a nível dos procedimentos ou de acolhimento, nomeadamente a identificação precoce das vítimas de tráfico de seres humanos, com vista ao seu encaminhamento para serviços especializados, como serviços psicossociais e de reabilitação;

A prestação de serviços especializados, como serviços psicossociais e de reabilitação de qualidade, a requerentes com necessidades especiais a nível dos procedimentos ou de acolhimento;

A criação ou melhoria das infraestruturas dos alojamentos de acolhimento, como as infraestruturas de pequena dimensão que respondam às necessidades das famílias com menores, incluindo as infraestruturas disponibilizadas pelas autoridades locais e regionais e incluindo a eventual utilização conjunta das referidas instalações por mais de um Estado-Membro;

O reforço da capacidade dos Estados-Membros para recolher, analisar e partilhar informações sobre o país de origem entre as respetivas autoridades competentes;

As ações relacionadas com os programas de reinstalação da União ou com os regimes nacionais de reinstalação e de admissão por motivos humanitários, incluindo a realização de procedimentos com vista à sua aplicação;

O reforço das capacidades de países terceiros para melhorar a proteção de pessoas que necessitam de proteção, incluindo através do apoio ao desenvolvimento de sistemas de proteção dos menores migrantes;

A criação, desenvolvimento e melhoria de alternativas efetivas à detenção, em especial no que diz respeito aos menores não acompanhados e às famílias, incluindo, se for caso disso, a integração de cuidados não institucionalizados nos sistemas nacionais de proteção de menores.

Pacotes de informação e campanhas de sensibilização sobre as vias legais da migração legal para a União, inclusive sobre o acervo da União em matéria de migração legal;

O desenvolvimento de sistemas de mobilidade em direção à União, designadamente sistemas de migração circular ou temporária, incluindo formação para melhorar a empregabilidade;

A cooperação entre países terceiros e as agências de emprego, serviços de emprego e serviços de imigração dos Estados-Membros;

A avaliação e o reconhecimento das competências e qualificações, incluindo a experiência profissional, adquiridas num país terceiro, bem como a sua transparência e a sua equivalência com as de um Estado-Membro;

A assistência no contexto dos pedidos de reagrupamento familiar, a fim de assegurar a aplicação harmonizada da Diretiva 2003/86/CE do Conselho ( 12 );

A assistência, incluindo a assistência e a representação jurídicas, em relação a uma alteração do estatuto para os nacionais de países terceiros que já residem legalmente num Estado-Membro, em especial em relação à aquisição do estatuto de residente legal como definido a nível da União;

A assistência a nacionais de países terceiros que pretendam exercer os seus direitos, em especial os direitos relacionados com a mobilidade, ao abrigo dos instrumentos da União a favor da migração legal;

Medidas de integração, nomeadamente apoio personalizado de acordo com as necessidades dos nacionais de países terceiros e programas de integração centrados no aconselhamento, na educação, nos cursos de línguas e noutras ofertas de formação, como cursos de orientação cívica e orientação profissional;

Ações de promoção da igualdade no acesso a serviços públicos e privados aos nacionais de países terceiros e a prestação de tais serviços aos nacionais de países terceiros, incluindo no acesso à educação, aos cuidados de saúde e ao apoio psicossocial, bem como a adaptação desses serviços às necessidades do grupo-alvo;

A cooperação entre organismos governamentais e não governamentais de forma integrada, em especial através de centros coordenados de apoio à integração, designadamente os balcões únicos;

Ações que possibilitem e apoiem a inserção dos nacionais de países terceiros na sociedade de acolhimento e a sua participação ativa nessa sociedade, bem como ações que fomentem a sua aceitação por essa mesma sociedade;

A promoção dos intercâmbios e do diálogo entre nacionais de países terceiros, a sociedade de acolhimento e as autoridades públicas, em especial através da consulta dos nacionais de países terceiros e do diálogo intercultural e inter-religioso;

O reforço das capacidades dos serviços de integração prestados pelas autoridades locais e por outras partes interessadas pertinentes.

A criação ou melhoria das infraestruturas de acolhimento aberto ou de detenção, incluindo a eventual utilização conjunta de tais instalações por mais de um Estado-Membro;

A introdução, desenvolvimento, aplicação e melhoria de medidas efetivas alternativas à detenção, incluindo a gestão de processos centrada na comunidade, em especial no que diz respeito aos menores não acompanhados e às famílias;

A introdução e o reforço de sistemas independentes e eficazes de controlo dos regressos forçados, como previsto no artigo 8.o, n.o 6, da Diretiva 2008/115/CE;

Mecanismos para lutar contra os incentivos à migração irregular, incluindo o emprego de migrantes em situação irregular, através de inspeções eficazes e adequadas baseadas numa avaliação de riscos, da formação do pessoal, da criação e aplicação de mecanismos através dos quais os migrantes em situação irregular possam reclamar os seus salários e apresentar queixa contra os seus empregadores, e de campanhas de informação e sensibilização para dar conhecimento aos empregadores e aos migrantes em situação irregular dos seus direitos e obrigações nos termos da Diretiva 2009/52/CE;

A preparação do regresso, incluindo medidas conducentes à emissão de decisões de regresso, à identificação dos nacionais de países terceiros, à emissão de documentos de viagem e à localização de familiares;

A cooperação com as autoridades consulares e os serviços de imigração, ou com outras autoridades e serviços competentes de países terceiros, tendo em vista obter documentos de viagem, facilitar os regressos e assegurar a readmissão, designadamente através do destacamento de agentes de ligação de países terceiros;

O apoio ao regresso, em especial o regresso voluntário assistido, bem como informações sobre programas de apoio ao regresso voluntário, inclusive através do fornecimento de orientações específicas para crianças no âmbito de procedimentos de regresso;

Operações de afastamento, incluindo medidas conexas, em conformidade com as normas estabelecidas no direito da União, com exceção do apoio de equipamento coercivo;

Medidas de apoio ao regresso e à reintegração sustentáveis dos retornados, nomeadamente incentivos financeiros, formação, colocação e assistência no emprego e apoio ao arranque de atividades económicas;

Instalações e serviços de apoio em países terceiros que assegurem um acolhimento e alojamento temporário adequados à chegada e, se for caso disso, uma transição rápida para um alojamento na comunidade;

A cooperação com países terceiros no domínio da luta contra a migração irregular e do regresso e readmissão efetivos;

Medidas orientadas para melhorar a sensibilização para as vias legais de migração e os riscos da imigração irregular;

A assistência e ações em países terceiros que contribuam para melhorar a cooperação eficaz entre os países terceiros e a União e os seus Estados-Membros em matéria de regresso e readmissão, bem como para apoiar a reintegração na sociedade de origem.

A realização de transferências voluntárias de um Estado-Membro para outro, de requerentes ou beneficiários de proteção internacional de um Estado-Membro para outro;

A prestação de apoio operacional, sob a forma de destacamento de pessoal ou de assistência financeira, por um Estado-Membro a um outro Estado-Membro que esteja confrontado com problemas no domínio da migração, incluindo a prestação de apoio ao EASO;

A aplicação voluntária de regimes nacionais de reinstalação ou de admissão por motivos humanitários;

A prestação de apoio por um Estado-Membro a um outro Estado-Membro que esteja confrontado com problemas no domínio da migração, no que toca à criação ou à melhoria de infraestruturas de acolhimento.

o número de menores não acompanhados que foram objeto de alternativas à detenção;

o número de famílias que foram objeto de alternativas à detenção.

o número de participantes que receberam assistência jurídica;

o número de participantes que beneficiaram de tipos de apoio diferentes da assistência jurídica, nomeadamente a prestação de informações e assistência ao longo dos procedimentos de asilo ( 13 );

o número de participantes vulneráveis assistidos.

o número de vagas criadas para menores não acompanhados.

o número de vagas renovadas ou remodeladas para menores não acompanhados.

o número de menores não acompanhados que foram objeto de alternativas à detenção;

o número de famílias que foram objeto de alternativas à detenção.

o número de participantes em cursos de língua;

o número de participantes em cursos de orientação cívica;

o número de participantes que receberam orientação profissional individual.