02021R1060 — PT — 01.03.2023 — 002.001

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REGULAMENTO (UE) 2021/1060 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de junho de 2021 que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159)

Alterado por:

		Jornal Oficial
		n.°	página	data
►M1	REGULAMENTO (UE) 2022/2039 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de outubro de 2022	L 275	23	25.10.2022
►M2	REGULAMENTO (UE) 2023/435 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de fevereiro de 2023	L 63	1	28.2.2023

Retificado por:

►C1	Rectificação, JO L 450, 16.12.2021, p.  161 (2021/1060)
►C2	Rectificação, JO L 241, 19.9.2022, p.  16 (2021/1060)
►C3	Rectificação, JO L 065, 2.3.2023, p.  59 ((UE) 2021/1060)

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REGULAMENTO (UE) 2021/1060 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 24 de junho de 2021

que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos

ÍNDICE
TÍTULO I	OBJETIVOS E REGRAS GERAIS EM MATÉRIA DE APOIO
Capítulo I	Objeto, definições e regras gerais
Artigo 1.o	Objeto e âmbito de aplicação
Artigo 2.o	Definições
Artigo 3.o	Cálculo dos prazos aplicáveis às ações da Comissão
Artigo 4.o	Tratamento e proteção de dados pessoais
Capítulo II	Objetivos estratégicos e princípios do apoio dos Fundos
Artigo 5.o	Objetivos estratégicos
Artigo 6.o	Metas climáticas e mecanismo de ajustamento climático
Artigo 7.o	Gestão partilhada
Artigo 8.o	Parceria e governação a vários níveis
Artigo 9.o	Princípios horizontais
TÍTULO II	ABORDAGEM ESTRATÉGICA
Capítulo I	Acordo de parceria
Artigo 10.o	Elaboração e apresentação do acordo de parceria
Artigo 11.o	Conteúdo do acordo de parceria
Artigo 12.o	Aprovação do acordo de parceria
Artigo 13.o	Alteração do acordo de parceria
Artigo 14.o	Utilização do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FEAMPA por intermédio do Programa InvestEU
Capítulo II	Condições habilitadoras e quadro de desempenho
Artigo 15.o	Condições habilitadoras
Artigo 16.o	Quadro de desempenho
Artigo 17.o	Metodologia para o estabelecimento do quadro de desempenho
Artigo 18.o	Revisão intercalar e montante de flexibilidade
Capítulo III	Medidas ligadas a uma boa governação económica e a circunstâncias excecionais ou invulgares
Artigo 19.o	Medidas que estabelecem uma ligação entre a eficácia dos Fundos e uma boa governação económica
Artigo 20.o	Medidas temporárias relativas à utilização dos Fundos em resposta a circunstâncias excecionais ou invulgares
TÍTULO III	PROGRAMAÇÃO
Capítulo I	Disposições gerais relativas aos Fundos
Artigo 21.o	Elaboração e apresentação de programas
Artigo 22.o	Conteúdo dos programas
Artigo 23.o	Aprovação dos programas
Artigo 24.o	Alteração dos programas
Artigo 25.o	Apoio conjunto do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FTJ
Artigo 26.o	Transferência de recursos
Artigo 27.o	Transferência de recursos do FEDER e do FSE+ para o FTJ
Capítulo II	Desenvolvimento territorial
Artigo 28.o	Desenvolvimento territorial integrado
Artigo 29.o	Estratégias territoriais
Artigo 30.o	Investimentos territoriais integrados
Artigo 31.o	Desenvolvimento local de base comunitária
Artigo 32.o	Estratégias de desenvolvimento local de base comunitária
Artigo 33.o	Grupos de ação local
Artigo 34.o	Apoio dos Fundos ao desenvolvimento local de base comunitária
Capítulo III	Assistência técnica
Artigo 35.o	Assistência técnica por iniciativa da Comissão
Artigo 36.o	Assistência técnica dos Estados-Membros
Artigo 37.o	Financiamento não associado aos custos para a assistência técnica dos Estados-Membros
TÍTULO IV	MONITORIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO DA NOTORIEDADE
Capítulo I	Monitorização
Artigo 38.o	Comité de acompanhamento
Artigo 39.o	Composição do comité de acompanhamento
Artigo 40.o	Funções do comité de acompanhamento
Artigo 41.o	Avaliação anual do desempenho
Artigo 42.o	Transmissão de dados
Artigo 43.o	Relatório final de desempenho
Capítulo II	Avaliação
Artigo 44.o	Avaliações pelos Estados-Membros
Artigo 45.o	Avaliação pela Comissão
Capítulo III	Notoriedade, transparência e comunicação
Secção I	Notoriedade do apoio dos Fundos
Artigo 46.o	Notoriedade
Artigo 47.o	Emblema da União
Artigo 48.o	Responsáveis e redes de responsáveis de comunicação
Secção II	Transparência da execução dos Fundos e comunicação sobre os programas
Artigo 49.o	Responsabilidades da autoridade de gestão
Artigo 50.o	Responsabilidades dos beneficiários
TÍTULO V	APOIO FINANCEIRO DOS FUNDOS
Capítulo I	Formas de contribuição da União
Artigo 51.o	Formas de contribuição da União para os programas
Capítulo II	Formas de apoio dos Estados-Membros
Artigo 52.o	Formas de apoio
Secção I	Formas das Subvenções
Artigo 53.o	Formas das subvenções
Artigo 54.o	Financiamento por taxa fixa para custos indiretos no quadro de subvenções
Artigo 55.o	Custos diretos com pessoal no quadro de subvenções
Artigo 56.o	Financiamento por taxa fixa para custos elegíveis que não sejam custos diretos com pessoal no quadro de subvenções
Artigo 57.o	Subvenções condicionadas
Secção II	Instrumentos financeiros
Artigo 58.o	Instrumentos financeiros
Artigo 59.o	Execução dos instrumentos financeiros
Artigo 60.o	Juros e outras receitas gerados pelo apoio dos Fundos aos instrumentos financeiros
Artigo 61.o	Tratamento diferenciado dos investidores
Artigo 62.o	Reutilização de recursos imputáveis ao apoio dos Fundos
Capítulo III	Regras de elegibilidade
Artigo 63.o	Elegibilidade
Artigo 64.o	Custos não elegíveis
Artigo 65.o	Durabilidade das operações
Artigo 66.o	Relocalização
Artigo 67.o	Regras de elegibilidade específicas para as subvenções
Artigo 68.o	Regras de elegibilidade específicas para os instrumentos financeiros
TÍTULO VI	GESTÃO E CONTROLO
Capítulo I	Regras gerais em matéria de gestão e controlo
Artigo 69.o	Responsabilidades dos Estados-Membros
Artigo 70.o	Poderes e responsabilidades da Comissão
Artigo 71.o	Autoridades do programa
Capítulo II	Sistemas normalizados de gestão e de controlo
Artigo 72.o	Funções da autoridade de gestão
Artigo 73.o	Seleção das operações pela autoridade de gestão
Artigo 74.o	Gestão do programa pela autoridade de gestão
Artigo 75.o	Apoio da autoridade de gestão aos trabalhos do comité de acompanhamento
Artigo 76.o	Função contabilística
Artigo 77.o	Funções da autoridade de auditoria
Artigo 78.o	Estratégia de auditoria
Artigo 79.o	Auditorias às operações
Artigo 80.o	Disposições em matéria de auditoria única
Artigo 81.o	Verificações de gestão e auditorias de instrumentos financeiros
Artigo 82.o	Disponibilidade dos documentos
Capítulo III	Recurso aos sistemas de gestão nacionais
Artigo 83.o	Disposições proporcionadas reforçadas
Artigo 84.o	Condições de aplicação das disposições proporcionadas reforçadas
Artigo 85.o	Ajustamento durante o período de programação
TÍTULO VII	GESTÃO FINANCEIRA, APRESENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS E CORREÇÕES FINANCEIRAS
Capítulo I	Gestão financeira
Secção I	Regras contabilísticas gerais
Artigo 86.o	Autorizações orçamentais
Artigo 87.o	Utilização do euro
Artigo 88.o	Reembolso
Secção II	Regras aplicáveis aos pagamentos aos Estados-Membros
Artigo 89.o	Tipos de pagamentos
Artigo 90.o	Pré-financiamento
Artigo 91.o	Pedidos de pagamento
Artigo 92.o	Elementos específicos dos instrumentos financeiros nos pedidos de pagamento
Artigo 93.o	Disposições comuns em matéria de pagamentos
Artigo 94.o	Contribuição da União com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas
Artigo 95.o	Contribuição da União com base num financiamento não associado aos custos
Secção III	Interrupções e suspensões
Artigo 96.o	Interrupção do prazo de pagamento
Artigo 97.o	Suspensão dos pagamentos
Capítulo II	Apresentação e fiscalização das contas
Artigo 98.o	Conteúdo e apresentação das contas
Artigo 99.o	Fiscalização das contas
Artigo 100.o	Cálculo do saldo
Artigo 101.o	Procedimento de fiscalização das contas
Artigo 102.o	Procedimento contraditório de fiscalização das contas
Capítulo III	Correções financeiras
Artigo 103.o	Correções financeiras efetuadas pelos Estados-Membros
Artigo 104.o	Correções financeiras efetuadas pela Comissão
Capítulo IV	Anulação
Artigo 105.o	Princípios e regras de anulação
Artigo 106.o	Exceções às regras de anulação
Artigo 107.o	Procedimento de anulação
TÍTULO VIII	QUADRO FINANCEIRO
Artigo 108.o	Cobertura geográfica do apoio ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento
Artigo 109.o	Recursos para a coesão económica, social e territorial
Artigo 110.o	Recursos para o objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento e para o objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg)
Artigo 111.o	Transferibilidade dos recursos
Artigo 112.o	Determinação das taxas de cofinanciamento
TÍTULO IX	DELEGAÇÃO DE PODERES, DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Capítulo I	Delegação de poderes e disposições de execução
Artigo 113.o	Delegação de poderes quanto à alteração de certos anexos
Artigo 114.o	Exercício da delegação
Artigo 115.o	Procedimento de comité
Capítulo II	Disposições transitórias e finais
Artigo 116.o	Reapreciação
Artigo 117.o	Disposições transitórias
Artigo 118.o	Condições aplicáveis às operações sujeitas a execução faseada
Artigo 118.o-A	Condições aplicáveis às operações sujeitas a execução faseada selecionadas para apoio antes de 29 de junho de 2022 ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1303/2013
Artigo 119.o	Entrada em vigor
ANEXO I	DIMENSÕES E CÓDIGOS DOS TIPOS DE INTERVENÇÃO DO FEDER, DO FSE+, DO FUNDO DE COESÃO E DO FTJ — Artigo 22.o, N.o 5
ANEXO II	MODELO DE ACORDO DE PARCERIA — Artigo 10.o, N.o 6
ANEXO III	CONDIÇÕES HABILITADORAS HORIZONTAIS — Artigo 15.o, N.o 1
ANEXO IV	CONDIÇÕES HABILITADORAS TEMÁTICAS APLICÁVEIS AO FEDER, AO FSE+ E AO FUNDO DE COESÃO — Artigo 15.o, N.o 1
ANEXO V	MODELO PARA OS PROGRAMAS APOIADOS PELO FEDER (OBJETIVO DE INVESTIMENTO NO EMPREGO E NO CRESCIMENTO), PELO FSE+, PELO FUNDO DE COESÃO, PELO FTJ E PELO FEAMPA — Artigo 21.o, N.o 3
ANEXO VI	MODELO DE PROGRAMA PARA O FAMI, O FSI E O IGFV — Artigo 21.o, N.o 3
ANEXO VII	MODELO PARA A TRANSMISSÃO DE DADOS — Artigo 42.
ANEXO VIII	PREVISÃO DO MONTANTE PARA O QUAL O ESTADO-MEMBRO PREVÊ APRESENTAR PEDIDOS DE PAGAMENTO PARA O ANO CIVIL EM CURSO E PARA O ANO CIVIL SUBSEQUENTE (Artigo 69.o, N.o 10)
ANEXO IX	COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO DA NOTORIEDADE — ArtigoS 47.o, 49.o E 50.o
ANEXO X	ELEMENTOS DOS ACORDOS DE FINANCIAMENTO E DOS DOCUMENTOS DE ESTRATÉGIA — Artigo 59.o, N.o S 1 E 5
ANEXO XI	REQUISITOS-CHAVE DOS SISTEMAS DE GESTÃO E DE CONTROLO E CLASSIFICAÇÃO DESSES SISTEMAS — Artigo 69.o, N.o 1
ANEXO XII	REGRAS PORMENORIZADAS E MODELO PARA A COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES — Artigo 69.o, N.o S 2 E 12
ANEXO XIII	ELEMENTOS PARA A PISTA DE AUDITORIA — Artigo 69.o, N.o 6
ANEXO XIV	SISTEMAS ELETRÓNICOS DE INTERCÂMBIO DE DADOS ENTRE AS AUTORIDADES DO PROGRAMA E OS BENEFICIÁRIOS — Artigo 69.o, N.o 8
ANEXO XV	SFC2021: SISTEMA ELETRÓNICO DE INTERCÂMBIO DE DADOS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO — Artigo 69.o, N.o 9
ANEXO XVI	MODELO PARA A DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO E DE CONTROLO — Artigo 69.o, N.o 11
ANEXO XVII	DADOS A REGISTAR E ARMAZENAR ELETRONICAMENTE PARA CADA OPERAÇÃO — Artigo 72.o, N.o 1, ALÍNEA E)
ANEXO XVIII	MODELO DE DECLARAÇÃO DE GESTÃO — Artigo 74.o, N.o 1, ALÍNEA F)
ANEXO XIX	MODELO DE PARECER DE AUDITORIA ANUAL — Artigo 77.o, N.o 3, ALÍNEA A)
ANEXO XX	MODELO DE RELATÓRIO ANUAL DE CONTROLO — Artigo 77.o, N.o 3, ALÍNEA B)
ANEXO XXI	MODELO DE RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA — Artigo 81.o, N.o 5
ANEXO XXII	MODELO DE ESTRATÉGIA DE AUDITORIA — Artigo 78.o
ANEXO XXIII	MODELO PARA OS PEDIDOS DE PAGAMENTO — Artigo 91.o, N.o 3
ANEXO XXIV	MODELO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS — Artigo 98.o, N.o 1, ALÍNEA A)
ANEXO XXV	DETERMINAÇÃO DO NÍVEL DAS CORREÇÕES FINANCEIRAS: CORREÇÕES FINANCEIRAS DE TAXA FIXA E EXTRAPOLADAS — Artigo 104.o, N.o 1
ANEXO XXVI	METODOLOGIA PARA A DETERMINAÇÃO DOS RECURSOS GLOBAIS A ATRIBUIR POR ESTADO-MEMBRO — Artigo 109.o, N.o 2

TÍTULO I

OBJETIVOS E REGRAS GERAIS EM MATÉRIA DE APOIO

CAPÍTULO I

Objeto, definições e regras gerais

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

Em caso de dúvida quanto à aplicação do presente regulamento ou dos regulamentos específicos dos Fundos, prevalece o presente regulamento.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

Artigo 3.o

Cálculo dos prazos aplicáveis às ações da Comissão

Sempre que seja fixado um prazo para uma ação da Comissão, esse prazo tem início quando todas as informações, em conformidade com os requisitos estabelecidos no presente regulamento ou nos regulamentos específicos dos Fundos, tiverem sido apresentadas pelo Estado-Membro.

O prazo é suspenso a partir do dia seguinte à data em que a Comissão envia as suas observações ou um pedido de documentos revistos ao Estado-Membro e até que o Estado-Membro responda à Comissão.

Artigo 4.o

Tratamento e proteção de dados pessoais

Os Estados-Membros e a Comissão só são autorizados a proceder ao tratamento de dados pessoais quando tal seja necessário para o cumprimento das suas obrigações respetivas previstas no presente regulamento, nomeadamente para fins de acompanhamento, elaboração de relatórios, comunicação, publicação, avaliação, gestão financeira, verificações e auditorias e, se for caso disso, para determinar a elegibilidade dos participantes. Os dados pessoais são tratados nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 ou do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ), consoante o que for aplicável.

CAPÍTULO II

Objetivos estratégicos e princípios do apoio dos fundos

Artigo 5.o

Objetivos estratégicos

O FTJ apoia o objetivo específico de permitir às regiões e às pessoas abordar os impactos sociais, no emprego, económicos e ambientais da transição para as metas em matéria de energia e de clima da União para 2030 e para uma economia da União com impacto neutro no clima até 2050, com base no Acordo de Paris.

O n.o 1, primeiro parágrafo, do presente artigo não se aplica aos recursos do FEDER e do FSE+ transferidos para o FTJ nos termos do artigo 27.o.

Artigo 6.o

Metas climáticas e mecanismo de ajustamento climático

Artigo 7.o

Gestão partilhada

Artigo 8.o

Parceria e governação a vários níveis

Neste contexto, sempre que seja pertinente, os Estados-Membros atribuem uma percentagem adequada dos recursos provenientes dos Fundos para reforçar as capacidades administrativas dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil.

Artigo 9.o

Princípios horizontais

A consecução dos objetivos dos Fundos é feita no pleno respeito do acervo ambiental da União.

TÍTULO II

ABORDAGEM ESTRATÉGICA

CAPÍTULO I

Acordo de parceria

Artigo 10.o

Elaboração e apresentação do acordo de parceria

Artigo 11.o

Conteúdo do acordo de parceria

No que respeita ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), o acordo de parceria inclui apenas a lista dos programas previstos.

Artigo 12.o

Aprovação do acordo de parceria

Artigo 13.o

Alteração do acordo de parceria

Artigo 14.o

Utilização do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FEAMPA por intermédio do Programa InvestEU

Estes montantes contribuem para a realização dos objetivos estratégicos selecionados no acordo de parceria ou no programa, e apoiam essencialmente os investimentos na categoria das regiões contribuintes.

Tais contribuições são executadas em conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento InvestEU e não constituem transferências de recursos nos termos do artigo 26.o.

O acordo de contribuição para os montantes referidos no n.o 1 atribuídos no pedido de alteração de um programa é celebrado em simultâneo com a adoção da decisão que altera o programa.

Em caso de cessação da participação de um Estado-Membro no Fundo InvestEU, os montantes em causa pagos ao fundo comum de provisionamento a título de provisão são recuperados como receitas afetadas internas nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro. O Estado-Membro em causa apresenta um pedido de alteração de um ou vários programas para utilizar os montantes recuperados e os montantes atribuídos a anos civis futuros nos termos do n.o 2 do presente artigo. A denúncia ou alteração do acordo de contribuição é efetuada em simultâneo com a adoção das decisões que alteram o programa ou os programas em causa.

CAPÍTULO II

Condições habilitadoras e quadro de desempenho

Artigo 15.o

Condições habilitadoras

O anexo III contém as condições habilitadoras horizontais aplicáveis a todos os objetivos específicos e os critérios necessários para a avaliação do seu cumprimento.

O anexo IV contém as condições habilitadoras temáticas aplicáveis ao FEDER, ao FSE+ e ao Fundo de Coesão e os critérios necessários para a avaliação do seu cumprimento.

A condição habilitadora relativa aos instrumentos e capacidades para a aplicação efetiva das regras em matéria de auxílios de estado não se aplica aos programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI ou pelo IGFV.

Se a Comissão discordar do Estado-Membro sobre o cumprimento da condição habilitadora, informa do facto o Estado-Membro, comunicando-lhe a sua avaliação.

Se o Estado-Membro discordar da avaliação da Comissão, apresenta as suas observações no prazo de um mês e a Comissão procede nos termos do primeiro parágrafo.

Se aceitar a avaliação da Comissão, o Estado-Membro procede nos termos do n.o 3.

O primeiro parágrafo não se aplica às operações que contribuem para o cumprimento da condição habilitadora correspondente.

Se a Comissão considerar que uma condição habilitadora deixou de estar cumprida, informa do facto o Estado-Membro, comunicando-lhe a sua avaliação. Subsequentemente, é seguido o procedimento previsto no n.o 4, segundo e terceiro parágrafos.

Se a Comissão concluir que o incumprimento da condição habilitadora persiste, e sem prejuízo do disposto no artigo 105.o, com base nas observações formuladas pelo Estado-Membro, as despesas relativas ao objetivo específico em causa podem ser incluídas nos pedidos de pagamento, mas não são reembolsadas pela Comissão enquanto esta não tiver informado o Estado-Membro do cumprimento da condição habilitadora nos termos do n.o 4, primeiro parágrafo, do presente artigo.

Artigo 16.o

Quadro de desempenho

O quadro de desempenho inclui:

Artigo 17.o

Metodologia para o estabelecimento do quadro de desempenho

Artigo 18.o

Revisão intercalar e montante de flexibilidade

A alteração inclui:

A Comissão aprova o programa alterado nos termos do artigo 24.o, incluindo a afetação definitiva do montante de flexibilidade.

CAPÍTULO III

Medidas ligadas a uma boa governação económica e a circunstâncias excecionais ou invulgares.

Artigo 19.o

Medidas que estabelecem uma ligação entre a eficácia dos Fundos e uma boa governação económica

Tal pedido pode ser efetuado para os seguintes fins:

O Conselho decide sobre essa proposta por meio de um ato de execução. Esse ato de execução só é aplicável aos pedidos de pagamento apresentados após a data em que foi adotado.

A suspensão de autorizações é aplicável às autorizações dos Fundos para o Estado-Membro em causa, a partir de 1 de janeiro do ano seguinte à adoção da decisão de suspensão.

O Conselho adota uma decisão, por meio de um ato de execução, sobre as propostas da Comissão referidas nos n.os 7 e 8 que dizem respeito à suspensão de pagamentos.

Em caso de incumprimento persistente, a suspensão das autorizações pode exceder as percentagens máximas indicadas no primeiro parágrafo.

Após o Conselho anular a suspensão das autorizações, a Comissão reorçamenta as autorizações suspensas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093.

As autorizações suspensas não podem ser reorçamentadas para além do ano de 2027.

O prazo para anulação do montante reorçamentado nos termos do artigo 105.o tem início no ano em que a autorização suspensa foi reorçamentada.

O Conselho, sob proposta da Comissão, adota uma decisão relativa à anulação da suspensão dos pagamentos, se as condições aplicáveis estabelecidas no primeiro parágrafo estiverem preenchidas. Uma proposta de decisão de suspensão das autorizações apresentada pela Comissão é considerada adotada pelo Conselho, salvo se o Conselho decidir, por meio de um ato de execução, rejeitar a referida proposta por maioria qualificada no prazo de um mês a contar da apresentação da proposta da Comissão.

O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão para um diálogo estruturado sobre a aplicação do presente artigo, tendo em conta a transmissão das informações a que se refere o primeiro parágrafo.

A Comissão transmite a proposta de suspensão, ou a proposta de anulação dessa suspensão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho imediatamente após a sua adoção. O Parlamento Europeu pode convidar a Comissão a explicar as razões da sua proposta.

Artigo 20.o

Medidas temporárias relativas à utilização dos Fundos em resposta a circunstâncias excecionais ou invulgares

TÍTULO III

PROGRAMAÇÃO

CAPÍTULO I

Disposições gerais relativas aos Fundos

Artigo 21.o

Elaboração e apresentação de programas

Para o FAMI, o FSI e o IGFV, os Estados-Membros elaboram os programas em conformidade com o modelo estabelecido no anexo VI.

Artigo 22.o

Conteúdo dos programas

No caso dos programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, cada programa utiliza o apoio de um único Fundo e compreende objetivos específicos e objetivos específicos de assistência técnica.

A alínea a), subalíneas i), ii) e viii), do presente número não se aplicam aos programas que se limitam a apoiar o objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+. A alínea d) do presente número não se aplica ao objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+.

Para o FEDER, o Fundo de Coesão, o FSE+, o FTJ e o FEAMPA, o programa é acompanhado, aquando da sua apresentação e para fins de informação, de uma lista das operações de importância estratégica previstas, com um calendário.

Se, nos termos da alínea k), for identificado mais de um organismo a receber pagamentos da Comissão, o Estado-Membro indica a quota-parte dos montantes reembolsados entre esses organismos.

Artigo 23.o

Aprovação dos programas

Artigo 24.o

Alteração dos programas

Para os programas apoiados pelo FEAMPA, durante o período de programação o Estado-Membro pode transferir um montante até 8 % da dotação inicial de um objetivo específico para outro objetivo específico, incluindo a assistência técnica executada nos termos do artigo 36.o, n.o 4.

Para os programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e o pelo IGFV, durante o período de programação o Estado-Membro pode transferir dotações entre tipos de ações dentro da mesma prioridade, podendo ainda transferir um montante até 15 % da dotação inicial de uma prioridade para outra prioridade do mesmo Fundo.

Essas transferências não afetam os anos anteriores. As transferências e alterações relacionadas são consideradas não substanciais e não exigem uma decisão da Comissão de aprovação de alteração do programa. Devem, no entanto, cumprir todos os requisitos regulamentares e ser previamente aprovadas pelo comité de acompanhamento nos termos do artigo 40.o, n.o 2, alínea d). O Estado-Membro apresenta à Comissão a versão alterada do quadro referido no artigo 22.o, n.o 3, alínea g), subalíneas ii), iii) ou iv), conforme aplicável, juntamente com quaisquer alterações relacionadas no programa.

▼M2

▼B

Artigo 25.o

Apoio conjunto do FEDER, do FSE+, do Fundo de Coesão e do FTJ

Artigo 26.o

Transferência de recursos

A soma das transferências referidas no primeiro parágrafo do presente número e das contribuições nos termos do artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo, não pode exceder 5 % da dotação nacional inicial de cada Fundo.

Os Estados-Membros podem também solicitar, no acordo de parceria ou no pedido de alteração de um programa, a transferência de um montante máximo de 5 % da dotação nacional inicial de cada Fundo para outro Fundo ou Fundos, com exceção das transferências previstas no quarto parágrafo.

Os Estados-Membros podem ainda solicitar, no acordo de parceria ou no pedido de alteração de um programa, uma transferência adicional de um montante máximo de 20 % da dotação nacional inicial por Fundo entre o FEDER, o FSE+ ou o Fundo de Coesão, no âmbito dos recursos globais do Estado-Membro ao abrigo do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento. Os Estados-Membros cuja taxa média total de desemprego no período 2017-2019 seja inferior a 3 % podem solicitar tal transferência adicional num montante máximo de 25 % da dotação nacional inicial.

A Comissão opõe-se igualmente ao pedido sempre que considere que o Estado-Membro não apresentou uma justificação adequada para a transferência no que diz respeito aos resultados a alcançar ou à contribuição a fazer para os objetivos do Fundo ou do instrumento em regime de gestão direta ou indireta que recebem a transferência.

O FTJ não recebe transferências nos termos dos n.os 1 a 5.

Para o efeito, o Estado-Membro apresenta um pedido de alteração de programa nos termos do artigo 24.o, n.o 1, o mais tardar quatro meses antes do termo do prazo relativo às autorizações estabelecido no artigo 114.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro.

▼M2

Artigo 26.o-A

Apoio aos objetivos do artigo 21.o-C, n.o 3, do Regulamento (UE) 2021/241

▼B

Artigo 27.o

Transferência de recursos do FEDER e do FSE+ para o FTJ

CAPÍTULO II

Desenvolvimento territorial

Artigo 28.o

Desenvolvimento territorial integrado

Sempre que um Estado-Membro apoie o desenvolvimento territorial integrado, fá-lo através de estratégias de desenvolvimento territorial ou local, sob qualquer das seguintes formas:

Ao executar estratégias de desenvolvimento territorial ou local ao abrigo de mais do que um Fundo, o Estado-Membro assegura a coerência e a coordenação entre os Fundos em causa.

Artigo 29.o

Estratégias territoriais

Podem também incluir uma lista das operações a apoiar.

As operações selecionadas respeitam a estratégia territorial.

Artigo 30.o

Investimentos territoriais integrados

Sempre que uma estratégia territorial a que se refere o artigo 29.o envolva investimentos que recebam apoio de um ou mais Fundos, de mais do que um programa ou de mais do que uma prioridade do mesmo programa, as ações podem ser realizadas enquanto investimentos territoriais integrados.

Artigo 31.o

Desenvolvimento local de base comunitária

Artigo 32.o

Estratégias de desenvolvimento local de base comunitária

Cada estratégia também pode incluir tipos de medidas e operações a serem financiadas por cada Fundo afetado.

Artigo 33.o

Grupos de ação local

Artigo 34.o

Apoio dos Fundos ao desenvolvimento local de base comunitária

O apoio a que se refere o n.o 1, alínea c), não pode exceder 25 % da contribuição pública total para a estratégia.

CAPÍTULO III

Assistência técnica

Artigo 35.o

Assistência técnica por iniciativa da Comissão

Artigo 36.o

Assistência técnica dos Estados-Membros

Os montantes para assistência técnica ao abrigo do presente artigo e do artigo 37.o não são tidos em conta para efeitos da concentração temática em conformidade com as regras específicas dos Fundos.

O Estado-Membro indica a sua escolha no que respeita à forma de contribuição da União para a assistência técnica no acordo de parceria, nos termos do anexo II. Esta escolha aplica-se a todos os programas no Estado-Membro em causa para todo o período de programação e não pode ser alterada posteriormente.

No que se refere aos programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV e para os programas Interreg, a contribuição da União para a assistência técnica é efetuada apenas nos termos do artigo 51.o, alínea e).

Artigo 37.o

Financiamento não associado aos custos para a assistência técnica dos Estados-Membros

Para além do disposto no artigo 36.o, o Estado-Membro pode propor a realização de outras ações de assistência técnica para reforçar as capacidades e a eficiência das autoridades e dos organismos públicos, dos beneficiários e dos parceiros pertinentes necessárias para a administração e utilização eficazes dos Fundos.

O apoio a essas ações é executado por meio de um financiamento não associado aos custos, nos termos do artigo 95.o. Tal apoio pode igualmente assumir a forma de um programa específico.

TÍTULO IV

MONITORIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO DA NOTORIEDADE

CAPÍTULO I

Monitorização

Artigo 38.o

Comité de acompanhamento

O Estado-Membro pode criar um único comité de acompanhamento para mais do que um programa.

Artigo 39.o

Composição do comité de acompanhamento

▼C3

▼B

Todos os membros do comité de acompanhamento têm direito de voto. O regulamento interno regula o exercício do direito de voto e detalha os procedimentos do procedimento do comité de acompanhamento em conformidade com o quadro institucional, jurídico e financeiro do Estado-Membro em causa.

O regulamento interno pode permitir a participação de não membros, incluindo o BEI, nos trabalhos do comité de acompanhamento.

O comité de acompanhamento é presidido por um representante do Estado-Membro ou da autoridade de gestão.

A lista dos membros do comité de acompanhamento é publicada no sítio Web a que se refere o artigo 49.o, n.o 1.

Artigo 40.o

Funções do comité de acompanhamento

No que se refere aos programas apoiados pelo FEAMPA, o comité de acompanhamento é consultado e, se o considerar adequado, emite um parecer sobre qualquer alteração do programa proposta pela autoridade de gestão.

Artigo 41.o

Avaliação anual do desempenho

A reunião de avaliação pode cobrir mais do que um programa.

A reunião de avaliação é presidida pela Comissão ou, a pedido do Estado-Membro, copresididas pelo Estado-Membro e pela Comissão.

Para os programas limitados ao objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+, as informações a fornecer, com base nos mais recentes dados disponíveis, limitam-se às referidas no artigo 40.o, n.o 1, alíneas a), b), e), f) e h), do presente regulamento.

Artigo 42.o

Transmissão de dados

A primeira transmissão deve ter lugar até 31 de janeiro de 2022 e a última até 31 de janeiro de 2030.

No que diz respeito às prioridades que apoiem o objetivo específico previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+, os dados são transmitidos anualmente até 31 de janeiro.

O Regulamento FSE+ pode estabelecer regras específicas para a frequência da recolha e transmissão de indicadores de resultados de longo prazo.

Artigo 43.o

Relatório final de desempenho

CAPÍTULO II

Avaliação

Artigo 44.o

Avaliações pelos Estados-Membros

Artigo 45.o

Avaliação pela Comissão

CAPÍTULO III

Notoriedade, transparência e comunicação

Secção I

Notoriedade do apoio dos Fundos

Artigo 46.o

Notoriedade

Cada Estado-Membro assegura:

Artigo 47.o

Emblema da União

Os Estados-Membros, as autoridades de gestão e os beneficiários utilizam o emblema da União nos termos do anexo IX sempre que realizem atividades de promoção da notoriedade, de transparência e de comunicação.

Artigo 48.o

Responsáveis e redes de responsáveis de comunicação

O coordenador de comunicação associa às atividades de promoção da notoriedade, de transparência e de comunicação os seguintes organismos:

Secção II

Transparência da execução dos Fundos e comunicação sobre os programas

Artigo 49.o

Responsabilidades da autoridade de gestão

Os dados referidos no primeiro parágrafo, alíneas b) e c), são suprimidos decorridos dois anos a contar da data da sua publicação inicial no sítio Web.

Artigo 50.o

Responsabilidades dos beneficiários

Caso o beneficiário do FSE+ seja uma pessoa singular ou caso as operações sejam apoiadas no âmbito do objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+, o requisito estabelecido na alínea d) do primeiro parágrafo não se aplica.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, alíneas c) e d), para as operações apoiadas pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, o documento que estabelece as condições do apoio pode definir requisitos específicos para a afixação pública de informações sobre o apoio dos Fundos sempre que tal se justifique por motivos de segurança e de ordem pública nos termos do artigo 69.o, n.o 5.

No caso dos instrumentos financeiros, o beneficiário assegura, através dos termos contratuais, que os destinatários finais cumprem os requisitos estabelecidos no n.o 1, alínea c).

TÍTULO V

APOIO FINANCEIRO DOS FUNDOS

CAPÍTULO I

Formas de contribuição da União

Artigo 51.o

Formas de contribuição da União para os programas

As contribuições da União podem assumir qualquer das seguintes formas:

CAPÍTULO II

Formas de apoio dos Estados-Membros

Artigo 52.o

Formas de apoio

Os Estados-Membros utilizam a contribuição dos Fundos para conceder apoio aos beneficiários sob a forma de subvenções, instrumentos financeiros ou prémios, ou uma combinação destes.

Secção I

Formas das subvenções

Artigo 53.o

Formas das subvenções

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo do presente número, a autoridade de gestão pode acordar em isentar daquela obrigação e requisito estabelecido nesse parágrafo algumas operações no domínio da investigação e inovação, desde que essa isenção tenha sido objeto de aprovação prévia pelo comité de acompanhamento. Além disso, os subsídios, abonos e salários pagos aos participantes podem ser reembolsados nos termos do n.o 1, alínea a).

Artigo 54.o

Financiamento por taxa fixa para custos indiretos no quadro de subvenções

Se for utilizada uma taxa fixa para cobrir os custos indiretos de uma operação, pode aplicar-se uma das seguintes opções:

Além disso, no caso de um Estado-Membro ter calculado uma taxa fixa nos termos do artigo 67.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, essa taxa fixa pode ser utilizada para uma operação similar para efeitos da alínea c) do presente artigo.

Artigo 55.o

Custos diretos com pessoal no quadro de subvenções

Caso seja aplicada uma taxa fixa nos termos do primeiro parágrafo para o FAMI, o FSI e o IGFV, essa taxa fixa só é aplicada aos custos diretos da operação não sujeitos a contratação pública.

Artigo 56.o

Financiamento por taxa fixa para custos elegíveis que não sejam custos diretos com pessoal no quadro de subvenções

Artigo 57.o

Subvenções condicionadas

Secção II

Instrumentos financeiros

Artigo 58.o

Instrumentos financeiros

O referido apoio é concedido apenas para os elementos dos investimentos que não estejam materialmente concluídos ou totalmente executados à data da decisão de investimento.

A avaliação ex ante inclui, pelo menos, os seguintes elementos:

A avaliação ex ante pode ser revista ou atualizada, abranger parte ou a totalidade do território do Estado-Membro e basear-se em avaliações ex ante existentes ou atualizadas.

Artigo 59.o

Execução dos instrumentos financeiros

A autoridade de gestão seleciona o organismo que executa o instrumento financeiro.

Esses acordos de financiamento incluem todos os elementos enunciados no anexo X.

Artigo 60.o

Juros e outras receitas gerados pelo apoio dos Fundos aos instrumentos financeiros

Artigo 61.o

Tratamento diferenciado dos investidores

Artigo 62.o

Reutilização de recursos imputáveis ao apoio dos Fundos

CAPÍTULO III

Regras de elegibilidade

Artigo 63.o

Elegibilidade

No que diz respeito aos custos reembolsados nos termos do artigo 53.o, n.o 1, alíneas b), c) e f), as ações que constituem a base do reembolso são realizadas entre a data de apresentação do programa à Comissão ou 1 de janeiro de 2021, consoante a data que for anterior, e 31 de dezembro de 2029.

No que se refere ao FSE+, as despesas relativas a operações podem ser atribuídas a qualquer das categorias ou regiões do programa, desde que a operação contribua para a consecução dos objetivos específicos do programa.

No que se refere ao FTJ, as despesas relativas a operações contribuem para a execução do respetivo plano territorial de transição justa.

A despesa torna-se elegível em virtude de uma alteração ao programa quando for acrescentado ao programa um novo tipo de intervenção referido no quadro 1 do anexo I, no caso do FEDER, do Fundo de Coesão e do FTJ, ou nos regulamentos específicos de cada Fundo, no caso do FEAMPA, do FAMI, do FSI e do IGFV.

Caso um programa seja alterado para dar resposta a catástrofes naturais, pode prever que a elegibilidade das despesas relacionadas com essa alteração tenha início na data da ocorrência da catástrofe natural.

O montante das despesas a inscrever num pedido de pagamento relativo a um Fundo pode ser calculado para cada Fundo e para o programa ou programas em causa numa base proporcional, de acordo com o documento que estabelece as condições do apoio.

Artigo 64.o

Custos não elegíveis

A alínea b) do primeiro parágrafo não se aplica a operações relacionadas com a preservação do ambiente.

Artigo 65.o

Durabilidade das operações

O Estado-Membro pode reduzir para três anos o prazo estabelecido no primeiro parágrafo, em casos relacionados com a manutenção de investimentos de PME ou de empregos criados por PME.

O reembolso pelo Estado-Membro por motivo de incumprimento do presente artigo é efetuado proporcionalmente ao período de incumprimento.

Artigo 66.o

Relocalização

Artigo 67.o

Regras de elegibilidade específicas para as subvenções

O valor dos terrenos ou imóveis a que se refere o primeiro parágrafo, alínea d), do presente número é certificado por um perito independente qualificado ou por um organismo oficial devidamente autorizado, e não pode exceder o limite estabelecido no artigo 64.o, n.o 1, alínea b).

Artigo 68.o

Regras de elegibilidade específicas para os instrumentos financeiros

Quando os organismos que executam um fundo de participação são selecionados através da adjudicação direta de um contrato nos termos do artigo 59.o, n.o 3, o montante dos custos e comissões de gestão pagos a esses organismos que pode ser declarado como despesa elegível fica sujeito a um limite máximo de 5 % do montante total das contribuições do programa pago aos destinatários finais sob a forma de empréstimos ou reservado para contratos de garantia, e de 7 % do montante total das contribuições do programa pago aos destinatários finais sob a forma de investimentos em capital próprio e quase-capital.

Quando os organismos que executam um fundo específico são selecionados através da adjudicação direta de um contrato nos termos do artigo 59.o, n.o 3, o montante dos custos e comissões de gestão pagos a esses organismos que pode ser declarado como despesa elegível fica sujeito a um limite máximo de 7 % do montante total das contribuições do programa pago aos destinatários finais sob a forma de empréstimos ou reservado para contratos de garantia, e de 15 % do montante total das contribuições do programa pago aos destinatários finais sob a forma de investimentos em capital próprio ou quase-capital.

Quando os organismos que executam um fundo de participação ou fundos específicos, ou executam ambos, são selecionados através de um concurso público em conformidade com o direito aplicável, o montante dos custos e comissões de gestão é estabelecido no acordo de financiamento e reflete o resultado do concurso público.

TÍTULO VI

GESTÃO E CONTROLO

CAPÍTULO I

Regras gerais em matéria de gestão e controlo

Artigo 69.o

Responsabilidades dos Estados-Membros

Para os programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, as obrigações relativas à recolha de informações sobre os beneficiários efetivos dos destinatários do financiamento da União nos termos do anexo XVII, tal como previsto primeiro parágrafo, são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2023.

Para efeitos do presente artigo, as queixas dizem respeito a qualquer litígio entre beneficiários potenciais e selecionados sobre uma operação proposta ou selecionada, assim como a qualquer litígio com terceiros sobre a execução de um programa ou suas operações, seja qual for a qualificação jurídica das vias de recurso previstas nos termos do direito nacional.

Os Estados-Membros promovem as vantagens do intercâmbio eletrónico de dados e prestam todo o apoio necessário aos beneficiários a este respeito.

Em derrogação do primeiro parágrafo, a autoridade de gestão pode, a título excecional, aceitar, mediante pedido expresso de um beneficiário, o intercâmbio de informações em suporte papel, sem prejuízo da sua obrigação de registar e armazenar os dados nos termos do artigo 72.o, n.o 1, alínea e).

Para os programas apoiados pelo FEAMPA, pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, o primeiro parágrafo é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.

O primeiro parágrafo não se aplica aos programas ou prioridades abrangidos pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+.

Artigo 70.o

Poderes e responsabilidades da Comissão

A Comissão e as autoridades de auditoria coordenam os respetivos planos de auditoria.

Para efeitos de cumprimento dos prazos estabelecidos nas alíneas c) e d), do primeiro parágrafo do presente número, a Comissão disponibiliza as constatações preliminares da auditoria e o relatório de auditoria em, pelo menos, uma das línguas oficiais das instituições da União.

Se for considerado necessário e mediante acordo entre a Comissão e a autoridade competente do Estado-Membro, os prazos referidos no primeiro parágrafo, alíneas c) e d), do presente número podem ser prorrogados.

Se for fixado um prazo para o Estado-Membro responder às constatações preliminares da auditoria ou ao relatório de auditoria a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas c) e d), do presente número, esse prazo começa a correr a partir da receção desses documentos pela autoridade competente do Estado-Membro em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro em causa.

Artigo 71.o

Autoridades do programa

CAPÍTULO II

Sistemas normalizados de gestão e de controlo

Artigo 72.o

Funções da autoridade de gestão

Artigo 73.o

Seleção das operações pela autoridade de gestão

Esses critérios e procedimentos asseguram a priorização das operações a selecionar, com vista a maximizar a contribuição do financiamento da União para a realização dos objetivos do programa.

No que diz respeito à alínea b) do presente número, no caso do objetivo estratégico 1, conforme estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento FEDER e FC, apenas as operações correspondentes aos objetivos específicos referidos nas subalíneas i) e iv) dessa alínea, são coerentes com as correspondentes estratégias de especialização inteligente.

Além disso, as autoridades de gestão podem aplicar às operações a que se refere o primeiro parágrafo as categorias, os montantes máximos e os métodos de cálculo dos custos elegíveis estabelecidos ao abrigo do instrumento pertinente da União. Estes elementos devem constar do documento a que se refere o n.o 3.

Artigo 74.o

Gestão do programa pela autoridade de gestão

No que diz respeito ao primeiro parágrafo, alínea b), não podem ser deduzidos ou retidos quaisquer montantes, nem cobrados quaisquer encargos específicos ou outros encargos de efeito equivalente, que possam reduzir os montantes devidos aos beneficiários.

No que se refere a operações PPP, a autoridade de gestão efetua os pagamentos numa conta de garantia bloqueada criada para esse fim em nome do beneficiário para utilização em conformidade com o acordo PPP.

As verificações de gestão incluem verificações administrativas para os pedidos de pagamento apresentados pelos beneficiários e verificações no local para as operações. Essas verificações são realizadas, o mais tardar, antes da apresentação das contas nos termos do artigo 98.o.

Sem prejuízo do n.o 2, o Regulamento Interreg pode estabelecer regras específicas sobre as verificações de gestão aplicáveis aos programas Interreg. Os Regulamentos FAMI, FSI e IGFV podem estabelecer regras específicas sobre as verificações de gestão aplicáveis nos casos em que o beneficiário seja uma organização internacional.

Artigo 75.o

Apoio da autoridade de gestão aos trabalhos do comité de acompanhamento

Compete à autoridade de gestão:

Artigo 76.o

Função contabilística

Artigo 77.o

Funções da autoridade de auditoria

Artigo 78.o

Estratégia de auditoria

Artigo 79.o

Auditorias às operações

A amostra estatística pode cobrir um ou vários programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE+, pelo Fundo de Coesão e pelo FTJ e, sob reserva de estratificação, se for caso disso, um ou vários períodos de programação, de acordo com a apreciação profissional da autoridade de auditoria.

A amostra das operações apoiadas pelo FEAMPA, pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, cobre as operações apoiadas por cada Fundo separadamente.

O Regulamento FSE+ pode estabelecer disposições específicas para os programas ou prioridades abrangidos pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea m), desse regulamento. Os Regulamentos FAMI, FSI e IGFV podem estabelecer disposições específicas para as auditorias às operações nos casos em que o beneficiário seja uma organização internacional. O Regulamento Interreg pode estabelecer regras específicas sobre auditorias de operações aplicáveis aos programas Interreg.

As auditorias são efetuadas com base nas regras em vigor no momento em que as atividades da operação foram realizadas.

Artigo 80.o

Disposições em matéria de auditoria única

A Comissão e as autoridades de auditoria utilizam primeiro todas as informações e registos referidos no artigo 72.o, n.o 1, alínea e), incluindo os resultados das verificações da gestão, e apenas requerem e obtêm documentos e elementos comprovativos de auditoria adicionais junto dos beneficiários em causa quando, com base na sua apreciação profissional, tal for necessário para fundamentar devidamente as conclusões das auditorias.

As outras operações não podem ser sujeitas a mais do que uma auditoria por exercício contabilístico, pela autoridade de auditoria ou pela Comissão, antes da apresentação das contas para o exercício contabilístico em que a operação em causa foi concluída. As operações não podem ser sujeitas a uma auditoria, pela Comissão ou pela autoridade de auditoria, num exercício em que já tenha sido realizada uma auditoria pelo Tribunal de Contas, desde que os resultados da auditoria do Tribunal de Contas para as operações em causa possam ser utilizados pela autoridade de auditoria ou pela Comissão para o desempenho das respetivas funções.

Artigo 81.o

Verificações de gestão e auditorias de instrumentos financeiros

No entanto, o BEI ou as outras instituições financeiras internacionais de que o Estado-Membro seja acionista fornecem relatórios de controlo à autoridade de gestão para corroborar os pedidos de pagamento.

No entanto, o BEI ou outras instituições financeiras internacionais de que o Estado-Membro seja acionista apresentam à Comissão e à autoridade de auditoria um relatório anual de auditoria, elaborado pelos respetivos auditores externos, até ao final de cada ano civil. Esse relatório incide nos elementos incluídos no anexo XXI e serve de base para os trabalhos da autoridade de auditoria.

Artigo 82.o

Disponibilidade dos documentos

CAPÍTULO III

Recurso aos sistemas de gestão nacionais

Artigo 83.o

Disposições proporcionadas reforçadas

Quando as condições estabelecidas no artigo 84.o estiverem satisfeitas, o Estado-Membro pode aplicar ao sistema de gestão e controlo de um programa as seguintes disposições proporcionadas reforçadas:

Para efeitos das verificações de gestão referidas na alínea a) do primeiro parágrafo, a autoridade de gestão pode basear-se em verificações realizadas por organismos externos, desde que disponha de provas suficientes da competência desses organismos.

No que se refere à alínea b) do primeiro parágrafo, nos casos em que a população seja inferior a 300 unidades de amostragem, a autoridade de auditoria pode aplicar um método de amostragem não estatística nos termos do artigo 79.o, n.o 2.

A Comissão limita as suas próprias auditorias a um exame dos trabalhos da autoridade de auditoria, repetindo-os apenas ao seu nível, exceto se a informação disponível sugerir uma deficiência grave nos trabalhos realizados pela autoridade de auditoria.

Artigo 84.o

Condições de aplicação das disposições proporcionadas reforçadas

Caso um Estado-Membro decida aplicar as disposições proporcionadas reforçadas a que se refere o artigo 83.o, notifica a Comissão da aplicação de tais disposições. Nesse caso, as disposições são aplicáveis a partir do início do exercício contabilístico seguinte.

Artigo 85.o

Ajustamento durante o período de programação

TÍTULO VII

GESTÃO FINANCEIRA, APRESENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS E CORREÇÕES FINANCEIRAS

CAPÍTULO I

Gestão financeira

Secção I

Regras contabilísticas gerais

Artigo 86.o

Autorizações orçamentais

A referida decisão especifica a contribuição total da União por Fundo e por ano. No entanto, para os programas no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, é retido um montante correspondente a 50 % da contribuição para os anos de 2026 e 2027 («montante de flexibilidade») por programa em cada Estado-Membro, o qual só é definitivamente atribuído ao programa após a adoção da decisão da Comissão na sequência da revisão intercalar nos termos do artigo 18.o.

Artigo 87.o

Utilização do euro

Os montantes indicados nos programas, comunicados ou declarados pelos Estados-Membros à Comissão são expressos em euros.

Artigo 88.o

Reembolso

Secção II

Regras aplicáveis aos pagamentos aos Estados-Membros

Artigo 89.o

Tipos de pagamentos

Os pagamentos assumem a forma de pré-financiamento, pagamentos intercalares e pagamentos do saldo das contas para o exercício contabilístico.

Artigo 90.o

Pré-financiamento

Caso um programa seja adotado após 1 de julho de 2021, as parcelas anteriores são pagas no ano de adoção.

▼M1

É pago um pré-financiamento adicional de 0,5 % em 2022 imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e um pré-financiamento adicional de 0,5 % em 2023 para os programas apoiados pelo FEDER, pelo FSE + ou pelo Fundo de Coesão no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento. Caso um programa seja adotado após 31 de dezembro de 2022, a parcela respeitante a 2022 é paga no ano de adoção.

▼B

▼M1

▼B

Para os programas apoiados pelo FAMI, pelo FSI e pelo IGFV, o montante pago a título de pré-financiamento é objeto de apuramento nas contas da Comissão o mais tardar aquando do último exercício contabilístico.

Artigo 91.o

Pedidos de pagamento

Considera-se que o último pedido de pagamento apresentado até 31 de julho constitui o pedido de pagamento final para o exercício contabilístico encerrado a 30 de junho.

O primeiro parágrafo não se aplica aos programas Interreg.

Cada pedido de pagamento que inclua adiantamentos deste tipo indica separadamente o montante total pago a partir do programa a título de adiantamentos, o montante coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários no prazo de três anos após o pagamento do adiantamento nos termos da alínea c), e o montante não coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários e para o qual o prazo de três anos ainda não tenha expirado.

Artigo 92.o

Elementos específicos dos instrumentos financeiros nos pedidos de pagamento

O referido montante é mencionado separadamente nos pedidos de pagamento.

Artigo 93.o

Disposições comuns em matéria de pagamentos

Os montantes reembolsados nos termos do artigo 36.o, n.o 5, não são tidos em conta para efeitos de cálculo do limite máximo estabelecido no primeiro parágrafo, alínea b), do presente artigo.

A taxa aumentada, que não pode exceder 100 %, é aplicável aos pedidos de pagamento até ao final do ano civil em que a assistência financeira conexa chega ao seu termo.

Artigo 94.o

Contribuição da União com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas

Os montantes e taxas propostos pelos Estados-Membros são estabelecidos e avaliados pela autoridade de auditoria com base:

Os Estados-Membros reembolsam os beneficiários para efeitos do presente artigo. Esse reembolso pode assumir qualquer forma de apoio.

As auditorias da Comissão e dos Estados-Membros e as verificações de gestão efetuadas pelos Estados-Membros visam exclusivamente verificar que as condições do reembolso pela Comissão foram cumpridas.

Artigo 95.o

Contribuição da União com base num financiamento não associado aos custos

As auditorias da Comissão e dos Estados-Membros e as verificações de gestão efetuadas pelos Estados-Membros visam exclusivamente verificar que as condições de reembolso pela Comissão foram cumpridas ou que os resultados foram atingidos.

Secção III

Interrupções e suspensões

Artigo 96.o

Interrupção do prazo de pagamento

Artigo 97.o

Suspensão dos pagamentos

CAPÍTULO II

Apresentação e fiscalização das contas

Artigo 98.o

Conteúdo e apresentação das contas

Os Estados-Membros podem incluir as despesas visadas no primeiro parágrafo, alínea b), num pedido de pagamento nos exercícios contabilísticos subsequentes, uma vez confirmada a sua legalidade e regularidade.

Artigo 99.o

Fiscalização das contas

A Comissão certifica-se da integralidade, exatidão e veracidade das contas até 31 de maio do ano seguinte ao final do exercício contabilístico, exceto se se aplicar o artigo 102.o.

Artigo 100.o

Cálculo do saldo

Artigo 101.o

Procedimento de fiscalização das contas

Artigo 102.o

Procedimento contraditório de fiscalização das contas

Se, dentro do prazo estabelecido no primeiro parágrafo:

CAPÍTULO III

Correções financeiras

Artigo 103.o

Correções financeiras efetuadas pelos Estados-Membros

Se a irregularidade que dá origem ao cancelamento da contribuição for detetada a nível do organismo que executa o fundo de participação, ou a nível do organismo que executa o fundo específico quando o instrumento financeiro for executado através de uma estrutura que não dispõe de um fundo de participação, a contribuição cancelada não pode ser reutilizada na mesma operação.

Nos casos em que seja efetuada uma correção financeira devido a uma irregularidade sistémica, a contribuição cancelada não pode ser reutilizada em nenhuma operação afetada pela irregularidade sistémica.

Os organismos que executam os instrumentos financeiros não reembolsam aos Estados-Membros os montantes referidos no primeiro parágrafo, desde que tais organismos demonstrem, para uma dada irregularidade, que são respeitadas cumulativamente as seguintes condições:

Artigo 104.o

Correções financeiras efetuadas pela Comissão

Caso a Comissão aplique correções financeiras de taxa fixa ou extrapoladas, essas correções são efetuadas nos termos do anexo XXV.

Ao decidir da aplicação de uma correção financeira, a Comissão tem em conta todas as informações e observações apresentadas.

Se concordar com a correção financeira, nos casos referidos no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) e c), antes da adoção da decisão referida no primeiro parágrafo do presente número, o Estado-Membro pode reutilizar os montantes em causa. Essa possibilidade não se aplica no caso de uma correção financeira ao abrigo do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b).

CAPÍTULO IV

Anulação

Artigo 105.o

Princípios e regras de anulação

Artigo 106.o

Exceções às regras de anulação

As autoridades nacionais que invoquem motivos de força maior têm de demonstrar as consequências diretas desses motivos para a execução da totalidade ou de parte do programa.

Artigo 107.o

Procedimento de anulação

Na falta de tal apresentação, a Comissão procede à alteração do plano de financiamento, reduzindo a contribuição dos Fundos para o ano civil em causa. A redução é aplicada a todas as prioridades proporcionalmente aos montantes visados pela anulação que não foram utilizados no ano civil em causa.

TÍTULO VIII

QUADRO FINANCEIRO

Artigo 108.o

Cobertura geográfica do apoio ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento

A classificação das regiões numa das três categorias de regiões é determinada com base na relação entre o PIB per capita de cada região, medido em paridades de poder de compra (PPC) e calculado com base nos valores da União relativos ao período 2015-2017, e a média do PIB per capita da UE-27 no mesmo período de referência.

Artigo 109.o

Recursos para a coesão económica, social e territorial

Os recursos referidos no primeiro parágrafo são complementados com um montante de 10 000 000 000 EUR, a preços de 2018, para as medidas referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento do Conselho (UE) 2020/2094 ( 22 ), para efeitos do Regulamento FTJ. Este montante constitui uma receita afetada externa nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.

Para efeitos de programação e subsequente inclusão no orçamento da União, os montantes referidos no primeiro e no segundo parágrafos são indexados a uma taxa anual de 2 %.

Essa decisão estabelece igualmente a repartição anual dos recursos globais por Estado-Membro ao abrigo do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg).

Artigo 110.o

Recursos para o objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento e para o objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg)

O montante do financiamento adicional para as regiões a que se refere o n.o 1, alínea e), atribuído ao FSE+ é de 472 980 447 EUR.

A Comissão adota um ato de execução que estabeleça o montante a transferir para o MIE a partir da dotação do Fundo de Coesão atribuída a cada Estado-Membro e deve ser determinado numa base proporcional para todo o período.

A dotação do Fundo de Coesão atribuída a cada Estado-Membro é reduzida em conformidade.

As dotações anuais correspondentes ao apoio do Fundo de Coesão a que se refere o primeiro parágrafo são inscritas nas rubricas orçamentais pertinentes do MIE, a partir do exercício orçamental de 2021.

Após a transferência, fica imediatamente disponível, para todos os Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão, um montante correspondente a 30 % dos recursos transferidos para o MIE, para financiar projetos de infraestruturas de transportes nos termos do Regulamento MIE.

As regras aplicáveis ao setor dos transportes nos termos do Regulamento MIE aplicam-se aos convites específicos à apresentação de propostas a que se refere o primeiro parágrafo. Até 31 de dezembro de 2023, a seleção dos projetos elegíveis para financiamento deve respeitar as dotações nacionais ao abrigo do Fundo de Coesão no que toca a 70 % dos recursos transferidos para o MIE.

A partir de 1 de janeiro de 2024, os recursos transferidos para o MIE que não tenham sido autorizados para um projeto de infraestrutura de transportes são disponibilizados a todos os Estados-Membros elegíveis para financiamento a título do Fundo de Coesão para financiar projetos de infraestrutura de transportes nos termos do Regulamento MIE.

A fim de apoiar os Estados-Membros elegíveis para financiamento a título do Fundo de Coesão que possam deparar-se com dificuldades na conceção de projetos dotados de suficiente maturidade ou qualidade, ou ambos, e de suficiente valor acrescentado da União, é prestada uma atenção especial à assistência técnica destinada a reforçar a capacidade institucional e a eficiência das administrações públicas e dos serviços públicos no que diz respeito à conceção e execução de projetos enumerados no Regulamento MIE.

A Comissão envida todos os esforços para permitir aos Estados-Membros elegíveis para financiamento a título do Fundo de Coesão alcançar, até ao final do período 2021-2027, o mais elevado grau possível de absorção do montante transferido para o MIE, nomeadamente através da organização de convites adicionais à apresentação de propostas.

São prestados uma atenção e um apoio especiais, nos termos do oitavo e do nono parágrafos, aos Estados-Membros cujo RNB per capita, medido em PPC, no período 2015-2017 seja inferior a 60 % do RNB médio per capita da UE-27.

No caso dos Estados-Membros cujo RNB per capita, medido em PPC, no período 2015-2017 seja inferior a 60 % do RNB médio per capita da UE-27, 70 % de 70 % do montante que esses Estados-Membros transferiram para o MIE são garantidos até 31 de dezembro de 2024.

Artigo 111.o

Transferibilidade dos recursos

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, alínea a), a Comissão pode aceitar uma transferência adicional de um montante máximo de 10 % do total das dotações das regiões menos desenvolvidas para as regiões em transição ou as regiões mais desenvolvidas nos Estados-Membros cujo RNB per capita, medido em PPC, no período 2015-2017 seja inferior a 90 % do RNB médio per capita da UE-27. Os recursos de qualquer transferência adicional são utilizados para contribuir para os objetivos estratégicos a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b).

Artigo 112.o

Determinação das taxas de cofinanciamento

As taxas de cofinanciamento estabelecidas no primeiro parágrafo, alínea a), são igualmente aplicáveis às regiões ultraperiféricas, inclusive à dotação adicional para as regiões ultraperiféricas.

A taxa de cofinanciamento do Fundo de Coesão, a nível de cada prioridade, não pode ser superior a 85 %.

O Regulamento FSE+ pode estabelecer taxas de cofinanciamento mais elevadas nos termos dos artigos 10.o e 14.o do mesmo regulamento.

A taxa de cofinanciamento, aplicável à região onde se situam o território ou territórios identificados nos planos territoriais de transição justa, para a prioridade apoiada pelo FTJ não pode ser superior a:

▼M1

O montante total programado no âmbito dessas prioridades num Estado-Membro não deve exceder 5 % da dotação nacional inicial proveniente do FEDER e do FSE+ combinados.

A Comissão revê a taxa de cofinanciamento até 30 de junho de 2024.

Pelo menos 30 % da dotação financeira dessa prioridade separada devem ser atribuídos a operações cujos beneficiários sejam autoridades locais ou organizações da sociedade civil que operem em comunidades locais. Os Estados-Membros devem comunicar o cumprimento dessa condição no relatório final de execução previsto no artigo 43.o. Se a condição não for cumprida, o reembolso pela Comissão a título do eixo prioritário em causa será reduzido proporcionalmente, a fim de assegurar o respeito dessa condição no cálculo do saldo final a pagar ao programa.

▼B

TÍTULO IX

DELEGAÇÃO DE PODERES, DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

CAPÍTULO I

Delegação de poderes e disposições de execução

Artigo 113.o

Delegação de poderes quanto à alteração de certos anexos

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 114.o a fim de alterar os anexos do presente regulamento, com exceção dos anexos III, IV, XI, XIII, XIV, XVII e XXVI, para adaptá-los às mudanças verificadas durante o período de programação.

Artigo 114.o

Exercício da delegação

Artigo 115.o

Procedimento de comité

CAPÍTULO II

Disposições transitórias e finais

Artigo 116.o

Reapreciação

O Parlamento Europeu e o Conselho reapreciam o presente regulamento até 31 de dezembro de 2027, nos termos do artigo 177.o do TFUE.

Artigo 117.o

Disposições transitórias

Artigo 118.o

Condições aplicáveis às operações sujeitas a execução faseada

▼M1

Artigo 118.o-A

Condições aplicáveis às operações sujeitas a execução faseada selecionadas para apoio antes de 29 de junho de 2022 ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

Em derrogação do artigo 73.o, n.os 1 e 2, a autoridade de gestão pode decidir conceder apoio direto a essa operação ao abrigo do presente regulamento, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

▼B

Artigo 119.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

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ANEXO I

DIMENSÕES E CÓDIGOS DOS TIPOS DE INTERVENÇÃO DO FEDER, DO FSE+, DO FUNDO DE COESÃO E DO FTJ – ARTIGO 22.o, N.o 5

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ANEXO II

Modelo de Acordo de Parceria – Artigo 10.O, n.O 6 ( 28 )

Referência: artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/1060 (RDC). As justificações e os campos de texto incluídos nos pontos 1 a 10 do presente anexo não podem exceder 35 páginas, sendo que uma página contém, em média, 3 000 carateres sem espaços.

1.   Seleção dos objetivos estratégicos e do objetivo específico do FTJ

Referência: artigo 11.o, n.o 1, alínea a), do RDC

2.   Opções políticas, coordenação e complementaridade ( 29 )

Referência: artigo 11.o, n.o 1, alínea b), subalíneas i), ii) e iii), do RDC

Resumo das escolhas estratégicas e dos principais resultados esperados em relação a cada um dos fundos abrangidos pelo Acordo de Parceria – artigo 11.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), do RDC

Campo de texto

Coordenação, delimitação e complementaridades entre os Fundos e, se apropriado, coordenação entre os programas nacionais e regionais– artigo 11.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), do RDC

Campo de texto

Complementaridades e sinergias entre os fundos abrangidos pelo Acordo de Parceria, o FAMI, o FSI, o IGFV e outros instrumentos da União – artigo 11.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii), do RDC

Campo de texto

3.   Contribuição para a garantia orçamental no âmbito do InvestEU, com justificação ( 30 )

Referência: artigo 11.o, n.o 1, alínea g) e artigo 14.o do RDC

Campo de texto [3 500 ] (justificação tendo em conta a forma como esses montantes contribuem para a realização dos objetivos estratégicos selecionados no Acordo de Parceria, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento InvestEU)

4.   Transferências ( 31 )

4.1.   Transferência entre categorias de região

Referência: artigo 11.o, n.o 1, alínea e), e artigo 111.o do RDC

Campo de texto [3 500 ] (justificação)

4.2.   Transferências para instrumentos em regime de gestão direta ou indireta

Referência: artigo 26.o, n.o 1, do RDC

Campo de texto [3 500 ] (justificação)

4.3.   Transferências entre o FEDER, o FSE+ e o Fundo de Coesão ou para outro Fundo ou Fundos

Referência: artigo 26.o, n.o 1, do RDC

Campo de texto [3 500 ] (justificação)

4.4.   Transferência dos recursos do FEDER e do FSE+ como apoio complementar para o FTJ, com justificação ( 32 )

Referência: artigo 27.o do RDC

Campo de texto [3 500 ] (justificação)

4.5.   Transferências do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) para o objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento

Referência: artigo 111.o, n.o 3, do RDC

Campo de texto [3 500 ] (justificação)

5.   Forma da contribuição da União para a assistência técnica

Referência: artigo 11.o, n.o 1, alínea f), do RDC

Campo de texto [3 500 ] (justificação)

6.   Concentração temática

6.1.

Referência: artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento FEDER e FC

6.2.

Referência: artigo 11.o, n.o 1, alínea c), do RDC e artigo 7.o do Regulamento FSE+

7.   Dotação financeira preliminar de cada um dos fundos abrangidos pelo Acordo de Parceria para cada objetivo estratégico, para o objetivo específico do FTJ e para a assistência técnica, a nível nacional e, se for o caso, regional.

Referência: artigo 11.o, n.o 1, alínea c), do RDC

Campo de texto [3 500 ] (justificação)

8.   Lista dos programas previstos no quadro dos fundos abrangidos pelo Acordo de Parceria, com as respetivas dotações financeiras preliminares por fundo e a contribuição nacional correspondente por categoria de região

Referência: artigo 11.o, n.o 1, alínea h), e artigo 110.o do RDC

Referência: artigo 11.o do RDC

9.   Resumo das medidas planeadas para reforçar a capacidade administrativa de execução dos fundos abrangidos pelo Acordo de Parceria

Referência: artigo 11.o, n.o 1, alínea i), do RDC

Campo de texto [4 500 ]

10.   Abordagem integrada para enfrentar os desafios demográficos e/ou às necessidades específicas das regiões e zonas (se adequado)

Referência: artigo 11.o, n.o 1, alínea j), do RDC e artigo 10.o do Regulamento FEDER e Fundo de Coesão

Campo de texto [3 500 ]

11.   Resumo da avaliação do cumprimento das condições habilitadoras pertinentes a que se referem o artigo 15.o e os anexos III e IV (facultativo)

Referência: artigo 11.o do RDC

12.   Contribuição preliminar para a meta da ação climática

Referência: artigo 6.o, n.o 2, e artigo 11.o, n.o 1, alínea d), do RDC

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ANEXO III

CONDIÇÕES HABILITADORAS HORIZONTAIS – ARTIGO 15.o, N.o 1

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ANEXO IV

CONDIÇÕES HABILITADORAS TEMÁTICAS APLICÁVEIS AO FEDER, AO FSE+ E AO FUNDO DE COESÃO – ARTIGO 15.o, N.o 1

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ANEXO V

MODELO PARA OS PROGRAMAS APOIADOS PELO FEDER (OBJETIVO DE INVESTIMENTO NO EMPREGO E NO CRESCIMENTO), PELO FSE+, PELO FUNDO DE COESÃO, PELO FTJ E PELO FEAMPA – ARTIGO 21.o, N.o 3

1.   Estratégia do programa: principais desafios em matéria de desenvolvimento e linhas de ação ( 33 )

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea a), subalíneas i) a viii) e x), e alínea b, do Regulamento (UE) 2021/1060 (RDC)

Para o objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento:

Para o FEAMPA:

2.   Prioridades

Referência: artigo 22.o, n.o 2 e n.o 3, alínea c), do RDC

2.1.   Prioridades que não a assistência técnica (AT)

2.1.1.   Título da prioridade [300] (repetido para cada prioridade)

2.1.1.1.   Objetivo específico ( 34 ) (repetido para cada objetivo específico selecionado, para as prioridades que não a assistência técnica)

2.1.1.1.1.   Intervenções dos Fundos

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea d), subalíneas i), iii), iv), v), vi) e vii), do RDC

Tipos de ações correspondentes – artigo 22.o, n.o 3, alínea d), subalínea i), do RDC; artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento FSE+

Principais grupos-alvo – artigo 22.o, n.o 3, alínea d), subalínea iii), do RDC

Ações destinadas a assegurar a igualdade, a inclusão e a não discriminação – artigo 22.o, n.o 3, alínea d), subalínea iv), do RDC e artigo 6.o do Regulamento FSE +

Indicação dos territórios específicos visados, incluindo a utilização prevista dos instrumentos territoriais – artigo 22.o, n.o 3, alínea d), subalínea v), do RDC

Ações inter-regionais, transfronteiras e transnacionais – artigo 22.o, n.o 3, alínea d), subalínea vi), do RDC

Utilização prevista dos instrumentos financeiros – artigo 22.o, n.o 3, alínea d), subalínea vii), do RDC

2.1.1.1.2.   Indicadores

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea d), subalínea ii), do RDC, e artigo 8.o do Regulamento FEDER e FC

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea d), subalínea ii), do RDC

2.1.1.1.3.   Repartição indicativa dos recursos programados (UE) por tipo de intervenção (não aplicável ao FEAMPA)

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea d), subalínea viii), do RDC

2.1.1.1.4.   Repartição indicativa dos recursos programados (UE) por tipo de intervenção para o FEAMPA

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea c), do RDC

2.1.1.2.   Objetivo específico "Combater a privação material" ( 35 )

2.1.1.2.1.   Intervenção dos Fundos

Referência: artigo 22.o, n.o 3, do RDC, e artigo 20.o e artigo 23.o, n.os 1 e 2, do Regulamento FSE+

Tipos de apoio

Principais grupos-alvo

Descrição dos sistemas nacionais ou regionais de apoio

Critérios para a seleção das operações ( 36 )

2.1.1.2.2.   Indicadores

2.2.   Prioridades de assistência técnica

2.2.1.   Prioridade "Assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 4, do RDC" (repetida para cada prioridade de assistência técnica deste tipo)

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea e), do RDC

2.2.1.1.   Intervenção dos Fundos

Tipos de ações correspondentes – artigo 22.o, n.o 3, alínea e), subalínea i), do RDC

Principais grupos-alvo – artigo 22.o, n.o 3, alínea e), subalínea iii), do RDC

2.2.1.2.   Indicadores

Indicadores de realizações, acompanhados dos objetivos intermédios e metas correspondentes

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea e), subalínea ii), do RDC

2.2.1.3.   Repartição indicativa dos recursos programados (UE) por tipo de intervenção

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea e), subalínea iv), do RDC

2.2.2.   Prioridade "Assistência técnica nos termos do artigo 37.o do RDC" (repetida para cada prioridade de assistência técnica deste tipo)

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea f), do RDC

2.2.2.1.   Descrição da assistência técnica ao abrigo de um financiamento não associado aos custos – artigo 37.o do RDC

2.2.2.2.   Repartição indicativa dos recursos programados (UE) por tipo de intervenção

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea f), do RDC

3.   Plano de financiamento

▼M2

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea g), subalíneas i), ii) e iii), artigo 112.o, n.os 1, 2 e 3, e artigos 14.o, 26.o e 26.o-A do RDC

3.1.   Transferências e contribuições ( 37 )

Referência: artigos 14.o, 26.o, 26.o-A e 27.o do RDC

▼B

▼M2

▼B

3.2.   FTJ: dotação para o programa e transferências ( 38 )

3.2.1.   Dotação do FTJ para o programa antes das transferências, por prioridade (quando aplicável) ( 39 )

Referência: artigo 27.o do RDC

3.2.2.   Transferências para o FTJ como apoio complementar ( 40 ) (quando aplicável)

3.3.   Transferências entre categorias de região resultantes da revisão intercalar

3.4.   Devoluções ( 41 )

3.5.   Dotações financeiras por ano

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea g), subalínea i), do RDC e artigos 3.o, 4.o e 7.o do Regulamento FTJ

3.6.   Dotações financeiras totais por fundo e cofinanciamento nacional

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea g), subalínea ii), e n.o 6, e artigo 36.o do RDC

Para programas no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento para os quais foi escolhida, no Acordo de Parceria, a assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 4, do RDC.

Programas no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento que recorrem à assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5, do RDC, em conformidade com a escolha feita no Acordo de Parceria.

Para o FEAMPA:

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea g), subalínea iii), do RDC

Programas apoiados pelo FEAMPA que recorrem à assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 4, do RDC, em conformidade com a escolha feita no Acordo de Parceria.

Programas apoiados pelo FEAMPA que recorrem à assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5, do RDC, em conformidade com a escolha feita no Acordo de Parceria.

4.   Condições habilitadoras

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea i), do RDC

5.   Autoridades do programa

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea k), e artigos 71.o e 84.o do RDC

Repartição dos montantes reembolsados para a assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5, do RDC, caso sejam designados vários organismos para receber os pagamentos da Comissão.

Referência: artigo 22.o, n.o 3, do RDC

6.   Parceria

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea h), do RDC

7.   Comunicação e notoriedade

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea j), do RDC

8.   Utilização de custos unitários, montantes fixos, taxas fixas e financiamento não associado aos custos

Referência: artigos 94.o e 95.o do RDC

Apêndice 1

Contribuição da União com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas

Modelo de apresentação de dados para análise pela Comissão (artigo 94.o do RDC)

O presente apêndice não é necessário quando forem utilizadas as opções de custos simplificados a nível da União estabelecidas pelo ato delegado referido no artigo 94.o, n.o 4, do RDC.

A.   Resumo dos principais elementos

B.   Dados por tipo de operação (a preencher para cada tipo de operação)

A autoridade de gestão recebeu apoio de uma empresa externa para estabelecer os custos simplificados abaixo indicados?

Em caso afirmativo, especificar qual a empresa externa

:

Sim/Não – Nome da empresa externa

C.   Cálculo da tabela normalizada de custos unitários, dos montantes fixos ou das taxas fixas

Apêndice 2

Contribuição da União com base num financiamento não associado aos custos

Modelo de apresentação de dados para análise pela Comissão

(artigo 95.o do RDC)

O presente apêndice não é necessário quando forem utilizados os montantes de financiamento a nível da União não associado aos custos estabelecidos pelo ato delegado referido no artigo 95.o, n.o 4, do RDC.

A.   Resumo dos principais elementos

B.   Dados por tipo de operação (a preencher para cada tipo de operação)

Apêndice 3

Lista das operações de importância estratégica previstas, com calendário

(artigo 22.o, n.o 3, do RDC)

Apêndice 4

Plano de ação do FEAMPA para cada região ultraperiférica

NB: a reproduzir para cada região ultraperiférica

Modelo de apresentação de dados para análise pela Comissão

A.   Descrição da estratégia para a exploração sustentável das pescarias e para o desenvolvimento da economia azul sustentável

B.   Descrição das principais ações previstas e dos correspondentes meios financeiros

C.   Descrição das sinergias com outras fontes de financiamento da União

D.   Financiamento adicional para a execução da compensação dos custos adicionais (auxílios de estado)

Informação a facultar para cada regime/auxílio ad hoc previsto

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ANEXO VI

MODELO DE PROGRAMA PARA O FAMI, O FSI E O IGFV – ARTIGO 21.o, N.o 3

1.   Estratégia do programa: principais desafios e linhas de ação

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea a), subalíneas iii), iv), v) e ix) do Regulamento (UE) 2021/1060 (RDC)

2.   Objetivos específicos (repetido para cada objetivo específico que não a assistência técnica)

Referência: artigo 22.o, n.os 2 e 4, do RDC

2.1.   Título do objetivo específico [300]

2.1.1.   Descrição do objetivo específico

2.1.2.   Indicadores

Referência: artigo 22.o, n.o 4, alínea e), do RDC

2.1.3.   Repartição indicativa dos recursos programados (UE) por tipo de intervenção

Referência: artigo 22.o, n.o 5, do RDC e artigo 16.o, n.o 12, do Regulamento FAMI, artigo 13.o, n.o 12, do Regulamento FSI ou artigo 13.o, n.o 18, do Regulamento IGFV

2.2.   Assistência técnica

2.2.1.   Descrição

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea f), artigo 36.o, n.o 5, e artigos 37.o e 95.o do RDC

2.2.2.   Repartição indicativa da assistência técnica nos termos do artigo 36.o, n.o 5, e do artigo 37.o do RDC

3.   Plano de financiamento

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea g), do RDC

3.1.   Dotações financeiras por ano

3.2.   Dotações financeiras totais

3.3.   Transferências

4.   Condições habilitadoras

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea i), do RDC

5.   Autoridades do programa

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea k), e artigos 71.o e 84.o do RDC

6.   Parceria

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea h), do RDC

7.   Comunicação e notoriedade

Referência: artigo 22.o, n.o 3, alínea j), do RDC

8.   Utilização de custos unitários, montantes fixos, taxas fixas e financiamento não associado aos custos

Referência: artigos 94.o e 95.o do RDC

Apêndice 1

Contribuição da União com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas

Modelo de apresentação de dados para análise pela Comissão

(artigo 94.o do RDC)

O presente apêndice não é necessário quando forem utilizadas as opções de custos simplificados a nível da União estabelecidas pelo ato delegado referido no artigo 94.o, n.o 4, do RDC.

A.   Resumo dos principais elementos

B.   Dados por tipo de operação (a preencher para cada tipo de operação)

A autoridade de gestão recebeu apoio de uma empresa externa para estabelecer os custos simplificados abaixo indicados?

Em caso afirmativo, especificar qual a empresa externa: Sim/Não – Nome da empresa externa

C.   Cálculo da tabela normalizada de custos unitários, dos montantes fixos ou das taxas fixas

Apêndice 2

Contribuição da União com base num financiamento não associado aos custos

Modelo de apresentação de dados para análise pela Comissão

(artigo 95.o do RDC)

O presente apêndice não é necessário quando forem utilizados os montantes de financiamento a nível da União não associado aos custos estabelecidos pelo ato delegado referido no artigo 95.o, n.o 4, do RDC.

A.   Resumo dos principais elementos

B.   Dados por tipo de operação (a preencher para cada tipo de operação)

Apêndice 3

Instrumento temático

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ANEXO VII

Modelo para a Transmissão de dados – Artigo 42.o  ( 42 )

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ANEXO VIII

PREVISÃO DO MONTANTE PARA O QUAL O ESTADO-MEMBRO PREVÊ APRESENTAR PEDIDOS DE PAGAMENTO PARA O ANO CIVIL EM CURSO E PARA O ANO CIVIL SUBSEQUENTE (ARTIGO 69.o, N.o 10)

Para cada programa, a preencher por Fundo e por categoria de região, consoante adequado.

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ANEXO IX

COMUNICAÇÃO E PROMOÇÃO DA NOTORIEDADE – ARTIGOS 47.o, 49.o E 50.o

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ANEXO X

ELEMENTOS DOS ACORDOS DE FINANCIAMENTO E DOS DOCUMENTOS DE ESTRATÉGIA – ARTIGO 59.o, N.oS 1 E 5

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ANEXO XI

REQUISITOS-CHAVE DOS SISTEMAS DE GESTÃO E DE CONTROLO E CLASSIFICAÇÃO DESSES SISTEMAS – ARTIGO 69.o, N.o 1

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ANEXO XII

REGRAS PORMENORIZADAS E MODELO PARA A COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES – ARTIGO 69.o, N.o S 2 E 12

Secção 1

Regras pormenorizadas para a comunicação de irregularidades

1.1.   Irregularidades a comunicar

As irregularidades a seguir indicadas devem ser comunicadas à Comissão em conformidade com o artigo 69.o, n.o 2:

1.2.   Irregularidades isentas da obrigação de comunicação

Não devem ser comunicadas as seguintes irregularidades:

As isenções referidas no presente número, primeiro parágrafo, alíneas c) e d), não se aplicam às irregularidades referidas no ponto 1.1, alínea b).

1.3.   Determinação do Estado-Membro que comunica a irregularidade

O Estado-Membro no qual as despesas irregulares são incorridas pelo beneficiário e pagas no âmbito da execução da operação é responsável pela comunicação da irregularidade nos termos do artigo 69.o, n.o 2. No que diz respeito aos programas no âmbito do objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg), o Estado-Membro que efetua a comunicação informa a autoridade de gestão e a autoridade de auditoria do programa.

1.4.   Prazo para a comunicação da irregularidade

Os Estado-Membros devem comunicar as irregularidades detetadas dois meses a contar do termo do trimestre em que é detetada a irregularidade ou logo que estejam disponíveis informações adicionais sobre a irregularidade comunicada. No entanto, o Estado-Membro deve comunicar imediatamente à Comissão as irregularidades detetadas ou presumidas, indicando os eventuais outros Estados-Membros interessados, sempre que as irregularidades possam ter repercussões fora do território do Estado-Membro.

1.5.   Apresentação, utilização e tratamento das informações comunicadas

Sempre que as disposições nacionais prevejam a confidencialidade das investigações, só podem ser comunicadas as informações que sejam objeto de autorização do tribunal, órgão judicial ou outra entidade competente, em conformidade com as regras nacionais.

As informações comunicadas nos termos do presente anexo podem ser utilizadas para fins de proteção dos interesses financeiros da União, em especial para realizar análises de risco e desenvolver sistemas que permitam identificar os riscos de forma mais eficaz.

Essas informações não podem ser utilizadas para outros fins que não sejam a proteção dos interesses financeiros da União, exceto se as autoridades que as comunicaram tiverem dado o seu consentimento expresso.

As referidas informações estão abrangidas pelo sigilo profissional e não podem ser divulgadas a outras pessoas além das que, nos Estados-Membros ou nas instituições, órgãos e organismos da União, e pela natureza das suas funções, a elas devam ter acesso.

Secção 2

Modelo para a comunicação eletrónica de irregularidades através do Sistema de Gestão de Irregularidades (SGI)

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ANEXO XIII

ELEMENTOS PARA A PISTA DE AUDITORIA – ARTIGO 69.o, N.o 6

No que diz respeito à contribuição da União com base em custos unitários, montantes fixos e taxas fixas reembolsada pela Comissão nos termos do artigo 94.o e à contribuição da União com base num financiamento não associado aos custos reembolsada pela Comissão nos termos do artigo 95.o, apenas são exigidos os elementos definidos nas secções III e IV, respetivamente.

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ANEXO XIV

SISTEMAS ELETRÓNICOS DE INTERCÂMBIO DE DADOS ENTRE AS AUTORIDADES DO PROGRAMA E OS BENEFICIÁRIOS – ARTIGO 69.o, N.o 8

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ANEXO XV

SFC2021: SISTEMA ELETRÓNICO DE INTERCÂMBIO DE DADOS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO – ARTIGO 69.o, N.o 9

1.   Responsabilidades da Comissão

2.   Responsabilidades dos Estados-Membros

3.   Responsabilidades conjuntas da Comissão e dos Estados-Membros

Em caso de força maior, falha no funcionamento do SFC2021 ou ausência de ligação ao SFC2021 superior a um dia útil na última semana antes do termo do prazo regulamentar para a apresentação de informações ou no período de 18 a 26 de dezembro, ou superior a cinco dias úteis noutras alturas, o intercâmbio de informações entre o Estado-Membro e a Comissão pode efetuar-se em papel, utilizando os modelos estabelecidos no presente regulamento, considerando-se neste caso como data de apresentação do documento a data do carimbo do correio. Quando os motivos de força maior deixarem de existir, a parte em causa introduz sem demora no SFC2021 as informações já fornecidas em papel.

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ANEXO XVI

MODELO PARA A DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO E DE CONTROLO – ARTIGO 69.o, N.o 11

1.   GENERALIDADES

2.   AUTORIDADE DE GESTÃO

3.   ORGANISMO QUE EXERCE A FUNÇÃO CONTABILÍSTICA

4.   SISTEMA ELETRÓNICO

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ANEXO XVII

DADOS A REGISTAR E ARMAZENAR ELETRONICAMENTE PARA CADA OPERAÇÃO – ARTIGO 72.o, N.o 1, ALÍNEA E)

O presente anexo estabelece quais os dados a registar, sem impor uma estrutura específica para o sistema eletrónico (por exemplo, as informações incluídas numa só linha para efeitos do presente anexo podem ser repartidas por vários campos de dados no sistema eletrónico em causa).

Os dados indicados na primeira coluna do quadro são exigidos para as operações apoiadas por qualquer dos Fundos abrangidos pelo presente regulamento, salvo indicação em contrário na segunda coluna. Apenas devem ser preenchidos os campos de dados pertinentes para a operação em causa. No caso das operações a título de instrumentos financeiros, devem também ser registadas e armazenadas as informações constantes das secções que se referem explicitamente aos instrumentos financeiros.

Sempre que uma operação seja apoiada por mais de um programa, prioridade, o Fundo, ou seja abrangida por mais do que uma categoria de região, as informações a que se referem os campos 28-123 do presente anexo devem ser registadas por forma a permitir extrair os dados por programa, prioridade, Fundo ou categoria de região.

Além disso, as informações a que se referem os campos 46-152 do presente anexo (dados relativos aos requisitos de prestação de informações previstos no artigo 42.o e no anexo VII) devem ser registadas por forma a permitir extrair os dados por objetivo específico.

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ANEXO XVIII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE GESTÃO – ARTIGO 74.o, N.o 1, ALÍNEA F)

Eu/Nós, abaixo assinado/a(s) (apelido(s), nome(s) próprio(s), título(s) ou função/ões), responsável/eis pela autoridade de gestão do programa (designação do programa, n.o CCI),

com base na execução do (designação do programa) durante o exercício contabilístico encerrado em 30 de junho de (ano), com base no meu/nosso julgamento e em todas as informações de que disponho/dispomos na data de apresentação das contas à Comissão, incluindo os resultados das verificações de gestão realizadas em conformidade com o artigo 74.o do Regulamento (UE) n.o 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 48 ) e das auditorias relativas às despesas incluídas nos pedidos de pagamento apresentados à Comissão para o exercício contabilístico encerrado em 30 de junho de … (ano),

e tendo em conta as minhas/nossas obrigações nos termos do Regulamento (UE) n.o .2021./1060,

declaro/declaramos pela presente que:

Confirmo/Confirmamos que as irregularidades detetadas nos relatórios finais de auditoria e de controlo em relação ao exercício contabilístico foram devidamente tratadas nas contas, em especial para cumprir o disposto no artigo 98.o para a apresentação de contas. Confirmo/Confirmamos igualmente que as despesas objeto de uma avaliação em curso quanto à sua legalidade e regularidade foram excluídas das contas, na pendência da conclusão dessa avaliação, para possível inclusão num pedido de pagamento num exercício contabilístico subsequente.

Confirmo/Confirmamos ainda a fiabilidade dos dados relativos aos indicadores, aos objetivos intermédios e aos progressos do programa.

Confirmo/Confirmamos igualmente que foram adotadas medidas antifraude eficazes e proporcionadas, que têm em conta os riscos identificados a esse respeito.

Por último, confirmo/confirmamos que não tenho/temos conhecimento de nenhum problema reputacional não divulgado relacionado com a execução do programa.

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ANEXO XIX

MODELO DE PARECER DE AUDITORIA ANUAL – ARTIGO 77.o, N.o 3, ALÍNEA A)

À Comissão Europeia, Direção-Geral [designação da Direção-Geral em causa]

1.   INTRODUÇÃO

Eu, abaixo assinado/a, em representação do/a [designação da autoridade de auditoria], independente na aceção do artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 49 ), auditei

2.   RESPONSABILIDADES DA AUTORIDADE DE GESTÃO

O/A [designação da autoridade de gestão], designado/a como autoridade de gestão do programa, é responsável por assegurar o adequado funcionamento do sistema de gestão e de controlo no que diz respeito às funções e tarefas definidas nos artigos 72.o a 75.o.

O/A [designação da autoridade de gestão ou do organismo que exerce a função contabilística] é ainda responsável por confirmar a integralidade, exatidão e veracidade das contas, como exigido no artigo 76.o do Regulamento (UE) 2021/1060 e no artigo 46.o do Regulamento (UE ) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 50 ), ( 51 ).

Além disso, em conformidade com o artigo 74.o do Regulamento (UE) 2021/1060, é da responsabilidade da autoridade de gestão confirmar que as despesas inscritas nas contas são legais e regulares e estão em conformidade com o direito aplicável.

3.   RESPONSABILIDADES DA AUTORIDADE DE AUDITORIA

Como estabelecido no artigo 77.o do Regulamento (UE) 2021/1060, é minha responsabilidade emitir um parecer independente sobre a integralidade, exatidão e veracidade das contas, indicando se as despesas cujo reembolso foi pedido à Comissão e que são incluídas nas contas são legais e regulares e se o sistema de gestão e de controlo que foi estabelecido funciona adequadamente.

Compete-me, igualmente, indicar no parecer se o trabalho de auditoria põe em causa as afirmações constantes da declaração de gestão.

As auditorias relativas ao programa foram realizadas em conformidade com a estratégia de auditoria e respeitaram as normas de auditoria internacionalmente aceites. Essas normas exigem que a autoridade de auditoria cumpra determinadas obrigações éticas e que planeie e execute o trabalho de auditoria com vista a obter uma garantia razoável para efeitos do parecer de auditoria.

A realização de uma auditoria implica a execução de procedimentos com vista a obter provas suficientes e adequadas para fundamentar o parecer exposto abaixo. Os procedimentos executados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo a avaliação dos riscos de incumprimento significativo, resultante de fraude ou erro. Os procedimentos de auditoria executados são aqueles que considero adequados nas presentes circunstâncias e estão em conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) 2021/1060.

Considero que as provas de auditoria recolhidas são suficientes e adequadas para sustentar o meu parecer, [caso haja alguma limitação quanto ao âmbito:] exceto as mencionadas no ponto 4 "Limitação do âmbito".

O resumo das principais constatações resultantes das auditorias sobre o programa é apresentado no relatório anual de controlo em anexo, em conformidade com o artigo 77.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/1060 .

4.   LIMITAÇÃO DO ÂMBITO

Consoante o caso

Não houve limitações ao âmbito da auditoria.

Ou

O âmbito da auditoria foi limitado pelos seguintes fatores:

[N.B. Indicar quaisquer limitações ao âmbito da auditoria, por exemplo, a falta de documentos comprovativos ou a existência de processos judiciais em curso, e apresentar, na secção "Parecer com reservas" abaixo, uma estimativa dos montantes das despesas e da contribuição do apoio dos Fundos afetados, bem como do impacto da limitação do âmbito no parecer de auditoria. Devem ser fornecidas explicações adicionais a este respeito no relatório anual de controlo, se necessário.]

5.   PARECER

Consoante o caso

(Parecer sem reservas)

Em meu entender, e com base no trabalho de auditoria executado:

O trabalho de auditoria efetuado não põe em causa as afirmações constantes da declaração de gestão.

Ou

(Parecer com reservas)

Em meu entender, e com base no trabalho de auditoria executado:

O impacto das reservas é limitado [ou significativo] e corresponde a … (montante em EUR do montante total das despesas incluídas nas contas).

O trabalho de auditoria efetuado não põe/põe [riscar o que não interessa] em causa as afirmações constantes da declaração de gestão.

[Quando o trabalho de auditoria efetuado puser em causa as afirmações constantes da declaração de gestão, a autoridade de auditoria deve indicar no presente parágrafo os aspetos que levaram a esta conclusão.]

Ou

(Parecer negativo)

Em meu entender, e com base no trabalho de auditoria executado:

O presente parecer negativo tem por base os seguintes aspetos:

O trabalho de auditoria efetuado põe em causa as afirmações constantes da declaração de gestão, nos seguintes aspetos:

[A autoridade de auditoria pode também incluir uma observação, que não afete o seu parecer, como estabelecem as normas de auditoria internacionalmente aceites. Pode ser prevista uma escusa de parecer em casos excecionais ( 55 ).]

Data:

Assinatura:

______________

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ANEXO XX

MODELO DE RELATÓRIO ANUAL DE CONTROLO – ARTIGO 77.o, N.o 3, ALÍNEA B)

1.   Introdução

A secção 1.5 deve ser adaptada para os programas Interreg, a fim de descrever as medidas tomadas para elaborar o relatório com base nas regras específicas em matéria de auditorias às operações aplicáveis aos programas Interreg, tal como previstas no artigo 49.o do Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 56 ) (“Regulamento Interreg”).

2.   Alterações significativas do(s) sistema(s) de gestão e de controlo

3.   Alterações da estratégia de auditoria

4.   Auditorias aos sistemas (quando aplicável ( 57 )

5.   Auditorias às operações

As secções 5.1 a 5.10 devem ser adaptadas para os programas Interreg, a fim de descrever as medidas tomadas para elaborar o relatório com base nas regras específicas em matéria de auditorias às operações aplicáveis aos programas Interreg, tal como previstas no artigo 49.o do Regulamento Interreg.

Além disso, descrição das medidas tomadas para garantir uma dimensão suficiente da amostra para que a autoridade de auditoria possa formular um parecer de auditoria válido. É também calculada uma taxa de erro total (projetada) caso tenha sido utilizado um método de amostragem não estatística.

Devem ser fornecidas explicações adicionais sobre os dados apresentados nas secções 9.2 e 9.3, em especial sobre a taxa de erro total.

A secção 5.14 deve ser adaptada para os programas Interreg, a fim de descrever as medidas tomadas para elaborar as conclusões com base nas regras específicas em matéria de auditorias às operações aplicáveis aos programas Interreg, tal como previstas no artigo 49.o do Regulamento Interreg.

6.   Auditorias às contas

7.   Outras informações

8.   Nível global de garantia

9.   ANEXOS DO RELATÓRIO ANUAL DE CONTROLO

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ANEXO XXI

MODELO DE RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA – ARTIGO 81.o, N.o 5

1.   Introdução

2.   Auditoria dos sistemas de controlo interno aplicados pelo BEI/FEI ou por outras instituições financeiras internacionais

Resultados da auditoria externa do sistema de controlo interno do BEI ou de outras instituições financeiras internacionais (IFI) de que um Estado-Membro seja acionista, destinada a avaliar o estabelecimento e a eficácia desse sistema e que abrange os seguintes elementos:

No que respeita aos pontos 2.1, 2.2 e 2.3, após a apresentação do primeiro relatório anual de auditoria apenas é obrigatória a prestação de informações sobre as atualizações ou alterações dos procedimentos ou disposições em vigor.

3.   Conclusões da auditoria

Os pontos 3.1 e 3.2 devem basear-se nos resultados dos trabalhos de auditoria referidos na secção 2 e, se for caso disso, ter em conta os resultados de outros trabalhos de auditoria nacionais ou da União efetuados relativamente ao mesmo organismo que executa instrumentos financeiros ou ao mesmo mandato respeitante aos instrumentos financeiros.

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ANEXO XXII

MODELO DE ESTRATÉGIA DE AUDITORIA – ARTIGO 78.o

1.   INTRODUÇÃO

2.   AVALIAÇÃO DOS RISCOS

3.   METODOLOGIA

3.1.   Panorâmica

3.2.   Auditorias ao adequado funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo (auditorias aos sistemas)

Identificação dos organismos/estruturas a auditar e dos requisitos-chave pertinentes no contexto das auditorias aos sistemas. A lista deve incluir todos os organismos que tenham sido designados nos últimos doze meses.

Quando aplicável, referência ao organismo de auditoria ao qual a autoridade de auditoria recorre para a realização das auditorias.

Indicação de quaisquer auditorias aos sistemas dirigidas a áreas temáticas ou organismos específicos, nomeadamente:

3.3.   Auditorias às operações

3.3.1.   Para todos os programas, exceto os programas Interreg

3.3.2.   Para os programas Interreg

No caso da amostra a que se refere a alínea b), deve ser feita uma descrição da metodologia de amostragem a utilizar pela autoridade de auditoria e dos outros procedimentos específicos em vigor para as auditorias às operações, nomeadamente relacionados com a classificação e o tratamento dos erros detetados, etc.

3.4.   Auditorias às contas

Descrição do método de auditoria utilizado para as auditorias às contas.

3.5.   Verificação da declaração de gestão

Referência aos procedimentos internos que determinam o trabalho envolvido na verificação das afirmações constantes da declaração de gestão elaborada pela autoridade de gestão, para efeitos do parecer de auditoria.

4.   TRABALHOS DE AUDITORIA PREVISTOS

5.   RECURSOS

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ANEXO XXIII

MODELO PARA OS PEDIDOS DE PAGAMENTO – ARTIGO 91.o, N.o 3

PEDIDO DE PAGAMENTO

COMISSÃO EUROPEIA

Em conformidade com o artigo 91.o, o presente pedido de pagamento refere-se ao exercício contabilístico:

Despesas discriminadas por prioridade e, se for o caso, por categoria de regiões, tal como inscritas nas contas do organismo que exerce a função contabilística

[incluindo as contribuições do programa pagas aos instrumentos financeiros (artigo 92.o e adiantamentos pagos no contexto dos auxílios de estado (artigo 91.o, n.o5))

Este quadro não deve incluir as despesas ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estão cumpridas, com exceção das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras.

OU

Despesas discriminadas por objetivo específico, tal como inscritas nas contas da autoridade de gestão

Aplicável ao FAMI, ao FSI e ao IGFV

Este quadro não deve incluir as despesas ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estão cumpridas, com exceção das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras.

O modelo é automaticamente adaptado em função do CCI. Por exemplo, no caso de programas que não incluam categorias de regiões (Fundo de Coesão, FTJ, objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), FEAMPA, se for caso disso) ou de programas em que não se efetue a modulação das taxas de cofinanciamento no âmbito de uma prioridade (objetivo específico), o quadro terá a seguinte estrutura:

Este quadro não deve incluir as despesas ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estão cumpridas, com exceção das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras.

DECLARAÇÃO

Ao validar o presente pedido de pagamento, o organismo que exerce a função contabilística/autoridade de gestão solicita o pagamento dos montantes a seguir mencionados.

PEDIDO DE PAGAMENTO

OBSERVAÇÕES

O modelo é automaticamente adaptado em função do CCI. Por exemplo, no caso de programas que não incluam categorias de regiões (Fundo de Coesão, FTJ, objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), FEAMPA, se for caso disso) ou de programas em que não se efetue a modulação das taxas de cofinanciamento no âmbito de uma prioridade (objetivo específico), o quadro terá a seguinte estrutura:

Ou

Aplicável ao FAMI, ao FSI e ao IGFV

OBSERVAÇÕES

O pagamento será efetuado na seguinte conta bancária:

Apêndice 1

Informações sobre as contribuições do programa pagas a instrumentos financeiros, como referido no artigo 92.o, e incluídas nos pedidos de pagamento (cumulativas desde o início do programa)

O modelo é automaticamente adaptado em função do CCI. Por exemplo, no caso de programas que não incluam categorias de regiões (Fundo de Coesão, FTJ, objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), FEAMPA, se for caso disso) ou de programas em que não se efetue a modulação das taxas de cofinanciamento no âmbito de uma prioridade (objetivo específico), o quadro terá a seguinte estrutura:

Ou

Aplicável ao FAMI, ao FSI e ao IGFV

Apêndice 2

Informações sobre as despesas ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estão cumpridas, com exceção das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras (cumulativas desde o início do período de programação)

Apêndice 3

Informações sobre as despesas ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estão cumpridas, com exceção das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras (cumulativas desde o início do período de programação), para o FAMI, o FSI e o IGFV

Apêndice 4

Adiantamentos pagos no âmbito de um auxílio estatal (artigo 91.o, n.o 5) e incluídos nos pedidos de pagamento (cumulativos desde o início do programa)

O modelo é automaticamente adaptado em função do CCI. Por exemplo, no caso de programas que não incluam categorias de regiões (Fundo de Coesão, FTJ, objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), FEAMPA), o quadro terá a seguinte estrutura:

Ou

Aplicável ao FAMI, ao FSI e ao IGFV

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ANEXO XXIV

MODELO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS – ARTIGO 98.o, N.o 1, ALÍNEA A)

CONTAS DO EXERCÍCIO CONTABILÍSTICO

COMISSÃO EUROPEIA

DECLARAÇÕES

A autoridade de gestão/ organismo que exerce a função contabilística responsável pelo programa confirma que:

A autoridade de gestão responsável pelo programa confirma que:

Apêndice 1

Montantes inscritos nos sistemas contabilísticos da função contabilística – artigo 98.o, n.o 3, alínea a)

Este quadro não deve incluir as despesas ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estão cumpridas, com exceção das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras.

Ou

Aplicável ao FAMI, ao FSI e ao IGFV

Este quadro não deve incluir as despesas ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estão cumpridas, com exceção das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras.

O modelo é automaticamente adaptado em função do CCI. Por exemplo, no caso de programas que não incluam categorias de regiões (Fundo de Coesão, FTJ, objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), FEAMPA, se for caso disso) ou de programas em que não se efetue a modulação das taxas de cofinanciamento no âmbito de uma prioridade (objetivo específico), o quadro terá a seguinte estrutura:

Este quadro não deve incluir as despesas ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estão cumpridas, com exceção das operações que contribuem para o cumprimento das condições habilitadoras.

Apêndice 2

Montantes retirados durante o exercício contabilístico – artigo 98.o, n.o 3, alínea b), e artigo 98.o, n.o 7

O modelo é automaticamente adaptado em função do CCI. Por exemplo, no caso de programas que não incluam categorias de regiões (Fundo de Coesão, FTJ, objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), FEAMPA, se for caso disso) ou de programas em que não se efetue a modulação das taxas de cofinanciamento no âmbito de uma prioridade (objetivo específico), o quadro terá a seguinte estrutura:

Ou

Aplicável ao FAMI, ao FSI e ao IGFV

Apêndice 3

Montantes das contribuições do programa pagas a instrumentos financeiros

(cumulativos desde o início do programa) – artigo 98.o, n.o 3, alínea c)

O modelo é automaticamente adaptado em função do CCI. Por exemplo, no caso de programas que não incluam categorias de regiões (Fundo de Coesão, FTJ, objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), FEAMPA, se for caso disso) ou de programas em que não se efetue a modulação das taxas de cofinanciamento no âmbito de uma prioridade (objetivo específico), o quadro terá a seguinte estrutura:

Ou

Aplicável ao FAMI, ao FSI e ao IGFV

Apêndice 4

Conciliação das despesas – artigo 98.o, n.o 3, alínea d), e artigo 98.o, n.o 7

Ou

Aplicável ao FAMI, ao FSI e ao IGFV

O modelo é automaticamente adaptado em função do CCI. Por exemplo, no caso de programas que não incluam categorias de regiões (Fundo de Coesão, FTJ, objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), FEAMPA, se for caso disso) ou de programas em que não se efetue a modulação das taxas de cofinanciamento no âmbito de uma prioridade (objetivo específico), o quadro terá a seguinte estrutura:

Apêndice 5

Informações sobre as despesas ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estão cumpridas

(cumulativas desde o início do período de programação)

Apêndice 6

Informações sobre as despesas ligadas a objetivos específicos relativamente aos quais as condições habilitadoras não estão cumpridas

(cumulativas desde o início do período de programação) para o FAMI, o FSI e o IGFV

Apêndice 7

Adiantamentos pagos no âmbito de um auxílio estatal ao abrigo do artigo 91.o, n.o 5 (cumulativos desde o início do programa)

O modelo é automaticamente adaptado em função do CCI. Por exemplo, no caso de programas que não incluam categorias de regiões (Fundo de Coesão, FTJ, objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), FEAMPA), o quadro terá a seguinte estrutura:

Ou

Aplicável ao FAMI, ao FSI e ao IGFV

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ANEXO XXV

DETERMINAÇÃO DO NÍVEL DAS CORREÇÕES FINANCEIRAS: CORREÇÕES FINANCEIRAS DE TAXA FIXA E EXTRAPOLADAS – ARTIGO 104.o, N.o 1

1.   Elementos para a aplicação de uma correção extrapolada

Sempre que devam ser aplicadas correções financeiras extrapoladas, os resultados do exame da amostra representativa devem ser extrapolados para o resto da população a partir da qual foi obtida a amostra para determinar a correção financeira.

2.   Elementos a ponderar aquando da aplicação de uma correção de taxa fixa

3.   O nível da correção financeira de taxa fixa é determinado do seguinte modo:

Sempre que as autoridades responsáveis não tomem medidas corretivas na sequência da aplicação de uma correção financeira num exercício contabilístico e, em consequência dessa ausência de medidas, a ou as mesmas deficiências graves voltem a ser detetadas num exercício contabilístico subsequente, a taxa de correção pode, devido à persistência da ou das deficiências graves, ser aumentada para um nível que não supere o da categoria imediatamente superior.

Se o nível da taxa fixa se revelar desproporcionado após a análise dos elementos enumerados no ponto 2, a taxa de correção pode ser reduzida.

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ANEXO XXVI

METODOLOGIA PARA A DETERMINAÇÃO DOS RECURSOS GLOBAIS A ATRIBUIR POR ESTADO-MEMBRO – ARTIGO 109.o, N.o 2

Método de determinação dos montantes a atribuir às regiões menos desenvolvidas elegíveis a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento – artigo 108.o, n.o 2, alínea a)

Método de determinação dos montantes a atribuir às regiões em transição elegíveis a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento – artigo 108.o, n.o 2, alínea b)

Método de determinação dos montantes a atribuir às regiões mais desenvolvidas elegíveis a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento – artigo 108.o, n.o 2, alínea c)

Método de determinação dos montantes a atribuir aos Estados-Membros elegíveis a título do Fundo de Coesão – artigo 108.o, n.o 3

Para cada Estado-Membro elegível, a quota-parte do Fundo de Coesão não pode ser superior a um terço da dotação total menos a dotação para o objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) após a aplicação dos pontos 10 a 16. Este ajustamento aumenta proporcionalmente todas as outras transferências resultantes da aplicação dos pontos 1 a 6.

Método de determinação dos montantes a atribuir a título do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) – artigo 12.o

A quota-parte da vertente transfronteiras corresponde à soma das ponderações dos critérios a) e b). A quota-parte da vertente transnacional corresponde à ponderação do critério c). A quota-parte da cooperação respeitante às regiões ultraperiféricas corresponde à ponderação do critério d).

Método de determinação do financiamento adicional destinado às regiões ultraperiféricas identificadas no artigo 349.o do TFUE e às regiões de nível NUTS 2 que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 2.o do Protocolo n.o 6 do Ato de Adesão de 1994 – artigo 110.o, n.o 1, alínea e)

Níveis mínimos e máximos das transferências dos fundos que apoiam a coesão económica, social e territorial

O limite máximo será aplicado numa base anual às projeções da Comissão relativas ao PIB e reduzirá – se aplicável – proporcionalmente todas as transferências (exceto as correspondentes às regiões mais desenvolvidas e ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia ( Interreg)) para o Estado-Membro em causa, a fim de se obter o nível máximo das transferências.

Disposições complementares

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( 1 ) Regulamento (UE) 2021/1060 (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

( 2 ) Regulamento (UE) 2021/1060 (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

( 3 ) Regulamento (UE) 2021/1060 (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

( 4 ) Regulamento (UE) 2021/1060 (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

( 5 ) Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L 352 de 24.12.2013, p. 1).

( 6 ) Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura (JO L 190 de 28.6.2014, p. 45).

( 7 ) Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 19).

( 8 ) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

( 9 ) Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

( 10 ) Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

( 11 ) Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (JO L 53 de 23.2.2002, p. 1).

( 12 ) Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140 de 27.5.2013, p. 1).

( 13 ) Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (JO L 209 de 2.8.1997, p. 1).

( 14 ) Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197 de 21.7.2001, p. 30).

( 15 ) Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

( 16 ) Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, relativo ao ficheiro da frota de pesca da União (JO L 34 de 9.2.2017, p. 9).

( 17 ) Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público (JO L 172 de 26.6.2019, p. 56).

( 18 ) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

( 19 ) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

( 20 ) Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).

( 21 ) Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 118 de 12.5.2010, p. 1).

( 22 ) Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23).

( 23 ) Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 289).

( 24 ) Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470).

( 25 ) Regulamento (UE) n.o 1300/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 281).

( 26 ) Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 259).

( 27 ) Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).

( 28 ) No que diz respeito ao FEDER, apenas o quadro 2 da secção 8 é pertinente para o objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), enquanto toda a informação nas demais secções e quadros apenas diz respeito ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento.

( 29 ) O texto inserido nos três campos de texto acima deve conter, no total, entre 10 000 e 30 000 carateres.

( 30 ) As contribuições não afetam a repartição anual das dotações financeiras a nível do QFP para um Estado-Membro.

( 31 ) As transferências não afetam a repartição anual das dotações financeiras a nível do QFP para um Estado-Membro.

( 32 ) Esta transferência é preliminar. Deverá ser confirmada ou corrigida quando for(em) aprovado(s) pela primeira vez o(s) programa(s) com dotações do FTJ, como indicado no anexo V.

( 33 ) No que se refere aos programas que se limitam a apoiar o objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+, não é necessário que a descrição da estratégia do programa se refira aos desafios enunciados no artigo 22.o, n.o 3, alínea a), subalíneas i), ii) e vi), do RDC.

( 34 ) Exceto para o objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+.

( 35 ) O artigo 22.o, n.o 3, alínea d), do RDC não se aplica ao objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+.

( 36 ) Apenas para os programas limitados ao objetivo específico definido no artigo 4.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento FSE+.

( 37 ) Aplicável apenas às alterações do programa nos termos dos artigos 14.o, 26.o e 26.o-A do RDC, à exceção das transferências complementares para o FTJ nos termos do artigo 27.o. As transferências não afetam a repartição anual das dotações financeiras a nível do QFP para um Estado-Membro.

( 38 ) As transferências não afetam a repartição anual das dotações financeiras a nível do QFP para um Estado-Membro.

( 39 ) Aplicável à primeira adoção dos programas com dotação do FTJ.

( 40 ) Secção a preencher por programa que recebe a transferência. Quando um programa apoiado pelo FTJ receba apoio complementar (cf. artigo 27.o) dentro do programa e a partir de outros programas, devem ser preenchidos todos os quadros da presente secção. Aquando da primeira adoção com dotação do FTJ, a presente secção destina-se a confirmar ou corrigir as transferências preliminares propostas no Acordo de Parceria.

( 41 ) Aplicável apenas às alterações ao programa relativas a recursos transferidos de volta a partir de outros instrumentos da União, incluindo elementos do FAMI, do FSI e do IGFV, em regime de gestão direta ou indireta, ou a partir do InvestEU.

( 42 ) Legenda das características dos campos:

"type" (tipo): N = Número, D = Data, S = Sequência, C = Caixa de verificação, P = Percentagem, B = Booleano, Cu = Divisa; "input" (inserção): M = Manual, S = Seleção, G = Gerado pelo sistema.

( 43 ) JO C 271 de 8.9.2012, p. 5.

( 44 ) JO C 316 de 27.11.1995, p. 49.

( 45 ) Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

( 46 ) Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

( 47 ) Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia (JO L 6 de 11.1.2017, p. 40).

( 48 ) Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021 que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e da Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

( 49 ) Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de junho de 2021 que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e da Política de Vistos(JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).

( 50 ) Regulamento (UE) 2021/1059 de 24 de junho de 2021 que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (JO L 231 de 30.6.2021, p. 94).

( 51 ) Aplicável aos programas Interreg.

( 52 ) Exceto no caso dos programas Interreg abrangidos pela amostra anual para as auditorias às operações que será selecionada pela Comissão conforme previsto no artigo 48.o do Regulamento Interreg.

( 53 ) No caso de o sistema de gestão e de controlo ser afetado, devem ser indicados no parecer o ou os organismos e o ou os aspetos dos seus sistemas que não respeitaram os requisitos e/ou não funcionaram adequadamente, exceto se esta informação já constar claramente do relatório anual de controlo e o parágrafo do parecer remeter para a ou as secções específicas desse relatório que contêm essa informação.

( 54 ) No caso de o sistema de gestão e de controlo ser afetado, devem ser indicados no parecer o ou os organismos e o ou os aspetos dos seus sistemas que não respeitaram os requisitos e/ou não funcionaram adequadamente, exceto se esta informação já constar claramente do relatório anual de controlo e o parágrafo do parecer remeter para a ou as secções específicas desse relatório que contêm essa informação.

( 55 ) Esses casos excecionais devem estar relacionados com fatores externos imprevisíveis e fora do âmbito das competências da autoridade de auditoria.

( 56 ) Regulamento (UE) 2021/1059 de 24 de junho de 2021 que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (JO L 231 de 30.6.2021, p. 94).

( 57 ) A presente secção é facultativa para os programas abrangidos pelas "disposições proporcionadas reforçadas" para o exercício contabilístico em causa.

( 58 ) Aleatório, sistémico, anómalo.

( 59 ) Por exemplo: elegibilidade, contratação pública, auxílios estatais.

( 60 ) A taxa de erro por estrato deve ser indicada quando tiver sido aplicada uma estratificação que cubra subpopulações com características similares, tais como operações que consistam em contribuições financeiras de um programa para instrumentos financeiros, elementos de elevado valor, Fundos (em caso de programas multifundos).

( 61 ) No caso de ser elaborada uma estratégia de auditoria única para vários programas, indicar os programas abrangidos por um sistema comum de gestão e de controlo.