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Document 02021R0133-20240501
Commission Implementing Regulation (EU) 2021/133 of 4 February 2021 implementing Regulation (EU) 2018/858 of the European Parliament and of the Council as regards the basic format, structure and the means of exchange of the data of the certificate of conformity in electronic format
Consolidated text: Regulamento de Execução (UE) 2021/133 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2021, que aplica o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao formato e à estrutura de base e aos meios para o intercâmbio dos dados do certificado de conformidade em formato eletrónico
Regulamento de Execução (UE) 2021/133 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2021, que aplica o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao formato e à estrutura de base e aos meios para o intercâmbio dos dados do certificado de conformidade em formato eletrónico
02021R0133 — PT — 01.05.2024 — 001.001
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/133 DA COMISSÃO de 4 de fevereiro de 2021 (JO L 042 de 5.2.2021, p. 1) |
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Jornal Oficial |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2024/1061 DA COMISSÃO de 10 de abril de 2024 |
L 1061 |
1 |
11.4.2024 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/133 DA COMISSÃO
de 4 de fevereiro de 2021
que aplica o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao formato e à estrutura de base e aos meios para o intercâmbio dos dados do certificado de conformidade em formato eletrónico
Artigo 1.o
Os meios para o intercâmbio dos dados
Artigo 2.o
Formato e estrutura de base dos elementos dos dados e das mensagens normalizadas
Artigo 3.o
Procedimento para alterar os elementos de dados
Artigo 3.o-A
Isenções para os fabricantes de determinadas categorias de veículos e de determinados modelos de veículos produzidos em pequenas séries
Em derrogação dos artigos 1.o e 2.o, para os fabricantes de determinadas categorias de veículos e de determinados modelos de veículos produzidos em pequenas séries, é suficiente disponibilizar os elementos de dados da versão eletrónica do certificado de conformidade através da introdução manual de dados ou através do carregamento de um ficheiro IVI em formato XML.
Artigo 4.o
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.