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Document 02020R0021-20201013
Commission Implementing Regulation (EU) 2020/21 of 14 January 2020 amending Implementing Regulation (EU) No 79/2012 laying down detailed rules for implementing certain provisions of Council Regulation (EU) No 904/2010 concerning administrative cooperation and combating fraud in the field of value added tax
Consolidated text: Regulamento de Execução (UE) 2020/21 da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
Regulamento de Execução (UE) 2020/21 da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
02020R0021 — PT — 13.10.2020 — 001.001
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/21 DA COMISSÃO de 14 de janeiro de 2020 (JO L 011 de 15.1.2020, p. 1) |
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Jornal Oficial |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1318 DA COMISSÃO de 22 de setembro de 2020 |
L 309 |
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23.9.2020 |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/21 DA COMISSÃO
de 14 de janeiro de 2020
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 79/2012 que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
Artigo 1.o
No artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 79/2012, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:
A partir de 1 de julho de 2021, as taxas de imposto aplicáveis às entregas de bens e às prestações de serviços efetuadas em conformidade com os regimes especiais previstos no capítulo 6 do título XII da Diretiva 2006/112/CE a que se refere o artigo 47.o-G, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 904/2010.”
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2021.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.