This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 02018R1999-20231120
Regulation (EU) 2018/1999 of the European Parliament and of the Council of 11 December 2018 on the Governance of the Energy Union and Climate Action, amending Regulations (EC) No 663/2009 and (EC) No 715/2009 of the European Parliament and of the Council, Directives 94/22/EC, 98/70/EC, 2009/31/EC, 2009/73/EC, 2010/31/EU, 2012/27/EU and 2013/30/EU of the European Parliament and of the Council, Council Directives 2009/119/EC and (EU) 2015/652 and repealing Regulation (EU) No 525/2013 of the European Parliament and of the Council (Text with EEA relevance)
Consolidated text: Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018 relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018 relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
In force
02018R1999 — PT — 20.11.2023 — 006.001
Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento
|
REGULAMENTO (UE) 2018/1999 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de dezembro de 2018 relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1) |
Alterado por:
|
|
|
Jornal Oficial |
||
|
n.° |
página |
data |
||
|
DECISÃO (UE) 2019/504 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de março de 2019 |
L 85I |
66 |
27.3.2019 |
|
|
REGULAMENTO (UE) 2021/1119 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de junho de 2021 |
L 243 |
1 |
9.7.2021 |
|
|
REGULAMENTO (UE) 2023/839 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de abril de 2023 |
L 107 |
1 |
21.4.2023 |
|
|
REGULAMENTO (UE) 2023/857 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de abril de 2023 |
L 111 |
1 |
26.4.2023 |
|
|
DIRETIVA (UE) 2023/2413 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de outubro de 2023 |
L |
1 |
31.10.2023 |
|
REGULAMENTO (UE) 2018/1999 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 11 de dezembro de 2018
relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
(Texto relevante para efeitos do EEE)
CAPÍTULO 1
Disposições gerais
Artigo 1.o
Objeto e âmbito de aplicação
O presente regulamento cria um mecanismo de governação para:
Aplicar estratégias e medidas concebidas para cumprir os objetivos e as metas da União da Energia e os compromissos da União a longo prazo em matéria de emissões de gases com efeito de estufa compatíveis com o Acordo de Paris, em particular o objetivo de neutralidade climática da União definido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) e, em concreto para o primeiro período de dez anos, de 2021 a 2030, as metas da União para 2030 em matéria de energia e de clima;
Incentivar a cooperação entre Estados-Membros, nomeadamente, sempre que adequado, a nível regional, com vista a cumprir os objetivos e as metas da União da Energia;
Garantir a pontualidade, a transparência, a exatidão, a coerência, a comparabilidade e a exaustividade das informações comunicadas pela União e pelos seus Estados-Membros ao Secretariado da CQNUAC e do Acordo de Paris;
Contribuir para uma maior segurança regulamentar bem como para uma maior segurança dos investidores e para ajudar a aproveitar plenamente as oportunidades de desenvolvimento económico, incentivo ao investimento, criação de emprego e coesão social.
O mecanismo de governação baseia-se em estratégias de longo prazo, nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, que abrangem períodos de dez anos, com início em 2021 e termo em 2030, nos correspondentes relatórios nacionais integrados de progresso no domínio da energia e do clima elaborados pelos Estados-Membros e nas disposições sobre a monitorização integrada da Comissão. O mecanismo de governação garante ao público oportunidades efetivas para participar na preparação desses planos nacionais e dessas estratégias de longo prazo. O mecanismo abrange um processo estruturado transparente e iterativo, a observar pela Comissão e pelos Estados-Membros, para efeitos da finalização dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima e da sua execução subsequente, inclusivamente no que se refere à cooperação regional, e correspondente ação da Comissão.
O presente regulamento aplica-se às cinco dimensões da União da Energia, que estão estreitamente relacionadas e se reforçam mutuamente:
Segurança energética;
Mercado interno da energia;
Eficiência energética;
Descarbonização; e
Investigação, inovação e competitividade.
Artigo 2.o
Definições
Entende-se por:
«Políticas e medidas», todos os instrumentos que contribuem para cumprir os objetivos dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima e/ou para cumprir os compromissos assumidos nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e b), da CQNUAC, que podem incluir os que não têm como principal objetivo a limitação e a redução das emissões de gases com efeito de estufa ou a alteração do sistema energético;
«Políticas e medidas existentes», as políticas e medidas aplicadas e as políticas e medidas adotadas;
«Políticas e medidas aplicadas», as políticas e medidas às quais, na data de apresentação do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima ou do relatório nacional integrado de progresso em matéria de energia e de clima, se apliquem uma ou mais das seguintes condições: estão em vigor disposições diretamente aplicáveis do direito da União ou do direito nacional, foram celebrados um ou mais acordos voluntários, foram atribuídos recursos financeiros, foram mobilizados recursos humanos;
«Políticas e medidas adotadas», as políticas e medidas objeto de uma decisão governamental oficial na data da apresentação do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima ou do relatório nacional integrado de progresso em matéria de energia e de clima, existindo um compromisso claro com vista à sua aplicação;
«Políticas e medidas planeadas», as opções que se encontram em discussão e que podem realisticamente ser adotadas e aplicadas após a data de apresentação do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima ou relatório nacional integrado de progresso em matéria de energia e de clima;
«Sistema de políticas, medidas e projeções», um sistema de disposições institucionais, jurídicas e processuais estabelecido para a comunicação das políticas, medidas e projeções relativas às emissões antropogénicas por fontes e às remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa e para o sistema energético, nomeadamente nos termos do artigo 39.o;
«Projeções», as previsões de emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e de remoções por sumidouros, ou de desenvolvimentos do sistema energético, que incluam, pelo menos, estimativas quantitativas para uma sequência de seis anos futuros terminados em 0 ou 5, imediatamente a seguir ao ano do relatório;
«Projeções sem medidas», as projeções de emissões antropogénicas por fontes e de remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa, que excluem os efeitos de todas as políticas e medidas planeadas, adotadas ou aplicadas após o ano escolhido como ponto de partida da projeção em causa;
«Projeções com medidas», as projeções de emissões antropogénicas por fontes e de remoção por sumidouros de gases com efeito de estufa, que abrangem os efeitos, em termos de redução das emissões de gases com efeito de estufa ou de desenvolvimentos do sistema energético, das políticas e medidas adotadas e aplicadas;
«Projeções com medidas suplementares», as projeções de emissões antropogénicas por fontes e de remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa, ou de desenvolvimentos do sistema energético, que englobam os efeitos, em termos de reduções das emissões de gases com efeito de estufa, das políticas e medidas aplicadas e adotadas que visam mitigar as alterações climáticas ou cumprir os objetivos energéticos, bem como políticas e medidas previstas para esse efeito;
«Metas da União para 2030 em matéria de energia e de clima», a meta vinculativa ao nível da União de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 referidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119, a meta vinculativa ao nível da União para a energia renovável para 2030, definida no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/2001, a meta ao nível da União de aumento da eficiência energética para 2030, tal como referido no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2023/1791 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), e a meta de 15 % de interligações elétricas para 2030, ou outras metas posteriores nesta matéria, acordadas pelo Conselho Europeu ou pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho para 2030;
«Sistema de inventário nacional», um conjunto de disposições institucionais, jurídicas e processuais estabelecidas num Estado-Membro para o cálculo das emissões antropogénicas por fontes e das remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa e para comunicação e o arquivo das informações relativas aos inventários;
«Indicador», um fator quantitativo ou qualitativo, ou uma variável, que contribui para uma melhor compreensão do progresso na aplicação;
«Indicadores-chave», os indicadores do progresso realizado nas cinco dimensões da União da Energia, de acordo com a proposta da Comissão;
«Correções técnicas», os ajustamentos das estimativas constantes do inventário nacional dos gases com efeito de estufa, realizados no contexto da análise prevista no artigo 38.o, quando os dados comunicados no inventário estão incompletos ou não foram preparados de acordo com as regras ou as orientações internacionais ou da União aplicáveis, e se destinam a substituir as estimativas comunicadas inicialmente;
«Garantia de qualidade», um sistema planeado de procedimentos de análise que assegura o cumprimento dos objetivos de qualidade dos dados e a comunicação das melhores estimativas e informações possíveis, destinado a reforçar a eficácia do programa de controlo da qualidade e a ajudar os Estados-Membros;
«Controlo da qualidade», um sistema de atividades técnicas de rotina, de medição e controlo da qualidade das informações e das estimativas compiladas, a fim de garantir a integridade, a exatidão e a exaustividade dos dados, a identificar e corrigir erros e omissões, a documentar e arquivar dados e outros elementos utilizados e a registar todas as atividades de controlo da qualidade;
«Prioridade à eficiência energética», ter em máxima conta, no planeamento energético e nas decisões políticas e de investimento, medidas alternativas de eficiência energética eficientes em termos de custos destinadas a tornar a procura e a oferta de energia mais eficientes, em especial mediante economias de energia na utilização final custo-eficazes, iniciativas para a resposta da procura e para uma maior eficiência da transformação, do transporte e da distribuição de energia, e que permitam simultaneamente cumprir os objetivos dessas decisões;
«Plano SET», o Plano Estratégico para as Tecnologias Energéticas definido na Comunicação da Comissão, de 15 de setembro de 2015, intitulada «Rumo a um Plano Estratégico Integrado para as Tecnologias Energéticas (SET): Acelerar a Transformação do Sistema Energético Europeu»;
«Esforços precoces»:
No contexto da avaliação de potenciais desvios entre as metas da União para 2030 em matéria de energia de fontes renováveis e os contributos coletivos dos Estados-Membros, o facto de um Estado-Membro atingir uma quota de energia de fontes renováveis superior à sua meta nacional vinculativa para 2020, como estabelecido no anexo I da Diretiva (UE) 2018/2001 ou o rápido avanço de um Estado-Membro no sentido do cumprimento da sua meta nacional vinculativa para 2020;
No contexto das recomendações da Comissão baseadas na avaliação nos termos do artigo 29.o, n.o 1, alínea b), referente à energia de fontes renováveis, o rápido contributo de um Estado-Membro para a meta vinculativa da União de energia renovável para 2030 fixada no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/2001, medida em relação aos pontos de referência nacionais para a energia renovável;
«Cooperação regional», a cooperação entre dois ou mais Estados-Membros que participem numa pareceria que abranja uma ou mais das cinco dimensões da União da Energia;
«Energia de fontes renováveis» ou «energia renovável», energia de fontes renováveis ou energia renovável, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2018/2001;
«Consumo final bruto de energia», consumo final bruto de energia, na aceção do artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva (UE) 2018/2001;
«Regime de apoio», regime de apoio, na aceção do artigo 2.o, ponto 5, da Diretiva (UE) 2018/2001;
«Repotenciamento», repotenciamento, na aceção do artigo 2.o, ponto 10, da Diretiva (UE) 2018/2001;
«Comunidade de energia renovável», comunidade de energia renovável, na aceção do artigo 2.o, ponto 16, da Diretiva (UE) 2018/2001;
«Sistemas de aquecimento urbano» ou «sistemas de arrefecimento urbano», sistemas de aquecimento urbano ou sistemas de arrefecimento urbano, na aceção do artigo 2.o, ponto 19, da Diretiva (UE) 2018/2001;
«Resíduos», resíduos, na aceção do artigo 2.o, ponto 23, da Diretiva (UE) 2018/2001;
«Biomassa», biomassa, na aceção do artigo 2.o, ponto 24, da Diretiva (UE) 2018/2001;
«Biomassa agrícola», biomassa agrícola, na aceção do artigo 2.o, ponto 25, da Diretiva (UE) 2018/2001;
«Biomassa florestal», biomassa florestal, na aceção do artigo 2.o, ponto 26, da Diretiva (UE) 2018/2001;
«Combustíveis biomássicos», combustíveis biomássicos, na aceção do artigo 2.o, ponto 27, da Diretiva (UE) 2018/2001;
«Biogás», biogás, na aceção do artigo 2.o, ponto 28, da Diretiva (UE) 2018/2001;
«Biolíquidos», biolíquidos, na aceção do artigo 2.o, ponto 32, da Diretiva (UE) 2018/2001;
«Biocombustíveis», biocombustíveis, na aceção do artigo 2.o, ponto 33, da Diretiva (UE) 2018/2001;
«Biocombustíveis avançados», biocombustíveis avançados, na aceção do artigo 2.o, ponto 34, da Diretiva (UE) 2018/2001;
«Combustíveis de carbono reciclado», combustíveis de carbono reciclado, na aceção do artigo 2.o, ponto 35, da Diretiva (UE) 2018/2001;
«Culturas ricas em amido», culturas ricas em amido, na aceção do artigo 2.o, ponto 39, da Diretiva (UE) 2018/2001;
«Culturas alimentares para consumo humano ou animal», culturas alimentares para consumo humano e animal, na aceção do artigo 2.o, ponto 40, da Diretiva (UE) 2018/2001;
«Material lignocelulósico», material lignocelulósico, na aceção do artigo 2.o, ponto 41, da Diretiva (UE) 2018/2001;
«Detrito», detrito, na aceção do artigo 2.o, ponto 43, da Diretiva (UE) 2018/2001;
«Consumo de energia primária», consumo de energia primária, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2012/27/UE;
«Consumo de energia final», consumo de energia final, na aceção do artigo 2.o, ponto 3, da Diretiva 2012/27/UE;
«Eficiência energética», eficiência energética, na aceção do artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva 2012/27/UE;
«Economias de energia», economias de energia, na aceção do artigo 2.o, ponto 5, da Diretiva 2012/27/UE;
«Melhoria da eficiência energética», melhoria da eficiência energética, na aceção do artigo 2.o, ponto 6, da Diretiva 2012/27/UE;
«Serviço energético», serviço energético, na aceção do artigo 2.o, ponto 7, da Diretiva 2012/27/UE;
«Área útil total», área útil total, na aceção do artigo 2.o, ponto 10, da Diretiva 2012/27/UE;
«Sistema de gestão da energia», sistema de gestão da energia, na aceção do artigo 2.o, ponto 11, da Diretiva 2012/27/UE;
«Parte sujeita a obrigação», parte sujeita a obrigação, na aceção do artigo 2.o, ponto 14, da Diretiva 2012/27/UE;
«Autoridade pública de execução», autoridade pública de execução, na aceção do artigo 2.o, ponto 17 da Diretiva 2012/27/UE;
«Ação específica», ação específica, na aceção do artigo 2.o, ponto 19, da Diretiva 2012/27/UE;
«Distribuidor de energia», distribuidor de energia, na aceção do artigo 2.o, ponto 20, da Diretiva 2012/27/UE;
«Operador da rede de distribuição», operador da rede de distribuição, na aceção do artigo 2.o, ponto 6 da Diretiva 2009/72/CE e no artigo 2.o, ponto 6, da Diretiva 2009/73/CE;
«Empresa de venda de energia a retalho», empresa de venda de energia a retalho, na aceção do artigo 2.o, ponto 22, da Diretiva 2012/27/UE;
«Prestador de serviços energéticos», prestador de serviços energéticos, na aceção do artigo 2.o, ponto 24, da Diretiva 2012/27/UE;
«Contrato de desempenho energético», contrato de desempenho energético, na aceção do artigo 2.o, ponto 27, da Diretiva 2012/27/UE;
«Cogeração», cogeração, na aceção do artigo 2.o, ponto 30, da Diretiva 2012/27/UE;
«Edifício», edifício, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2010/31/UE;
«Edifício com necessidades quase nulas de energia», edifício com necessidades quase nulas de energia, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2010/31/UE;
«Bomba de calor», bomba de calor, na aceção do artigo 2.o, ponto 18, da Diretiva 2010/31/UE;
«Combustíveis fósseis», fontes de energia não renováveis à base de carbono, tais como os combustíveis sólidos, o gás natural e o petróleo;
«Sistema de informação geográfica», um sistema informático capaz de captar, armazenar, analisar e visualizar informações geograficamente referenciadas;
«Aplicação geoespacial», um formulário de pedido eletrónico que inclui uma aplicação informática baseada num sistema de informação geográfica que permite aos beneficiários declarar espacialmente as parcelas agrícolas da exploração e as áreas não agrícolas para as quais é solicitado pagamento.
CAPÍTULO 2
Planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima
Artigo 3.o
Planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima
Os planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima devem ser constituídos pelas seguintes secções principais:
Um panorama do processo seguido para o estabelecimento de um plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, composto por um resumo e uma descrição da consulta pública e da participação das partes interessadas e respetivos resultados, e da cooperação regional com outros Estados-Membros na preparação do plano, como estabelecido nos artigos 10.o a 12.o e no anexo I, parte 1, secção A, ponto 1, do presente regulamento;
Uma descrição dos objetivos, das metas e dos contributos nacionais relacionados com as dimensões da União da Energia, tal como consta do artigo 4.o e do anexo I;
Uma descrição das políticas e medidas planeadas relativamente aos respetivos objetivos, às metas e aos contributos enunciados na alínea b), bem como uma panorâmica geral dos investimentos necessários para cumprir os objetivos, as metas e os contributos correspondentes;
Uma descrição da situação atual das cinco dimensões da União da Energia, inclusivamente no que diz respeito ao sistema energético e às emissões e remoções de gases com efeito de estufa, bem como projeções referentes aos objetivos enunciados na alínea b) para as políticas e medidas existentes;
Se aplicável, uma descrição das barreiras e dos entraves regulamentares e não regulamentares ao cumprimento dos objetivos, das metas ou dos contributos relacionados com a energia renovável e a eficiência energética;
Uma avaliação dos impactos das políticas e medidas planeadas para o cumprimento dos objetivos enunciados na alínea b) do presente número, nomeadamente a sua compatibilidade com o objetivo de neutralidade climática da União definido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119 , com os objetivos de longo prazo de redução das emissões de gases com efeito de estufa no âmbito do Acordo de Paris e com as estratégias de longo prazo referidas no artigo 15.o do presente regulamento;
Uma avaliação geral dos impactos das políticas e medidas planeadas em matéria de competitividade relacionadas com as cinco dimensões da União da Energia;
Um anexo, elaborado segundo os requisitos e a estrutura estabelecidos no anexo III do presente regulamento, que defina as metodologias e as medidas de política do Estado-Membro para cumprir os requisitos de economia energética, nos termos do artigo 7.o e do anexo V da Diretiva 2012/27/UE.
No que diz respeito aos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, os Estados-Membros devem:
Limitar a complexidade administrativa e os custos para todas as partes interessadas relevantes;
Ter em conta as interligações entre as cinco dimensões da União da Energia, em particular o princípio da prioridade à eficiência energética;
Usar dados e pressupostos robustos e coerentes nas cinco dimensões, se pertinente;
Calcular o número de agregados familiares afetados pela pobreza energética, tendo em consideração os serviços de energia doméstica necessários para garantir o nível básico de vida no contexto nacional relevante, a política social existente e outras políticas pertinentes, bem como as orientações indicativas da Comissão sobre os indicadores relevantes para a pobreza energética.
Caso um Estado-Membro constate, nos termos da alínea d), primeiro parágrafo, a existência de um número significativo de agregados familiares em situação de pobreza energética, com base na sua avaliação de dados verificáveis, deve incluir no seu plano um objetivo nacional indicativo de redução da pobreza energética. Os Estados-Membros em causa devem descrever nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima as políticas e medidas que combatem a pobreza energética, caso existam, incluindo as medidas de política social e outros programas nacionais pertinentes.
Artigo 4.o
Objetivos, metas e contributos nacionais para as cinco dimensões da União da Energia
Cada Estado-Membro deve estabelecer no seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima os seguintes objetivos, metas e contributos principais, conforme especificados no anexo I, secção A, ponto 2:
Em relação à dimensão «Descarbonização»:
Para as emissões e remoções de gases com efeito de estufa, e com vista a contribuir para o cumprimento da meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa em toda a economia da União:
a meta vinculativa nacional do Estado-Membro para as emissões de gases com efeito de estufa e limites vinculativos nacionais anuais por força do Regulamento (UE) 2018/842,
os compromissos e as metas nacionais do Estado-Membro quanto a remoções líquidas de gases com efeito de estufa nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2018/841,
se aplicável, outros objetivos e metas, incluindo metas do setor e objetivos de adaptação, para cumprir os objetivos e as metas da União da Energia e os compromissos de longo prazo em matéria de emissões de gases com efeito de estufa da União coerentes com o Acordo de Paris.
Em relação à energia renovável:
Com vista ao cumprimento da meta vinculativa da União de energia renovável para 2030 fixada no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/2001, um contributo para essa meta em termos da quota de energia de fontes renováveis do Estado-Membro no consumo final bruto de energia em 2030, com uma trajetória indicativa para esse contributo de 2021 em diante. Até 2022, a trajetória indicativa deve atingir um ponto de referência de pelo menos 18 % do aumento total da quota de energia de fontes renováveis entre a meta vinculativa nacional desse Estado-Membro para 2020 e o seu contributo para a meta de 2030. Até 2025, a trajetória indicativa deve atingir um ponto de referência de pelo menos 43 % do aumento total da quota de energia de fontes renováveis entre a meta vinculativa nacional desse Estado-Membro para 2020 e o seu contributo para a meta de 2030. Até 2027, a trajetória indicativa deve atingir um ponto de referência de pelo menos 65 % do aumento total da quota de energia de fontes renováveis entre a meta vinculativa nacional desse Estado-Membro para 2020 e o seu contributo para a meta de 2030.
Até 2030, a trajetória indicativa deve atingir pelo menos o contributo previsto do Estado-Membro. Se um Estado-Membro previr ultrapassar a sua meta vinculativa nacional para 2020, a sua trajetória indicativa pode começar no nível que se prevê que venha a atingir. As trajetórias indicativas dos Estados-Membros, no seu conjunto, devem conduzir aos pontos de referência da União em 2022, 2025 e 2027, e à meta vinculativa da União de energia renovável para 2030 fixada no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/2001. Independentemente do seu contributo para a meta da União e da sua trajetória indicativa para efeitos do presente regulamento, os Estados-Membros são livres de indicar objetivos mais ambiciosos para fins de política nacional;
Em relação à dimensão «Eficiência energética»:
O contributo indicativo nacional em matéria de eficiência energética para o cumprimento das metas da União de, no mínimo, 32,5 % de eficiência energética em 2030, a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 2012/27/UE, com base no consumo de energia primária ou final, nas economias de energia primária ou final ou na intensidade energética;
Os Estados-Membros devem expressar o seu contributo em termos de nível absoluto de consumo de energia primária e consumo de energia final em 2020, e em termos de nível absoluto de consumo de energia primária e de consumo de energia final em 2030, com uma trajetória indicativa para esse contributo de 2021 em diante. Os Estados-Membros devem explicar a metodologia subjacente e os fatores de conversão utilizados;
A quantidade cumulativa de economias de energia na utilização final a atingir no período 2021-2030 por força do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), sobre as obrigações de economia de energia, da Diretiva 2012/27/UE;
As etapas indicativas da estratégia de renovação de longo prazo do parque nacional de edifícios residenciais e não residenciais (públicos e privados), o roteiro com indicadores de progresso mensuráveis, estabelecidos a nível nacional, uma estimativa, com base em dados comprovados, das economias de energia esperadas e dos benefícios gerais, bem como os contributos para atingir as metas de eficiência energética da União, por força da Diretiva 2012/27/UE, nos termos do artigo 2.o-A da Diretiva 2010/31/UE;
A área total de construção a renovar ou as economias de energia anuais equivalentes a atingir de 2021 a 2030, por força do artigo 5.o da Diretiva 2012/27/UE sobre o papel exemplar dos edifícios dos organismos públicos;
Em relação à dimensão «Segurança energética»:
Os objetivos nacionais para:
Em relação à dimensão «Mercado interno da energia»:
O nível de interconectividade da eletricidade que o Estado-Membro pretende alcançar em 2030, tendo em consideração a meta para 2030 de, pelo menos, 15 % de interligações elétricas, com uma estratégia em que o nível a partir de 2021 seja definido em estreita cooperação com os Estados-Membros afetados, tendo em conta a meta de 10 % de interligações para 2020 e os indicadores da urgência da ação em função da diferença de preços no mercado grossista, na capacidade nominal de transporte das interligações em relação à sua carga máxima e à capacidade instalada de produção de energia renovável, a que se refere o anexo I, parte 1, secção A, ponto 2.4.1. Cada nova interligação deve ser objeto de uma análise custo-benefício do ponto de vista socioeconómico e ambiental, e só deve ser estabelecida se os seus potenciais benefícios superarem os custos.
Os principais projetos para a infraestrutura de transporte da eletricidade e do gás e, sempre que necessário, os projetos de modernização que sejam necessários para o cumprimento dos objetivos e das metas das cinco dimensões da União da Energia;
Os objetivos nacionais relacionados com outros aspetos do mercado interno da energia, como: aumentar a flexibilidade do sistema, em especial através de políticas e medidas relacionadas com a fixação dos preços em função do mercado, de acordo com o direito aplicável; a integração e a associação dos mercados, com o objetivo de aumentar a capacidade comercializável das interligações existentes, as redes inteligentes, a agregação, a resposta da procura, o armazenamento, a produção distribuída, os mecanismos de despacho, redespacho e de deslastre, e os sinais de preços em tempo real, incluindo um calendário para o cumprimento dos objetivos, assim como outros objetivos nacionais relacionados com o mercado interno da energia, tal como estabelecido no anexo I, parte 1, secção A, ponto 2.4.3;
Em relação à dimensão «Investigação, inovação e competitividade»:
Os objetivos nacionais e as metas de financiamento para a investigação e inovação nos setores público e, se disponível, privado, relacionadas com a União da Energia incluindo, se aplicável, um calendário para o cumprimento dos objetivos; refletir as prioridades da Estratégia da União da Energia e, se pertinente, do Plano SET. Na definição dos seus objetivos, metas e contributos, o Estado-Membro pode basear-se nas estratégias ou nos planos nacionais existentes que sejam compatíveis com o direito da União;
Quando disponíveis, os objetivos nacionais para 2050 relacionados com a promoção de tecnologias de energia limpas.
Artigo 5.o
Processo de fixação dos contributos dos Estados-Membros no domínio da energia renovável
Nos seus contributos para a sua quota de energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia em 2030 e no último ano do período abrangido pelos planos nacionais subsequentes, nos termos no artigo 4.o, alínea a), ponto 2, cada Estado-Membro deve ter em conta todos os seguintes elementos:
As medidas previstas na Diretiva (UE) 2018/2001;
As medidas adotadas para atingir a meta da eficiência energética fixada nos termos da Diretiva 2012/27/UE;
Outras medidas existentes para promover a energia renovável no Estado-Membro e, sempre que pertinente, ao nível da União;
A meta vinculativa nacional da energia de fontes renováveis para 2020 no seu consumo final bruto de energia, fixada no anexo I da Diretiva (UE) 2018/2001.
Quaisquer circunstâncias relevantes que afetem a implantação de energia renovável, como:
implantação equitativa em toda a União,
condições económicas e potencial económico, incluindo o PIB per capita,
potencial para uma implantação custo-eficaz da energia renovável,
barreiras geográficas, ambientais e naturais, incluindo os de zonas e regiões não interconectadas,
o nível de interligação de energia entre Estados-Membros,
outras circunstâncias relevantes, em particular os esforços precoces.
No que se refere ao n.o 1, alínea e), cada Estado-Membro deve indicar no seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima quais as circunstâncias pertinentes que afetam a implantação de energia renovável que teve em conta.
Artigo 6.o
Processo de fixação dos contributos dos Estados-Membros no domínio da eficiência energética
Além disso, cada Estado-Membro deve ter em conta:
As medidas previstas na Diretiva 2012/27/UE;
Outras medidas destinadas a promover a eficiência energética no Estado-Membro e ao nível da União.
No seu contributo, a que se refere o n.o 1, cada Estado-Membro pode ter em conta as circunstâncias que afetam o consumo de energia primária e final, tais como:
O potencial remanescente custo-eficaz de economias de energia;
A evolução e previsão do produto interno bruto;
As alterações ocorridas nas importações e exportações de energia;
As alterações no mix energético e o desenvolvimento da captação e armazenamento de carbono; e
As medidas precoces.
No que respeita ao primeiro parágrafo, cada Estado-Membro deve indicar no seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima qual das circunstâncias relevantes que afetam o consumo de energia primária e final tomou em consideração, se aplicável.
Artigo 7.o
Políticas e medidas nacionais para cada uma das cinco dimensões da União da Energia
Os Estados-Membros devem descrever no respetivo plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, de acordo com o anexo I, as principais políticas e medidas existentes e planeadas destinadas especialmente ao cumprimento dos objetivos estabelecidos no plano nacional, incluindo, quando aplicável, as medidas para a cooperação regional e o financiamento adequado ao nível nacional e regional, inclusivamente através do recurso a programas e instrumentos da União.
Os Estados-Membros devem apresentar uma panorâmica geral do investimento necessário para alcançar os objetivos, as metas e os contributos estabelecidos no plano nacional, bem como uma avaliação geral das fontes desse investimento.
Artigo 8.o
Base analítica dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima
Os Estados-Membros devem expor no respetivo plano nacional integrado em matéria de energia e de clima a sua avaliação ao nível nacional e, se aplicável, ao nível regional dos seguintes aspetos:
Impactos no desenvolvimento do sistema energético e nas emissões e remoções de gases com efeito de estufa para o período de duração do plano e para um período de dez anos a seguir ao último ano abrangido pelo plano, no âmbito das políticas e medidas, ou grupos de medidas, planeadas, incluindo uma comparação com as projeções baseadas nas políticas e medidas, ou grupos de medidas, existentes conforme referido no n.o 1;
Impacto macroeconómico e, na medida do possível, o impacto na saúde, o impacto ambiental e o impacto social e nas competências, das políticas e medidas, ou grupos de medidas, planeadas, referidas no artigo 7.o e pormenorizadas no anexo I, para o primeiro período de dez anos, no mínimo, até 2030, incluindo uma comparação com as projeções baseadas nas políticas e medidas, ou grupos de medidas, existentes conforme referidas no n.o 1 do presente artigo. A metodologia utilizada na avaliação desses impactos deve ser tornada pública;
Interações entre as políticas e medidas, ou grupos de medidas, existentes e as políticas e medidas, ou grupos de medidas, planeadas no âmbito de uma dimensão política e entre as políticas e medidas, ou grupos de medidas, existentes e as políticas e medidas, ou grupos de medidas, planeadas de dimensões diferentes para o primeiro período de dez anos ou, no mínimo, até 2030. As projeções em matéria de segurança de aprovisionamento, infraestrutura e integração no mercado devem estar associadas a cenários robustos de eficiência energética;
O modo como as políticas e medidas existentes e as políticas e medidas planeadas, são suscetíveis de atrair o investimento necessário à sua execução;
O modo como as políticas e medidas existentes e as políticas e medidas planeadas contribuem para a concretização do objetivo de neutralidade climática da União definido no artigo 2.o, n.o 1 do Regulamento (UE) 2021/1119.
Artigo 9.o
Projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima
A Comissão avalia os projetos de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima e pode formular recomendações específicas por país dirigidas aos Estados-Membros, nos termos do artigo 34.o, até seis meses antes do termo do prazo para a apresentação dos referidos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima. Essas recomendações podem abordar, em particular:
O nível de ambição dos objetivos, das metas e dos contributos com vista ao cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia, e, em particular das metas da União para 2030 em matéria de energia renovável e eficiência energética, bem como o nível de interconectividade da eletricidade visada pelo Estado-Membro para 2030, tal como referido no artigo 4.o, alínea d), tendo em devida conta as circunstâncias relevantes que afetam a implantação da energia renovável e o consumo de energia, tal como indicado pelo Estado-Membro em questão no projeto do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, e os indicadores da urgência da ação em matéria de interconectividade estabelecidos no anexo I, parte 1, secção A, ponto 2.4.1;
As políticas e medidas relacionadas com os objetivos do Estado-Membro e da União e outras políticas e medidas de potencial relevância transnacional;
Outras políticas e medidas que possam ser necessárias nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima;
As interações e a coerência entre as políticas e medidas existentes e as políticas e medidas planeadas, incluídas no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima no âmbito de uma dimensão e entre diferentes dimensões da União da Energia;
A coerência das medidas de financiamento pertinentes, incluindo a quota-parte relevante das receitas geradas pela venda em leilão de licenças de emissão do CELE ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE, que são utilizadas para o uso dos solos, da alteração do uso dos solos e das florestas, o apoio da União e a utilização de fundos da União, como instrumentos, políticas e medidas da política agrícola comum, no que diz respeito ao cumprimento dos compromissos, metas e orçamentos dos Estados-Membros estabelecidos em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/841.
Artigo 10.o
Consulta pública
Sem prejuízo de outros requisitos do direito da União, cada Estado-Membro deve assegurar-se de que são dadas ao público oportunidades atempadas e eficazes de participar na preparação do projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima (no que respeita aos planos para o período 2021-2030, na preparação da versão final dos planos muito antes da sua adoção), assim como das estratégias de longo prazo referidas no artigo 15.o. Cada Estado-Membro deve anexar aos documentos a apresentar à Comissão um resumo das opiniões do público ou das opiniões provisórias. Na medida em que seja aplicável a Diretiva 2001/42/CE, considera-se que as consultas realizadas sobre o projeto nos termos dessa diretiva correspondem ao cumprimento das obrigações de consulta do público por força do presente regulamento.
Cada Estado-Membro deve assegurar que o público é informado. Cada Estado-Membro deve elaborar calendários razoáveis que prevejam tempo suficiente para que o público seja informado, participe e expresse as suas opiniões. Cada Estado-Membro deve garantir que o público seja informado.
Cada Estado-Membro deve limitar a complexidade administrativa aquando da aplicação do presente artigo.
Artigo 11.o
Diálogo a vários níveis sobre clima e energia
Cada Estado-Membro deve estabelecer, de acordo com as regras nacionais, um diálogo a vários níveis sobre clima e energia no qual as autoridades locais, as organizações da sociedade civil, as empresas, os investidores, outras partes interessadas relevantes e o público em geral tenham a possibilidade de participar ativamente e debater a consecução do objetivo de neutralidade climática da União definido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119, assim como os diferentes cenários previstos para as políticas em matéria de energia e de clima, incluindo a longo prazo, e analisar os progressos realizados, salvo se já possuir uma estrutura para esse efeito. Os planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima podem ser debatidos no âmbito desse diálogo.
Artigo 12.o
Cooperação regional
Artigo 13.o
Avaliação dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima
Com base nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima e nas suas atualizações, notificadas nos termos dos artigos 3.o e 14.o, a Comissão deve verificar, em particular, se:
Os objetivos, as metas e os contributos são suficientes para o cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia e, em especial, para os primeiros dez anos, das metas do Quadro da União relativo ao Clima e à Energia para 2030;
Os planos satisfazem os requisitos dos artigos 3.o a 12.o e se os Estados-Membros tiveram devidamente em conta as recomendações da Comissão formuladas nos termos do artigo 34.o.
Artigo 14.o
Atualização dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima
CAPÍTULO 3
Estratégias de longo prazo
Artigo 15.o
Estratégias de longo prazo
Ao visar a consecução dos objetivos climáticos globais referidos no n.o 3, a Comissão deve, até 1 de abril de 2019, adotar uma proposta de estratégia de longo prazo da União para a redução das emissões de gases com efeito de estufa que seja conforme com o Acordo de Paris, tendo em conta os projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima dos Estados-Membros. A estratégia de longo prazo a que se refere o presente número deve incluir uma análise que abranja, pelo menos:
Diversos cenários para o contributo da União para os objetivos definidos no n.o 3, nomeadamente, um cenário sobre a realização do objetivo de zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa na União até 2050 e de emissões negativas após essa data;
As implicações dos cenários referidos na alínea a) no orçamento de carbono remanescente a nível mundial e da União, a fim de alimentar o debate sobre a eficiência em termos dos custos, a eficácia e a equidade da redução das emissões de gases com efeito de estufa.
As estratégias de longo prazo dos Estados-Membros e da União devem contribuir para:
O cumprimento dos compromissos da União e dos Estados-Membros no âmbito da CQNUAC e do Acordo de Paris de reduzir as emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa e aumentar as remoções por sumidouros, bem como de promover o aumento do sequestro de carbono;
O cumprimento do objetivo do Acordo de Paris de manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C acima dos níveis pré-industriais e envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais;
A concretização a longo prazo de reduções de emissões de gases com efeito de estufa e de aumentos das remoções por sumidouros em todos os setores, de acordo com o objetivo de neutralidade climática da União definido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119, no contexto das necessárias reduções de emissões de gases com efeito de estufa e de aumentos das remoções por sumidouros segundo o Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (PIAC) para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa da União de modo custo-eficaz e aumentar as remoções por sumidouros a fim de atingir o objetivo de temperatura a longo prazo do Acordo de Paris, de modo a alcançar um equilíbrio entre as emissões antropogénicas por fontes e as remoções por sumidouros de gases com efeito de estufa na União e, se for o caso, alcançar posteriormente um nível de emissões negativo;
Um sistema energético altamente eficiente e altamente baseado na energia renovável na União.
As estratégias de longo prazo dos Estados-Membros devem conter os elementos indicados no anexo IV. Além disso, as estratégias de longo prazo dos Estados-Membros e da União devem abranger:
As reduções totais das emissões de gases com efeito de estufa e os aumentos das remoções por sumidouros;
As reduções das emissões e os aumentos das remoções em setores individuais, incluindo os setores da eletricidade, industrial, dos transportes, do aquecimento e refrigeração e da construção (residencial e terciária), da agricultura, dos resíduos e do uso dos solos, da alteração do uso dos solos e das florestas (LULUCF);
O progresso previsto na transição para uma economia de baixas emissões de gases com efeito de estufa, incluindo a intensidade da emissão de gases com efeito de estufa, intensidade da emissão de CO2 do produto interno bruto, estratégias para os investimentos a longo prazo e estratégias para a investigação, o desenvolvimento e a inovação conexos;
Na medida do possível, os efeitos socioeconómicos esperados das medidas de descarbonização, incluindo, nomeadamente, aspetos relacionados com o desenvolvimento macroeconómico e social, os riscos e benefícios para a saúde e a proteção do ambiente;
Ligações com outros objetivos, planos e outras políticas, medidas e investimentos nacionais de longo prazo;
Artigo 16.o
Plano estratégico para o metano
Dado o elevado potencial de aquecimento global do metano e o seu tempo de vida relativamente curto na atmosfera, a Comissão deve analisar as implicações, em termos de execução de políticas e medidas, para fins de redução do impacto a curto e médio prazo das emissões de metano nas emissões de gases com efeito de estufa da União. Tendo em conta os objetivos da economia circular, conforme adequado, a Comissão deve considerar as opções políticas para dar rapidamente resposta às emissões de metano e apresentar um plano estratégico da União para o metano, como parte integrante da estratégia de longo prazo da União referida no artigo 15.o.
CAPÍTULO 4
Apresentação de relatórios
Artigo 17.o
Relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima
O relatório nacional integrado de progresso em matéria de energia e de clima deve conter os seguintes elementos:
Informações sobre o progresso alcançado no cumprimento dos objetivos, incluindo os progressos com vista a alcançar o objetivo de neutralidade climática da União definido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119 das metas e dos contributos fixados no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima e no financiamento e na aplicação das políticas e medidas necessárias para o seu cumprimento, incluindo uma análise do investimento efetivo relativamente às previsões iniciais de investimento;
Se aplicável, informações sobre os progressos realizados no estabelecimento do diálogo referido no artigo 11.o;
Informações referidas nos artigos 20.o a 25.o e, se necessário, atualizações das políticas e medidas, de acordo com esses artigos;
Informações sobre a adaptação nos termos do artigo 4.o, alínea a), ponto 1);
Na medida do possível, a quantificação do impacto das políticas e medidas do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima na qualidade do ar e nas emissões de poluentes atmosféricos.
A União e os Estados-Membros devem apresentar ao Secretariado da CQNUAC relatórios bienais de acordo com a Decisão 2/CP.17 da Conferência das Partes na CQNUAC e comunicações nacionais nos termos do artigo 12.o da CQNUAC.
Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.o, n.o 6.
Se o Estado-Membro em causa decidir não acatar uma recomendação ou uma parte substancial da mesma, deve apresentar as suas razões.
Artigo 18.o
Apresentação de relatórios integrados sobre políticas e medidas em matéria de gases com efeito de estufa e sobre projeções
Até 15 de março de 2021, e de dois em dois anos após essa data, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão relatórios sobre:
As suas políticas e medidas ou grupo de medidas nacionais, conforme fixado no anexo VI; e
As suas projeções nacionais de emissões antropogénicas de gases com efeito de estufa por fontes e remoções por sumidouros, organizadas por gases ou grupo de gases (hidrofluorocarbonetos e perfluorocarbonetos) constantes da lista do anexo V, parte 2. As projeções nacionais devem ter em conta todas as políticas e medidas adotadas ao nível da União e incluir as informações indicadas no anexo VII.
Artigo 19.o
Apresentação de relatórios integrados sobre as ações de adaptação nacionais, o apoio financeiro e tecnológico prestado a países em desenvolvimento e as receitas das vendas em leilão
Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.o, n.o 6.
Artigo 20.o
Apresentação de relatórios integrados sobre energia renovável
Os Estados-Membros devem incluir nos relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima informações sobre:
O cumprimento dos seguintes objetivos e trajetórias:
trajetória indicativa nacional para a quota geral de energia renovável no consumo final bruto de energia entre 2021 e 2030,
trajetórias estimadas para a quota setorial de energia renovável no consumo final de energia entre 2021 e 2030 nos setores da eletricidade, do aquecimento e refrigeração e dos transportes,
trajetórias estimadas por tecnologia de energia renovável a utilizar para cumprir as trajetórias gerais e setoriais para a energia renovável entre 2021 e 2030, incluindo o consumo final bruto de energia total esperado, por tecnologia e setor em Mtep, e a capacidade total instalada planeada por tecnologia e setor, em MW,
trajetórias da procura de bioenergia, desagregada entre aquecimento, eletricidade e transporte, e de fornecimento de biomassa, em função da matéria-prima e da origem (distinguindo entre produção doméstica e importações). No que se refere à biomassa florestal, uma avaliação da sua fonte e do seu impacto no sumidouro do setor LULUCF,
outras trajetórias e objetivos nacionais, se aplicável, incluindo as trajetórias e os objetivos de longo prazo e setoriais (como a quota de eletricidade produzida a partir de biomassa sem recorrer à utilização de calor, a quota da energia renovável nos sistemas de aquecimento urbano, a utilização da energia renovável em edifícios, a energia renovável produzida pelas cidades, pelas comunidades de energia renovável e pelos autoconsumidores de energia renovável), a energia produzida pela valorização de lamas provenientes do tratamento de águas residuais;
A aplicação das seguintes políticas e medidas:
políticas e medidas aplicadas, adotadas e planeadas a fim de atingir o contributo nacional para a meta vinculativa para 2030 da União relativa à energia renovável, a que se refere o artigo 4.o, alínea a), ponto 2, do presente regulamento, incluindo medidas específicas a um setor e a uma tecnologia, com uma análise específica da aplicação de medidas estabelecida nos artigos 23.o a 28.o da Diretiva (UE) 2018/2001,
se disponíveis, as medidas específicas para a cooperação regional,
medidas específicas sobre apoio financeiro, incluindo o apoio da União e a utilização de fundos da União, para a promoção da utilização de energia de fontes renováveis em eletricidade, aquecimento e arrefecimento, e transportes, sem prejuízo do disposto nos artigos 107.o e 108.o do TFUE,
se aplicável, a avaliação do apoio à eletricidade de fontes renováveis que os Estados-Membros devem realizar nos termos do artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/2001,
medidas específicas para cumprimento dos requisitos dos artigos 15.o a 18.o da Diretiva (UE) 2018/2001,
se aplicável, medidas específicas para avaliar, tornar transparente e reduzir a necessidade de capacidade convencional de geração de energia («must-run capacity») que pode conduzir a uma redução da energia de fontes renováveis,
resumo das políticas e medidas ao abrigo do regime de apoio que os Estados-Membros devem aplicar, nos termos do artigo 21.o, n.o 6, e do artigo 22.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2018/2001, para promover e facilitar o desenvolvimento do autoconsumo de energia renovável e de comunidades de energia renovável,
medidas de promoção da utilização de energia produzida a partir de biomassa, em especial da nova mobilização da biomassa, tendo em conta a biomassa, incluindo a disponibilidade da biomassa sustentável, bem como medidas para a sustentabilidade da biomassa produzida e utilizada,
medidas adotadas para aumentar a quota da energia renovável nos setores do aquecimento e arrefecimento e dos transportes,
políticas e medidas destinadas a facilitar a aceitação de contratos de aquisição de energia;
O indicado no anexo IX, parte 1.
Artigo 21.o
Apresentação de relatórios integrados sobre eficiência energética
Os Estados-Membros devem incluir nos relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima informações sobre:
O cumprimento dos seguintes objetivos, trajetórias e metas nacionais:
trajetória indicativa para o consumo anual de energia primária e final entre 2021 e 2030, como contributo nacional para a economia de energia com vista ao cumprimento da meta da União para 2030, incluindo a metodologia subjacente,
etapas indicativas da estratégia de renovação de longo prazo do parque nacional de edifícios residenciais e não residenciais públicos e privados, e os contributos para o cumprimento das metas de eficiência energética da União, por força da Diretiva 2012/27/UE, nos termos do artigo 2.o-A da Diretiva 2010/31/UE,
atualização dos objetivos nacionais indicados no plano nacional, se aplicável;
A aplicação das seguintes políticas e medidas:
políticas, medidas e programas aplicados, adotados e planeados para atingir o contributo indicativo nacional em matéria de eficiência energética para 2030, bem como outros objetivos referidos no artigo 6.o, incluindo medidas e instrumentos planeados (inclusivamente de natureza financeira) para a promoção do desempenho energético dos edifícios, medidas para utilizar os potenciais de eficiência energética da infraestrutura de gás e eletricidade e outras medidas de promoção da eficiência energética,
instrumentos de mercado de incentivo a aumentos de eficiência energética, se aplicável, incluindo, entre outros, impostos, taxas e deduções sobre a energia,
regime nacional de obrigação de eficiência energética e medidas alternativas, nos termos dos artigos 7.o-A e 7.o-B da Diretiva 2012/27/UE e nos termos do anexo III do presente regulamento,
estratégias de renovação a longo prazo, nos termos do artigo 2.o-A da Diretiva 2010/31/UE,
política e medidas de promoção dos serviços energéticos no setor público e medidas para eliminar barreiras regulamentares e outros, que impedem a adoção de contratos de desempenho energético e de outros modelos de serviços de eficiência energética,
cooperação regional no domínio da eficiência energética, se aplicável,
medidas financeiras, incluindo o apoio da União e a utilização de fundos da União, no domínio da eficiência energética ao nível nacional, se aplicável e sem prejuízo do disposto nos artigos 107.o e 108.o do TFUE;
O indicado no anexo IX, parte 2.
Artigo 22.o
Apresentação de relatórios integrados sobre segurança energética
Os Estados-Membros devem incluir nos relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima, as informações sobre a execução de:
Objetivos nacionais para a diversificação das fontes de energia e do aprovisionamento;
Se aplicável, objetivos nacionais para a redução da dependência da importação de energia de países terceiros;
Objetivos nacionais para o desenvolvimento da capacidade de gestão de situações de restrição e de interrupção do fornecimento de uma fonte de energia, incluindo gás e eletricidade;
Objetivos nacionais para o aumento da flexibilidade do sistema energético nacional, em particular através da implantação de fontes de energia domésticas, resposta da procura e armazenamento de energia;
Políticas e medidas aplicadas, adotadas e planeadas para atingir os objetivos referidos nas alíneas a) a d);
Cooperação regional no cumprimento dos objetivos e na aplicação das políticas mencionadas nas alíneas a) a d);
Medidas financeiras, incluindo o apoio da União e a utilização de fundos da União, neste domínio, ao nível nacional, se aplicável e sem prejuízo dos artigos 107.o e 108.o do TFUE,.
Artigo 23.o
Apresentação de relatórios integrados sobre o mercado interno da energia
Os Estados-Membros devem incluir, nos seus relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima, as informações relativas ao cumprimento dos objetivos e à aplicação das medidas a seguir indicados:
Nível de interconectividade da eletricidade que o Estado-Membro pretende alcançar em 2030, tendo em conta a meta de, pelo menos, 15 % de interligação elétrica para 2030 e os indicadores estabelecidos no anexo I, parte 1, secção A, ponto 2.4.1, bem como as medidas para a execução da estratégia para atingir esse nível, incluindo as relativas à concessão de autorizações;
Principais projetos para a infraestrutura de transporte da eletricidade e do gás, necessários para o cumprimento dos objetivos e das metas das cinco dimensões na União da Energia;
Projetos de infraestruturas principais previstos, além dos projetos de interesse comum, se aplicável, incluindo projetos de infraestruturas em que participem países terceiros e, na medida do possível, uma avaliação geral da sua compatibilidade com os objetivos da União da Energia e do seu contributo para os mesmos;
Objetivos nacionais relacionados com outros aspetos do mercado interno da energia, como o aumento da flexibilidade do sistema, a integração e a associação de mercados, com o objetivo de aumentar a capacidade comercializável das interligações existentes, as redes inteligentes, a agregação, da resposta da procura, o armazenamento, a produção distribuída, os mecanismos de despacho, redespacho e de deslastre e sinais de preços em tempo real;
Se aplicável, objetivos e medidas nacionais relacionados com a participação não discriminatória da energia renovável, da resposta da procura e do armazenamento, nomeadamente através da agregação, em todos os mercados de energia;
Se aplicável, objetivos e medidas nacionais com o fim de garantir que os consumidores participem no sistema energético e beneficiem da auto-produção e das novas tecnologias, incluindo os contadores inteligentes;
Medidas nacionais para a garantia da adequação do sistema elétrico;
Políticas e medidas aplicadas, adotadas e planeadas para atingir os objetivos referidos nas alíneas a) a g);
Cooperação regional no cumprimento dos objetivos e na aplicação das políticas mencionadas nas alíneas a) a h);
Medidas financeiras a nível nacional, incluindo o apoio da União e a utilização de fundos da União, no domínio do mercado interno da energia, nomeadamente para a meta de interligação elétrica, se aplicável e sem prejuízo do disposto nos artigos 107.o e 108.o do TFUE;
Medidas para aumentar a flexibilidade do sistema energético em relação à produção de energia renovável, incluindo o desenvolvimento do acoplamento dos mercados intradiários e dos mercados de compensação transnacionais.
Artigo 24.o
Apresentação de relatórios integrados sobre pobreza energética
Caso seja aplicável o artigo 3.o, n.o 3, alínea d), segundo parágrafo, o Estado-Membro em causa deve incluir no seu relatório integrado de progresso em matéria de energia e de clima:
Informação sobre os progressos realizados na consecução do objetivo indicativo nacional de reduzir o número de agregados familiares em situação de pobreza energética; e
Informação quantitativa sobre o número de agregados familiares em situação de pobreza energética e, quando disponível, informação sobre as políticas e medidas destinadas a combater a pobreza energética.
A Comissão deve partilhar os dados comunicados pelos Estados-Membros por força do presente artigo com o Observatório Europeu da Pobreza Energética.
Artigo 25.o
Apresentação de relatórios integrados sobre investigação, inovação e competitividade
Os Estados-Membros devem incluir, nos seus relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima, informações relativas ao cumprimento dos objetivos e à aplicação das medidas seguintes:
Se aplicável, objetivos e políticas nacionais de transposição para o contexto nacional dos objetivos e políticas do Plano SET;
Objetivos nacionais para as despesas totais públicas e, se disponíveis, privadas em investigação e inovação relacionadas com as tecnologias de energia limpas, bem como para o custo da tecnologia e a melhoria do desempenho;
Se adequado, objetivos nacionais, incluindo metas de longo prazo, para 2050, para a implantação de tecnologias de descarbonização dos setores industriais de utilização intensiva de energia e carbono e, se aplicável, para a infraestrutura relacionada com o transporte, a utilização e o armazenamento de carbono;
Objetivos nacionais para a redução faseada dos subsídios ao setor da energia, sobretudo às fontes de energia fósseis;
Políticas e medidas aplicadas, adotadas e planeadas para atingir os objetivos referidos nas alíneas b) e c);
Cooperação com outros Estados-Membros para o cumprimento dos objetivos e a aplicação de políticas referidos nas alíneas b) a d), incluindo a coordenação de políticas e medidas previstas no contexto do Plano SET, como o alinhamento de programas de investigação e programas comuns;
Medidas financeiras, incluindo o apoio da União e a utilização de fundos da União, neste domínio ao nível nacional, se aplicável.
Artigo 26.o
Apresentação de relatórios anuais
Até 15 de março de 2021, e todos os anos após essa data (ano X), os Estados-Membros devem apresentar relatórios à Comissão que contenham:
As informações referidas no artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2009/119/CE;
As informações referidas no anexo IX, ponto 3, da Diretiva 2013/30/UE, nos termos do artigo 25.o da mesma diretiva.
Para efeitos do presente número, a Comissão deve elaborar anualmente, com base nos inventários aproximados de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros ou, se um Estado-Membro não tiver comunicado o respetivo inventário aproximado até essa data, com base nas suas próprias estimativas, um inventário aproximado de gases com efeito de estufa da União. A Comissão deve disponibilizar essas informações ao público até 30 de setembro de cada ano.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 43.o no que diz respeito a:
Alterar o anexo V, parte 2, acrescentando ou eliminando substâncias na lista de gases com efeito de estufa, de acordo com as decisões pertinentes adotadas pelos organismos da CQNUAC ou do Acordo de Paris;
Complementar o presente regulamento, adotando valores para potenciais de aquecimento global e especificando as orientações para inventários aplicáveis em conformidade com as decisões relevantes adotadas pelos organismos da CQNUAC ou do Acordo de Paris;
Alterar o anexo V, parte 3, a fim de atualizar a lista de categorias, em conformidade com a legislação pertinente da União.
Na proposta desses atos de execução, a Comissão deve levar em consideração os calendários da CQNUAC ou do Acordo de Paris para a monitorização e a apresentação de relatórios com essas informações, assim como as decisões relevantes adotadas pelos organismos da CQNUAC ou do Acordo de Paris, de modo a assegurar o cumprimento pela União das suas obrigações de comunicação enquanto Parte na QCNUAC e no Acordo de Paris. Os referidos atos de execução devem indicar ainda os calendários aplicáveis à cooperação e coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros na preparação do inventário dos gases com efeito de estufa da União.
Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.o, n.o 6.
Artigo 27.o
Apresentação de relatórios sobre as metas para 2020
Até 30 de abril de 2022, cada Estado-Membro apresenta um relatório à Comissão sobre o cumprimento das suas metas nacionais em matéria de eficiência energética para 2020 estabelecidas nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2012/27/UE, fornecendo as informações indicadas no anexo IX, parte 2, do presente regulamento, e sobre as metas globais nacionais para a quota de energia de fontes renováveis em 2020, tal como estabelecidas no anexo I da Diretiva 2009/28/CE com a redação em vigor em 31 de dezembro de 2020, fornecendo as seguintes informações:
As quotas setoriais (eletricidade, aquecimento e arrefecimento e transportes) e globais de energia de fontes renováveis em 2020;
As medidas tomadas para alcançar as metas nacionais em matéria de energia renovável para 2020, incluindo as medidas relacionadas com regimes de apoio, garantias de origem e simplificação dos procedimentos administrativos;
A quota de energia proveniente de biocombustíveis e biolíquidos produzida a partir de cereais e outras culturas ricas em amido, açúcares e oleaginosas no consumo de energia no setor dos transportes;
A quota de energia proveniente de biocombustíveis e de biogás para os transportes produzida a partir de matérias-primas e de outros combustíveis constantes do anexo IX, parte A, da Diretiva 2009/28/CE, com a redação em vigor em 31 de dezembro de 2020, no consumo de energia no setor dos transportes.
Artigo 28.o
Plataforma eletrónica
CAPÍTULO 5
Avaliação conjunta do progresso e reação política para garantir a realização das metas da União — monitorização pela Comissão
Artigo 29.o
Avaliação do progresso
Até 31 de outubro de 2021 e de dois em dois anos após essa data, a Comissão deve avaliar, em particular com base nos relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima, noutras informações comunicadas nos termos do presente regulamento, nos indicadores e nas estatísticas e nos dados europeus, se disponíveis:
O progresso registado ao nível da União no cumprimento dos objetivos da União da Energia, incluindo as metas da União para 2030 em matéria de energia e de clima nos primeiros dez anos, em particular com o objetivo de evitar desvios em relação às metas da União para 2030 para a energia renovável e a eficiência energética;
O progresso realizado por cada Estado-Membro no cumprimento dos seus objetivos, incluindo os progressos com vista a alcançar o objetivo de neutralidade climática da União definido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119, das suas metas e dos seus contributos e na aplicação das políticas e medidas indicadas no seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima;
O impacto global da aviação no clima mundial, incluindo o que não decorre das emissões de CO2, ou dos seus efeitos, com base nos dados sobre emissões comunicados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 26.o, aperfeiçoando essa avaliação tendo em conta o progresso científico e os dados sobre o tráfego aéreo, se adequado;
O impacto global das políticas e medidas dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima na execução das medidas de política energética e climática da União;
O impacto global das políticas e medidas incluídas nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima no funcionamento do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE («CELE») e no equilíbrio entre a oferta e a procura de licenças no mercado europeu do carbono.
Nessa avaliação, a Comissão deve proceder do seguinte modo:
Verificar se foi alcançado o marco da União de um consumo igual ou inferior a 1 483 Mtep de energia primária e igual ou inferior a 1 086 Mtep de energia final em 2020;
Verificar se o progresso dos Estados-Membros indica que a União no seu conjunto está no bom caminho para alcançar o nível de consumo de energia em 2030 referido no primeiro parágrafo, tendo em conta a avaliação das informações prestadas pelos Estados-Membros nos seus relatórios nacionais integrados de progresso em matéria de energia e de clima;
Utilizar os resultados dos exercícios de modelização relativos às tendências futuras do consumo de energia aos níveis da União e nacional, e outras análises complementares;
Ter devidamente em conta as circunstâncias relevantes que afetam o consumo de energia primária e final indicadas pelos Estados-Membros nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, nos termos do artigo 6.o, n.o 2.
Até 31 de outubro de 2021 e anualmente após essa data, a Comissão deve avaliar, em particular com base nas informações comunicadas nos termos do presente regulamento, se a União e os respetivos Estados-Membros têm feito progressos suficientes para cumprirem o seguinte:
Os compromissos assumidos nos termos do artigo 4.o da CQNUAC e nos termos do artigo 3.o do Acordo de Paris, especificados nas decisões adotadas pela Conferência das Partes na CQNUAC ou pela Conferência das Partes na CQNUAC enquanto reunião das Partes no Acordo de Paris;
As obrigações enunciadas no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/842 e no artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/841;
Os objetivos indicados no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima com vista ao cumprimento dos objetivos da União da Energia e, para o primeiro período de dez anos, com vista ao cumprimento das metas para 2030 em matéria de energia e de clima.
Artigo 30.o
Incoerências com os objetivos gerais e as metas da União da Energia no âmbito do Regulamento (UE) 2018/842
Artigo 31.o
Reação ao nível insuficiente de ambição dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima
Em caso de desfasamento entre a meta da União para 2030 e o total dos contributos nacionais no domínio da eficiência energética, a Comissão deve, em particular, avaliar as circunstâncias relevantes enumeradas no artigo 6.o, n.o 2, as informações prestadas pelos Estados-Membros nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, os resultados dos exercícios de modelização relativos às tendências futuras do consumo de energia e outras análises complementares, consoante o caso.
Sem prejuízo das restantes disposições do presente artigo, e unicamente para avaliar se existe um desfasamento entre a meta da União para 2030 e os contributos coletivos dos Estados-Membros, a Comissão deve, na sua avaliação, fazer uma estimativa sobre o contributo nacional dos Estados-Membros que não apresentaram os seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima nos termos do artigo 9.o, n.o 1.
Ao efetuar a sua estimativa no domínio da energia renovável a Comissão deve ter em conta a meta vinculativa nacional do Estado-Membro para 2020, conforme disposto no anexo I da Diretiva (UE) 2018/2001, os resultados dos exercícios de modelização relativos ao desenvolvimento da energia de fontes renováveis e os resultados da fórmula indicada no anexo II do presente regulamento. No domínio da eficiência energética, a Comissão deve ter em conta os exercícios de modelização relativos às tendências futuras do consumo de energia e outras análises complementares, consoante o caso.
Na sua avaliação dos contributos no domínio da energia renovável, com base na fórmula indicada no anexo II, a Comissão deve ter em conta eventuais impactos negativos na segurança do aprovisionamento e na estabilidade da rede em sistemas energéticos pequenos ou isolados ou em Estados-Membros ou sistemas que possam ser significativamente afetados devido à alteração da zona síncrona.
Na sua avaliação dos contributos no domínio da eficiência energética, a Comissão deve ter em conta o eventual impacto no funcionamento do sistema elétrico e na estabilidade da rede em Estados-Membros que possam ser significativamente afetados devido à alteração da zona síncrona.
Artigo 32.o
Reação aos progressos insuficientes no cumprimento dos objetivos e das metas da União em matéria de energia e de clima
Nas suas recomendações no domínio da energia renovável, a Comissão deve ter em conta as circunstâncias relevantes indicadas pelo Estado-Membro nos termos do artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo. A Comissão deve igualmente ter em conta os projetos em matéria de energia renovável sobre os quais tenha sido tomada uma decisão final de investimento, desde que esses projetos fiquem operacionais no período compreendido entre 2021 e 2030 e tenham um impacto significativo no contributo nacional de um Estado-Membro.
Nas suas recomendações no domínio da eficiência energética, a Comissão deve ter devidamente em conta os critérios objetivos enumerados no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) e b), e as circunstâncias nacionais relevantes indicadas pelo Estado-Membro nos termos do artigo 6.o, n.o 2.
No domínio da energia renovável, a Comissão deve avaliar se as medidas nacionais previstas no n.o 3 são suficientes para alcançar as metas da União em matéria de energia renovável. Caso as medidas nacionais sejam insuficientes, a Comissão deve propor medidas e exercer os poderes que lhe foram conferidos ao nível da União, conforme adequado, em complemento das referidas recomendações, de modo a assegurar, em particular, o cumprimento da meta da União para 2030 em matéria de energia renovável.
No domínio da eficiência energética, a Comissão deve propor medidas e exercer os poderes que lhe foram conferidos ao nível da União, conforme adequado, em complemento das referidas recomendações, de modo a assegurar, em particular, o cumprimento da meta da União para 2030 em matéria de eficiência energética.
No domínio da eficiência energética, essas medidas adicionais podem, em particular, aumentar a eficiência energética de:
Edifícios, de acordo com as Diretivas 2010/31/UE e 2012/27/UE; e
Transportes.
Se, no domínio da energia renovável a Comissão concluir, com base na sua avaliação nos termos do artigo 29.o, n.os 1 e 2, que em 2022, 2025 e 2027 não foram atingidos um ou mais dos pontos de referência da trajetória indicativa da União referidos no artigo 29.o, n.o 2, os Estados-Membros que nesses anos não tiverem atingido um ou mais dos pontos de referência nacionais referidos no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), devem garantir a aplicação de medidas adicionais no prazo de um ano a contar da data de receção da avaliação da Comissão, a fim de corrigir o desvio em relação ao seu ponto de referência nacional, tais como:
Medidas nacionais para aumentar a implantação da energia renovável;
O ajuste da quota da energia renovável no setor do aquecimento e arrefecimento estabelecida no artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/2001;
O ajuste da quota da energia renovável no setor dos transportes estabelecida no artigo 25.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/2001;
Um pagamento financeiro voluntário para o mecanismo de financiamento da energia renovável da União, estabelecido a nível da União, para contribuir para os projetos relativos à energia renovável direta ou indiretamente geridos pela Comissão, como estabelecido no artigo 33.o;
O recurso a mecanismos de cooperação previstos na Diretiva (UE) 2018/2001.
Estas medidas devem ter em conta as considerações da Comissão, previstas no n.o 1, segundo parágrafo, do presente artigo. Os Estados-Membros em causa devem incluir essas medidas no seu relatório nacional integrado de progresso em matéria de energia e de clima.
Considera-se que os Estados-Membros que cumpram a obrigação de corrigir o desvio em relação à quota de base cumpriram as obrigações estabelecidas no primeiro período do primeiro parágrafo do presente número e no artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/2001 durante o período em que se registou o desvio.
Para efeitos do n.o 3, primeiro parágrafo, alínea d), do presente artigo, os Estados-Membros podem utilizar as suas receitas provenientes das licenças de emissão anuais ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE.
Artigo 33.o
Mecanismo de financiamento da energia renovável da União
Sem prejuízo do n.o 1 do presente artigo, o mecanismo de financiamento deve contribuir para o quadro de facilitação previsto no artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/2001 com o objetivo de apoiar a implantação da energia renovável em toda a União, independentemente da existência de um desvio na trajetória indicativa da União. Para o efeito:
Os pagamentos dos Estados-Membros referidos no artigo 32.o podem ser complementados por fontes adicionais, tais como fundos da União, contribuições do setor privado ou pagamentos adicionais por parte dos Estados-Membros, de modo a contribuir para alcançar a meta da União;
O mecanismo de financiamento pode, nomeadamente, prestar apoio sob a forma de empréstimos a baixo juro, subsídios ou uma combinação de ambos e pode apoiar, entre outras iniciativas, projetos conjuntos entre Estados-Membros, nos termos do artigo 9.o da Diretiva (UE) 2018/2001 e a participação dos Estados-Membros em projetos conjuntos com países terceiros a que se refere o artigo 11.o dessa diretiva.
A Comissão, assistida pelo Comité da União da Energia a que se refere o artigo 44.o, n.o 1, alínea b), pode adotar atos de execução a fim de definir as disposições necessárias para o estabelecimento e o funcionamento do mecanismo de financiamento, em especial:
A metodologia de cálculo do nível máximo do prémio para cada proposta;
O procedimento de concurso a aplicar, incluindo as condições de entrega e respetivas sanções;
A metodologia de cálculo dos pagamentos dos Estados-Membros e os subsequentes benefícios estatísticos para os Estados-Membros contribuintes;
Os requisitos mínimos de participação dos Estados-Membros, tendo em conta a necessidade de garantir tanto a continuidade do mecanismo, mediante uma duração suficiente do pagamento do Estado-Membro, como a máxima flexibilidade para a participação dos Estados-Membros;
As disposições que asseguram a participação e/ou a aprovação dos Estados-Membros de acolhimento e, se necessário, as disposições relativas aos encargos adicionais relacionados com os custos do sistema.
Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.o, n.o 6.
Artigo 34.o
Recomendações da Comissão aos Estados-Membros
Sempre que, no presente regulamento, forem feitas remissões para o presente artigo devem aplicar-se os seguintes princípios:
O Estado-Membro em questão deve ter devidamente em conta as recomendações, num espírito de solidariedade entre a União e os Estados-Membros e entre estes;
O Estado-Membro deve explicar, no respetivo relatório nacional integrado de progresso em matéria de energia e de clima elaborado no ano seguinte àquele em que foi formulada a recomendação, a forma como a recomendação foi tida em conta. Se o Estado-Membro em causa decidir não acatar uma recomendação ou uma parte substancial da mesma, deve apresentar as suas razões;
As recomendações deverão complementar as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu.
Artigo 35.o
Relatório sobre o Estado da União da Energia
O relatório sobre o Estado da União da Energia deve incluir os seguintes elementos:
A avaliação realizada nos termos do artigo 29.o;
As recomendações formuladas nos termos do artigo 34.o, se for caso disso;
O relatório sobre o funcionamento do mercado de carbono a que se refere o artigo 10.o, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, incluindo informações sobre a aplicação dessa diretiva nos termos do seu artigo 21.o, n.o 2;
De dois em dois anos, a partir de 2023, um relatório sobre a sustentabilidade da bioenergia da União, com as informações indicadas no anexo X;
De dois em dois anos, um relatório sobre os regimes voluntários relativamente aos quais a Comissão tenha adotado uma decisão nos termos do artigo 30.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/2001, com as informações indicadas no anexo XI do presente regulamento;
Um relatório geral de progresso sobre a aplicação da Diretiva 2009/72/CE;
Um relatório geral de progresso sobre a aplicação da Diretiva 2009/73/CE, nos termos do artigo 52.o da mesma;
Um relatório geral de progresso sobre os regimes de obrigação de eficiência energética e as medidas políticas alternativas a que se referem os artigos 7.o-A e 7.o-B, da Diretiva 2012/27/UE;
De dois em dois anos, um relatório geral de progresso sobre a renovação do parque nacional de edifícios residenciais e não residenciais, privados e públicos, de acordo com os roteiros definidos nas estratégias de renovação de longo prazo que cada Estado-Membro deve estabelecer nos termos do artigo 2.o-A da Diretiva 2010/31/UE;
De quatro em quatro anos, um relatório geral de progresso sobre o aumento do número de edifícios com necessidades quase nulas de energia nos Estados-Membros, nos termos do artigo 9.o, n.o 5, da Diretiva 2010/31/UE;
Um relatório geral de progresso sobre os avanços dos Estados-Membros na criação de um mercado da energia completo e operacional;
A qualidade real dos combustíveis nos diferentes Estados-Membros e a cobertura geográfica dos combustíveis com um teor máximo de enxofre de 10 mg/kg, com o objetivo de proporcionar um panorama dos dados sobre a qualidade dos combustíveis nos diferentes Estados-Membros, nos termos da Diretiva 98/70/CE;
Um relatório de progresso sobre a competitividade;
Os progressos realizados pelos Estados-Membros na eliminação gradual dos subsídios ao setor da energia, sobretudo às fontes de energia fósseis;
Outras questões relevantes para a realização da União da Energia, incluindo o apoio público e privado;
Até 31 de outubro de 2019, e de quatro em quatro anos após essa data, uma avaliação da aplicação da Diretiva 2009/31/CE.
Artigo 36.o
Monitorização do mecanismo de governação
No contexto do Estado da União da Energia a que se refere o artigo 35.o, a Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a execução dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima. O Parlamento Europeu e o Conselho devem analisar, numa base anual, os progressos alcançados pela União da Energia em todas as dimensões das políticas em matéria de energia e de clima.
CAPÍTULO 6
Sistemas da União e nacionais relativos às emissões dos gases com efeito de estufa e às remoções por sumidouros
Artigo 37.o
Sistemas de inventário da União e nacionais
Se a Comissão constatar, durante o controlo inicial efetuado nos termos do n.o 4 do presente artigo, uma diferença entre a média anual das remoções líquidas nos anos especificados no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/841, comunicada por qualquer Estado-Membro entre 2020 e 2023, ou a subsequente apresentação do inventário de gases com efeito de estufa, superior a 500 quilotoneladas de equivalente CO2, a Comissão confere:
A transparência, exatidão, coerência, comparabilidade e exaustividade das informações apresentadas; e
Se a comunicação do LULUCF é efetuada em conformidade com as orientações da CQNUAC ou com as regras da União.
A Comissão divulga ao público os resultados dessas verificações.
Ao propor os referidos atos de execução, a Comissão tem em consideração as decisões pertinentes adotadas pelos organismos da CQNUAC ou do Acordo de Paris.
Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.o, n.o 6.
Artigo 38.o
Análise dos inventários
►M3 A análise exaustiva a que se referem os n.os 1 e 1-A deve compreender: ◄
Verificações da transparência, da exatidão, da coerência, da comparabilidade e da exaustividade das informações apresentadas;
Verificações para detetar os casos em que os dados constantes dos inventários não foram preparados em conformidade com as orientações da CQNUAC ou com as regras da União;
Verificações para detetar casos em que a contabilização no setor do LULUCF não é efetuada em conformidade com as orientações da CQNUAC ou as com regras da União;
Cálculo das correções técnicas necessárias, se for caso disso, em consulta com os Estados-Membros.
Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.o, n.o 6.
Artigo 39.o
Sistemas nacionais e da União para políticas, medidas e projeções
Na proposta desses atos de execução, a Comissão deve ter em consideração as decisões relevantes adotadas pelos organismos da CQNUAC ou do Acordo de Paris, incluindo os requisitos de comunicação aprovados internacionalmente, bem como os calendários para a monitorização e a apresentação de relatórios com essas informações.
Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 44.o, n.o 6.
Artigo 40.o
Criação e funcionamento dos registos
CAPÍTULO 7
Cooperação e apoio
Artigo 41.o
Cooperação entre os Estados-Membros e a União
Os Estados-Membros devem cooperar e coordenar-se plenamente entre si e com a União em relação ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento, em particular no que diz respeito:
Ao processo de preparação, adoção, notificação e avaliação dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima nos termos dos artigos 9.o a 13.o;
Ao processo de preparação, adoção, notificação e avaliação do relatório nacional integrado de progresso em matéria de energia e de clima nos termos do artigo 17.o e do relatório anual nos termos do artigo 26.o;
Ao processo relacionado com as recomendações da Comissão e com o seguimento dado a essas recomendações nos termos do artigo 9.o, n.os 2 e 3, do artigo 17.o, n.o 6, do artigo 30.o, n.o 1, do artigo 31.o, n.o 1, e do artigo 32.o, n.os 1 e 2;
À compilação do inventário de gases com efeito de estufa da União e à preparação do relatório do inventário dos gases com efeito de estufa da União, nos termos do artigo 26.o, n.o 4;
À preparação da comunicação nacional da União nos termos do artigo 12.o da CQNUAC e do relatório bienal da União nos termos da Decisão 2/CP.17 ou das decisões relevantes subsequentes adotadas pelos organismos da CQNUAC;
Aos procedimentos de análise e de conformidade no âmbito da CQNUAC e do Acordo de Paris, de acordo com as decisões aplicáveis no âmbito da CQNUAC, bem como ao procedimento em vigor na União para análise dos inventários de gases com efeito de estufa dos Estados-Membros, a que se refere o artigo 38.o;
A eventuais ajustamentos decorrentes do processo de análise a que se refere o artigo 38.o, ou a outras alterações introduzidas nos inventários e nos relatórios sobre os inventários apresentados ou a apresentar ao Secretariado da CQNUAC;
À compilação do inventário aproximado da União dos gases com efeito de estufa, nos termos do artigo 26.o, n.o 2.
Artigo 42.o
Papel da Agência Europeia do Ambiente
A Agência Europeia do Ambiente deve assistir a Comissão nos seus trabalhos no domínio das dimensões de descarbonização e de eficiência energética, em cumprimento do disposto nos artigos 15.o a 21.o, 26.o, 28.o, 29.o, 35.o, 37.o, 38.o, 39.o e 41.o, de acordo com o seu programa de trabalho anual. Essa assistência compreende, se necessário:
A compilação de informações respeitantes às políticas, medidas e projeções, comunicadas pelos Estados-Membros;
A aplicação de procedimentos de garantia da qualidade e de controlo da qualidade das informações sobre projeções, políticas e medidas, comunicadas pelos Estados-Membros;
A preparação de estimativas dos dados sobre projeções não comunicadas pelos Estados-Membros ou o complemento dessas estimativas de que a Comissão disponha;
A compilação dos dados extraídos das estatísticas europeias se disponíveis, adequados em termos de calendário, requeridos para o relatório sobre o Estado da União da Energia que a Comissão deve elaborar e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho;
A divulgação de informações recolhidas no âmbito do presente regulamento, incluindo a manutenção e atualização de uma base de dados sobre as políticas e medidas de mitigação dos Estados-Membros e da Plataforma Europeia para a Adaptação Climática relativamente aos impactos, às vulnerabilidades e à adaptação às alterações climáticas;
A aplicação dos procedimentos de garantia da qualidade e de controlo da qualidade na elaboração do inventário de gases com efeito de estufa da União;
A compilação do inventário dos gases com efeito de estufa da União e a preparação do relatório sobre o inventário dos com efeito de estufa da União;
A preparação de estimativas para os dados não comunicados nos inventários nacionais de gases com efeito de estufa;
A realização da análise a que se refere o artigo 38.o;
A elaboração do inventário aproximado de gases com efeito de estufa da União.
CAPÍTULO 8
Disposições finais
Artigo 43.o
Exercício da delegação
Artigo 44.o
Comités
A Comissão é assistida:
Por um Comité das Alterações Climáticas, relativamente à execução das questões referidas no artigo 19.o, n.o 5, no artigo 26.o, n.o 7, no artigo 37.o, n.o 6, no artigo 38.o, n.o 3, e no artigo 39.o, n.o 3; e
Por um Comité da União da Energia, relativamente à execução das questões referidas no artigo 17.o, n.o 4, e no artigo 33.o, n.o 4.
Artigo 45.o
Reexame
No prazo de seis meses a contar de cada balanço mundial acordado nos termos do artigo 14.o do Acordo de Paris, a Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o funcionamento do presente regulamento, o seu contributo para a governação da União da Energia, o seu contributo para os objetivos de longo prazo do Acordo de Paris, os progressos com vista a alcançar as metas nos domínios da energia e do clima para 2030 e o objetivo de neutralidade climática da União definido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119, outros objetivos da União da Energia, e sobre a conformidade das disposições do presente regulamento em matéria de planeamento, apresentação de relatórios e monitorização com o direito da União ou outras decisões relativas à CQNUAC e ao Acordo de Paris. Os relatórios da Comissão podem ser acompanhados de propostas legislativas, se necessário.
Artigo 46.o
Alteração da Diretiva 94/22/CE
A Diretiva 94/22/CE é alterada do seguinte modo:
No artigo 8.o, o n.o 2 é suprimido;
É suprimido o artigo 9.o.
Artigo 47.o
Alteração da Diretiva 98/70/CE
A Diretiva 98/70/CE é alterada do seguinte modo:
O artigo 7.o-A é alterado do seguinte modo:
No n.o 1, terceiro parágrafo, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a) o volume total de cada tipo de combustível ou energia fornecido; e»;
No n.o 2, o proémio passa a ter a seguinte redação:
No artigo 8.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 48.o
Alteração da Diretiva 2009/31/CE
A Diretiva 2009/31/CE é alterada do seguinte modo:
No artigo 27.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«De quatro em quatro anos, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, incluindo o registo referido no artigo 25.o, n.o 1, alínea b). O primeiro relatório deve ser enviado à Comissão até 30 de junho de 2011. O relatório deve ser elaborado com base num questionário ou num modelo adotado pela Comissão sob a forma de atos de execução. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 30.o, n.o 2. O questionário ou modelo deve ser enviado aos Estados-Membros pelo menos seis meses antes do termo do prazo de apresentação do primeiro relatório.»;
No artigo 38.o, é suprimido o n.o 1.
Artigo 49.o
Alteração do Regulamento (CE) n.o 663/2009
O Regulamento (CE) n.o 663/2009 é alterado do seguinte modo:
No artigo 27.o, são suprimidos os n.os 1 e 3;
É suprimido o artigo 28.o.
Artigo 50.o
Alteração do Regulamento (CE) n.o 715/2009
É suprimido o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 715/2009.
Artigo 51.o
Alteração da Diretiva 2009/73/CE
A Diretiva 2009/73/CE é alterada do seguinte modo:
É suprimido o artigo 5.o;
O artigo 52.o passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 52.o
Relatórios
A Comissão monitoriza e examina a aplicação da presente diretiva e apresenta um relatório de situação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em anexo ao relatório sobre o Estado da União da Energia a que se refere o artigo 35.o do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *1 ).
Artigo 52.o
Alteração da Diretiva 2009/119/CE do Conselho
No artigo 6.o da Diretiva 2009/119/CE, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 53.o
Alteração da Diretiva 2010/31/UE
A Diretiva 2010/31/UE é alterada do seguinte modo:
O artigo 2.o-A é alterado do seguinte modo:
No n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação:
É aditado o seguinte número:
No artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, é suprimida a frase: «O relatório pode ser incluído nos planos de ação para a eficiência energética a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o da Diretiva 2006/32/CE»;
No artigo 9.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
No artigo 10.o, são suprimidos os n.os 2 e 3;
No artigo 14.o, n.o 3, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Esse relatório deve ser apresentado à Comissão como parte do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima dos Estados-Membros, a que se refere o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1999»;
No artigo 15.o, n.o 3, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Esse relatório deve ser apresentado à Comissão como parte do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima dos Estados-Membros, a que se refere o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1999».
Artigo 54.o
Alteração da Diretiva 2012/27/UE
A Diretiva 2012/27/UE é alterada do seguinte modo:
É suprimido o artigo 4.o;
No artigo 18.o, n.o 1, é suprimida a alínea e);
O artigo 24.o é alterado do seguinte modo:
São suprimidos os n.os 1, 3, 4 e 11;
É suprimido o n.o 2;
É suprimido o anexo XIV.
Artigo 55.o
Alteração da Diretiva 2013/30/UE
No artigo 25.o da Diretiva 2013/30/UE, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 56.o
Alteração da Diretiva (UE) 2015/652
A Diretiva (UE) 2015/652 é alterada do seguinte modo:
O artigo 5.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
No anexo I, parte 2, são suprimidos o ponto 1, alínea h), e os pontos 2, 3, 4 e 7;
O anexo III é alterado do seguinte modo:
O ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. Os Estados-Membros comunicam os dados enumerados no ponto 3. Esses dados devem referir-se a todos os combustíveis e energia colocados no mercado em cada Estado-Membro. No caso de misturas de múltiplos biocombustíveis com combustíveis fósseis, devem ser fornecidos os dados relativos a cada biocombustível.»;
No ponto 3, são suprimidas as alíneas e) e f);
O anexo IV é alterado do seguinte modo:
São suprimidos os modelos relativos à comunicação de informações com vista à coerência dos dados comunicados a seguir indicados:
Nas notas dos modelos, são suprimidos os pontos 8 e 9.
Artigo 57.o
Revogação
É revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021 o Regulamento (UE) n.o 525/2013, sob reserva das disposições transitórias estabelecidas no artigo 58.o do presente regulamento, com exceção do artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 525/2013, que é revogado com efeitos a partir de 24 de dezembro de 2018. As remissões para o regulamento revogado entendem-se como remissões para o presente regulamento e são lidas de acordo com a tabela de correspondências constante do anexo XIII.
Artigo 58.o
Disposições transitórias
Em derrogação ao disposto no artigo 57.o do presente regulamento, o artigo 7.o e o artigo 17.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (UE) n.o 525/2013 continuam a aplicar-se aos relatórios relativos aos anos de 2018, 2019 e 2020 que contenham os dados exigidos por esses artigos.
O artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 525/2013 continua a aplicar-se no que se refere ao segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto.
O artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 continua a aplicar-se às análises dos dados do inventário de gases com efeito de estufa relativos aos anos de 2018, 2019 e 2020.
O artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 525/2013 continua a aplicar-se à apresentação do relatório previsto nesse artigo.
Para efeitos de coerência e de segurança jurídica, nenhuma disposição do presente regulamento impede a aplicação das derrogações nos termos do direito setorial relevante da União no domínio da eletricidade e da preparação para os riscos no setor da eletricidade.
Artigo 59.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O artigo 40.o, o artigo 53.o, n.os 2, 3 e 4, o artigo 54.o, n.o 3, alínea a), o artigo 54.o, n.o 4, e o artigo 55.o, aplicam-se a partir de 1 de janeiro de 2021.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO I
REGIME GERAL PARA OS PLANOS NACIONAIS INTEGRADOS EM MATÉRIA DE ENERGIA E DE CLIMA
Parte 1
Regime geral
SECÇÃO A: PLANO NACIONAL
1. PANORAMA E PROCESSO PARA O ESTABELECIMENTO DO PLANO
1.1. Resumo
Contextos político, económico, ambiental e social do plano
Estratégia relativa às cinco dimensões da União da Energia
Quadro de síntese com os objetivos, as políticas e as medidas principais do plano
1.2. Panorama da atual situação política
Sistema energético nacional e da União e contexto político do plano nacional
Políticas e medidas atuais em matéria de energia e de clima relativas às cinco dimensões da União da Energia
Questões-chave de relevância transnacional
Estrutura administrativa para a aplicação das políticas nacionais em matéria de energia e de clima
1.3. Consultas e envolvimento de entidades nacionais e da União e respetivo resultado
Envolvimento do parlamento nacional
Envolvimento do poder local e regional
Consultas das partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, e envolvimento da sociedade civil e do público em geral
Consultas de outros Estados-Membros
Processo iterativo com a Comissão
1.4. Cooperação regional na preparação do plano
Elementos sujeitos a planeamento conjunto ou coordenado com outros Estados-Membros
Explicação sobre o modo como a cooperação regional é tida em conta no plano
2. OBJETIVOS E METAS NACIONAIS
2.1. Dimensão descarbonização
2.1.1. Emissões e remoções de GEE ( 5 )
Os elementos referidos no artigo 4.o, alínea a), ponto 1
Se aplicável, outros objetivos e metas nacionais coerentes com o Acordo de Paris e as estratégias de longo prazo existentes. Se aplicável, para o contributo para o compromisso global da União de reduzir as emissões de GEE, outros objetivos e metas, incluindo metas setoriais e objetivos de adaptação, se disponíveis
2.1.2. Energia renovável
Os elementos referidos no artigo 4.o, alínea a), ponto 2
Trajetórias estimadas para a quota setorial de energia renovável no consumo final de energia entre 2021 e 2030 nos setores da eletricidade, do aquecimento e arrefecimento e dos transportes
Trajetórias estimadas por tecnologia de energia renovável que o Estado-Membro prevê utilizar de modo a cumprir as trajetórias gerais e setoriais para a energia renovável entre 2021 e 2030, incluindo o consumo final bruto de energia total esperado, por tecnologia e setor em Mtep, e a capacidade instalada total planeada (dividida por nova capacidade e repotenciação) por tecnologia e setor, em MW
Trajetórias estimadas da procura de bioenergia, desagregada entre calor, eletricidade e transporte, e do fornecimento de biomassa, em função da matéria-prima e da origem (distinguindo entre produção doméstica e importações). Avaliação da fonte e do impacto da biomassa florestal no sumidouro do LULUCF
Se aplicável, outras trajetórias e objetivos nacionais, incluindo trajetórias a longo prazo ou setoriais (por exemplo, a quota da energia renovável nos sistemas de aquecimento urbano, a utilização da energia renovável em edifícios, a energia renovável produzida pelas cidades, pelas comunidades de energia renovável e pelos autoconsumidores de energia renovável, a energia recuperada das lamas obtidas no tratamento de águas residuais)
2.2. Dimensão eficiência energética
Os elementos referidos no artigo 4.o, alínea b)
As etapas indicativas para 2030, 2040 e 2050, os indicadores de progresso mensuráveis fixados a nível nacional, uma estimativa com base em dados comprovados das economias de energia esperadas e dos benefícios gerais, e os seus contributos para as metas de eficiência energética da União, previstos nos roteiros definidos nas estratégias de renovação a longo prazo do parque nacional de edifícios residenciais e não residenciais (privados e públicos), nos termos do artigo 2.o-A da Diretiva 2010/31/UE
Se aplicável, outros objetivos nacionais, incluindo metas ou estratégias de longo prazo e metas setoriais, e objetivos nacionais em áreas como a eficiência energética no setor dos transportes e no que diz respeito ao aquecimento e arrefecimento
2.3. Dimensão segurança energética
Os elementos referidos no artigo 4.o, alínea c)
Objetivos nacionais para o aumento da diversificação das fontes energéticas e do fornecimento por países terceiros, a fim de aumentar a resiliência dos sistemas energéticos regionais e nacionais
Se aplicável, objetivos nacionais para a redução da dependência da importação de energia de países terceiros, a fim de aumentar a resiliência dos sistemas energéticos regionais e nacionais
Objetivos nacionais para o aumento da flexibilidade do sistema energético nacional, em particular através da implantação de fontes de energia domésticas, a resposta da procura e o armazenamento de energia
2.4. Dimensão mercado interno da energia
2.4.1. Interconectividade da eletricidade
O nível de interconectividade da eletricidade que o Estado-Membro pretende alcançar em 2030, tendo em consideração a meta mínima de 15 % de interligação elétrica para o mesmo ano, através de uma estratégia segundo a qual o nível a partir de 2021 é definido em estreita cooperação com os Estados-Membros em questão, tendo em conta a meta de 10 % de interligação para 2020 e os seguintes indicadores da urgência da ação:
Diferencial de preços no mercado grossista superior a um limiar indicativo de 2 EUR/MWh entre Estados-Membros, regiões ou zonas de ofertas;
Capacidade nominal de transporte das interligações inferior a 30 % do pico de carga;
Capacidade nominal de transporte das interligações inferior a 30 % da capacidade instalada para a produção de energia renovável.
Cada nova interligação deve ser sujeita a uma análise custo-benefício do ponto de vista socioeconómico e ambiental, sendo estabelecida unicamente se os seus potenciais benefícios superarem os custos
2.4.2. Infraestrutura de transporte da energia
Principais projetos de infraestruturas de transporte da eletricidade e de gás e, se for caso disso, projetos de modernização, necessários para o cumprimento de objetivos e metas nas cinco dimensões da Estratégia da União da Energia
Se aplicável, projetos de infraestruturas principais previstos, além dos projetos de interesse comum (PIC) ( 6 )
2.4.3. Integração do mercado
Objetivos nacionais relacionados com outros aspetos do mercado interno da energia, como o aumento da flexibilidade do sistema, em particular no que respeita à promoção da fixação de preços de eletricidade de forma concorrencial, em consonância com o direito setorial aplicável, a integração e a associação de mercados, destinadas a aumentar a capacidade comercializável das interligações existentes, as redes inteligentes, a agregação, a resposta da procura, o armazenamento, a produção distribuída, os mecanismos de despacho, redespacho e deslastre e os sinais de preços em tempo real, incluindo um calendário para o cumprimento dos objetivos
Se aplicável, objetivos nacionais relacionados com a participação não discriminatória da energia renovável, da resposta da procura e do armazenamento, nomeadamente através da agregação, em todos os mercados da energia, incluindo um calendário para o cumprimento dos objetivos
Se aplicável, objetivos nacionais com o fim de garantir que os consumidores participem no sistema energético e beneficiem da auto-produção e das novas tecnologias, incluindo os contadores inteligentes
Objetivos nacionais para a garantia da adequação do sistema elétrico, bem como para a flexibilidade do sistema energético em relação à produção de energia renovável, incluindo um calendário para o cumprimento dos objetivos
Se aplicável, objetivos nacionais para proteger os consumidores de energia e melhorar a competitividade do setor retalhista de energia
2.4.4. Pobreza energética
Se aplicável, objetivos nacionais respeitantes à pobreza energética, incluindo um calendário para o cumprimento dos objetivos
2.5. Dimensão Investigação, inovação e competitividade
Os objetivos e as metas de financiamento nacionais para a investigação e inovação no setor público e, eventualmente, no setor privado que se relacionem com a União da Energia, incluindo, se for caso disso, um calendário para o cumprimento dos objetivos
Se aplicável, objetivos nacionais para 2050 relacionados com a promoção de tecnologias de energia limpa e, se apropriado, objetivos nacionais, incluindo metas a longo prazo (2050), para a implantação de tecnologias hipocarbónicas, inclusive para a descarbonização dos setores industriais de utilização intensiva de energia e grande intensidade de carbono e, se aplicável, a infraestrutura correspondente relacionada com o transporte e armazenamento de carbono
Se aplicável, objetivos nacionais referentes à competitividade
3. POLÍTICAS E MEDIDAS
3.1. Dimensão descarbonização
3.1.1. Emissões e remoções de GEE
Políticas e medidas para atingir a meta fixada no Regulamento (UE) 2018/842, conforme referido no ponto 2.1.1 da presente secção, e políticas e medidas para dar cumprimento ao Regulamento (UE) 2018/841, que abranjam todos os principais setores emissores e os setores para o aumento das remoções, na perspetiva do objetivo de neutralidade climática da União definido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119
Se pertinente, cooperação regional neste domínio
Se for caso disso, sem prejuízo da aplicabilidade das regras relativas aos auxílios estatais, medidas financeiras, incluindo o apoio da União e a utilização de fundos da União, neste domínio a nível nacional
3.1.2. Energia renovável
Políticas e medidas para atingir o contributo nacional para a meta vinculativa da União para 2030 relativamente à energia renovável e às trajetórias a que se refere o artigo 4.o, alínea a), ponto 2 e, se aplicáveis ou disponíveis, os elementos apresentados no ponto 2.1.2., incluindo medidas específicas a um setor e a uma tecnologia ( 7 )
Se pertinente, medidas específicas para a cooperação regional, bem como, a título facultativo, a produção excedentária estimada de energia de fontes renováveis que pode ser transferida para outros Estados-Membros de modo a atingir o contributo nacional e as trajetórias referidas no ponto 2.1.2.
Se aplicável, medidas específicas sobre apoio financeiro, incluindo o apoio da União e a utilização de fundos da União, para a promoção da produção e utilização de energia de fontes renováveis em eletricidade, aquecimento e arrefecimento e transportes
Se aplicável, a avaliação do apoio à eletricidade de fontes renováveis que os Estados-Membros devem realizar nos termos do artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/2001
Medidas específicas para introduzir um ou mais pontos de contacto, simplificar procedimentos administrativos, fornecer informações e formação e facilitar a aceitação de contratos de aquisição de energia
Resumo das políticas e medidas ao abrigo do regime de apoio que os Estados-Membros devem estabelecer, nos termos do artigo 21.o, n.o 6, e do artigo 22.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2018/2001, para promover e facilitar o desenvolvimento do autoconsumo de energia renovável e de comunidades de energia renovável
Avaliação da necessidade de construir novas infraestruturas para os sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano a partir de fontes renováveis
Se aplicável, medidas específicas sobre a promoção da utilização da energia produzida a partir de biomassa, em especial da nova mobilização da biomassa, tendo em conta:
3.1.3. Outros elementos da dimensão
Se aplicável, políticas e medidas nacionais que afetam o setor CELE e avaliação da complementaridade e dos impactos no CELE,
Políticas e medidas para atingir outras metas nacionais, se aplicável
Políticas e medidas para obter a mobilidade com baixo nível de emissões (incluindo a eletrificação dos transportes)
Se aplicável, políticas, calendários e medidas nacionais planeados para suprimir progressivamente os subsídios à energia, em especial aos combustíveis fósseis
3.2. Dimensão eficiência energética
Políticas, medidas e programas planeados para atingir os contributos indicativos nacionais de eficiência energética para 2030, bem como outros objetivos referidos no ponto 2.2., incluindo medidas e instrumentos planeados (também de natureza financeira) para promover o desempenho energético dos edifícios, especialmente em relação aos seguintes elementos:
Regimes de obrigação de eficiência energética e medidas políticas alternativas previstos nos artigos 7.o-A e 7.o-B e no artigo 20.o, n.o 6, da Diretiva 2012/27/UE e a preparar de acordo com o anexo III do presente regulamento
Estratégia de renovação a longo prazo para apoiar a renovação do parque nacional de edifícios residenciais e não residenciais (privados e públicos) ( 8 ), incluindo políticas, medidas e ações de estímulo à renovação profunda e custo-eficaz e políticas e ações que visem os segmentos com pior desempenho do parque nacional de edifícios, nos termos do artigo 2.o-A da Diretiva 2010/31/UE
Descrição da política e medidas de promoção dos serviços energéticos no setor público e medidas para eliminar barreiras regulamentares e outros, que impedem a adoção de contratos de desempenho energético e de outros modelos de serviços de eficiência energética ( 9 )
Outras políticas, medidas e programas planeados para atingir os contributos indicativos nacionais de eficiência energética para 2030, bem como outros objetivos referidos no ponto 2.2. (por exemplo, medidas para promover o papel exemplar dos edifícios dos organismos públicos e contratos públicos que favoreçam a eficiência do ponto de vista energético, medidas para promover auditorias energéticas e sistemas de gestão da energia ( 10 ), medidas de formação e informações para o consumidor ( 11 ) e outras medidas para promover a eficiência energética ( 12 ))
Se aplicável, uma descrição das políticas e medidas para promover o papel das comunidades de energia locais na contribuição para a execução das políticas e medidas contempladas nas subalíneas i, ii, iii e iv
Descrição das medidas para desenvolver ações destinadas a utilizar os potenciais da eficiência energética da infraestrutura de gás e eletricidade ( 13 )
Cooperação regional neste domínio, se aplicável
Medidas financeiras, incluindo o apoio da União e a utilização de fundos da União, neste domínio a nível nacional
3.3. Dimensão segurança energética ( 14 )
Políticas e medidas relacionadas com os elementos estabelecidos no ponto 2.3. ( 15 )
Cooperação regional neste domínio
Medidas de financiamento neste domínio a nível nacional, incluindo o apoio da União e a utilização de fundos da União, se aplicáveis
3.4. Dimensão mercado interno da energia ( 16 )
3.4.1. Infraestrutura de eletricidade
Políticas e medidas para atingir a meta estabelecida para o nível de interconectividade prevista no artigo 4.o, alínea d)
Cooperação regional neste domínio ( 17 )
Medidas de financiamento neste domínio a nível nacional, incluindo o apoio da União e a utilização de fundos da União, se aplicáveis
3.4.2. Infraestrutura de transporte da energia
Políticas e medidas relacionadas com os elementos estabelecidos no ponto 2.4.2., incluindo, se aplicável, medidas específicas para permitir a realização de projetos de interesse comum (PIC) e de outros projetos de infraestruturas importantes
Cooperação regional neste domínio ( 18 )
Medidas de financiamento neste domínio a nível nacional, incluindo o apoio da União e a utilização de fundos da União, se aplicáveis
3.4.3. Integração do mercado
Políticas e medidas relacionadas com os elementos estabelecidos no ponto 2.4.3.
Medidas para aumentar a flexibilidade do sistema energético em relação à produção de energia renovável, tais como as redes inteligentes, a agregação, a resposta da procura, o armazenamento, a produção distribuída, os mecanismos de despacho, redespacho e deslastre e os sinais de preços em tempo real, incluindo o desenvolvimento do acoplamento dos mercados intradiários e dos mercados de compensação transnacionais
Se aplicável, medidas para garantir a participação não discriminatória da energia renovável, a resposta da procura e o armazenamento, nomeadamente através da agregação, em todos os mercados de energia
Políticas e medidas para proteger os consumidores, especialmente os consumidores vulneráveis e, se aplicável, os que se encontram em situação de pobreza energética, e melhorar a competitividade e a disputabilidade do mercado retalhista de energia
Descrição de medidas para permitir e desenvolver a resposta da procura, incluindo as que favorecem uma tarifação dinâmica ( 19 )
3.4.4. Pobreza energética
Se aplicável, políticas e medidas para atingir os objetivos estabelecidos no ponto 2.4.4.
3.5. Dimensão investigação, inovação e competitividade
Políticas e medidas relacionadas com os elementos estabelecidos no ponto 2.5.
Se aplicável, cooperação com outros Estados-Membros neste domínio, incluindo, sempre que adequado, informações sobre a forma como os objetivos e políticas do Plano SET são traduzidos num contexto nacional
Medidas de financiamento neste domínio a nível nacional, incluindo o apoio da União e a utilização de fundos da União, se aplicáveis
SECÇÃO B: BASE ANALÍTICA ( 20 )
4. SITUAÇÃO ATUAL DAS POLÍTICAS E MEDIDAS EXISTENTES E PROJEÇÕES ( 21 ) ( 22 )
4.1. Evolução projetada dos principais fatores exógenos que influenciam a evolução do sistema energético e das emissões de GEE
Previsões macroeconómicas (PIB e crescimento populacional)
Alterações setoriais suscetíveis de ter impacto no sistema energético e nas emissões de GEE
Tendências mundiais em matéria de energia, preços internacionais de combustíveis fósseis, preço do carbono no CELE
Evolução dos custos tecnológicos
4.2. Dimensão descarbonização
4.2.1. Emissões e remoções de GEE
Evolução das emissões e remoções de GEE atuais no âmbito do CELE, da partilha de esforços e dos setores LULUCF e diferentes setores de energia
Projeções de evolução setorial com base nas políticas e medidas nacionais e da União, pelo menos até 2040 (incluindo para o ano de 2030)
4.2.2. Energia renovável
Quota atual da energia renovável no consumo final bruto de energia e em diferentes setores (aquecimento e arrefecimento, eletricidade e transportes), bem como por tecnologia em cada um destes setores
Projeções indicativas de evolução com base nas políticas existentes para o ano de 2030 (com uma perspetiva para o ano de 2040)
4.3. Dimensão eficiência energética
Consumo atual de energia primária e final na economia e por setor (incluindo a indústria, o setor residencial, os serviços e os transportes)
Potencial atual para a aplicação de cogeração de elevada eficiência e de redes de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes ( 23 )
Projeções que têm em consideração as políticas, medidas e programas de eficiência energética existentes, descritos no ponto 1.2., subalínea ii, no respeitante ao consumo de energia primária e final para cada setor, pelo menos até 2040 (incluindo o ano de 2030) ( 24 )
Níveis ótimos de rentabilidade de requisitos mínimos de desempenho energético a partir de cálculos nacionais, nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2010/31/UE
4.4. Dimensão segurança energética
Mix energético atual, recursos energéticos domésticos, dependência da importação, incluindo riscos relevantes
Projeções de evolução com base nas políticas e medidas existentes, pelo menos até 2040 (incluindo para o ano de 2030)
4.5. Dimensão mercado interno da energia
4.5.1. Interconectividade da eletricidade
Nível atual de interligação e principais interligações ( 25 )
Projeções ligadas aos requisitos da expansão das interligações (incluindo para o ano de 2030) ( 26 )
4.5.2. Infraestrutura de transporte da energia
Características principais da infraestrutura existente de transporte da eletricidade e do gás ( 27 )
Projeções ligadas aos requisitos da expansão da rede, pelo menos até 2040 (incluindo para o ano de 2030) ( 28 )
4.5.3. Mercados da eletricidade e do gás, preços da energia
Situação atual dos mercados da eletricidade e do gás, incluindo os preços da energia
Projeções de evolução com base nas políticas e medidas existentes, pelo menos até 2040 (incluindo para o ano de 2030)
4.6. Dimensão investigação, inovação e competitividade
Situação atual do setor das tecnologias hipocarbónicas e, na medida do possível, a sua posição no mercado mundial (esta análise deve ser feita a nível da União ou a nível mundial)
Nível atual das despesas públicas e privadas, caso esteja disponível, na investigação e inovação em tecnologias hipocarbónicas, número atual de patentes e número atual de investigadores
Repartição dos atuais elementos do preço que constituem as três principais componentes do preço (energia, rede, impostos/taxas)
Descrição dos subsídios à energia, incluindo os combustíveis fósseis
5. AVALIAÇÃO DO IMPACTO DAS POLÍTICAS E MEDIDAS PLANEADAS ( 29 )
5.1. Impactos das políticas e medidas planeadas descritas na secção 3 no sistema energético e nas emissões e remoções de GEE, incluindo a comparação com projeções assentes nas políticas e medidas existentes (conforme descrito na secção 4).
Projeções sobre a evolução do sistema energético e das emissões e remoções de GEE, bem como, se pertinente, das emissões dos poluentes atmosféricos de acordo com a Diretiva (UE) 2016/2284 no quadro das políticas e medidas planeadas, pelo menos, até dez anos após o período abrangido pelo plano (incluindo o último ano do período abrangido pelo plano), incluindo as políticas e medidas relevantes da União
Avaliação das interações entre as políticas (entre as políticas e medidas existentes e planeadas no interior de uma dimensão estratégica e entre políticas e medidas existentes e planeadas de diferentes dimensões), pelo menos até ao último ano do período abrangido pelo plano, nomeadamente para proporcionar uma boa compreensão do impacto das políticas de eficiência e de economia energética no dimensionamento do sistema energético e para reduzir o risco de paralisação do investimento no abastecimento de energia
Avaliação das interações entre as políticas e medidas existentes e as planeadas e entre essas políticas e medidas e as medidas de política energética e climática da União
5.2. Impactos macroeconómicos e, na medida em que tal seja viável, na saúde, no ambiente, no emprego, na educação, nas competências e impactos sociais, incluindo aspetos transitórios (em termos de custos e benefícios e de relação custo-eficácia) das políticas e medidas planeadas descritas na secção 3, pelo menos até ao último ano do período abrangido pelo plano, incluindo a comparação com projeções assentes nas políticas e medidas existentes
5.3. Panorâmica das necessidades de investimento
Fluxos de investimento existentes e previsões de investimento futuro no que respeita às políticas e medidas planeadas
Fatores de risco de setor ou de mercado ou barreiras no contexto nacional ou regional
Análise de apoio ou recursos suplementares de finanças públicas para preencher as lacunas identificadas na subalínea ii
5.4. Impactos das políticas e medidas planeadas descritas na secção 3 noutros Estados-Membros e na cooperação regional, pelo menos até ao último ano do período abrangido pelo plano, incluindo a comparação com projeções assentes nas políticas e medidas existentes
Impactos no sistema energético nos Estados-Membros vizinhos e noutros Estados-Membros da região, na medida do possível
Impactos nos preços da energia, nos serviços públicos e na integração do mercado da energia
Se pertinente, impactos na cooperação regional
5.5. Contribuição das políticas e medidas planeadas para a consecução do objetivo de neutralidade climática da União definido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119;
Parte 2
Lista dos parâmetros e variáveis a comunicar na Secção B dos planos nacionais ( 30 ) ( 31 ) ( 32 ) ( 33 )
Os seguintes parâmetros, variáveis, balanços energéticos e indicadores devem ser comunicados na Secção B «Base analítica» dos planos nacionais, se utilizados:
1. Parâmetros e variáveis gerais
População [milhões]
PIB [em milhões de euros]
Valor acrescentado bruto setorial (incluindo os principais setores da indústria, da construção, dos serviços e da agricultura) [em milhões de euros]
Número de agregados familiares [milhares]
Tamanho do agregado familiar [habitantes/agregado familiar]
Rendimento disponível dos agregados familiares [euros]
Número de passageiros/quilómetros: todos os modos de transporte, isto é, repartição por transporte rodoviário (veículos de passageiros e autocarros separados, se possível), ferroviário, aéreo e navegação interna (se relevante) (milhões de pkm)
Toneladas/quilómetros de transporte de mercadorias: todos os modos de transporte, exceto o transporte marítimo internacional, isto é, repartição por transporte rodoviário, ferroviário, aéreo e navegação interna (vias navegáveis interiores e transporte marítimo nacional) (milhões de tkm)
Preços de importação nos mercados internacionais do petróleo, do gás e do carvão [EUR/GJ ou EUR/tep], com base nas recomendações da Comissão
Preço do carbono no CELE [EUR/EUA], com base nas recomendações da Comissão
Hipóteses relativas às taxas de câmbio para EUR e para USD (se aplicável) [EUR/moeda e USD/moeda]
Número de graus-dias de aquecimento (HDD)
Número de graus-dias de arrefecimento (CDD)
Hipóteses relativas aos custos tecnológicos utilizadas na modelização das tecnologias principais em causa
2. Balanços e indicadores energéticos
2.1. Abastecimento de energia
Produção interna por tipo de combustível (todos os produtos energéticos que são produzidos em quantidades significativas) [ktep]
Importações líquidas por tipo de combustível (incluindo a eletricidade e repartição entre importações líquidas intra e extra-UE)
Dependência relativamente às importações de países terceiros [%]
Principais fontes de importação (países) dos principais vetores energéticos (incluindo gás e eletricidade)
Consumo interno bruto por fonte de combustível (incluindo sólidos, todos os produtos energéticos: carvão, petróleo bruto e produtos petrolíferos, gás natural, energia nuclear, eletricidade, calor derivado, energia renovável, resíduos) [ktep]
2.2. Eletricidade e calor
Produção bruta de eletricidade [GWh]
Produção bruta de eletricidade por combustível (todos os produtos energéticos) [GWh]
Quota da produção combinada de calor e eletricidade na produção total de eletricidade e calor [%]
Capacidade de produção de eletricidade por fonte, incluindo as retiradas e os novos investimentos [MW]
Produção de calor a partir da produção de energia térmica
Produção de calor a partir de centrais cogeradoras de calor e eletricidade, incluindo o calor residual gerado por processos industriais
Capacidades de interligação transnacional para o gás e a eletricidade [definição para a eletricidade em conformidade com os resultados das discussões em curso com base na meta de interligação de 15 %] e taxas de utilização previstas
2.3. Setor da transformação
Consumo de combustível para a produção de energia térmica (incluindo sólidos, petróleo, gás) [ktep]
Consumo de combustível para outros processos de conversão [ktep]
2.4. Consumo de energia
Consumo de energia primária e final [ktep]
Consumo de energia final por setor (incluindo o industrial, o residencial, o terciário, o agrícola e o dos transportes, e a divisão entre o transporte de passageiros e o de mercadorias, se disponível) [ktep]
Consumo de energia final por combustível (todos os produtos energéticos) [ktep]
Consumo não energético final [ktep]
Intensidade energética primária da economia global (consumo de energia primária/PIB [tep/euro]
Intensidade de energia final por setor (incluindo o industrial, o residencial, o terciário e o dos transportes, e a divisão entre o transporte de passageiros e o de mercadorias, se disponível)
2.5. Preços
Preços da eletricidade por tipo de setor de utilização (residencial, industrial, terciário)
Preços nacionais a retalho dos combustíveis (incluindo impostos, por fonte e setor) [EUR/ktep]
2.6. Investimento
Custos de investimento nos setores da transformação, do fornecimento, do transporte e da distribuição de energia
2.7. Energia renovável
Consumo final bruto de energia de fontes renováveis e quota da energia renovável no consumo final bruto de energia e por setor (eletricidade, aquecimento e arrefecimento, transportes) e por tecnologia
Produção de eletricidade e calor a partir de energia renovável nos edifícios; inclui, sempre que disponíveis, dados desagregados sobre a energia produzida, consumida e injetada na rede por sistemas solares fotovoltaicos, sistemas termossolares, biomassa, bombas de calor, sistemas geotérmicos, bem como todos os outros sistemas descentralizados de energia renovável
Se aplicável, outras trajetórias nacionais, incluindo as de longo prazo ou setoriais, a quota dos biocombustíveis produzidos a partir de alimentos e dos biocombustíveis avançados, a quota da energia renovável nos sistemas de aquecimento urbano, bem como a energia renovável produzida pelas cidades e pelas comunidades de energia renovável.
3. Indicadores relacionados com as emissões e remoções de GEE
Emissões de GEE por setor (CELE, partilha de esforços e LULUCF)
Emissões de GEE por setor de PIAC e por gás (se for caso disso, repartição entre CELE e Partilha de Esforços) [tCO2eq]
Intensidade de carbono da economia geral [tCO2eq/PIB]
Indicadores relacionados com a emissão de CO2
Intensidade de GEE da produção nacional de eletricidade e calor [tCO2eq/MWh]
Intensidade de GEE do consumo de energia final por setor [tCO2eq/tep]
Parâmetros relacionados com emissões que não de CO2
Efetivo de animais: gado leiteiro [1 000 cabeças], gado não leiteiro [1 000 cabeças], ovinos [1 000 cabeças], suínos [1 000 cabeças], aves de capoeira [1 000 cabeças]
Azoto proveniente da aplicação de fertilizantes sintéticos [kt azoto]
Azoto proveniente da aplicação de estrume [kt azoto]
Azoto fixado por culturas fixadoras de azoto [kt azoto]
Azoto em resíduos de culturas agrícolas devolvidos aos solos [kt azoto]
Superfície de solos orgânicos cultivados [hectares]
Produção de resíduos sólidos urbanos (RSU)
Resíduos sólidos urbanos (RSU) destinados a aterros
Percentagem de CH4 recuperado da produção total de CH4 proveniente de aterros [%]
ANEXO II
CONTRIBUTOS NACIONAIS PARA A QUOTA DE ENERGIA DE FONTES RENOVÁVEIS NO CONSUMO FINAL BRUTO DE ENERGIA EM 2030
1. A seguinte fórmula indicativa representa os critérios objetivos enumerados no artigo 5.o, n.o 1, alínea e), subalíneas i) a v), cada um deles expresso em pontos percentuais:
A meta vinculativa nacional do Estado-Membro para 2020, conforme fixada na terceira coluna do quadro do anexo I, da Diretiva (UE) 2018/2001;
Um contributo fixo («CFixa»);
Um contributo baseado no PIB per capita («CPIB»);
Um contributo baseado no potencial («CPotencial»);
Um contributo que reflita o grau de interligação do Estado-Membro («CInterco»).
2. A CFixa deve ser igual para cada Estado-Membro. Todas as CFixas dos Estados-Membros devem contribuir conjuntamente para 30 % da diferença entre as metas da União para 2030 e 2020.
3. A CPIB deve ser repartida pelos Estados-Membros com base no índice do Eurostat relativo ao PIB per capita e segundo a média da União no período 2013 a 2017, expresso em paridade de poder de compra, aplicando-se a cada Estado-Membro um limite máximo individual de 150 % da média da União. Todas as CPIB dos Estados-Membros devem contribuir conjuntamente para 30 % da diferença entre as metas da União para 2030 e 2020.
4. A CPotencial deve ser repartida pelos Estados-Membros com base na diferença entre a quota das FER de um Estado-Membro em 2030, tal como indicado no modelo PRIMES, e a sua meta vinculativa nacional para 2020. Todas as CPotencial dos Estados-Membros devem contribuir conjuntamente para 30 % da diferença entre os objetivos da União para 2030 e 2020.
5. A CInterlig deve ser repartida pelos Estados-Membros com base num índice da quota de interligação elétrica relativamente à média da União em 2017, medido em termos de capacidade líquida de transporte em relação à capacidade de produção total instalada, aplicando-se a cada Estado-Membro um limite máximo individual da quota de interligação de 150 % da média da União. Todas as CInterlig dos Estados-Membros devem contribuir conjuntamente para 10 % da diferença entre as metas da União para 2030 e 2020.
ANEXO III
NOTIFICAÇÃO DAS MEDIDAS E METODOLOGIAS DOS ESTADOS-MEMBROS PARA APLICAR O ARTIGO 7.o DA DIRETIVA 2012/27/UE
Os Estados-Membros devem notificar a Comissão da sua metodologia circunstanciada proposta nos termos do anexo V, ponto 5, da Diretiva 2012/27/UE para o funcionamento dos regimes de obrigação de eficiência energética e as medidas políticas alternativas a que se referem os artigos 7.o-A e 7.o-B e o artigo 20.o, n.o 6, da mesma diretiva.
1. Cálculo do nível do requisito de economias de energia a alcançar em todo o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2030, que mostre o modo como são tidos em consideração os seguintes elementos:
Consumo anual de energia final em média no período dos três últimos anos antes de 1 de janeiro de 2019 [em ktep];
Quantidade total cumulativa de economias de energia na utilização final a alcançar [em ktep] nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2012/27/UE;
Dados utilizados no cálculo do consumo final de energia e respetivas fontes, incluindo uma justificação para a utilização de fontes estatísticas alternativas e quaisquer diferenças nas quantidades resultantes (se forem utilizadas fontes que não o Eurostat).
2. Os Estados-Membros que decidam utilizar uma das possibilidades previstas no artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2012/27/UE devem também notificar o seu cálculo do nível do requisito de economias de energia a alcançar em todo o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2030, que mostre o modo como são tidos em consideração os seguintes elementos:
A sua taxa anual de economias;
A sua base de cálculo e a energia utilizada no transporte total ou parcialmente excluída do cálculo [em ktep];
Quantidade cumulativa calculada de economias de energia ao longo de todo o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2030 (antes da aplicação das opções a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, alíneas b) a g), da Diretiva 2012/27/UE) [em ktep];
Aplicação das opções a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, as alíneas b) a g), da Diretiva 2012/27/UE:
consumo final da energia utilizada nas atividades industriais [em ktep] enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE excluído do cálculo, nos termos do o artigo 7.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2012/27/UE,
economias de energia [em ktep] obtidas nos setores da transformação, distribuição e transporte da energia, incluindo nas infraestruturas das redes de aquecimento e arrefecimento urbano eficientes, nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea c), da Diretiva 2012/27/UE,
economias de energia [em ktep] resultantes de ações específicas, executadas desde 31 de dezembro de 2008, que continuam a ter impacto em 2020 e nos anos subsequentes e nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea d), da Diretiva 2012/27/UE,
economias de energia [em ktep] decorrentes de medidas políticas, desde que seja possível demonstrar que tais medidas políticas resultam em ações específicas empreendidas de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020, que permitirão obter economias após 31 de dezembro de 2020, nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea e), da Diretiva 2012/27/UE,
quantidade de energia produzida [em ktep] sobre ou nos edifícios para consumo próprio, em resultado de medidas políticas destinadas a promover novas instalações de tecnologias de energia renovável, nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea f), da Diretiva 2012/27/UE;
economias de energia [em ktep] que excedam as economias de energia cumulativas necessárias no período de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020, contabilizadas pelos Estados-Membros para o período a partir de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2030, nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea g), da Diretiva 2012/27/UE;
Quantidade total cumulativa de economias de energia a alcançar (após a aplicação das opções do artigo 7.o, n.o 4, alíneas b) a g), da Diretiva 2012/27/UE).
3. Medidas políticas destinadas a cumprir o requisito em matéria de economias a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2012/27/UE:
3.1. Regimes de obrigação de eficiência energética referidos no artigo 7.o-A da Diretiva 2012/27/UE:
Descrição do regime de obrigação de eficiência energética;
Quantidade cumulativa e anual de economias prevista e duração dos períodos de obrigação;
Partes sujeitas a obrigação e respetivas responsabilidades;
Setores visados;
Ações elegíveis previstas pela medida;
Informações sobre a aplicação das seguintes disposições da Diretiva 2012/27/UE:
se aplicável, ações específicas, quota de economias a atingir nos agregados familiares afetados pela pobreza energética, nos termos do artigo 7.o, n.o 11,
economias obtidas pelos prestadores de serviços energéticos ou outros terceiros nos termos do artigo 7.o-A, n.o 6, alínea a),
«acumulação e empréstimo» nos termos do artigo 7.o-A, n.o 6, alínea b);
Se relevante, informações sobre a comercialização de economias de energia.
3.2. Medidas alternativas referidas no artigo 7.o-B e no artigo 20.o, n.o 6, da Diretiva 2012/27/UE (exceto tributação):
Tipo de medida política;
Breve descrição da medida política, incluindo as características de conceção de cada medida política notificada;
Quantidade cumulativa total e anual de economias prevista por cada medida e/ou volume das economias de energia em relação a quaisquer períodos intermédios;
Autoridades públicas responsáveis pela aplicação, partes intervenientes ou partes executantes e respetivas responsabilidades na aplicação das medidas políticas;
Setores visados;
Ações elegíveis previstas pela medida;
Se aplicável, medidas políticas específicas ou ações específicas de luta contra a pobreza energética.
3.3. Informações sobre as medidas de tributação:
Breve descrição da medida de tributação;
duração da medida de tributação;
Autoridade pública de execução;
Quantidade cumulativa e anual de economias prevista por medida;
Setores e segmento de contribuintes visados;
Metodologia de cálculo, incluindo a elasticidade dos preços utilizada e a forma como foi definida, nos termos do anexo V, ponto 4, da Diretiva 2012/27/UE.
4. Metodologia de cálculo para as medidas notificadas no âmbito dos artigos 7.o-A e 7.o-B e do artigo 20.o, n.o 6, da Diretiva 2012/27/UE (exceto para as medidas de tributação):
Métodos de medição utilizados referidos no anexo V, ponto 1, da Diretiva 2012/27/UE;
Método para expressar as economias de energia (economias de energia primária ou final);
Durações das medidas, ritmo a que as economias diminuem ao longo do tempo e abordagem utilizada para ter em consideração a duração das economias;
Breve descrição da metodologia do cálculo, incluindo a forma como a adicionalidade e a materialidade das economias são garantidas, bem como as metodologias e os parâmetros utilizados para determinar as economias estimadas e de escala;
Informações sobre a forma como as possíveis sobreposições entre as medidas e as ações específicas são abordadas para evitar a contagem dupla das economias de energia;
Se relevante, variações climáticas e abordagem utilizada.
5. Monitorização e verificação
Breve descrição do sistema de monitorização e verificação e do processo de verificação;
Autoridade pública de execução e suas principais responsabilidades, no contexto do sistema de monitorização e verificação, em relação com o regime de obrigação de eficiência energética ou as medidas alternativas;
Independência da monitorização e da verificação das partes sujeitas a obrigação, das partes participantes ou das partes executantes;
Proporção estatisticamente significativa das medidas de melhoria da eficiência energética e proporção e critérios utilizados para definir e selecionar uma amostra representativa;
Obrigações de comunicação para as partes sujeitas a obrigação (economias obtidas por cada parte sujeita a obrigação ou cada subcategoria da parte sujeita a obrigação, e no total no âmbito do regime);
Publicação das economias de energia obtidas (cada ano) no âmbito do regime de obrigação de eficiência energética e das medidas alternativas;
Informações sobre o direito dos Estados-Membros sobre as sanções a aplicar em caso de incumprimento;
Informações sobre as medidas políticas previstas se o progresso não for satisfatório.
ANEXO IV
QUADRO GERAL DAS ESTRATÉGIAS DE LONGO PRAZO
1. PANORAMA E PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO DAS ESTRATÉGIAS
|
1.1. |
Síntese |
|
1.2. |
Contexto jurídico e político |
|
1.3. |
Consulta pública |
2. CONTEÚDO
2.1. REDUÇÕES TOTAIS DAS EMISSÕES DE GEE E AUMENTOS DAS REMOÇÕES POR SUMIDOUROS
|
2.1.1. |
Reduções de emissões e aumento das remoções projetadas até 2050 |
|
2.1.2. |
Meta nacional para 2030 e anos seguintes, se disponível, e metas indicativas para 2040 e 2050 |
|
2.1.3. |
Políticas e medidas de adaptação |
2.2. ENERGIA RENOVÁVEL
|
2.2.1. |
Na medida do possível, estimativa da quota provável de energia renovável no consumo final de energia até 2050 |
2.3. EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
|
2.3.1. |
Na medida do possível, estimativa do consumo provável de energia até 2050 |
2.4. ELEMENTOS SETORIAIS CONEXOS
2.4.1. Sistema energético
|
2.4.1.1. |
Trajetória ou intervalo de emissões previsto ou provável no futuro |
|
2.4.1.2. |
Descrição geral dos principais fatores da eficiência energética, da flexibilidade da procura e do consumo de energia e da sua evolução a partir de 2021 |
2.4.2. Indústria
|
2.4.2.1. |
Previsão das reduções de emissões, por setor, e da procura de energia |
|
2.4.2.2. |
Panorâmica geral das políticas, dos planos e das medidas existentes para a descarbonização, conforme descrito no anexo I, parte 1, secção A, ponto 2.1. |
2.4.3. Transportes
|
2.4.3.1. |
Previsão de emissões e de fontes de energia por tipo de transporte (por exemplo, automóveis e veículos comerciais, veículos pesados de transporte rodoviário, transporte marítimo, aviação, transporte ferroviário) |
|
2.4.3.2. |
Opções de descarbonização |
2.4.4. Agricultura e uso dos solos, alteração do uso dos solos e florestas (LULUCF)
|
2.4.4.1. |
Na medida do possível, previsão de emissões por fonte e por cada GEE |
|
2.4.4.2. |
Opções consideradas de redução de emissões |
|
2.4.4.3. |
Vínculos com as políticas agrícolas e de desenvolvimento rural |
3. FINANCIAMENTO
|
3.1. |
Estimativa dos investimentos necessários |
|
3.2. |
Políticas e medidas relacionadas com a investigação, o desenvolvimento e a inovação |
4. AVALIAÇÃO DE IMPACTO DOS ASPETOS SOCIOECONÓMICOS
5. ANEXOS (conforme necessário)
|
5.1. |
Dados pormenorizados relativos à modelização (incluindo pressupostos) e/ou à análise, aos indicadores, etc. |
ANEXO V
INFORMAÇÕES DOS INVENTÁRIOS DE GEE
Parte 1
Informações que devem constar dos relatórios referidos no artigo 26.o, n.o 3:
As emissões antropogénicas de GEE enumeradas na parte 2 do presente anexo e as emissões antropogénicas de GEE enumeradas no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/842 para o ano X-2;
Os dados sobre as emissões antropogénicas de monóxido de carbono (CO), dióxido de enxofre (SO2), óxidos de azoto (NOx) e compostos orgânicos voláteis, coerentes com os dados já comunicados nos termos do artigo 8.o da Diretiva (UE) 2016/2284, para o ano X-2;
As emissões antropogénicas de GEE por fontes e as remoções por sumidouros de CO2 resultantes do setor LULUCF, para o ano X-2, de acordo com as metodologias especificadas na parte 3 do presente anexo. Estes dados também devem ser relevantes para o relatório de conformidade nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2018/841;
As alterações das informações referidas nas alíneas a), b) e c) no que respeita aos anos compreendidos entre o ano de base ou período relevante e o ano X-3, indicando as razões dessas alterações;
Informação relativa aos indicadores constantes da parte 4 do presente anexo, para o ano X-2;
Informações sucintas relativas às transferências concluídas nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2018/842 e dos artigos 12.o e 13.o do Regulamento (UE) 2018/841, para o ano X-1;
Informações relativas às medidas adotadas para melhorar as estimativas dos inventários, em especial em aspetos do inventário que tenham sido objeto de ajustamentos ou recomendações, na sequência de análises por peritos;
A atribuição efetiva ou prevista das emissões verificadas, comunicadas pelos operadores das instalações nos termos da Diretiva 2003/87/CE, para as categorias de fontes constantes do inventário nacional de GEE, bem como o rácio entre essas emissões verificadas e o total de emissões de GEE comunicadas para estas categorias de fontes, para o ano X-2;
Se for caso disso, os resultados dos controlos efetuados para verificar a coerência das emissões comunicadas nos inventários de GEE, em relação ao ano X-2, com as emissões verificadas, comunicadas nos termos da Diretiva 2003/87/CE;
Se for caso disso, os resultados dos controlos efetuados para verificar a coerência dos dados utilizados para estimar as emissões na elaboração dos inventários de GEE, em relação ao ano X-2, com:
os dados utilizados na elaboração dos inventários dos poluentes atmosféricos nos termos da Diretiva (UE) 2016/2284,
os dados comunicados nos termos do artigo 19.o, n.o 1, e do anexo VII do Regulamento (UE) n.o 517/2014,
os dados sobre a energia comunicados nos termos do artigo 4.o e do anexo B do Regulamento (CE) n.o 1099/2008;
Uma descrição de alterações dos seus sistemas de inventário nacionais, se aplicável;
Uma descrição de alterações dos registos nacionais, se aplicável;
Informações sobre os seus planos de garantia de qualidade e planos de controlo da qualidade, uma avaliação geral da incerteza e uma avaliação geral da exaustividade e quaisquer outros elementos do relatório de inventário nacional de GEE necessários para a elaboração do relatório sobre o inventário de GEE da União;
Informações sobre:
as intenções dos Estados-Membros de utilizar as flexibilidades ao abrigo do artigo 5.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) 2018/842, incluindo, sempre que possível, informações sobre as quantidades, o tipo de transferência e a gama estimada dos preços,
a utilização das receitas nos termos do artigo 5.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2018/842,
as intenções dos Estados-Membros de utilizar a flexibilidade referida no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/842.
Os Estados-Membros podem requerer que lhes seja concedida uma derrogação pela Comissão do primeiro parágrafo da alínea c) para aplicar uma metodologia diferente da especificada na parte 3 do presente anexo, se a melhoria de metodologia necessária não puder ser alcançada a tempo de ser tida em conta nos inventários de GEE do período de 2021-2030, ou se o custo da melhoria da metodologia for desproporcionalmente elevado em comparação com os benefícios da aplicação dessa metodologia para melhorar a contabilização das emissões e remoções devido à reduzida importância das emissões e remoções dos depósitos de carbono em causa. Os Estados-Membros que pretendam beneficiar desta derrogação devem apresentar um pedido fundamentado à Comissão até 31 de dezembro de 2020, indicando o prazo para a realização da melhoria da metodologia, a metodologia alternativa proposta, ou ambas, bem como uma avaliação dos potenciais impactos na exatidão da contabilidade. A Comissão pode solicitar informações suplementares a apresentar num prazo razoável especificado. Sempre que considere que o pedido se justifica, a Comissão deve conceder a derrogação. Se a Comissão recusar o pedido, deve apresentar os motivos da sua decisão.
Parte 2
Gases com efeito de estufa que devem ser abrangidos:
Hidrofluorocarbonetos (HFC):
Perfluorocarbonetos (PFC):
Parte 3
Metodologias para a monitorização e a comunicação no setor LULUCF
Para efeitos de monitorização e comunicação de informações no setor LULUCF, os Estados-Membros utilizam dados de conversão do uso dos solos explícitos do ponto de vista geográfico, em conformidade com as diretrizes do PIAC de 2006 para os inventários nacionais de Gases com efeito de estufa. A Comissão presta apoio e assistência adequados aos Estados-Membros, a fim de assegurar a coerência e a transparência dos dados recolhidos. Os Estados-Membros são incentivados a explorar sinergias e oportunidades para consolidar a comunicação de informações com outros domínios políticos pertinentes e a envidar esforços no sentido de elaborar inventários de gases com efeito de estufa que permitam a interoperabilidade com bases de dados eletrónicas e sistemas de informação geográfica pertinentes, incluindo:
Um sistema de monitorização das unidades de uso do solo cujos terrenos têm elevado teor de carbono, na aceção do artigo 29.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/2001;
Um sistema de monitorização das unidades de uso do solo protegidas, definidas como áreas abrangidas por uma ou mais das seguintes categorias:
Um sistema de monitorização das unidades de uso do solo que sejam sujeitas a medidas de restauração, definidas como solos abrangidos por uma ou mais das seguintes categorias:
Um sistema de monitorização das seguintes unidades de uso do solo com elevado risco climático:
Um sistema para monitorizar as reservas de carbono dos solos, recorrendo, nomeadamente, a conjuntos de dados anuais do inquérito estatístico areolar sobre utilização/ocupação do solo (LUCAS).
O inventário de gases com efeito de estufa deve permitir o intercâmbio e a integração de dados entre as bases de dados eletrónicas e os sistemas de informação geográfica, a fim de facilitar a respetiva comparabilidade e acessibilidade por parte do público.
Para o período 2021-2025, os Estados-Membros utilizam, pelo menos, metodologias de nível 1, em conformidade com as diretrizes do PIAC de 2006 para os inventários nacionais de gases com efeitos de estufa, exceto para um depósito de carbono que represente, pelo menos, 25 % das emissões ou remoções numa categoria de fontes ou sumidouros considerada prioritária num sistema de inventário nacional de um Estado-Membro por se estimar que tem uma influência significativa no inventário total de gases com efeito de estufa em termos de nível absoluto de emissões e remoções, de tendência da evolução das emissões e remoções ou de incerteza das emissões e remoções nas categorias de uso do solo, caso em que devem ser utilizadas, no mínimo, metodologias de nível 2, em conformidade com as diretrizes do PIAC de 2006 para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa.
A partir da apresentação do inventário de gases com efeito de estufa em 2028, os Estados-Membros devem utilizar, pelo menos, metodologias de nível 2, em conformidade com as orientações do PIAC de 2006 para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa, ao passo que os Estados-Membros devem, o mais rapidamente possível e a partir do inventário de gases com efeito de estufa apresentado em 2030, o mais tardar, para todas as emissões e remoções de depósitos de carbono localizados em unidades de uso do solo com elevado teor de carbono referidas na alínea a), em unidades de uso do solo sujeitas a medidas de proteção ou restauração referidas nas alíneas b) e c), e em unidades de uso do solo que apresentam riscos climáticos elevados no futuro referidas na alínea d), aplicando uma metodologia de nível 3, em conformidade com as orientações do PIAC de 2006 para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa.
Não obstante o disposto no parágrafo anterior, se a superfície de qualquer categoria individual enumerada nas alíneas a) a d) representar menos de 1 % da superfície de terras geridas declarada pelo Estado-Membro, os Estados-Membros devem utilizar, pelo menos, metodologias de nível 2, em conformidade com as orientações do PIAC de 2006, para os inventários nacionais de gases com efeito de estufa.
Parte 4
Indicadores do inventário
|
Título do indicador |
Indicador |
|
TRANSFORMAÇÃO B0 |
Emissões específicas de CO2 provenientes de centrais elétricas para abastecimento público ou de autoprodutores, t/TJ Emissões de CO2 provenientes das centrais térmicas para abastecimento público ou de autoprodutores, kt divididas pela produção total (todos os produtos) das centrais térmicas para abastecimento público ou de autoprodutores, PJ |
|
TRANSFORMAÇÃO E0 |
Emissões específicas de CO2 das centrais elétricas dos autoprodutores t/TJ Emissões de CO2 das centrais elétricas de autoprodutores, kt divididas pela produção total (todos os produtos) das centrais térmicas de autoprodutores, PJ |
|
INDÚSTRIA A1.1 |
Intensidade total de CO2 — indústria siderúrgica, toneladas/milhões de euros Emissões totais de CO2 provenientes da indústria siderúrgica, kt divididas por valor acrescentado bruto — indústria siderúrgica |
|
INDÚSTRIA A1.2 |
Intensidade de CO2 relacionada com a energia — indústria química, toneladas/milhões de euros Emissões de CO2 relacionadas com a energia provenientes da indústria química, kt divididas por valor acrescentado bruto — indústria química |
|
INDÚSTRIA A1.3 |
Intensidade de CO2 relacionada com a energia — indústrias do vidro, cerâmica e materiais de construção, toneladas/milhões de euros Emissões de CO2 relacionadas com a energia provenientes das indústrias do vidro, cerâmica e materiais de construção, kt divididas por valor acrescentado bruto — indústrias do vidro, cerâmica e materiais de construção |
|
INDÚSTRIA A1.4 |
Intensidade de CO2 relacionada com a energia — indústria alimentar e das bebidas e indústria do tabaco, toneladas/milhões de euros Emissões de CO2 relacionadas com a energia da indústria alimentar e das bebidas e indústria do tabaco, kt divididas por valor acrescentado bruto — indústria alimentar e das bebidas e indústria do tabaco, milhões de euros (EC95) |
|
INDÚSTRIA A1.5 |
Intensidade de CO2 relacionada com a energia — indústria do papel e indústria gráfica, t/milhões de euros Emissões de CO2 relacionadas com a energia provenientes da indústria do papel e da indústria gráfica, kt — valor acrescentado bruto — indústria de papel e indústria gráfica, milhões de euros (EC95) |
|
AGREGADOS FAMILIARES A0 |
Emissões específicas de CO2 dos agregados relacionadas com o aquecimento ambiente, t/m2 Emissões de CO2 de agregados familiares para o aquecimento ambiente divididas pela superfície dos fogos ocupados em permanência, milhões de m2 |
|
SERVIÇOS B0 |
Emissões específicas de CO2 do setor comercial e institucional relacionadas com o aquecimento ambiente, kg/m2 Emissões de CO2 provenientes do aquecimento ambiente no setor comercial e institucional, kt divididas por superfície dos edifícios de serviços, milhões de m2 |
|
TRANSPORTE B0 |
Emissões específicas de CO2 relacionadas com o consumo de combustível para motores diesel dos automóveis de passageiros, g/100 km |
|
TRANSPORTE B0 |
Emissões específicas de CO2 relacionadas com o consumo de gasolina dos automóveis de passageiros, g/100 km |
ANEXO VI
INFORMAÇÕES SOBRE POLÍTICAS E MEDIDAS NO DOMÍNIO DAS EMISSÕES DE GEE
Informações que devem constar dos relatórios referidos no artigo 18.o:
Uma descrição do sistema nacional para a comunicação das políticas e medidas, ou grupos de medidas, e para a comunicação das projeções relativas às emissões antropogénicas de GEE por fontes e à sua remoção por sumidouros nos termos do artigo 39.o, n.o 1, ou, caso esta descrição já tenha sido fornecida, informações sobre eventuais alterações desse sistema;
Atualizações relevantes para as estratégias de longo prazo referidas no artigo 15.o e progressos na execução dessas estratégias;
Informações relativas às políticas e medidas, ou grupos de medidas, nacionais, bem como à aplicação das políticas e medidas, ou grupos de medidas, da União destinadas a limitar ou reduzir as emissões de GEE por fontes ou a aumentar as suas remoções por sumidouros, apresentadas por setor e discriminadas por gás ou grupo de gases (HFC e PFC) enumerados no anexo V, parte 2. Essas informações indicam as políticas aplicáveis e relevantes a nível nacional ou da União, e incluem:
o objetivo da política ou medida e uma breve descrição da mesma,
o tipo de instrumento político,
o estado de aplicação da política ou medida ou grupo de medidas,
os indicadores utilizados para monitorizar e avaliar os progressos ao longo do tempo,
se disponíveis, as estimativas quantitativas dos efeitos sobre as emissões de GEE por fontes e das suas remoções por sumidouros, discriminadas de acordo com:
as estimativas disponíveis relativas aos custos e benefícios previstos das políticas e medidas e as estimativas relativas aos custos e benefícios efetivos das políticas e medidas,
todas as referências existentes às avaliações dos custos e dos efeitos das políticas e medidas nacionais, às informações sobre a aplicação das políticas e medidas da União destinadas a limitar ou reduzir as emissões dos GEE por fontes ou a aumentar as suas remoções por sumidouros e aos relatórios técnicos em que se baseiam,
uma avaliação da contribuição da política ou medida para a consecução do objetivo de neutralidade climática da União definido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119 e para a realização da estratégia de longo prazo referida no artigo 15.o do presente regulamento;
Informações sobre as políticas e medidas, ou grupos de medidas, suplementares planeadas com vista a limitar as emissões de GEE para além dos compromissos assumidos no âmbito do Regulamento (UE) 2018/842 e do Regulamento (UE) 2018/841;
Informações relacionadas com as ligações entre as diferentes políticas e medidas, ou grupos de medidas, comunicadas nos termos da alínea c) e com a forma como essas políticas e medidas, ou grupos de medidas, contribuem para diferentes cenários de projeção.
ANEXO VII
INFORMAÇÕES SOBRE PROJEÇÕES NO DOMÍNIO DAS EMISSÕES DE GEE
Informações que devem constar dos relatórios referidos no artigo 18.o:
Projeções sem medidas, se disponíveis, projeções com medidas e, se disponíveis, projeções com medidas suplementares;
Projeções relativas às emissões totais de GEE e estimativas separadas relativas às emissões de GEE projetadas para as fontes de emissões abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE e pelo Regulamento (UE) 2018/842 e as emissões projetadas por fontes e remoções por sumidouros no âmbito do Regulamento (UE) 2018/841;
O impacto das políticas e medidas identificadas nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea a). Quando não sejam incluídas tais políticas e medidas, esse facto deve ser claramente indicado e justificado;
Resultados da análise de sensibilidade realizada para as projeções e as informações sobre os modelos e os parâmetros utilizados;
Todas as referências relevantes para a avaliação e os relatórios técnicos em que se baseiam as projeções, a que se refere o artigo 18.o, n.o 4.
ANEXO VIII
INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES DE ADAPTAÇÃO NACIONAIS, O APOIO FINANCEIRO E TECNOLÓGICO PRESTADO A PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO E AS RECEITAS DAS VENDAS EM LEILÃO
Parte 1
Apresentação de relatórios sobre ações de adaptação
Informações que devem constar dos relatórios referidos no artigo 19.o, n.o 1:
Principais fins, objetivos e quadro institucional para a adaptação;
Projeções relativas a alterações climáticas, incluindo condições climatéricas extremas, impacto das alterações climáticas, avaliação da vulnerabilidade e riscos climáticos e principais perigos climáticos;
Capacidade de adaptação;
Planos e estratégias de adaptação;
Regime de monitorização e avaliação;
Progresso alcançado na aplicação, incluindo boas práticas e alterações de governação.
Parte 2
Apresentação de relatórios sobre o apoio prestado a países em desenvolvimento
Informações que devem constar dos relatórios referidos no artigo 19.o, n.o 3:
Informações sobre o apoio financeiro autorizado e fornecido aos países em desenvolvimento para o ano X-1, incluindo:
informações quantitativas sobre os recursos financeiros públicos e mobilizados pelo Estado-Membro; as informações sobre os fluxos financeiros devem ser baseadas nos chamados «marcadores do Rio» para o apoio destinado à mitigação dos efeitos das alterações climáticas e o apoio destinado à adaptação às alterações climáticas e outros sistemas de rastreabilidade introduzidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE,
informações metodológicas qualitativas que expliquem o método utilizado para calcular a informação quantitativa, incluindo uma explicação da metodologia para a quantificação dos dados e, se relevante, outras informações sobre as definições e a metodologia utilizadas para determinar informações quantificadas, nomeadamente para as informações comunicadas sobre os fluxos financeiros mobilizados,
informações disponíveis sobre atividades do Estado-Membro relacionadas com projetos de transferência de tecnologia com financiamento público e projetos de reforço das capacidades a favor dos países em desenvolvimento ao abrigo da CQNUAC, incluindo se a tecnologia transferida ou o projeto de reforço das capacidades foi utilizado para a mitigação dos efeitos das alterações climáticas o a adaptação aos mesmos, o país beneficiário, se possível, o montante do apoio prestado e o tipo de tecnologia transferida ou de projeto de reforço das capacidades;
Informações disponíveis relativas ao ano X e aos anos seguintes sobre a prestação de apoio planeada, incluindo as informações sobre as atividades planeadas relacionadas com os projetos de transferência de tecnologia com financiamento público ou os projetos de reforço das capacidades a favor de países em desenvolvimento ao abrigo da CQNUAC, bem como sobre as tecnologias a transferir e os projetos de reforço das capacidades, incluindo se tais transferências ou projetos visam a mitigação dos efeitos das alterações climáticas ou a adaptação aos mesmos, o país beneficiário, se possível, o montante do apoio a prestar e o tipo de tecnologia transferida ou de projeto de reforço das capacidades.
Parte 3
Apresentação de relatórios sobre as receitas provenientes das vendas em leilão
Informações que devem constar dos relatórios referidos no artigo 19.o, n.o 2:
Informações relativas à utilização das receitas geradas pelos Estados-Membros, durante o ano X-1, provenientes da venda em leilão de licenças de emissão, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, incluindo dados sobre as referidas receitas que tenham sido utilizadas para um ou mais dos fins especificados no artigo 10.o, n.o 3, da referida diretiva, ou o valor financeiro equivalente de tais receitas, e as medidas adotadas nos termos do referido artigo;
Informações relativas à utilização determinada pelos Estados-Membros de todas as receitas por eles geradas, provenientes da venda em leilão de licenças de emissão da aviação civil nos termos do artigo 3.o-D, n.o 1 ou n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE; essas informações são prestadas nos termos do artigo 3.o-D, n.o 4, da referida diretiva.
As receitas provenientes das vendas em leilão por pagar aquando da apresentação do relatório pelo Estado-Membro à Comissão nos termos do artigo 19.o, n.o 2, são quantificadas e indicadas nos relatórios dos anos seguintes.
ANEXO IX
OBRIGAÇÕES DE COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES
Parte 1
Obrigações de comunicação de informações suplementares no domínio da energia renovável
Salvo disposição em contrário, devem ser incluídas as seguintes informações suplementares, nos termos do artigo 20.o, alínea c):
O funcionamento do sistema de garantias de origem para a eletricidade, o gás e o aquecimento e arrefecimento produzidos a partir de fontes renováveis, os níveis de emissão e anulação das garantias de origem e o resultante consumo nacional anual de energia renovável, bem como as medidas tomadas para assegurar a fiabilidade e a proteção do sistema contra a fraude;
Quantidades de biocombustíveis, biogás combustíveis de fontes renováveis de origem não biológica para os transportes, combustíveis de carbono reciclado e eletricidade renovável consumidas no setor dos transportes, e, se relevante, o seu desempenho em matéria de redução dos gases com efeito de estufa, estabelecendo uma distinção entre combustíveis produzidos a partir de diferentes tipos de culturas para a alimentação humana ou animal e cada tipo de matéria-prima enumerada no anexo IX da Diretiva (UE) 2018/2001;
A evolução da disponibilidade, origem e utilização dos recursos de biomassa para fins energéticos;
As flutuações nos preços das matérias-primas e no uso do solo no Estado-Membro em causa, associadas à sua utilização crescente da biomassa e de outras formas de energia de fontes renováveis;
A estimativa da produção excedentária de energia de fontes renováveis que pode ser transferida para outros Estados-Membros, para que estes possam cumprir o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2018/2001 e atingir os contributos nacionais e as trajetórias a que se refere o artigo 4.o, alínea a), ponto 2, do presente regulamento;
Se aplicável, a estimativa da procura de energia de fontes renováveis a satisfazer por meios distintos da produção interna até 2030, incluindo a matéria-prima de biomassa importada;
O desenvolvimento tecnológico e a implantação de biocombustíveis produzidos a partir de matérias-primas enumeradas no anexo IX da Diretiva (UE) 2018/2001;
Se disponível, a estimativa do impacto da produção ou utilização de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis provenientes da biomassa na biodiversidade, nos recursos hídricos, na disponibilidade e qualidade da água, bem como na qualidade dos solos e do ar dentro do Estado-Membro;
As constatações de fraude na cadeia de responsabilidade dos biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis provenientes da biomassa;
Informações sobre a forma como foi calculada a quota dos resíduos biodegradáveis presentes nos resíduos utilizados para produzir energia e as medidas tomadas para aperfeiçoar e verificar tais estimativas;
A produção de eletricidade e calor a partir energia renovável nos edifícios, incluindo dados desagregados sobre a energia produzida, consumida e injetada na rede por sistemas solares fotovoltaicos, sistemas termossolares, biomassa, bombas de calor, sistemas geotérmicos, bem como todos os outros sistemas descentralizados de energia renovável;
Se aplicável, a quota da energia renovável nos sistemas de aquecimento urbano, bem como a energia renovável produzida pelas cidades e pelas comunidades de energia renovável;
O abastecimento primário de biomassa sólida (em 1 000 m3, exceto no que respeita ao ponto 1, alínea b), subalínea iii), comunicado em toneladas):
Biomassa florestal utilizada para a produção de energia (produção doméstica e importação):
Biomassa primária de origem florestal utilizada diretamente para a produção de energia:
se disponível, ramos e copas das árvores (comunicação facultativa),
se aplicável, troncos (comunicação facultativa),
madeira em toros (dividida em toros industriais e madeira para combustível);
Se aplicável, coprodutos da indústria florestal utilizados diretamente para energia:
se aplicável, materiais lenhosos,
lascas, serradura e outras partículas de madeira,
se aplicável, licor negro e resina líquida em bruto;
se disponível, madeira de pós-consumo utilizada diretamente para a produção de energia;
Combustível à base de madeira transformada, produzido a partir de matérias-primas não contabilizadas no ponto 1, alíneas a), b) ou c):
se aplicável, carvão de madeira,
granulados e briquetes de madeira;
Se disponível, biomassa agrícola utilizada para a produção de energia (produção doméstica, importação e exportação):
Culturas energéticas para eletricidade e calor (incluindo a talhadia de curta rotação);
Resíduos de culturas agrícolas para eletricidade e calor;
Se disponível, biomassa de resíduos orgânicos para produção de energia (produção doméstica, importação e exportação):
Fração orgânica de resíduos industriais;
Fração orgânica de resíduos municipais;
Lamas residuais;
Consumo de energia final de biomassa sólida (quantidade de biomassa sólida utilizada para a produção de energia nos seguintes setores):
Setor da energia:
Eletricidade,
Dessulfuração de gases de combustão,
Calor;
Setor industrial interno (eletricidade consumida e autoproduzida, CHP e calor);
Consumo final direto do setor residencial;
Outras.
Parte 2
Obrigações de comunicação de informações suplementares no domínio da eficiência energética
No domínio da eficiência energética, as seguintes informações suplementares devem ser incluídas nos termos do artigo 21.o, alínea c):
Principais políticas legislativas e não legislativas, medidas, medidas e programas de financiamento aplicados no ano X-2 e X-1 (sendo X o ano de entrega do relatório) para atingir os objetivos a que se refere o artigo 4.o, alínea b), que promovem os mercados de serviços de energia, melhoram o desempenho energético dos edifícios, medidas para utilizar os potenciais da eficiência energética da infraestrutura de gás e eletricidade e do aquecimento e arrefecimento, que melhoram as informações e a qualificação, e outras medidas para promover a eficiência energética;
O montante cumulado de economias de energia obtidas através da aplicação do artigo 7.o da Diretiva 2012/27/UE nos anos X-3 e X-2;
O montante das economias obtidas por medidas políticas destinadas a reduzir a pobreza energética, nos termos do artigo 7.o, n.o 11, da Diretiva 2012/27/UE;
Se aplicável, o montante das economias obtidas nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea c), da Diretiva 2012/27/UE;
Progresso registado em cada setor e motivos pelos quais o consumo de energia permaneceu estável ou cresceu nos anos X-3 e X-2 nos setores de consumo de energia final;
Área construída total dos edifícios com uma área útil total superior a 250 m2 detida e ocupada pela administração central dos Estados-Membros que, em 1 de janeiro do ano X-2 e X-1, não cumpriam os requisitos de desempenho energético a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2012/27/UE;
Área construída total dos edifícios aquecidos e/ou arrefecidos detidos e ocupados pela administração central dos Estados-Membros que tenham sido renovados nos anos X-3 e X-2, a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2012/27/UE ou a quantidade de economias de energia nos edifícios elegíveis detidos e ocupados pela administração central, conforme referido no artigo 5.o, n.o 6, da Diretiva 2012/27/UE;
Número de auditorias energéticas efetuadas nos anos X-3 e X-2. Para além disso, o número total estimado de grandes empresas no seu território a que se aplica o artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2012/27/UE e o número de auditorias energéticas efetuadas nessas empresas nos anos X-3 e X-2;
Fator de energia primária nacional aplicado para a eletricidade e justificação em caso de diferença relativamente ao coeficiente por defeito a que se refere a nota de rodapé n.o 3 do anexo IV da Diretiva 2012/27/UE;
Número e área construída, nos anos X-2 e X-1, dos edifícios novos e renovados com necessidades de energia quase nulas, tal como previsto no artigo 9.o da Diretiva 2010/31/UE, se necessário com base numa amostragem estatística;
Hiperligação para o sítio web que dá acesso à lista ou à interface de prestadores de serviços energéticos a que se refere o artigo 18.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2012/27/UE.
ANEXO X
RELATÓRIO SOBRE A SUSTENTABILIDADE DA BIOENERGIA DA UNIÃO
O relatório sobre a sustentabilidade da bioenergia da UE, relativo à energia produzida a partir da biomassa, a adotar todos os dois anos pela Comissão, em conjunto com o relatório do Estado da União da Energia nos termos do artigo 35.o, n.o 2, deve conter, no mínimo, as seguintes informações:
Os benefícios e custos ambientais relativos dos diferentes biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis provenientes da biomassa, os efeitos nos mesmos das políticas de importação da União, as implicações para a segurança do aprovisionamento e as formas de alcançar uma abordagem equilibrada entre produção interna e importação;
O impacto da produção e utilização da biomassa na sustentabilidade na União e nos países terceiros, incluindo os impactos na biodiversidade;
Dados e análise da sobre a disponibilidade e a procura, atuais e projetadas, da biomassa sustentável, incluindo o impacto do aumento da procura da biomassa nos setores que a utilizam;
O desenvolvimento tecnológico e a implantação de biocombustíveis produzidos a partir de matérias-primas enumeradas no anexo IX da Diretiva (UE) 2018/2001, e uma avaliação da disponibilidade de matérias-primas e da concorrência pelos recursos, tendo em conta os princípios da economia circular e da hierarquia de resíduos estabelecidos na Diretiva 2008/98/CE;
Informações sobre os resultados disponíveis da investigação científica sobre as alterações indiretas do uso do solo em relação a todos os modos de produção, e análise desses resultados, acompanhadas de uma avaliação destinada a apurar se a amplitude da incerteza identificada na análise subjacente às estimativas das emissões decorrentes da alteração indireta do uso do solo pode ser reduzida, e se o possível impacto das políticas da União, por exemplo, no domínio do ambiente, do clima e da agricultura, pode ser calculado;
Em relação aos países terceiros e aos Estados-Membros que representam uma fonte significativa de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis provenientes da biomassa consumidos dentro da União, informações sobre as medidas nacionais adotadas para respeitar os critérios de sustentabilidade e de redução dos GEE a que se refere o artigo 29.o, n.os 2 a 7 e n.o 10, da Diretiva (UE) 2018/2001, para a proteção do solo, da água e do ar; e
Informações agregadas provenientes da base de dados a que se refere o artigo 28.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2018/2001.
Na apresentação de relatórios sobre as reduções das emissões de GEE resultantes da utilização da biomassa, a Comissão utiliza as quantidades comunicadas pelos Estados-Membros nos termos do anexo IX, parte 1, alínea b), do presente regulamento, incluindo os valores médios provisórios das estimativas das emissões decorrentes da alteração indireta do uso do solo e a variância correspondente resultante da análise de sensibilidade, conforme previsto no anexo VIII da Diretiva (UE) 2018/2001. A Comissão deve disponibilizar ao público dados sobre os valores médios provisórios das estimativas das emissões decorrentes da alteração indireta do uso do solo e sobre a variância correspondente resultante da análise de sensibilidade. Além disso, a Comissão avalia se, e de que forma, a estimativa relativa às reduções das emissões diretas mudaria se fossem considerados os coprodutos utilizando o método da substituição.
ANEXO XI
REGIMES VOLUNTÁRIOS RELATIVAMENTE AOS QUAIS A COMISSÃO ADOTOU UMA DECISÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 30.o N.o 4, DA DIRETIVA 2018/2001
O relatório sobre os regimes voluntários relativamente aos quais a Comissão adotou uma decisão nos termos do artigo 30.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/2001, que devem ser adotados todos os dois anos pela Comissão, em conjunto com o Relatório sobre o Estado da União da Energia, nos termos do artigo 35.o, n.o 2, alínea e), do presente regulamento, deve conter a avaliação da Comissão e, no mínimo, os seguintes elementos:
A independência, as modalidades e a frequência das auditorias, tanto em relação ao declarado relativamente a esses tópicos na documentação sobre o regime em causa no momento em que o regime foi aprovado pela Comissão, como em relação às melhores práticas do setor;
A disponibilidade de métodos para identificar e resolver a não conformidade, a experiência e a transparência na sua aplicação, dando especial atenção à resolução de situações ou alegações de irregularidades graves por parte de membros do regime;
A transparência, particularmente em relação à acessibilidade do regime, a disponibilidade de traduções nas línguas aplicáveis dos países e regiões de que as matérias-primas são originárias, a acessibilidade de uma lista de operadores certificados e certificados relevantes, e a acessibilidade dos relatórios de auditoria;
O envolvimento das partes interessadas, em particular no que respeita à consulta das comunidades indígenas e locais previamente à tomada de decisões durante a elaboração e revisão do regime, bem como durante as auditorias, e a resposta aos respetivos contributos;
A robustez global do regime, particularmente à luz das regras de acreditação, qualificação e independência dos auditores dos organismos competentes do regime;
Se disponível, as atualizações do regime em função do mercado, a quantidade de matérias-primas e de biocombustíveis certificados, por país de origem e tipo, e o número de participantes;
A facilidade e eficácia da aplicação de um sistema de rastreabilidade das provas de conformidade com os critérios de sustentabilidade que o regime dá aos seus membros, destinando-se esse sistema a prevenir atividades fraudulentas, visando em especial a deteção, o tratamento e o seguimento de casos em que haja suspeita de fraude ou outras irregularidades e, sempre que adequado, de casos em que tenham sido detetadas fraudes ou irregularidades;
As opções para as entidades serem autorizadas a reconhecer e monitorizar os organismos de certificação;
Os critérios de reconhecimento ou acreditação dos organismos de certificação;
As regras sobre a forma como a monitorização dos organismos de certificação deve ser realizada;
Os meios de favorecer ou melhorar a promoção das boas práticas.
ANEXO XII
SISTEMAS DE INVENTÁRIO NACIONAIS
As informações referidas no artigo 37.o incluem os seguintes elementos:
Dados e métodos comunicados em relação às atividades e instalações no âmbito da Diretiva 2003/87/CE, para efeitos da elaboração dos inventários nacionais de GEE, a fim de assegurar a coerência entre as emissões de GEE comunicadas no âmbito do CELE e nos inventários nacionais de GEE;
Dados recolhidos através dos sistemas de comunicação dos dados relativos aos gases fluorados nos setores relevantes, estabelecidos nos termos do artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014, para efeitos da elaboração dos inventários nacionais de GEE;
Dados das emissões, dados de base e métodos comunicados pelos estabelecimentos nos termos do Regulamento (CE) n.o 166/2006, para efeitos da elaboração dos inventários nacionais de GEE;
Dados comunicados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1099/2008;
Dados recolhidos mediante a localização geográfica de terrenos no contexto dos programas e inquéritos existentes a nível da União e do Estado-Membro, incluindo o inquérito areolar sobre utilização/ocupação do Solo (LUCAS) e o programa Copernicus.
ANEXO XIII
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
|
Regulamento (UE) n.o 525/2013 |
Presente regulamento |
|
Artigo 1.o |
Artigo 1.o, n.o 1 |
|
Artigo 2.o |
— |
|
Artigo 3.o |
— |
|
Artigo 4.o |
Artigo 15.o |
|
Artigo 5.o |
Artigo 37.o, n.os 1, 2 e 6; anexo XII |
|
Artigo 6.o |
Artigo 37.o, n.os 3 e 7 |
|
Artigo 7.o |
Artigo 26.o, n.os 3, 4, 6 e 7; anexo V |
|
Artigo 8.o |
Artigo 26.o, n.os 2 e 7 |
|
Artigo 9.o |
Artigo 37.o, n.os 4 e 5 |
|
Artigo 10.o |
Artigo 40.o |
|
Artigo 11.o |
— |
|
Artigo 12.o |
Artigo 39.o |
|
Artigo 13.o |
Artigo 18.o, n.o 1, alínea a), n.os 3 e 4; anexo VI |
|
Artigo 14.o |
Artigo 18.o, n.o 1, alínea b) e n.os 2, 3 e 4; anexo VII |
|
Artigo 15.o |
Artigo 19.o, n.o 1 e anexo VIII, parte 1 |
|
Artigo 16.o |
Artigo 19.o, n.o 3 e anexo VIII, Parte 2 |
|
Artigo 17.o |
Artigo 19.o, n.os 2, 4 e 5; anexo VIII, parte 3 |
|
Artigo 18.o |
Artigo 17.o, n.o 2, segundo parágrafo |
|
Artigo 19.o |
— |
|
Artigo 20.o |
— |
|
Artigo 21.o |
Artigo 29.o, n.o 1, alínea c), n.os 5 e 7 |
|
Artigo 22.o |
— |
|
Artigo 23.o |
Artigo 41.o, n.o 1, alínea d), alínea e), alínea f), alínea g) e alínea h) |
|
Artigo 24.o |
Artigo 42.o |
|
Artigo 25.o |
— |
|
Artigo 26.o |
Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), n.os 2, 3 e 6 |
|
Artigo 27.o |
— |
|
Artigo 28.o |
Artigo 57.o |
|
Artigo 29.o |
— |
( 1 ) Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera o Regulamento (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).
( 2 ) Diretiva (UE) 2023/1791 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2023, relativa à eficiência energética e que altera o Regulamento (UE) 2023/955. (JO L 231 de 20.9.2023, p. 1).
( 3 ) Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (JO L 285 de 31.10.2009, p. 10).
( 4 ) Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE (JO L 198 de 28.7.2017, p. 1).
( *1 ) Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).».
( *2 ) Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).»;
( *3 ) Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).».
( 5 ) Garantir a coerência com estratégias de longo prazo nos termos do artigo 15.o.
( 6 ) De acordo com o Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009 (JO L 115 de 25.4.2013, p. 39).
( 7 ) No planeamento dessas medidas, os Estados-Membros deverão ter em conta o fim do ciclo de vida das instalações existentes e o potencial para repotenciação.
( 8 ) Nos termos do artigo 2.o-A da Diretiva 2010/31/UE.
( 9 ) Nos termos do artigo 18.o da Diretiva 2012/27/UE.
( 10 ) Nos termos do artigo 8.o da Diretiva 2012/27/UE.
( 11 ) Nos termos dos artigos 12.o e 17.o da Diretiva 2012/27/UE.
( 12 ) Nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2012/27/UE.
( 13 ) Nos termos do artigo 15.o, n.o 2 da Diretiva 2012/27/UE.
( 14 ) As políticas e medidas devem refletir o princípio da prioridade à eficiência energética.
( 15 ) Será garantida a coerência com os planos preventivos de ação e de emergência no âmbito do Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e Conselho, de 25 de outubro de 2017, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.o 994/2010 (JO L 280 de 28.10.2017, p. 1) e os planos de preparação para os riscos no âmbito do Regulamento (UE) 2018/2001 [proposta COM(2016) 862 relativo à preparação para os riscos no setor da eletricidade e que revoga a Diretiva 2005/89/CE].
( 16 ) As políticas e medidas devem refletir o princípio da prioridade à eficiência energética.
( 17 ) Que não os grupos regionais PIC estabelecidos no âmbito do Regulamento (UE) n.o 347/2013.
( 18 ) Que não os grupos regionais PIC estabelecidos no âmbito do Regulamento (UE) n.o 347/2013.
( 19 ) De acordo com o artigo 15.o, n.o 8 da Diretiva 2012/27/UE.
( 20 ) Consulte a parte 2 para obter uma lista detalhada dos parâmetros e variáveis a comunicar na secção B do plano.
( 21 ) A situação atual deve refletir a data de apresentação do plano nacional (ou a data disponível mais recente). As políticas e medidas existentes compreendem as políticas e medidas aplicadas e as adotadas. As políticas e medidas adotadas são aquelas que foram objeto de uma decisão governamental oficial na data de apresentação do plano nacional, existindo um compromisso claro para avançar com a sua aplicação. As políticas e medidas aplicadas são aquelas às quais, na data de apresentação do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima ou do relatório nacional integrado de progresso em matéria de energia e de clima, se aplicam uma ou mais das seguintes afirmações: está em vigor legislação europeia ou legislação nacional diretamente aplicável, foram celebrados um ou mais acordos voluntários, foram atribuídos recursos financeiros, foram mobilizados recursos humanos.
( 22 ) A seleção de fatores exógenos pode ser baseada nas hipóteses efetuadas no cenário de referência da UE de 2016 ou noutros cenários posteriores para as mesmas variáveis. Para além disso, os resultados específicos dos Estados-Membros para o cenário de referência da UE de 2016, bem como os resultados dos cenários posteriores, podem ainda ser uma fonte de informação útil para a elaboração de projeções nacionais com base nas políticas e medidas e avaliações de impacto existentes.
( 23 ) Nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2012/27/UE.
( 24 ) Esta projeção de referência baseada no statu quo deve constituir a base para a meta de consumo de energia final e primária para 2030, que é descrita no ponto 2.3., e para os fatores de conversão.
( 25 ) Com referência aos panoramas das infraestruturas de transporte existentes realizados pelos operadores de redes de transporte (ORT).
( 26 ) Com referência aos planos nacionais de desenvolvimento da rede e aos planos de investimento regionais dos ORT.
( 27 ) Com referência aos panoramas das infraestruturas de transporte existentes realizados pelos ORT.
( 28 ) Com referência aos planos nacionais de desenvolvimento da rede e aos planos de investimento regionais dos ORT.
( 29 ) As políticas e medidas planeadas são opções em discussão, sendo realista a hipótese de serem adotadas e aplicadas após a data de apresentação do plano nacional. As projeções resultantes descritas na secção 5.1.i deverão, por conseguinte, incluir não só as políticas e medidas aplicadas e adotadas (projeções com base nas políticas e medidas existentes), mas também as políticas e medidas planeadas.
( 30 ) Para o plano que abrange o período 2021-2030: as tendências de cada parâmetro/variável da lista para 2005-2040 (2005-2050 se aplicável), incluindo o ano de 2030 em intervalos de cinco anos, devem ser comunicadas nas secções 4 e 5. Indicar o parâmetro baseado em hipóteses exógenas vs. o resultante da modelização.
( 31 ) Na medida do possível, os dados e as projeções comunicados devem ter como base os dados EUROSTAT e a metodologia utilizada para comunicar as estatísticas europeias no âmbito do direito setorial aplicável, e devem ser coerentes com esses dados e essa metodologia, uma vez que as estatísticas europeias são a fonte principal dos dados estatísticos utilizados para a apresentação de relatórios e a monitorização, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 223/2009 relativo às Estatísticas Europeias.
( 32 ) Nota: todas as projeções devem ser realizadas com base em preços constantes (preços de 2016 como ano de base).
( 33 ) A Comissão irá fornecer recomendações para os parâmetros principais a utilizar nas projeções, pelo menos no respeitante aos preços de importação do petróleo, do gás e do carvão, bem como os preços do carbono no CELE.
( 34 ) Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).
( 35 ) Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143 de 30.4.2004, p. 56).
( 36 ) Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).
( 37 ) Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).
( 38 ) Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações (JO L 288 de 6.11.2007, p. 27).
( 39 ) Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).