2015R0943 — PT — 02.06.2016 — 001.001

Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

Alterado por:

▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/943 DA COMISSÃO

de 18 de junho de 2015

relativo a medidas de emergência que suspendem as importações de feijão seco da Nigéria e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009

(Texto relevante para efeitos do EEE)

▼M1

Artigo 1.o

O presente regulamento é aplicável a todos os feijões secos provenientes da Nigéria declarados ao abrigo dos códigos NC 0713 35 00 , 0713 39 00 e 0713 90 00 .

▼B

Artigo 2.o

É proibida a importação para a União dos géneros alimentícios referidos no artigo 1.o.

Artigo 3.o

Todas as despesas resultantes da aplicação do presente regulamento devem ser cobradas ao destinatário ou aos seus agentes.

Artigo 4.o

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 é suprimida a seguinte entrada:

▼M1

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável até 30 de junho de 2019.

▼B

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

( 1 ) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

( 2 ) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

( 3 ) Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (JO L 194 de 25.7.2009, p. 11).