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Document 02014R0208-20160306
Council Regulation (EU) No 208/2014 of 5 March 2014 concerning restrictive measures directed against certain persons, entities and bodies in view of the situation in Ukraine
Consolidated text: Regulamento (UE) n . o 208/2014 do Conselho de 5 de março de 2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
Regulamento (UE) n . o 208/2014 do Conselho de 5 de março de 2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
2014R0208 — PT — 06.03.2016 — 005.001
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
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REGULAMENTO (UE) N.o 208/2014 DO CONSELHO de 5 de março de 2014 (JO L 066 de 6.3.2014, p. 1) |
Alterado por:
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Jornal Oficial |
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n.° |
página |
data |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 381/2014 DO CONSELHO de 14 de abril de 2014 |
L 111 |
33 |
15.4.2014 |
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REGULAMENTO (UE) 2015/138 DO CONSELHO de 29 de janeiro de 2015 |
L 24 |
1 |
30.1.2015 |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/357 DO CONSELHO de 5 de março de 2015 |
L 62 |
1 |
6.3.2015 |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/869 DO CONSELHO de 5 de junho de 2015 |
L 142 |
1 |
6.6.2015 |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1777 DO CONSELHO de 5 de outubro de 2015 |
L 259 |
3 |
6.10.2015 |
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/311 DO CONSELHO de 4 de março de 2016 |
L 60 |
1 |
5.3.2016 |
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Rectificado por:
REGULAMENTO (UE) N.o 208/2014 DO CONSELHO
de 5 de março de 2014
que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia ( 1 ),
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:|
(1) |
Em 20 de fevereiro de 2014, o Conselho condenou nos termos mais enérgicos todo e qualquer recurso à violência na Ucrânia. Apelou à cessação imediata da violência e ao pleno respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais na Ucrânia. Exortou o Governo ucraniano a usar da máxima contenção e os dirigentes da oposição a distanciarem-se dos que recorrem à ação radical, inclusive à violência. |
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(2) |
Em 3 de março de 2014, o Conselho acordou em fazer incidir as medidas restritivas no congelamento e recuperação de ativos de pessoas identificadas como responsáveis pelo desvio de fundos públicos ucranianos e de pessoas responsáveis por violações de direitos humanos na Ucrânia. |
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(3) |
Em 5 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/119/PESC. |
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(4) |
A Decisão 2014/119/PESC prevê o congelamento de fundos e recursos económicos de determinadas pessoas identificadas como responsáveis por desvios de fundos públicos ucranianos e de pessoas responsáveis por violações de direitos humanos na Ucrânia, e de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados, tendo em vista consolidar e apoiar o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos na Ucrânia. Essas pessoas, entidades e organismos são enumerados no Anexo dessa decisão. |
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(5) |
As medidas referidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, em especial para garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União para lhes dar execução. |
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(6) |
O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à ação e a um tribunal imparcial e o direito à proteção de dados pessoais. O presente regulamento deverá ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios. |
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(7) |
A competência para alterar a lista constante do Anexo I do presente regulamento deverá ser exercida pelo Conselho, tendo em consideração a grave situação política na Ucrânia e a fim de assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão do Anexo da Decisão 2014/119/PESC. |
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(8) |
O procedimento de alteração da lista constante do Anexo I do presente regulamento deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados os motivos da sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá proceder à reapreciação da sua decisão em função dessas observações e informar em conformidade a pessoa, entidade ou organismo em causa. |
|
(9) |
Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de criar a máxima segurança jurídica na União, deverão ser tornados públicos os nomes e outros dados pertinentes das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em conformidade com o presente regulamento. Qualquer tratamento de dados pessoais deverá cumprir o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) e na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ). |
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(10) |
A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a) «Pedido», qualquer pedido, independentemente de ter sido reconhecido mediante procedimento judicial ou não, apresentado antes ou depois de 6 de março de 2014, no âmbito de um contrato ou transação ou com eles relacionado, em especial:
i) um pedido destinado a obter a execução de uma obrigação decorrente ou relacionada com um contrato ou transação,
ii) um pedido destinado a obter a prorrogação ou o pagamento de uma garantia ou contragarantia financeira ou de um crédito, independentemente da forma que assumam,
iii) um pedido de indemnização relativamente a um contrato ou transação,
iv) um pedido reconvencional,
v) um pedido destinado a obter o reconhecimento ou a execução, nomeadamente através do procedimento de exequatur, de uma decisão judicial, uma decisão arbitral ou uma decisão equivalente, independentemente do local em que tenham sido proferidas;
b) «Contrato ou transação», qualquer operação, independentemente da forma que assuma e da lei que lhe seja aplicável, que inclua um ou mais contratos ou obrigações similares estabelecidas entre as mesmas partes ou entre partes diferentes; para este efeito, «contrato» inclui as garantias ou contragarantias, nomeadamente financeiras, e os créditos, juridicamente independentes ou não, bem como qualquer disposição conexa decorrente ou relacionada com a operação;
c) «Autoridades competentes», as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Web enumerados no anexo II;
d) «Recursos económicos», ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;
e) «Congelamento de recursos económicos», qualquer ação destinada a impedir a utilização de recursos económicos para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, incluindo, entre outros, a sua venda, locação ou hipoteca;
f) «Congelamento de fundos», qualquer ação destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso a estes, que seja suscetível de provocar uma alteração do respetivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;
g) «Fundos», ativos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, incluindo, entre outros:
i) numerário, cheques, créditos em numerário, livranças, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento,
ii) depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito,
iii) valores mobiliários e títulos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo ações e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos de dívida a longo prazo e contratos sobre instrumentos derivados,
iv) juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por ativos ou mais-valias provenientes de ativos,
v) créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros,
vi) cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de vendas, e
vii) documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;
h) «Território da União», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições nele estabelecidas, incluindo o seu espaço aéreo.
Artigo 2.o
1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes, na posse ou que se encontrem à disposição ou sob controlo das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I.
2. É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I, ou disponibilizá-los em seu proveito.
Artigo 3.o
1. O anexo I inclui as pessoas que, nos termos do artigo 1.o da Decisão 2014/119/PESC, tenham sido identificadas pelo Conselho como sendo responsáveis por desvios de fundos públicos ucranianos, e as pessoas responsáveis por violações de direitos humanos na Ucrânia, bem como as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos a elas associados.
1-A. Para efeitos do n.o 1 «as pessoas identificadas como responsáveis por desvios de fundos públicos ucranianos» incluem as pessoas sujeitas a inquérito pelas autoridades ucranianas:
a) Por desvios de fundos ou ativos públicos ucranianos, ou por serem cúmplices nesses desvios; ou
b) Por abuso de poder por parte de titular de cargo público para obter, para si ou para outrem, vantagem injustificada, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos, ou por serem cúmplices nesse abuso.
2. O Anexo I indica os motivos que justificam a inclusão na lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos em causa.
3. O Anexo I indica, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos em causa. Tratando-se de pessoas singulares, essas informações podem compreender o nome, incluindo os outros nomes por que a pessoa é conhecida, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Tratando-se de pessoas coletivas, essas informações podem compreender o nome, o local e a data de registo, o número de registo, bem como o local de atividade.
Artigo 4.o
1. Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:
a) São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I e dos familiares dependentes dessas pessoas singulares, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;
b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas incorridas associadas à prestação de serviços jurídicos;
c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados; ou
d) São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente relevante tenha comunicado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.
2. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1.
Artigo 5.o
1. Em derrogação do artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados se estiverem preenchidas as seguintes condições:
a) Os fundos ou recursos económicos serem objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o artigo 2.o foi incluído na lista constante do anexo I, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na União, ou de uma decisão judicial executória no Estado-Membro em causa, antes ou depois dessa data;
b) Os fundos ou recursos económicos destinarem-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos garantidos por essa decisão ou assim reconhecidos como válidos, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;
c) O beneficiário da decisão não ser uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I; e
d) O reconhecimento da decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em causa.
2. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1.
Artigo 6.o
1. Em derrogação do artigo 2.o, nos casos em que uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo enumerado no anexo I deva proceder a um pagamento por força de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data da sua inclusão no anexo I, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar, nas condições que considerarem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, desde que a autoridade competente em causa determine que:
a) Os fundos ou recursos económicos serão utilizados para um pagamento a efetuar por uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo indicado no anexo I; e
b) O pagamento não é contrário ao artigo 2.o, n.o 2.
2. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1.
Artigo 7.o
1. O artigo 2.o, n.o 2, não impede a que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que os créditos nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar sem demora a autoridade competente pertinente dessas transações.
2. O artigo 2.o, n.o 2, não se aplica ao crédito em contas congeladas de:
a) Juros ou outros rendimentos a título dessas contas;
b) Pagamentos devidos por força de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data da inclusão no anexo I da pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no artigo 2.o; ou
c) Pagamentos devidos por força de decisões judiciais, administrativas ou arbitrais proferidas num Estado-Membro, ou executórias no Estado-Membro em causa,
desde que os referidos juros, outras somas e pagamentos sejam congelados nos termos do artigo 2.o, n.o 1.
Artigo 8.o
1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos devem:
a) Comunicar imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento, como os dados relativos às contas e montantes congelados nos termos do artigo 2.o, à autoridade competente do Estado-Membro em que residem ou estão estabelecidos, e transmitir tais informações, diretamente ou através do Estado-Membro, à Comissão; e
b) Cooperar com a autoridade competente na verificação dessas informações.
2. As informações adicionais recebidas diretamente pela Comissão devem ser colocadas à disposição dos Estados-Membros.
3. As informações comunicadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.
4. O n.o 3 não impede os Estados-Membros de partilhar essas informações, nos termos da respetiva legislação nacional, com as autoridades pertinentes da Ucrânia e com outros Estados-Membros, se isso for necessário para ajudar a recuperar fundos desviados.
Artigo 9.o
É proibido participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as medidas a que se refere o artigo 2.o.
Artigo 10.o
1. O congelamento ou a não disponibilização de fundos e de recursos económicos realizados de boa-fé, no pressuposto de que essa ação é conforme com o disposto no presente regulamento, em nada responsabilizam a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que os execute, nem os seus diretores ou assalariados, exceto se se provar que o congelamento ou a retenção desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.
2. As ações empreendidas por pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em nada responsabilizam essas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos, caso estes não tivessem conhecimento, nem motivos razoáveis para suspeitar de que as suas ações constituiriam uma infração às proibições estabelecidas no presente regulamento.
Artigo 11.o
1. Não há lugar ao pagamento de qualquer indemnização relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas pelo presente regulamento, nomeadamente sob forma de pedidos de indemnização ou de qualquer outro pedido deste tipo, tais como um pedido de compensação ou um pedido ao abrigo de uma garantia, em especial um pedido de prorrogação ou de pagamento de uma garantia ou contragarantia, nomeadamente financeira, independentemente da forma que assuma, a pedido de:
a) Pessoa singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I;
b) Pessoa singulares ou coletivas, entidades ou organismos que atuem por intermédio ou em nome das pessoa singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos na alínea a).
2. Nos procedimentos de execução de um pedido, o ónus da prova de que a satisfação do pedido não é proibida pelo n.o 1 cabe à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo que pretende que o pedido seja executado.
3. O presente artigo não prejudica o direito que assiste às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos no n.o 1 a uma fiscalização judicial da legalidade do incumprimento das obrigações contratuais nos termos do presente regulamento.
Artigo 12.o
1. A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se reciprocamente acerca das medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento e partilhar quaisquer outras informações pertinentes de que disponham com ele relacionadas, em especial informações relativas:
a) A fundos congelados ao abrigo do artigo 2.o e a autorizações concedidas ao abrigo dos artigos 4.o, 5.o e 6.o;
b) A eventuais violações do presente regulamento e a outros problemas relacionados com a sua aplicação, assim como a sentenças proferidas pelos tribunais nacionais.
2. Os Estados-Membros devem informar-se reciprocamente e informar a Comissão acerca de outras informações pertinentes de que disponham e que possam afetar a execução eficaz do presente regulamento.
Artigo 13.o
A Comissão fica habilitada a alterar o anexo II, com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros.
Artigo 14.o
1. Caso decida impor a uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo as medidas referidas no artigo 2.o, o Conselho altera o Anexo I em conformidade.
2. O Conselho dá a conhecer a sua decisão e a respetiva fundamentação à pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo a que se refere o n.o 1, quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um anúncio, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
3. Sendo apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho procede à reapreciação da sua decisão e informa em conformidade a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo.
4. A lista constante do Anexo I é reapreciada periodicamente e, pelo menos, com uma periodicidade de doze meses.
Artigo 15.o
1. Os Estados–Membros estabelecem o regime de sanções aplicáveis no caso de incumprimento do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
2. Os Estados-Membros devem comunicar as regras a que se refere o n.o 1 à Comissão logo após 6 de março de 2014 e devem notificá-la de qualquer alteração posterior de tais regras.
Artigo 16.o
1. Os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes referidas no presente regulamento e identificá-las nos sítios Web indicados no anexo II. Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as eventuais alterações dos endereços dos seus sítios Web indicados no anexo II.
2. Logo após a entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as respetivas autoridades competentes, incluindo os respetivos contactos, e, posteriormente, as eventuais alterações.
3. Sempre que o presente regulamento previr uma obrigação de notificação, de informação ou de qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, os endereços e outros elementos de contacto a utilizar são os indicados no anexo II.
Artigo 17.o
O presente regulamento é aplicável:
a) No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;
b) A bordo de qualquer aeronave ou embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;
c) A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;
d) A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos, dentro ou fora do território da União, registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;
e) A todas as pessoas coletivas, entidades ou organismos, relativamente a qualquer atividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.
Artigo 18.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO I
Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referidos no artigo 2.o
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Nome |
Dados de identificação |
Justificação |
Data de inclusão na lista |
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1. |
Viktor Fedorovych Yanukovych (Вiктор Федорович Янукович), Viktor Fedorovich Yanukovich (Виктор Фёдорович Янукович) |
Nascido em 9 de julho de 1950 em Yenakiieve (Donetsk oblast), antigo presidente da República da Ucrânia |
Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos. |
6.3.2014 |
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2. |
Vitalii Yuriyovych Zakharchenko (Вiталiй Юрiйович Захарченко), Vitaliy Yurievich Zakharchenko (Виталий Юрьевич Захарченко) |
Nascido em 20 de janeiro de 1963, em Kostiantynivka (Donetsk oblast), antigo ministro do Interior. |
Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos em ligação com o abuso de poder por um titular de cargo público a fim de obter benefício ilegítimo para si ou para terceiros, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos. |
6.3.2014 |
|
3. |
Viktor Pavlovych Pshonka (Вiктор Павлович Пшонка ) |
Nascido em 6 de fevereiro de 1954 em Serhiyivka (Donetsk oblast), antigo procurador-geral da Ucrânia |
Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos. |
6.3.2014 |
|
4. |
Olena Leonidivna Lukash (Олена Леонiдiвна Лукаш), Elena Leonidovna Lukash (Елена Леонидовна Лукаш) |
Nascida em 12 de novembro de 1976, em Rîbnița (Moldávia), antiga ministra da Justiça. |
Sujeita a ação penal pelas autoridades ucranianas por participação no desvio de fundos ou ativos públicos em ligação com o abuso de poder por um titular de cargo público a fim de obter benefício ilegítimo para si ou para terceiros, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos. |
6.3.2014 |
|
5. |
Andrii Petrovych Kliuiev (Андрiй Петрович Клюєв), Andriy Petrovych Klyuyev |
Nascido em 12 de agosto de 1964 em Donetsk, antigo chefe do Gabinete da Presidência da Ucrânia |
Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos em ligação com o desvio de poder por um titular de cargo público a fim de obter benefício ilegítimo para si ou para terceiros, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos. |
6.3.2014 |
|
6. |
Viktor Ivanovych Ratushniak (Вiктор Iванович Ратушняк) |
Nascido em 16 de outubro de 1959, antigo vice-ministro do Interior |
Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos e por cumplicidade na prática do mesmo. |
6.3.2014 |
|
7. |
Oleksandr Viktorovych Yanukovych (Олександр Вiкторович Янукович) |
Nascido em 10 de julho de 1973 em Yenakiieve (Donetsk oblast), filho do antigo presidente, empresário |
Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos. |
6.3.2014 |
|
▼M4 ————— |
||||
|
9. |
Artem Viktorovych Pshonka (Артем Вiкторович Пшонка) |
Nascido em 19 de março de 1976 em Kramatorsk (Donetsk oblast), filho do antigo procurador-geral, subchefe da fação do Partido das Regiões no Parlamento da Ucrânia |
Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos e por cumplicidade na prática do mesmo. |
6.3.2014 |
|
10. |
Serhii Petrovych Kliuiev (Сергiй Петрович Клюєв), Serhiy Petrovych Klyuyev |
Nascido em 19 de agosto de 1969, irmão de Andrii Kliuiev, empresário. |
Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por participação no desvio de fundos públicos ou ativos. Associado a uma pessoa designada (Andrii Petrovych Kliuiev) sujeita a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos. |
6.3.2014 |
|
11. |
Mykola Yanovych Azarov (Микола Янович Азаров), Nikolai Yanovich Azarov (Николай Янович Азаров) |
Nascido em 17 de dezembro de 1947 em Kaluga (Rússia), primeiro-ministro da Ucrânia até janeiro de 2014 |
Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos. |
6.3.2014 |
|
12. |
Serhiy Vitaliyovych Kurchenko (Сергiй Вiталiйович Курченко) |
Nascido em 21 de setembro de 1985 em Kharkiv, empresário |
Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos. |
6.3.2014 |
|
13. |
Dmytro Volodymyrovych Tabachnyk (Дмитро Володимирович Табачник) |
Nascido em 28 de novembro de 1963, em Kiev, antigo ministro da Educação e Ciência. |
Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por participação no desvio de fundos ou ativos públicos. |
6.3.2014 |
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▼M6 ————— |
||||
|
15. |
Serhiy Hennadiyovych Arbuzov (Сергiй Геннадiйович Арбузов), Sergei Gennadievich Arbuzov (Сергей Геннадиевич Арбузов) |
Nascido em 24 de março de 1976 em Donetsk, antigo primeiro-ministro da Ucrânia |
Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos. |
15.4.2014 |
|
16. |
Yuriy Volodymyrovych Ivanyushchenko (Юрiй Володимирович Iванющенко) |
Nascido em 21 de fevereiro de 1959 em Yenakiieve (Donetsk oblast), deputado pelo Partido das Regiões |
Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos. |
15.4.2014 |
|
17. |
Oleksandr Viktorovych Klymenko (Олександр Вiкторович Клименко) |
Nascido em 16 de novembro de 1980 em Makiivka (Donetsk oblast), antigo ministro do Tesouro e dos Impostos |
Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos e por abuso de poder por um titular de cargo público a fim de obter benefício ilegítimo para si ou para terceiros, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos. |
15.4.2014 |
|
18. |
Edward Stavytskyi, Eduard Anatoliyovych Stavytsky (Едуард Анатолiйович Ставицький) |
Nascido em 4 de outubro de 1972 em Lebedyn (Sumy oblast), antigo ministro dos Combustíveis e da Energia da Ucrânia Presumivelmente residente em Israel. Contudo, continua a possuir nacionalidade ucraniana |
Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos. |
15.4.2014 |
ANEXO II
Sítios Web para as informações sobre as autoridades competentes e endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações
BÉLGICA
http://www.diplomatie.be/eusanctions
BULGÁRIA
http://www.mfa.bg/en/pages/135/index.html
REPÚBLICA CHECA
http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce
DINAMARCA
http://um.dk/da/politik-og-diplomati/retsorden/sanktioner/
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https://www.gov.uk/sanctions-embargoes-and-restrictions
Endereço da Comissão Europeia para o envio das notificações:
Comissão Europeia
Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI)
SEAE 02/309
B-1049 Bruxelas
Bélgica
E-mail: relex-sanctions@ec.europa.eu
( 1 ) Ver página 26 do presente Jornal Oficial.
( 2 ) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
( 3 ) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).