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Document 02013R1388-20220101
Council Regulation (EU) No 1388/2013 of 17 December 2013 opening and providing for the management of autonomous tariff quotas of the Union for certain agricultural and industrial products, and repealing Regulation (EU) No 7/2010
Consolidated text: Regulamento (UE) n.o 1388/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 7/2010
Regulamento (UE) n.o 1388/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 7/2010
02013R1388 — PT — 01.01.2022 — 016.001
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REGULAMENTO (UE) N.o 1388/2013 DO CONSELHO (JO L 354, 28.12.2013, p.319) |
Revogado por:
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Jornal Oficial |
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n.° |
página |
data |
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Regulamento (UE) 2021/2283 do Conselho de 20 de dezembro de 2021 |
L 458 |
33 |
22.12.2021 |
http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02013R1388-20210701