02013R1309 — PT — 02.08.2018 — 001.001

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►B	REGULAMENTO (UE) N.o 1309/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013 relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 855)

Alterado por:

		Jornal Oficial
		n.°	página	data
►M1	REGULAMENTO (UE, Euratom) 2018/1046 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de julho de 2018	L 193	1	30.7.2018

Retificado por:

C1	Rectificação, JO L 330, 3.12.2016, p.  6 (1309/2013)

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▼B

REGULAMENTO (UE) N.o 1309/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de dezembro de 2013

relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006

Artigo 1.o

Objetivos

O presente regulamento cria o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) para o período de vigência do Quadro Financeiro Plurianual, de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2020.

O FEG destina-se a contribuir para o crescimento económico inteligente, inclusivo e sustentável e a promover o emprego sustentável na União, permitindo que a União manifeste a sua solidariedade e apoie os trabalhadores assalariados despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado devido a importantes mudanças estruturais no comércio mundial causadas pela globalização, à persistência da crise financeira e económica mundial abordada no Regulamento (CE) n.o 546/2009, ou a uma nova crise financeira e económica mundial.

As ações que beneficiam de contribuições financeiras do FEG destinam-se a assegurar que o maior número possível de beneficiários que participam nessas ações encontre um emprego sustentável o mais rapidamente possível, dentro do prazo de seis meses antes do termo do prazo de apresentação do relatório final referido no artigo 18.o, n.o 1.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se às candidaturas apresentadas pelos Estados-Membros a contribuições financeiras do FEG para ações destinadas a:

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "beneficiário":

Artigo 4.o

Critérios de intervenção

1.  É concedida uma contribuição financeira do FEG caso as condições previstas no artigo 2.o estejam preenchidas e deem origem ao seguinte:

▼M1

2.  Em mercados de trabalho de pequenas dimensões ou em circunstâncias excecionais, nomeadamente tratando-se de candidaturas coletivas que envolvam PME, devidamente justificadas pelo Estado-Membro requerente, pode considerar-se admissível uma candidatura a uma contribuição financeira ao abrigo do presente artigo mesmo que não se encontrem totalmente cumpridos os critérios previstos no n.o 1, alíneas a) ou b), quando os despedimentos tenham graves repercussões no emprego e na economia local, regional ou nacional. O Estado-Membro requerente deve especificar os critérios de intervenção previstos no n.o 1, alíneas a) e b), que não se encontrem totalmente cumpridos. Em relação a candidaturas coletivas que envolvam PME situadas numa região, caso o Estado-Membro demonstre que as PME são o principal ou o único tipo de empresa existente nessa região, a candidatura pode abranger, a título excecional, PME que operem em diferentes setores económicos definidos ao nível das divisões da NACE Revisão 2. O montante agregado das contribuições em circunstâncias excecionais não pode exceder 15 % da dotação anual máxima do FEG.

▼B

Artigo 5.o

Cálculo dos despedimentos e da cessação de atividade

1.  Para efeitos do artigo 4.o, o Estado-Membro requerente deve especificar o método utilizado para calcular o número de trabalhadores assalariados e de trabalhadores independentes a que se refere o artigo 3.o.

2.  O Estado-Membro requerente deve calcular o número referido no n.o 1 com base numa das seguintes datas:

Artigo 6.o

Beneficiários elegíveis

1.  O Estado-Membro requerente pode prestar serviços personalizados cofinanciados pelo FEG aos beneficiários elegíveis e, nomeadamente:

Os trabalhadores assalariados e os trabalhadores independentes referidos no n.o 1, alíneas b) e c), são considerados elegíveis desde que tenham sido despedidos ou que a sua atividade tenha cessado após o anúncio público dos despedimentos previstos, e desde que possa ser estabelecido um vínculo causal claro com o facto que motivou os despedimentos durante o período de referência.

▼M1

2.  Em derrogação do artigo 2.o, os Estados-Membros requerentes podem prestar serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a um número de jovens NEET com menos de 25 anos de idade ou, caso os Estados-Membros assim decidam, com menos de 30 anos, à data de apresentação da candidatura, igual ao número de beneficiários visados, tendo prioridade os trabalhadores despedidos ou cuja atividade tenha cessado, desde que pelo menos alguns dos despedimentos, na aceção do artigo 3.o, ocorram em regiões de nível NUTS 2 com taxas de desemprego dos jovens dos 15 aos 24 anos de pelo menos 20 % com base nos últimos dados anuais disponíveis. O apoio pode ser prestado a jovens NEET com menos de 25 anos de idade ou, caso os Estados-Membros assim decidam, com menos de 30 anos, nessas regiões de nível NUTS 2.

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Artigo 7.o

Ações elegíveis

1.  Pode ser concedida uma contribuição financeira do FEG para medidas ativas do mercado de trabalho que façam parte de um pacote coordenado de serviços personalizados, destinado a facilitar a reintegração dos beneficiários visados, nomeadamente pessoas desfavorecidas, pessoas mais idosas e jovens desempregados, num emprego ou num emprego independente. O pacote coordenado de serviços personalizados pode incluir:

O custo das medidas referidas na alínea b) não pode exceder 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados constantes do presente número.

No caso de criação do próprio emprego, de criação de empresas e de aquisição de empresas pelos trabalhadores, o custo dos investimentos não pode exceder 15 000  EUR.

A conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve prever as perspetivas futuras e as qualificações necessárias no mercado de trabalho. O pacote coordenado deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e pouco consumidora de recursos.

2.  As seguintes medidas não são elegíveis para contribuição financeira do FEG:

As ações apoiadas pelo FEG não substituem medidas passivas de proteção social.

3.  O pacote coordenado de serviços personalizados é elaborado em consulta com os beneficiários visados, com os seus representantes ou com os parceiros sociais.

4.  Por iniciativa do Estado-Membro requerente, podem ser concedidas contribuições financeiras do FEG para atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios.

Artigo 8.o

Candidaturas

1.  O Estado-Membro requerente apresenta uma candidatura à Comissão no prazo de 12 semanas a contar da data em que os critérios previstos no artigo 4.o, n.os 1 ou 2, estiverem preenchidos.

2.  No prazo de duas semanas a contar da data de apresentação da candidatura ou, se aplicável, da data em que a Comissão esteja na posse da tradução da candidatura, consoante o que ocorrer mais tarde, a Comissão acusa a receção da candidatura e informa o Estado-Membro de quaisquer informações complementares de que precise para avaliar a candidatura.

3.  Caso a Comissão solicite essas informações complementares, o Estado-Membro deve responder no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. A Comissão prorroga esse prazo por duas semanas a pedido, devidamente justificado, do Estado-Membro em causa.

4.  Com base nas informações fornecidas pelo Estado-Membro, a Comissão completa a sua avaliação do cumprimento das condições de atribuição de uma contribuição financeira pela candidatura, no prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa ou, se aplicável, da tradução da candidatura. Caso a Comissão não possa, excecionalmente, respeitar esse prazo, deve apresentar uma explicação por escrito que indique os motivos do atraso.

5.  Uma candidatura completa deve incluir as seguintes informações:

Artigo 9.o

Complementaridade, conformidade e coordenação

1.  A contribuição financeira do FEG não substitui as ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas.

2.  O apoio aos beneficiários visados complementa as ações realizadas pelos Estados-Membros a nível nacional, regional e local, incluindo as ações cofinanciadas por fundos da União.

3.  A contribuição financeira do FEG limita-se ao mínimo necessário para dar provas de solidariedade e apoio temporário e pontual aos beneficiários visados. As ações apoiadas pelo FEG cumprem o direito da União e a legislação nacional, incluindo as regras relativas aos auxílios estatais.

4.  De acordo com as suas respetivas responsabilidades, a Comissão e o Estado-Membro requerente asseguram a coordenação da assistência dos fundos da União.

5.  O Estado-Membro requerente certifica-se de que as ações específicas que beneficiam de contribuições financeiras do FEG não recebem apoios de outros instrumentos financeiros da União.

Artigo 10.o

Igualdade entre homens e mulheres e não discriminação

A Comissão e os Estados-Membros asseguram que o princípio da igualdade entre homens e mulheres e a perspetiva de género sejam incorporados e promovidos nas diversas fases de execução da contribuição financeira do FEG. A Comissão e os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para evitar discriminações em razão do sexo, da origem racial ou étnica, da religião ou crença, de deficiência, da idade ou da orientação sexual no acesso ao FEG e durante as diversas fases de execução da contribuição financeira.

Artigo 11.o

Assistência técnica por iniciativa da Comissão

1.  Por iniciativa da Comissão, podem ser utilizados, no máximo, 0,5 % da dotação anual máxima do FEG para financiar atividades de preparação, acompanhamento, recolha de dados e criação de uma base de conhecimentos relevante para a execução do FEG. Esse montante pode também ser utilizado para financiar apoio administrativo e técnico, atividades de informação e comunicação, e atividades de auditoria, inspeção e avaliação necessárias para a execução do presente regulamento.

2.  Dentro do limite estabelecido no n.o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho disponibilizam uma verba para assistência técnica no início de cada ano, com base numa proposta da Comissão.

▼M1

3.  As ações previstas no n.o 1 são executadas nos termos do Regulamento Financeiro.

▼B

4.  A assistência técnica da Comissão deve incluir a prestação de informações e orientações aos Estados-Membros quanto à utilização, ao acompanhamento e à avaliação do FEG. A Comissão deve prestar igualmente informações e orientações claras sobre a utilização do FEG aos parceiros sociais europeus e nacionais.

Artigo 12.o

Informação, comunicação e publicidade

1.  O Estado-Membro requerente realiza atividades de informação e publicidade sobre as ações financiadas. Essa informação destina-se aos beneficiários visados, às autoridades locais e regionais, aos parceiros sociais, aos meios de comunicação e ao público em geral. O seu objetivo consiste em realçar o papel da União e em assegurar a visibilidade das intervenções do FEG.

2.  A Comissão mantém e atualiza periodicamente um sítio de internet, acessível em todas as línguas oficiais das instituições da União, no qual presta informações atualizadas sobre o FEG, orientações para a apresentação de candidaturas, informações sobre as candidaturas aceites e rejeitadas, e informações sobre o papel do Parlamento Europeu e do Conselho no processo orçamental.

3.  A Comissão realiza atividades de informação e comunicação sobre os casos de assistência do FEG e sobre os seus resultados com base na sua experiência, a fim de melhorar a eficácia do FEG e de assegurar que os cidadãos e os trabalhadores da União conheçam a existência do FEG. A Comissão apresenta um relatório de dois em dois anos sobre a utilização do FEG, por país e por setor.

4.  Os recursos atribuídos às atividades de comunicação realizadas no âmbito do presente regulamento contribuem igualmente para cobrir a comunicação institucional das prioridades políticas da União, desde que estejam relacionadas com os objetivos gerais do presente regulamento.

Artigo 13.o

Determinação da contribuição financeira

1.  A Comissão avalia e propõe, logo que possível, com base na avaliação efetuada nos termos do artigo 8.o, e tendo nomeadamente em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos previstos, o montante da contribuição financeira do FEG, se for caso disso, que pode ser concedido dentro dos limites dos recursos disponíveis. O montante dessa contribuição não pode exceder 60 % do total dos custos estimados referidos no artigo 8.o, n.o 5, alínea h).

2.  Se, com base na avaliação efetuada nos termos do artigo 8.o, a Comissão concluir que as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo do presente regulamento estão preenchidas, dá imediatamente início ao procedimento definido no artigo 15.o.

3.  Se, com base na avaliação efetuada nos termos do artigo 8.o, a Comissão concluir que as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo do presente regulamento não estão preenchidas, informa de imediato o Estado-Membro requerente.

Artigo 14.o

Elegibilidade das despesas

1.  As despesas são elegíveis para uma contribuição financeira do FEG a partir das datas fixadas na candidatura apresentada nos termos do artigo 8.o, n.o 5, alínea i), nas quais o Estado-Membro em causa dá, ou deve dar, início à prestação dos serviços personalizados aos beneficiários visados ou incorre em despesas administrativas para a execução do FEG, nos termos do artigo 7.o, n.os 1 e 4, respetivamente.

2.  No caso de subvenções, aplicam-se os artigos 67.o e 68.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), e o artigo 14.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ), e os atos delegados adotados pela Comissão de acordo com esses regulamentos.

Artigo 15.o

Procedimento orçamental

1.  As regras do FEG respeitam o disposto no ponto 13 do Acordo Interinstitucional.

2.  As dotações relativas ao FEG são inscritas no orçamento geral da União, a título de provisão.

3.  A Comissão, por um lado, e o Parlamento Europeu e o Conselho, por outro, devem esforçar-se por reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG.

▼M1

4.  Caso a Comissão conclua que as condições para prestar uma contribuição financeira do FEG estão preenchidas, apresenta uma proposta para o mobilizar. A decisão de mobilizar o FEG é tomada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no prazo de um mês após a transmissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O Conselho delibera por maioria qualificada e o Parlamento Europeu por maioria dos membros que o compõem e de três quintos dos votos expressos.

As transferências relacionadas com o FEG são realizadas nos termos do artigo 31.o do Regulamento Financeiro, em princípio, no prazo máximo de sete dias a contar da data de adoção da decisão relevante pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

▼B

5.  Ao mesmo tempo que adota uma proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão adota, através de um ato de execução, uma decisão relativa à concessão de uma contribuição financeira, que deve entra em vigor na data em que o Parlamento Europeu e o Conselho aprovam a decisão de mobilização do FEG.

6.  As propostas de decisão de mobilização do FEG ao abrigo do n.o 4 devem incluir os seguintes elementos:

Artigo 16.o

Pagamento e utilização da contribuição financeira

1.  Na sequência da entrada em vigor da decisão relativa à concessão da contribuição financeira adotada nos termos do artigo 15.o, n.o 5, a Comissão paga a contribuição financeira ao Estado-Membro em causa num montante único de pré-financiamento de 100 %, em princípio no prazo de 15 dias. O pré-financiamento é regularizado aquando do encerramento da contribuição financeira, nos termos do artigo 18.o, n.o 2.

2.  A contribuição financeira referida no n.o 1 é executada em regime de gestão partilhada, nos termos do ►M1  artigo 63.o do Regulamento Financeiro ◄ .

3.  As condições técnicas precisas de financiamento são determinadas pela Comissão na decisão relativa à concessão da contribuição financeira referida no artigo 15.o, n.o 5.

4.  O Estado-Membro realiza as ações elegíveis referidas no artigo 7.o com a maior brevidade possível, no prazo máximo de 24 meses a contar da data de apresentação da candidatura apresentada nos termos do artigo 8.o, n.o 1.

O Estado-Membro pode decidir adiar a data de início das ações elegíveis, no máximo, por três meses após a data de apresentação da candidatura. Em caso de adiamento, as ações elegíveis devem ser realizadas no prazo de 24 meses a partir da data de início comunicada pelo Estado-Membro na candidatura.

Caso um beneficiário frequente um curso de ensino ou de formação com dois ou mais anos de duração, as propinas do curso podem ser declaradas para cofinanciamento pelo FEG até ao termo do prazo de apresentação do relatório final referido no artigo 18.o, n.o 1, desde que tenham sido pagas antes do termo desse prazo.

5.  Ao realizar as ações constantes do pacote de serviços personalizados, o Estado-Membro pode apresentar à Comissão uma proposta de alteração das ações incluídas, acrescentando outras ações elegíveis enumeradas no artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) e c), desde que essas alterações sejam devidamente justificadas e que o total não exceda a contribuição financeira referida no artigo 15, n.o 5. A Comissão avalia as alterações propostas e, se estiver de acordo, notifica do facto o Estado-Membro.

6.  As despesas ao abrigo do artigo 7.o, n.o 4, são elegíveis até ao termo do prazo de apresentação do relatório final.

Artigo 17.o

Utilização do euro

Os montantes referidos nas candidaturas, nas decisões de concessão de contribuições financeiras e nos relatórios elaborados ao abrigo do presente regulamento, e em todos os documentos conexos, são expressos em euros.

Artigo 18.o

Relatório final e encerramento

1.  No prazo máximo de seis meses após o termo do prazo indicado no artigo 16.o, n.o 4, o Estado-Membro em causa apresenta à Comissão um relatório final sobre a execução da contribuição financeira que deve incluir, nomeadamente, as seguintes informações:

Sempre que possível, os dados relativos aos beneficiários são discriminados por sexo.

2.  No prazo máximo de seis meses após ter recebido todas as informações exigidas no n.o 1, a Comissão encerra a contribuição financeira determinando o montante final da contribuição financeira do FEG e, se for caso disso, o saldo devido pelo Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 22.o.

Artigo 19.o

Relatório bienal

1.  Até 1 de agosto de 2015 e, em seguida, de dois em dois anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório quantitativo e qualitativo completo sobre as atividades realizadas nos dois anos anteriores ao abrigo do presente regulamento e do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. Do relatório, centrado essencialmente nos resultados obtidos pelo FEG, devem constar, em especial, informações relativas às candidaturas apresentadas, às decisões adotadas, às ações financiadas, incluindo estatísticas sobre a taxa de reintegração dos beneficiários por Estado-Membro e a sua complementaridade com as ações financiadas por outros fundos da União, nomeadamente o FSE, e ao encerramento das contribuições financeiras concedidas. O relatório deve conter igualmente informações sobre as candidaturas rejeitadas ou reduzidas por falta de dotações suficientes ou por inelegibilidade.

2.  O relatório é transmitido, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e aos parceiros sociais.

Artigo 20.o

Avaliação

1.  A Comissão realiza por iniciativa própria, e em estreita cooperação com os Estados-Membros:

2.  Os resultados da avaliação a que se refere o n.o 1 são transmitidos, para conhecimento, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e aos parceiros sociais. As recomendações da avaliação devem ser tidas em conta na conceção de novos programas no domínio do emprego e dos assuntos sociais.

3.  As avaliações referidas no n.o 1 incluem dados relativos ao número de candidaturas e cobrem o desempenho do FEG por país e por setor, a fim de avaliar se o FEG atinge os beneficiários visados.

Artigo 21.o

Gestão e controlo financeiro

1.  Sem prejuízo da responsabilidade da Comissão relativamente à execução do orçamento geral da União, os Estados-Membros são os primeiros responsáveis pela gestão das ações apoiadas pelo FEG e pelo controlo financeiro das mesmas. Para esse efeito, os Estados-Membros tomam, nomeadamente, as seguintes medidas:

2.  Os Estados-Membros designam os organismos responsáveis pela gestão e controlo das ações financiadas pelo FEG, nos termos do ►M1  artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro ◄ e de acordo com os critérios e procedimentos definidos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1303/2013. Quando esses organismos apresentarem à Comissão o relatório final referido no artigo 18.o do presente regulamento, prestam-lhe as informações previstas no ►M1  artigo 63.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro ◄ sobre a execução da contribuição financeira.

3.  Os Estados-Membros efetuam as correções financeiras necessárias quando forem detetadas irregularidades. As correções efetuadas pelos Estados-Membros consistem no cancelamento da totalidade ou de parte da contribuição financeira. Os Estados-Membros recuperam os montantes pagos indevidamente devido às irregularidades detetadas e reembolsam-nos à Comissão. Caso um Estado-Membro não efetue o reembolso no prazo determinado para o efeito, são cobrados juros de mora.

4.  A Comissão, no âmbito da sua responsabilidade pela execução do orçamento geral da União, toma as medidas necessárias para verificar se as ações financiadas são realizadas em conformidade com os princípios de uma gestão financeira boa e eficaz. O Estado-Membro requerente deve assegurar que os seus sistemas de gestão e controlo funcionem eficazmente. A Comissão certifica-se de que esses sistemas foram efetivamente postos em prática.

Para esse efeito, sem prejuízo das competências do Tribunal de Contas e das inspeções realizadas pelo Estado-Membro por força de disposições legais, regulamentares e administrativas nacionais, os funcionários ou agentes da Comissão podem efetuar inspeções no local, designadamente por amostragem, das ações financiadas pelo FEG, com um pré-aviso mínimo de um dia útil. A Comissão avisa o Estado-Membro requerente a fim de obter toda a assistência necessária. Nessas inspeções podem participar funcionários ou agentes do Estado-Membro.

5.  Os Estados-Membros asseguram que todos os documentos comprovativos das despesas incorridas sejam mantidos à disposição da Comissão e do Tribunal de Contas durante três anos após o encerramento de uma contribuição financeira recebida do FEG.

Artigo 22.o

Reembolso da contribuição financeira

1.  Caso o custo real de uma ação seja inferior ao montante estimado, indicado nos termos do artigo 15.o, a Comissão adota, através de um ato de execução, uma decisão em que reclama ao Estado-Membro em causa o reembolso do montante correspondente da contribuição financeira recebida.

2.  Caso o Estado-Membro em causa não cumpra as obrigações estabelecidas na decisão de concessão de uma contribuição financeira, a Comissão adota, através de um ato de execução, uma decisão em que reclama a esse Estado-Membro o reembolso total ou parcial da contribuição financeira recebida.

3.  Antes de aprovar uma decisão ao abrigo dos n.os 1 ou 2, a Comissão procede a uma análise adequada do caso e, nomeadamente, concede aos Estados-Membros um prazo para apresentarem observações.

4.  Se, uma vez terminadas as verificações necessárias, a Comissão concluir que um Estado-Membro não está a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21.o, n.o 1, procede, no prazo de três meses a contar do termo do prazo referido no n.o 3, caso não tenha sido alcançado acordo e o Estado-Membro não tenha procedido às correções no prazo fixado pela Comissão, e tendo em conta as eventuais observações apresentadas pelo Estado-Membro, às correções financeiras exigidas, cancelando total ou parcialmente a contribuição do FEG para a ação em questão. Os montantes indevidamente pagos em consequência das irregularidades detetadas são recuperados e, caso o reembolso não seja feito pelo Estado-Membro requerente no prazo previsto, são cobrados juros de mora.

Artigo 23.o

Revogação

O Regulamento (CE) n.o 1927/2006 é revogado, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 continua a aplicar-se às candidaturas apresentadas até 31 de dezembro de 2013.

Artigo 24.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a todas as candidaturas apresentadas entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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( 1 ) Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO L 225 de 12.8.1998, p. 16).

( 2 ) Regulamento (UE, Euratom) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de17 de dezembro de 2013, que estabelece determinadas disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum e que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (Ver página 320 do presente Jornal Oficial).

( 3 ) Regulamento (UE, Euratom) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho (Ver página 470 do presente Jornal Oficial).