2012R0383 — PT — 17.06.2014 — 001.001

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►B	REGULAMENTO (UE) N.o 383/2012 DA COMISSÃO de 4 de maio de 2012 que estabelece os requisitos técnicos relativos às cartas de condução que incorporam um suporte de armazenamento (micropastilha) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 120, 5.5.2012, p.1)

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►M1	REGULAMENTO (UE) N.o 575/2014 DA COMISSÃO de 27 de maio de 2014	L 159	47	28.5.2014

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REGULAMENTO (UE) N.o 383/2012 DA COMISSÃO

de 4 de maio de 2012

que estabelece os requisitos técnicos relativos às cartas de condução que incorporam um suporte de armazenamento (micropastilha)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável às cartas de condução que incorporam uma micropastilha, emitidas em conformidade com a Diretiva 2006/126/CE.

Artigo 2.o

Requisitos gerais

1.  A micropastilha e os dados nela contidos, inclusive as informações facultativas ou suplementares, devem estar em conformidade com o disposto no anexo I do presente regulamento.

2.  A micropastilha deve armazenar os dados harmonizados respeitantes à carta de condução a que se refere o anexo I, ponto I.2.1.

3.  Os Estados-Membros devem consultar a Comissão antes de armazenarem na micropastilha de uma carta de condução quaisquer dos dados suplementares a que se refere o anexo I, ponto I.2.2.

Artigo 3.o

Normas aplicáveis

A lista das normas aplicáveis às cartas de condução que incorporam uma micropastilha figura no anexo II do presente regulamento.

Artigo 4.o

Procedimento de homologação UE

As cartas de condução que incorporam uma micropastilha devem ser objeto de um procedimento de homologação UE em conformidade com o disposto no anexo III do presente regulamento.

Artigo 5.o

Certificado de homologação UE

1.  Quando estiverem cumpridas todas as disposições aplicáveis à homologação UE no que respeita a uma carta de condução que incorpora uma micropastilha em conformidade com o disposto nos artigos 2.o, 3.o e 4.o do presente regulamento, os Estados-Membros devem emitir um certificado de homologação UE destinado ao fabricante ou seu representante.

2.  Se necessário, em especial para assegurar o cumprimento do disposto no presente regulamento, um Estado-Membro pode retirar uma homologação UE que tenha concedido.

3.  Os certificados de homologação UE e a notificação da sua retirada devem obedecer ao modelo constante do anexo IV do presente regulamento.

4.  A Comissão deve ser informada de todos os certificados de homologação UE emitidos ou retirados. Em caso de retirada, deve ser apresentada uma justificação circunstanciada.

A Comissão deve informar os Estados-Membros de toda e qualquer retirada de uma homologação UE.

5.  Os certificados de homologação UE emitidos pelos Estados-Membros devem ser mutuamente reconhecidos.

Artigo 6.o

Pontos de contacto únicos

1.  Cada Estado-Membro deve designar uma entidade ou um organismo que funcione como ponto de contacto único para informações sobre as cartas de condução que incorporam uma micropastilha. O ponto de contacto único deve tomar medidas adequadas relativas à proteção dos dados.

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, o nome e os dados de contacto do ponto de contacto único designado nos termos do n.o 1. Os Estados-Membros devem informar a Comissão, sem demora, de quaisquer alterações desses dados.

3.  A Comissão deve disponibilizar aos Estados-Membros e manter uma lista dos pontos de contacto únicos designados.

Artigo 7.o

Cláusula de salvaguarda

1.  Caso um Estado-Membro verifique que um número significativo de cartas de condução que incorporam uma micropastilha se revela repetidamente não-conforme com o presente regulamento, deve comunicar o facto a todos os pontos de contacto únicos, à autoridade de controlo a que se refere a Diretiva 95/46/CE e à Comissão. Deve ser fornecido o número do certificado de homologação UE em causa associado a essas cartas de condução, bem como uma descrição da não-conformidade.

2.  O Estado-Membro que emitiu as referidas cartas de condução deve investigar sem demora o problema e tomar as medidas corretivas adequadas, nomeadamente a retirada do certificado de homologação UE, se for caso disso.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I

Requisitos gerais aplicáveis às cartas de condução que incorporam uma micropastilha

Os requisitos gerais aplicáveis às cartas de condução que incorporam uma micropastilha descritos no presente anexo baseiam-se em normas internacionais, nomeadamente nas normas ISO/IEC da série 18013. Abrangem:

I.1   ABREVIATURAS

I.2   DADOS ARMAZENADOS NA MICROPASTILHA

I.2.1    Dados harmonizados obrigatórios e facultativos respeitantes à carta de condução

A micropastilha deve armazenar os dados harmonizados respeitantes à carta de condução especificados no anexo I, ponto 3, da Diretiva 2006/126/CE. Caso um Estado-Membro decida incluir na carta de condução elementos de dados assinalados como facultativos no anexo I, ponto 3, da Diretiva 2006/126/CE, esses elementos devem ser armazenados na micropastilha.

I.2.2    Dados suplementares

Após consultarem a Comissão, os Estados-Membros podem armazenar dados suplementares, desde que estes não interfiram de modo algum com a aplicação da Diretiva 2006/126/CE.

Os Estados-Membros que tencionem introduzir dados suplementares devem fornecer à Comissão informações pormenorizadas sobre a natureza desses dados e as razões do seu armazenamento na micropastilha. A Comissão deve examinar essas informações e, se for caso disso, emitir um parecer com base nos requisitos estabelecidos no presente anexo, após consulta do grupo de trabalho instituído nos termos do artigo 29.o da Diretiva 95/46/CE. A Comissão deve ainda indicar no seu parecer, se for caso disso, se os dados suplementares devem ser armazenados na aplicação da carta de condução da UE ou noutra aplicação.

I.3   MICROPASTILHA

I.3.1    Tipo de suporte de armazenamento

O suporte de armazenamento dos dados respeitantes à carta de condução deve ser uma micropastilha com interface de contacto, sem contacto ou dupla (com e sem contacto), como especificado no anexo II, ponto 1, do presente regulamento.

I.3.2    Aplicações

Os dados a incluir na micropastilha devem ser armazenados em aplicações. As aplicações presentes na micropastilha devem ser identificadas por um código específico denominado identificador de aplicação (AID), como indicado no anexo II, ponto 2.

I.3.2.1    Aplicação da carta de condução da UE

Os dados obrigatórios e facultativos respeitantes à carta de condução devem ser armazenados na aplicação específica da carta de condução da UE. O identificador AID da aplicação da carta de condução da UE é:

«A0 00 00 04 56 45 44 4C 2D 30 31»,

sendo constituído pelos seguintes elementos:

Os dados devem ser agrupados em grupos de dados (DG) no âmbito da estrutura de dados lógicos (LDS).

Os DG devem ser armazenados em ficheiros elementares (EF) na aplicação da carta de condução da UE e protegidos em conformidade com o anexo II, ponto 3.

I.3.2.2    Outras aplicações

O armazenamento de outros dados suplementares deve ser feito numa ou mais aplicações específicas e não na aplicação da carta de condução da UE. Cada uma dessas aplicações deve ser identificada por um AID próprio.

I.4   ESTRUTURA DE DADOS LÓGICOS DA APLICAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO DA UE

I.4.1    Estrutura de dados lógicos

Os dados respeitantes à carta de condução devem ser armazenados na micropastilha de acordo com a estrutura de dados lógicos (LDS) especificada no anexo II, ponto 4. Nos pontos seguintes são especificados os requisitos suplementares aplicáveis aos DG obrigatórios, facultativos e suplementares.

Cada DG deve ser armazenado num EF. Os EF a utilizar na aplicação da carta de condução da UE devem ser identificados com os identificadores de ficheiro elementar (EFI) e os identificadores EF curtos, como especificado no anexo II, ponto 5.

I.4.2    Grupos de dados obrigatórios

Os elementos de dados obrigatórios ou facultativos devem ser armazenados nos seguintes DG:

Os dados presentes no DG 1 devem ser estruturados de acordo com as especificações do presente anexo, ponto I.6, e do anexo II, ponto 6. Os dados presentes nos outros DG devem ser armazenados de acordo com as especificações do anexo II, ponto 7.

I.4.3    Grupos de dados suplementares

Os elementos de dados suplementares devem ser armazenados nos seguintes DG:

Os dados presentes nestes DG devem ser armazenados de acordo com as especificações do anexo II, ponto 8.

I.5   MECANISMOS DE PROTEÇÃO DOS DADOS

Devem ser utilizados mecanismos adequados para validar a autenticidade e a integridade da micropastilha e dos dados nela contidos e para restringir o acesso aos dados respeitantes à carta de condução.

Os dados presentes na micropastilha devem ser protegidos de acordo com as especificações do anexo II, ponto 3. Os pontos seguintes especificam os requisitos suplementares a cumprir.

I.5.1    Verificação da autenticidade

I.5.1.1    Autenticação passiva obrigatória

Todos os DG armazenados na aplicação da carta de condução da UE devem ser protegidos com autenticação passiva.

Os dados respeitantes à autenticação passiva devem estar em conformidade com os requisitos especificados no anexo II, ponto 9.

I.5.1.2    Autenticação ativa facultativa

Devem ser aplicados mecanismos de autenticação ativa facultativa para garantir que a micropastilha original não foi substituída.

I.5.2    Restrição de acesso

I.5.2.1    Proteção básica do acesso obrigatória

O mecanismo de proteção básica do acesso (BAP) deve abranger todos os dados da aplicação da carta de condução da UE. Tendo em vista a interoperabilidade com os sistemas existentes, nomeadamente os que utilizam documentos de viagem de leitura ótica (eMRTD), é obrigatório utilizar a zona de leitura ótica (MRZ) de uma linha, como especificado no anexo II, ponto 10.

A chave de documento Kdoc utilizada para aceder à micropastilha é gerada a partir da MRZ de uma linha, que pode ser introduzida manualmente ou através de um leitor de reconhecimento ótico de carateres (OCR). Deve ser utilizada a configuração BAP 1 definida para uma MRZ de uma linha, como especificado no anexo II, ponto 10.

I.5.2.2    Controlo alargado de acesso condicional

Quando são armazenados na micropastilha dados mais sensíveis, o acesso a esses dados deve ser restringido com medidas suplementares.

Os mecanismos de controlo alargado do acesso devem estar em conformidade com as especificações do anexo II, ponto 11.

I.5.3    Infraestrutura de chave pública (PKI) para as cartas de condução que incorporam uma micropastilha

O ponto de contacto único, definido no artigo 6.o, deve estabelecer as disposições nacionais necessárias para a gestão de chaves públicas, em conformidade com o anexo A da norma ISO 18013_3.

I.6   APRESENTAÇÃO DOS DADOS

I.6.1    Formatação dos dados no DG 1

I.6.2    Formato do registo lógico

As categorias respeitantes a veículos, restrições ou condições devem ser compiladas num objeto de dados de acordo com a estrutura especificada no quadro seguinte:

onde

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ANEXO II

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ANEXO III

Procedimento de homologação UE das cartas de condução que incorporam uma micropastilha

III.1   DISPOSIÇÕES GERAIS

Ao requererem a homologação UE de cartas de condução que incorporam uma micropastilha, os fabricantes devem apresentar um certificado de segurança e um certificado de funcionalidade.

As eventuais alterações do processo de produção, incluindo software, devem ser previamente notificadas à entidade que concedeu a homologação. Essa entidade poderá exigir informações e ensaios suplementares antes de aceitar a alteração.

Os ensaios devem seguir os métodos definidos no anexo II, ponto 12, do presente regulamento.

III.2   CERTIFICADO DE SEGURANÇA

No que respeita à avaliação da segurança, a micropastilha da carta de condução deve ser avaliada de acordo com os critérios especificados no anexo II, ponto 13.

O certificado de segurança só deve ser emitido após uma avaliação positiva da capacidade da micropastilha para resistir a tentativas de manipulação ou alteração dos dados.

III.3   CERTIFICADO DE FUNCIONALIDADE

Deve ser realizada, por meio de ensaio em laboratório em conformidade com os critérios especificados no anexo II, ponto 14, uma avaliação da funcionalidade das cartas de condução que incorporam uma micropastilha.

Os Estados-Membros que incorporarem uma micropastilha nas cartas de condução devem assegurar a observância das normas funcionais nesta matéria e dos requisitos do anexo I.

Deve ser passado um certificado de funcionalidade ao fabricante caso:

A entidade competente do Estado-Membro é responsável pela emissão do certificado de funcionalidade. O certificado de funcionalidade deve indicar a identidade da entidade emissora, a identidade do requerente e a identificação da micropastilha e enumerar circunstanciadamente os ensaios e os seus resultados.

III.4   CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO UE

III.4.1    Modelo de certificado

Os Estados-Membros devem emitir o certificado de homologação UE caso lhes sejam apresentados os certificados de segurança e de funcionalidade, como previsto no presente anexo. Os certificados de homologação UE devem respeitar o modelo apresentado no anexo IV.

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III.4.2    Sistema de numeração

O sistema de numeração das homologações UE consiste no seguinte:

Exemplo do sistema de numeração das homologações UE: e50-DL00 12345.

O número da homologação deve ser armazenado no DG 1 da micropastilha de cada carta de condução que a incorpore.

▼B

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ANEXO IV

Modelo de certificado de homologação UE para as cartas de condução que incorporam uma micropastilha

Denominação da entidade competente:

Notificação relativa à ( 3 ):

de uma carta de condução da UE que incorpora uma micropastilha

Homologação n.o:

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( 1 ) JO L 403 de 30.12.2006, p. 18.

( 2 ) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

( 3 ) Assinalar a casa correspondente.