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Document 02012L0019-20240408
Directive 2012/19/EU of the European Parliament and of the Council of 4 July 2012 on waste electrical and electronic equipment (WEEE) (recast) (Text with EEA relevance)Text with EEA relevance
Consolidated text: Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE)Texto relevante para efeitos do EEE
Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE)Texto relevante para efeitos do EEE
02012L0019 — PT — 08.04.2024 — 002.001
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DIRETIVA 2012/19/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de julho de 2012 relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 197 de 24.7.2012, p. 38) |
Alterada por:
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Jornal Oficial |
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data |
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DIRETIVA (UE) 2018/849 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de maio de 2018 |
L 150 |
93 |
14.6.2018 |
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DIRETIVA (UE) 2024/884 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 13 de março de 2024 |
L 884 |
1 |
19.3.2024 |
DIRETIVA 2012/19/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 4 de julho de 2012
relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE)
(reformulação)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
Artigo 1.o
Objeto
A presente diretiva estabelece medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, prevenindo ou reduzindo os impactos adversos decorrentes da geração e gestão dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) e diminuindo os impactos gerais da utilização dos recursos e melhorando a eficiência dessa utilização, de acordo com os artigos 1.o e 4.o da Diretiva 2008/98/CE, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
A presente diretiva é aplicável aos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) nos seguintes termos:
No período compreendido entre 13 de agosto de 2012 e 14 de agosto de 2018 (período transitório), sem prejuízo do n.o 3, aos EEE pertencentes às categorias definidas no Anexo I. O Anexo II contém uma lista indicativa de EEE que são abrangidos pelas categorias definidas no Anexo I;
A partir de 15 de agosto de 2018, sem prejuízo dos n.os 3 e 4, a todos os EEE. Todos os EEE são classificados nas categorias definidas no Anexo III. O Anexo IV contém uma lista não exaustiva de EEE que são abrangidos pelas categorias definidas no Anexo III (âmbito de aplicação aberto).
A presente diretiva não se aplica aos seguintes EEE:
Equipamentos necessários à defesa dos interesses essenciais de segurança dos Estados-Membros, nomeadamente as armas, as munições e o material de guerra destinados a fins especificamente militares;
Equipamentos concebidos e instalados especificamente como componentes de outros tipos de equipamento excluídos ou não abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva e que só podem desempenhar a sua função quando integrados nesses outros equipamentos;
Lâmpadas de incandescência.
Para além dos equipamentos referidos no n.o 3, a partir de 15 de agosto de 2018, a presente diretiva não se aplica aos seguintes EEE:
Equipamentos concebidos para serem enviados para o espaço;
Ferramentas industriais fixas de grandes dimensões;
Instalações fixas de grandes dimensões, exceto os equipamentos que não sejam concebidos e instalados especificamente como parte de tais instalações;
Meios de transporte de pessoas ou de mercadorias, excluindo veículos elétricos de duas rodas que não se encontrem homologados;
Máquinas móveis não rodoviárias destinadas exclusivamente a utilização profissional;
Equipamentos especificamente concebidos apenas para fins de investigação e desenvolvimento e disponibilizados exclusivamente num contexto interempresas;
Dispositivos médicos e dispositivos médicos de diagnóstico in vitro, caso se preveja que esses dispositivos venham a ser infecciosos antes do fim de vida, e dispositivos médicos implantáveis ativos.
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos do disposto na presente diretiva, entende-se por:
«Equipamentos elétricos e eletrónicos» ou «EEE», os equipamentos dependentes de corrente elétrica ou de campos eletromagnéticos para funcionarem corretamente, bem como os equipamentos para geração, transferência e medição dessas correntes e campos, e concebidos para utilização com uma tensão nominal não superior a 1 000 V para corrente alterna e 1 500 V para corrente contínua;
«Ferramentas industriais fixas de grandes dimensões», grande conjunto de máquinas, de equipamentos e/ou de componentes que funcionam em conjunto para uma aplicação específica, instalados de forma permanente e desmontados por profissionais num dado local e utilizados e sujeitos a manutenção por profissionais numa instalação de produção industrial ou numa instalação de investigação e desenvolvimento;
«Instalação fixa de grandes dimensões», uma combinação de grandes dimensões de diversos tipos de aparelhos e, em certos casos, de outros dispositivos que
sejam montados, instalados e desmontados por profissionais,
se destinem a ser permanentemente utilizados como elementos de um edifício ou de uma estrutura numa localização própria pré-definida, e
apenas possam ser substituídos pelo mesmo tipo de equipamento especificamente concebido para o efeito;
«Máquinas móveis não rodoviárias», máquinas que dispõem de uma fonte de alimentação a bordo cujo funcionamento necessita de mobilidade ou de movimento contínuo ou semi-contínuo em funcionamento entre uma sucessão de locais de trabalho fixos;
«Resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos» ou «REEE», equipamentos elétricos e eletrónicos que constituem resíduos na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE, incluindo todos os componentes, subconjuntos e materiais consumíveis que fazem parte integrante do produto no momento em que este é descartado;
«Produtor», pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a comunicação à distância na aceção da Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 1997, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância ( 2 ):
esteja estabelecida num Estado-Membro e proceda ao fabrico de EEE sob nome ou marca próprios, ou mande conceber ou fabricar EEE e os comercialize sob nome ou marca próprios no território desse Estado-Membro,
esteja estabelecida num Estado-Membro e proceda à revenda, no território desse Estado-Membro, sob nome ou marca próprios, de equipamentos produzidos por outros fornecedores, não se considerando o revendedor como «produtor» caso a marca do produtor seja aposta no equipamento, conforme se prevê na subalínea i),
esteja estabelecida num Estado-Membro e proceda, enquanto atividade profissional, à colocação no mercado desse Estado-Membro de EEE provenientes de um país terceiro ou de outro Estado-Membro, ou
proceda à venda de EEE, através de técnicas de comunicação à distância, diretamente a utilizadores particulares ou a utilizadores não particulares, num Estado-Membro, e esteja estabelecida noutro Estado-Membro ou num país terceiro.
Quem proceder exclusivamente ao financiamento, ao abrigo de, ou nos termos de, um acordo de financiamento, não deve ser considerado «produtor», a menos que aja também como produtor na aceção das subalíneas i) a iv);
«Distribuidor», pessoa singular ou coletiva integrada no circuito comercial, que disponibilize EEE no mercado. Esta definição não obsta a que um distribuidor seja simultaneamente um produtor na aceção da alínea f);
«REEE provenientes de particulares», REEE provenientes do setor doméstico, bem como os REEE provenientes de fontes comerciais, industriais, institucionais e outras que, pela sua natureza e quantidade, sejam semelhantes aos REEE provenientes do setor doméstico. Os resíduos de EEE suscetíveis de serem utilizados tanto por utilizadores particulares como por utilizadores não particulares devem ser, em qualquer caso, considerados como REEE provenientes de particulares;
«Acordo de financiamento», acordo ou mecanismo relativo ao empréstimo, locação ou venda diferida que se reporte a qualquer equipamento, independentemente de os termos desse acordo ou mecanismo preverem a transferência da propriedade desse equipamento ou a possibilidade de tal transferência;
«Disponibilização no mercado», a oferta de um produto para distribuição, consumo ou utilização no mercado de um Estado-Membro no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito;
«Colocação no mercado», a primeira disponibilização de um produto no mercado do território de um Estado-Membro, enquanto atividade profissional;
«Remoção», o tratamento manual, mecânico, químico ou metalúrgico mediante o qual substâncias, misturas e componentes perigosos ficam confinados num fluxo identificável ou parte identificável de um fluxo no processo de tratamento. Uma substância, mistura ou componente é identificável caso possa ser controlado para verificar que o tratamento é seguro em termos ambientais;
«Dispositivo médico», um dispositivo médico ou um acessório na aceção, respetivamente, do artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) ou b), da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos ( 3 ), e que seja um EEE;
«Dispositivo médico para diagnóstico in vitro», um dispositivo para diagnóstico in vitro ou um acessório na aceção, respetivamente, do artigo 1.o, n.o 2, alíneas b) ou c), da Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro ( 4 ), e que seja um EEE;
«Dispositivo médico implantável ativo», um dispositivo médico implantável ativo na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis ativos ( 5 ), e que seja um EEE.
Artigo 4.o
Conceção dos produtos
Sem prejuízo dos requisitos da legislação da União relativa ao bom funcionamento do mercado interno e à conceção dos produtos, designadamente a Diretiva 2009/125/CE, os Estados-Membros devem incentivar a cooperação entre produtores e operadores de instalações de reciclagem e a adoção de medidas de promoção da conceção e produção de EEE, nomeadamente com vista a facilitar a reutilização, o desmantelamento e a valorização de REEE, seus componentes e materiais. A esse propósito, os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para que os requisitos de conceção ecológica que facilitem a reutilização e o tratamento de REEE, previstos no âmbito da Diretiva 2009/125/CE, sejam aplicados e os produtores não impeçam, através de características de conceção ou processos de fabrico específicos, a reutilização dos REEE, salvo se essas características ou processos de fabrico específicos apresentarem vantagens de maior relevo, por exemplo, no que respeita à proteção do ambiente e/ou aos requisitos de segurança.
Artigo 5.o
Recolha seletiva
Relativamente aos REEE provenientes de particulares, os Estados-Membros devem assegurar:
A criação de sistemas que permitam aos detentores finais e aos distribuidores entregar esses REEE, pelo menos sem encargos. Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade e acessibilidade das instalações de recolha necessárias, tendo nomeadamente em conta a densidade populacional;
Que os distribuidores, ao fornecerem um novo produto, sejam responsáveis por assegurar que os resíduos lhes possam ser entregues, pelo menos sem encargos, à razão de um por um, desde que esses resíduos sejam de equipamentos equivalentes e desempenhem as mesmas funções que os equipamentos fornecidos. Os Estados-Membros podem prever exceções à presente disposição, desde que assegurem que a entrega dos REEE não seja, por esse motivo, dificultada para o detentor final e que tais sistemas continuem a ser gratuitos para o detentor final. Os Estados-Membros que façam uso desta exceção devem informar a Comissão do facto;
Que os distribuidores prevejam a recolha, nas lojas retalhistas com áreas de vendas relacionadas com EEE com pelo menos 400 m2, ou nas suas imediações, de REEE de muito pequena dimensão (dimensão externa não superior a 25 cm), gratuitamente para os utilizadores finais e sem a obrigação de comprar um EEE de tipo equivalente, a menos que uma avaliação revele que os sistemas alternativos de recolha existentes são suscetíveis de ser pelo menos tão eficazes. Essas avaliações devem ser acessíveis ao público. Os REEE recolhidos são convenientemente tratados nos termos do artigo 8.o;
Sem prejuízo do disposto nas alíneas a), b) e c), que os produtores sejam autorizados a instalar e explorar sistemas de retoma individuais e/ou coletivos para os REEE provenientes de particulares, desde que sejam conformes aos objetivos da presente diretiva;
Tendo em conta as normas nacionais e da União em matéria de saúde e de segurança, que a entrega de REEE suscetíveis de pôr em risco a saúde e a segurança do pessoal devido a contaminação possa ser recusada, nos termos das alíneas a), b) e c). Os Estados-Membros devem aprovar disposições específicas para esses REEE.
Os Estados-Membros podem prever disposições específicas para a entrega de REEE nos termos das alíneas a), b) e c) nos casos em que os equipamentos não contenham os componentes essenciais ou se contiverem outros resíduos que não sejam REEE.
Artigo 6.o
Eliminação e transporte dos REEE recolhidos
A fim de maximizar a preparação para a reutilização, os Estados-Membros devem promover que, antes de qualquer nova transferência, os sistemas ou instalações de recolha prevejam, caso seja adequado, a separação, nos pontos de recolha, dos REEE a preparar para a reutilização dos outros REEE separados seletivamente, em especial concedendo o acesso ao pessoal dos centros de reutilização.
Artigo 7.o
Taxa de recolha
A partir de 2019, a taxa de recolha mínima a atingir anualmente deve ser de 65 % do peso médio dos EEE colocados no mercado nos três anos anteriores no Estado-Membro em causa ou, alternativamente, de 85 % dos REEE gerados no território desse Estado-Membro.
Até 31 de dezembro de 2015, deve continuar a ser aplicável uma taxa de recolha seletiva média de pelo menos 4 kg por habitante e por ano de REEE provenientes de particulares, ou a mesma quantidade de REEE que, em média, foi recolhida nesse Estado-Membro nos três anos anteriores, conforme o maior destes valores.
Os Estados-Membros podem prever taxas de recolha seletiva de REEE mais ambiciosas, devendo, nesse caso, informar desse facto a Comissão.
A fim de comprovar se foi atingida a taxa de recolha mínima, os Estados-Membros devem assegurar que os dados relativos aos REEE recolhidos seletivamente, nos termos do artigo 5.o, lhes sejam facultados gratuitamente, incluindo pelo menos os dados sobre os REEE:
Rececionados pelas instalações de recolha e tratamento,
Rececionados pelos distribuidores,
Recolhidos seletivamente pelos produtores ou por terceiros agindo por conta destes.
Não obstante o n.o 1 e dado o défice de infraestruturas necessárias e o reduzido nível de consumo de EEE que registam, a Bulgária, a República Checa, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia podem decidir:
Atingir, a partir de 14 de agosto de 2016, uma taxa de recolha inferior a 45 % mas superior a 40 % do peso médio dos EEE colocados no mercado nos três anos anteriores; e
Adiar a consecução da taxa de recolha referida no n.o 1, segundo parágrafo, até uma data da sua conveniência, mas que não pode ser posterior a 14 de agosto de 2021.
Artigo 8.o
Tratamento adequado
A Comissão deve avaliar prioritariamente se as referências às placas de circuitos impressos para telemóveis e aos ecrãs de cristais líquidos devem ser alteradas. A Comissão é convidada a avaliar se é necessário alterar o Anexo VII com vista a atender aos nanomateriais contidos em EEE.
Os Estados-Membros que optem por tais normas de qualidade devem delas informar a Comissão, que as deve publicar.
Até 14 de fevereiro de 2013, a Comissão solicita aos organismos de normalização europeus que elaborem normas europeias para o tratamento, incluindo a valorização, reciclagem e preparação para a reutilização, de REEE. Essas normas devem ter em conta os últimos avanços da técnica.
A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente artigo, a Comissão pode adotar atos de execução, que fixem normas mínimas de qualidade baseadas, nomeadamente, nas normas elaboradas pelos organismos de normalização europeus. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 21.o, n.o 2.
Deve ser publicada uma referência às normas adotadas pela Comissão.
Artigo 9.o
Autorizações
Artigo 10.o
Transferências de REEE
Artigo 11.o
Objetivos de valorização
As atividades preliminares, nomeadamente a triagem e o armazenamento que precedem a valorização, não são tidas em conta para a consecução destes objetivos.
Os Estados-Membros asseguram igualmente que, para efeitos do n.o 6, se mantenham registos do peso dos produtos e materiais que saiam (output) da instalação de valorização ou de reciclagem/preparação para a reutilização.
Artigo 12.o
Financiamento relativo aos REEE provenientes de particulares
Os Estados-Membros asseguram que os produtores disponibilizem, pelo menos, o financiamento da recolha, tratamento, valorização e eliminação, em boas condições ambientais, dos REEE provenientes de particulares entregues nas instalações de recolha criadas ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do seguinte modo:
No caso dos REEE resultantes dos EEE referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), que não sejam painéis fotovoltaicos, se esses EEE tiverem sido colocados no mercado após 13 de agosto de 2005;
No caso dos REEE resultantes de painéis fotovoltaicos, se esses painéis fotovoltaicos tiverem sido colocados no mercado a partir de 13 de agosto de 2012; e
No caso dos REEE resultantes dos EEE referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), que não sejam abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 1, alínea a), se esses EEE tiverem sido colocados no mercado a partir de 15 de agosto de 2018.
Os Estados-Membros asseguram que cada produtor forneça uma garantia, ao colocar um produto no mercado, indicando que a gestão de todos os REEE será financiada, e que os produtores marquem claramente os seus produtos de acordo com o artigo 15.o, n.o 2. O objetivo desta garantia é assegurar que as operações a que se refere o n.o 1 e relacionadas com o produto serão financiadas. A garantia pode assumir a forma de participação do produtor em regimes adequados ao financiamento da gestão dos REEE, de um seguro de reciclagem ou de uma conta bancária bloqueada.
Artigo 13.o
Financiamento relativo aos REEE provenientes de utilizadores não-particulares
Os Estados-Membros asseguram que o financiamento dos custos de recolha, tratamento, valorização e eliminação, em boas condições ambientais, dos REEE provenientes de utilizadores não particulares, seja assegurado pelos produtores do seguinte modo:
No caso dos REEE resultantes dos EEE referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), que não sejam painéis fotovoltaicos, se esses EEE tiverem sido colocados no mercado após 13 de agosto de 2005;
No caso dos REEE resultantes de painéis fotovoltaicos, se esses painéis fotovoltaicos tiverem sido colocados no mercado a partir de 13 de agosto de 2012; e
No caso dos REEE resultantes dos EEE referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), que não sejam abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 1, alínea a), se esses EEE tiverem sido colocados no mercado a partir de 15 de agosto de 2018.
Relativamente aos resíduos históricos dos EEE a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), exceto os painéis fotovoltaicos, que forem substituídos por novos produtos equivalentes ou por novos produtos que cumpram a mesma função, o financiamento dos custos deve ser assegurado pelos produtores desses produtos no momento do fornecimento. Em alternativa, os Estados-Membros podem prever que os utilizadores não particulares sejam também total ou parcialmente responsabilizados por esse financiamento.
Relativamente aos outros resíduos históricos dos EEE a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), exceto os painéis fotovoltaicos, o financiamento dos custos deve ser assegurado pelos utilizadores não particulares.
Artigo 14.o
Informação dos utilizadores
Os Estados-Membros asseguram que sejam prestadas aos utilizadores de EEE no setor doméstico as informações necessárias sobre:
A obrigação de não eliminar REEE como resíduos urbanos não triados e de proceder à recolha seletiva desses REEE;
Os sistemas de recolha e retoma disponíveis, incentivando a coordenação da informação sobre os pontos de recolha disponíveis independentemente dos produtores ou outros operadores que os criaram;
A sua contribuição para a reutilização, reciclagem e outras formas de valorização dos REEE;
Os potenciais efeitos sobre o ambiente e a saúde humana advenientes da presença de substâncias perigosas nos EEE;
O significado do símbolo apresentado no Anexo IX.
Artigo 15.o
Informação para instalações de tratamento
No caso dos painéis fotovoltaicos, a obrigação referida no primeiro parágrafo só é aplicável aos painéis fotovoltaicos colocados no mercado a partir de 13 de agosto de 2012.
No caso dos EEE referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), que não sejam abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 1, alínea a), a obrigação referida no primeiro parágrafo do presente número só é aplicável aos EEE colocados no mercado a partir de 15 de agosto de 2018.
Artigo 16.o
Registo, informações e apresentação de relatórios
Os produtores que fornecem EEE através de técnicas de comunicação à distância tal como definidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea f), subalínea iv), são registados no Estado-Membro para o qual realizam a venda. Caso não se encontrem registados no Estado-Membro para o qual realizam a venda, esses produtores são registados através dos seus representantes autorizados a que se refere o artigo 17.o, n.o 2.
Os Estados-Membros asseguram que:
Cada produtor, ou cada representante autorizado caso seja nomeado ao abrigo do artigo 17.o, esteja registado conforme exigido e possa introduzir por via eletrónica, no seu registo nacional, todas as informações pertinentes refletindo as atividades desse produtor nesse Estado-Membro;
No momento do registo, cada produtor, ou cada representante autorizado caso seja nomeado ao abrigo do artigo 17.o, forneça as informações estabelecidas no Anexo X, Parte A, comprometendo-se a atualizá-las conforme necessário;
Cada produtor, ou cada representante autorizado caso seja nomeado ao abrigo do artigo 17.o, forneça as informações constantes do Anexo X, Parte B;
Os registos nacionais prevejam ligações aos outros registos nacionais no seu sítio web com vista a facilitar, em todos os Estados-Membros, o registo dos produtores, ou, caso sejam nomeados ao abrigo do artigo 17.o, dos representantes autorizados.
▼M1 —————
Os dados são comunicados por via eletrónica no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência em relação ao qual foram recolhidos. Os dados são comunicados de acordo com o modelo estabelecido pela Comissão em conformidade com o n.o 9.
O primeiro período de referência começa no primeiro ano civil completo após a adoção do ato de execução que estabelece o modelo do relatório em que os dados devem ser comunicados, em conformidade com o n.o 9, e deve abranger os dados relativos a esse período de referência.
Artigo 16.o-A
Incentivos à aplicação da hierarquia dos resíduos
A fim de contribuir para as metas fixadas na presente diretiva, os Estados-Membros podem utilizar instrumentos económicos e tomar outras medidas que permitam criar incentivos à aplicação da hierarquia dos resíduos, tal como os indicados no anexo IV-A da Diretiva 2008/98/CE ou outros instrumentos e medidas adequados.
Artigo 17.o
Representante autorizado
Artigo 18.o
Cooperação administrativa e troca de informações
Os Estados-Membros asseguram que as autoridades responsáveis pela execução da presente diretiva cooperem entre si, especialmente para estabelecerem um fluxo de informação adequado a fim de assegurarem que os produtores cumprem o disposto na presente diretiva e, se for caso disso, forneçam umas às outras e à Comissão as informações necessárias para facilitar a correta aplicação da presente diretiva. A cooperação administrativa e a troca de informações, nomeadamente entre os registos nacionais, devem incluir os meios eletrónicos de comunicação.
A cooperação inclui nomeadamente o acesso aos documentos e às informações relevantes, incluindo os resultados de todas as inspeções, sem prejuízo do disposto na legislação relativa à proteção de dados em vigor no Estado-Membro da autoridade à qual a cooperação é solicitada.
Artigo 19.o
Adaptação ao progresso científico e técnico
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 20.o da presente diretiva no que diz respeito às alterações necessárias para adaptar os anexos IV, VII, VIII e IX ao progresso científico e técnico. A Comissão adota um ato delegado separado para cada um dos anexos a alterar. A alteração do anexo VII deve ter em consideração as isenções concedidas ao abrigo da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ).
Antes de proceder à alteração dos anexos, a Comissão deve, nomeadamente, consultar os produtores de EEE, os operadores de instalações de reciclagem e de tratamento e as organizações ambientalistas, bem como as associações de trabalhadores e de consumidores.
Artigo 20.o
Exercício da delegação
Artigo 21.o
Procedimento de comité
Na falta de parecer do comité, a Comissão não pode adotar o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
Artigo 22.o
Sanções
Os Estados-Membros devem estabelecer o regime de sanções aplicável em caso de infração às disposições nacionais aprovadas por força da presente diretiva e tomar as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessas disposições até 14 de fevereiro de 2014 e notificá-la sem demora de quaisquer alterações subsequentes das mesmas.
Artigo 23.o
Inspeção e controlo
Essas inspeções devem abranger, no mínimo:
A informação comunicada no âmbito do registo de produtores;
As transferências e, em particular, as exportações de REEE para fora da União, em cumprimento do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e do Regulamento (CE) n.o 1418/2007; e
As operações nas instalações de tratamento, de acordo com a Diretiva 2008/98/CE e o Anexo VII da presente diretiva.
Artigo 24.o
Transposição
Quando os Estados-Membros adotarem essas disposições, estas incluem uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Tais disposições indicam igualmente que as referências feitas, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, às diretivas revogadas pela presente diretiva se consideram como referências à presente diretiva. As modalidades daquela referência e dessa indicação são estabelecidas pelos Estados-Membros.
Desde que sejam cumpridos os objetivos previstos na presente diretiva, os Estados-Membros podem transpor as disposições do artigo 8.o, n.o 6, do artigo 14.o, n.o 2, e do artigo 15.o mediante acordos entre as autoridades competentes e os setores económicos envolvidos. Esses acordos devem cumprir os seguintes requisitos:
Os acordos devem ser executórios;
Os acordos devem especificar os objetivos e os prazos correspondentes;
Os acordos devem ser publicados no jornal oficial nacional ou num documento oficial igualmente acessível ao público e enviados à Comissão;
Os resultados obtidos devem ser fiscalizados periodicamente, comunicados às autoridades competentes e à Comissão e postos à disposição do público nas condições previstas no próprio acordo;
As autoridades competentes devem assegurar que os progressos alcançados no âmbito do acordo são analisados;
Em caso de incumprimento do acordo, os Estados-Membros devem executar as disposições pertinentes da presente diretiva através de medidas legislativas, regulamentares ou administrativas.
Artigo 2.o-A
Revisão
Na avaliação de impacto referida no n.o 1, a Comissão tem em conta, em especial, a necessidade de:
Disposições que garantam especificamente que o princípio da segurança jurídica é respeitado e que não existem efeitos retroativos injustificados em nenhum Estado-Membro;
Disposições que garantam a aplicação da hierarquia dos resíduos estabelecida no artigo 4.o na Diretiva 2008/98/CE;
Disposições que garantam que os cidadãos e os consumidores não sejam sobrecarregados com custos desproporcionados, em conformidade com o princípio do poluidor-pagador;
Disposições que garantam a plena aplicação e execução da presente diretiva, em especial no que diz respeito aos objetivos de recolha adequados e no que diz respeito à prevenção do comércio ilegal de REEE;
Criação de uma nova categoria de EEE para «painéis fotovoltaicos» ao abrigo da presente diretiva, com o objetivo de dissociar os painéis fotovoltaicos dos «equipamentos de grandes dimensões» da categoria 4 de EEE existente, na aceção dos anexos III e IV, e o cálculo dos objetivos de recolha com base nos resíduos de painéis fotovoltaicos disponíveis para recolha em função do seu tempo de vida esperado, e não da quantidade de produtos colocados no mercado;
Criação de um mecanismo para assegurar que, em caso de insolvência ou liquidação do produtor, os custos futuros de recolha, tratamento, valorização e eliminação ambientalmente correta dos resíduos de painéis fotovoltaicos provenientes de utilizadores particulares e não particulares sejam financeiramente cobertos.
Artigo 25.o
Revogação
A Diretiva 2002/96/CE, com a redação que lhe foi dada pelas diretivas enumeradas no Anexo XI, Parte A, é revogada com efeitos a partir de 15 de fevereiro de 2014, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das diretivas, indicados no Anexo XI, Parte B.
As referências às diretivas revogadas devem entender-se como referências à presente diretiva e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do Anexo XII.
Artigo 26.o
Entrada em vigor
A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 27.o
Destinatários
Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
ANEXO I
Categorias de EEE abrangidas pela presente diretiva durante o período transitório, como previsto no artigo 2.o, n.o 1, alínea a)
1. Grandes eletrodomésticos
2. Pequenos eletrodomésticos
3. Equipamentos informáticos e de telecomunicações
4. Equipamentos de consumo e painéis fotovoltaicos
5. Equipamentos de iluminação
6. Ferramentas elétricas e eletrónicas (com exceção de ferramentas industriais fixas de grandes dimensões)
7. Brinquedos e equipamento de desporto e lazer
8. Aparelhos médicos (com exceção de todos os produtos implantados e infetados)
9. Instrumentos de monitorização e controlo
10. Distribuidores automáticos
ANEXO II
Lista indicativa de EEE abrangidos pelas categorias do anexo I
1. GRANDES ELETRODOMÉSTICOS
2. PEQUENOS ELETRODOMÉSTICOS
3. EQUIPAMENTOS INFORMÁTICOS E DE TELECOMUNICAÇÕES
4. EQUIPAMENTOS DE CONSUMO E PAINÉIS FOTO VOLTAICOS
5. EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO
6. FERRAMENTAS ELÉTRICAS E ELETRÓNICAS (COM EXCEÇÃO DE FERRAMENTAS INDUSTRIAIS FIXAS DE GRANDES DIMENSÕES)
7. BRINQUEDOS E EQUIPAMENTO DE DESPORTO E LAZER
8. APARELHOS MÉDICOS (COM EXCEÇÃO DE TODOS OS PRODUTOS IMPLANTADOS E INFETADOS)
9. INSTRUMENTOS DE MONITORIZAÇÃO E CONTROLO
10. DISTRIBUIDORES AUTOMÁTICOS
ANEXO III
CATEGORIAS DE EEE ABRANGIDOS PELA PRESENTE DIRETIVA
1. Equipamentos de regulação da temperatura
2. Ecrãs, monitores e equipamentos com ecrãs de superfície superior a 100 cm2
3. Lâmpadas
4. Equipamentos de grandes dimensões (com qualquer dimensão externa superior a 50 cm), incluindo, mas não limitados a:
Eletrodomésticos; equipamentos informáticos e de telecomunicações; equipamentos de consumo; aparelhos de iluminação; equipamento para reproduzir sons ou imagens, equipamento musical; ferramentas elétricas e eletrónicas; brinquedos e equipamento de desporto e lazer; dispositivos médicos; instrumentos de monitorização e controlo; distribuidores automáticos; equipamento para geração de corrente elétrica. Não se incluem nesta categoria os equipamentos abrangidos pelas categorias 1 a 3.
5. Equipamentos de pequenas dimensões (com nenhuma dimensão externa superior a 50 cm), incluindo, mas não limitados a:
Eletrodomésticos; equipamentos de consumo; aparelhos de iluminação; equipamento para reproduzir sons ou imagens, equipamento musical; ferramentas elétricas e eletrónicas; brinquedos e equipamento de desporto e lazer; dispositivos médicos; instrumentos de monitorização e controlo; distribuidores automáticos; equipamento para geração de corrente elétrica. Não se incluem nesta categoria os equipamentos abrangidos pelas categorias 1 a 3 e 6.
6. Equipamentos informáticos e de telecomunicações de pequenas dimensões (com nenhuma dimensão externa superior a 50 cm)
ANEXO IV
Lista não exaustiva de EEE abrangidos pelas categorias enumeradas no anexo III
1. Equipamentos de regulação da temperatura
Frigoríficos; congeladores; equipamentos de distribuição automática de produtos frios; equipamentos de ar condicionado; equipamentos desumidificadores; bombas de calor. Radiadores a óleo e outros equipamentos de regulação da temperatura que utilizem para o efeito outros fluidos que não a água.
2. Ecrãs, monitores e equipamentos com ecrãs de superfície superior a 100 cm2
Ecrãs; aparelhos de televisão; molduras fotográficas LCD; monitores, computadores portáteis «laptop»; computadores portáteis «notebook».
3. Lâmpadas
Lâmpadas fluorescentes clássicas; lâmpadas fluorescentes compactas; lâmpadas fluorescentes; lâmpadas de descarga de alta intensidade, incluindo lâmpadas de sódio sob pressão e lâmpadas de haletos metálicos; lâmpadas de sódio de baixa pressão; LED.
4. Equipamentos de grandes dimensões
Máquinas de lavar roupa; secadores de roupa; máquinas de lavar loiça; fogões; fornos elétricos; placas de fogão elétricas; aparelhos de iluminação; equipamento para reproduzir sons ou imagens; equipamento musical (excluindo tubos de órgãos instalados em igrejas); aparelhos utilizados no tricô e tecelagem; macrocomputadores (mainframes); impressoras de grandes dimensões; copiadoras de grandes dimensões; caça-níqueis (slot machines) de grandes dimensões; dispositivos médicos de grandes dimensões; instrumentos de monitorização e controlo de grandes dimensões; aparelhos de grandes dimensões que fornecem automaticamente produtos e dinheiro; painéis fotovoltaicos.
5. Equipamentos de pequenas dimensões
Aspiradores; aparelhos de limpeza de alcatifas; aparelhos utilizados na costura; aparelhos de iluminação; micro-ondas; equipamentos de ventilação; ferros de engomar; torradeiras; facas elétricas; cafeteiras elétricas; relógios; máquinas de barbear elétricas; balanças; aparelhos para cortar o cabelo e outros aparelhos para o cuidado do corpo; calculadoras de bolso; aparelhos de rádio; câmaras de vídeo; gravadores de vídeo; equipamentos de alta-fidelidade; instrumentos musicais; equipamento para reproduzir sons ou imagens; brinquedos elétricos e eletrónicos; equipamentos de desporto; computadores para ciclismo, mergulho, corrida, remo, etc.; detetores de fumo; reguladores de aquecimento; termóstatos; ferramentas elétricas e eletrónicas de pequenas dimensões; dispositivos médicos de pequenas dimensões; instrumentos de monitorização e controlo de pequenas dimensões; aparelhos de pequenas dimensões que fornecem produtos automaticamente; equipamentos de pequenas dimensões com painéis fotovoltaicos integrados.
6. Equipamentos informáticos e de telecomunicações de pequenas dimensões (com nenhuma dimensão externa superior a 50 cm)
Telemóveis, GPS, calculadoras de bolso, routers, computadores pessoais, impressoras, telefones.
ANEXO V
OBJETIVOS MÍNIMOS DE VALORIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 11.o
Parte 1: Objetivos mínimos aplicáveis, por categoria, no período compreendido entre 13 de agosto de 2012 e 14 de agosto de 2015 relativamente às categorias enunciadas no Anexo I.
Relativamente aos REEE pertencentes à categoria 1 ou 10 do Anexo I,
Relativamente aos REEE pertencentes à categoria 3 ou 4 do Anexo I,
Relativamente aos REEE pertencentes à categoria 2, 5, 6, 7, 8 ou 9 do Anexo I,
Relativamente às lâmpadas de descarga de gás, 80 % devem ser reciclados.
Parte 2: Objetivos mínimos aplicáveis, por categoria, no período compreendido entre 15 de agosto de 2015 e 14 de agosto de 2018 relativamente às categorias enunciadas no Anexo I.
Relativamente aos REEE pertencentes à categoria 1 ou 10 do Anexo I,
Relativamente aos REEE pertencentes à categoria 3 ou 4 do Anexo I,
Relativamente aos REEE pertencentes à categoria 2, 5, 6, 7, 8 ou 9 do Anexo I,
Relativamente às lâmpadas de descarga de gás, 80 % devem ser reciclados.
Parte 3: Objetivos mínimos aplicáveis, por categoria, a partir de 15 de agosto de 2018 relativamente às categorias enunciadas no Anexo III.
Relativamente aos REEE pertencentes à categoria 1 ou 4 do Anexo III,
Relativamente aos REEE pertencentes à categoria 2 do Anexo III,
Relativamente aos REEE pertencentes à categoria 5 ou 6 do Anexo III,
Relativamente aos REEE pertencentes à categoria 3 do Anexo III, 80 % devem ser reciclados.
ANEXO VI
REQUISITOS MÍNIMOS PARA AS TRANSFERÊNCIAS
1. Para poderem fazer a distinção entre EEE e REEE, caso o detentor do objeto alegue que pretende transferir ou está a transferir EEE usados e não REEE, os Estados-Membros devem exigir ao detentor que disponha dos seguintes elementos para fundamentar essa alegação:
Cópias da fatura e do contrato referentes à venda e/ou transferência de propriedade dos EEE que indiquem que os equipamentos se destinam a reutilização direta e que estão plenamente funcionais;
Comprovativo da avaliação ou do ensaio, sob a forma de cópia dos registos (certificado do ensaio, prova de funcionalidade), para cada produto da remessa e um protocolo que contenha todas as informações dos registos, como previsto no ponto 3;
Declaração do detentor que organiza o transporte dos EEE especificando que nenhum dos materiais ou equipamentos constantes da remessa é «resíduo» na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE; e
Proteção adequada contra eventuais danos durante o transporte, a carga ou a descarga, especialmente através de embalagens adequadas e de um empilhamento apropriado da carga.
2. A título de derrogação, o ponto 1, alíneas a) e b), e o ponto 3 não são aplicáveis caso haja documentos conclusivos que comprovem que a transferência se efetua ao abrigo de um acordo de transferência interempresas e que:
Se trata da devolução ao produtor, ou a um terceiro agindo por conta do mesmo, de EEE defeituoso para reparação, durante o período de garantia, tendo em vista a sua reutilização; ou
Se trata da devolução ao produtor, ou a terceiros agindo por conta do mesmo, ou a instalações de terceiros situadas em países a que se aplique a Decisão C(2001)107/final do Conselho da OCDE relativa à revisão da Decisão C(92)39/final sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização, de EEE usado de utilização profissional para renovação ou reparação ao abrigo de um contrato válido, tendo em vista a sua reutilização; ou
Se trata da devolução ao produtor, ou a terceiros agindo por conta do mesmo, de EEE usado defeituoso de utilização profissional, como dispositivos ou peças de dispositivos médicos, para análise das causas subjacentes, ao abrigo de um contrato válido, caso esse tipo de análise apenas possa ser realizado pelo produtor ou por terceiros agindo por conta deste.
3. Para a demonstração de que os produtos transferidos constituem EEE usados e não REEE, os Estados-Membros devem exigir a realização das seguintes etapas no ensaio e na manutenção dos registos dos EEE usados:
A funcionalidade deve ser testada e a presença de substâncias perigosas deve ser objeto de avaliação. Os ensaios a realizar são função do tipo de EEE. Para a maioria dos EEE usados é suficiente o ensaio das funções essenciais.
Os resultados das avaliações e dos ensaios devem ser registados.
O registo deve ser fixado de forma segura mas não permanente no próprio EEE (caso não esteja embalado) ou na embalagem, de modo a poder ser lido sem desembalar o equipamento.
O registo deve conter as seguintes informações:
4. Para além da documentação exigida nos pontos 1, 2 e 3, cada carga (por exemplo, contentor ou camião utilizado na transferência) de EEE usados deve ser acompanhada do seguinte:
Documento de transporte pertinente, por exemplo, CMR ou carta de porte;
Declaração da pessoa responsável atestando a sua responsabilidade.
5. Na ausência de provas de que um objeto constitui EEE usado e não REEE através da documentação adequada exigida nos pontos 1, 2, 3 e 4 e na falta de proteção adequada contra eventuais danos durante o transporte, a carga ou a descarga, nomeadamente através de embalagens adequadas e de um empilhamento apropriado da carga, que são obrigações do detentor que organiza o transporte, as autoridades dos Estados-Membros devem considerar que os produtos são REEE e presumir que a carga constitui uma transferência ilegal. Nestas circunstâncias, a carga deve ser tratada de acordo com os artigos 24.o e 25.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006.
ANEXO VII
Tratamento seletivo de materiais e componentes dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) a que se refere o artigo 8.o, n.o 2
1. No mínimo, as substâncias, misturas e componentes a seguir indicados devem ser retirados de todos os REEE recolhidos seletivamente:
Estas substâncias, misturas e componentes devem ser eliminados ou valorizados nos termos da Diretiva 2008/98/CE.
2. Os componentes a seguir enumerados dos REEE recolhidos seletivamente devem ser tratados conforme indicado:
3. Atendendo a considerações de caráter ambiental e ao interesse da preparação para a reutilização e da reciclagem, os pontos 1 e 2 devem ser aplicados por forma a não impedir uma preparação para a reutilização ou reciclagem ambientalmente corretas dos componentes ou aparelhos completos.
ANEXO VIII
REQUISITOS TÉCNICOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 8.o, N.o 3
1. Locais para armazenamento (incluindo armazenamento temporário) de REEE antes do tratamento (sem prejuízo do disposto na Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros ( 12 )):
2. Locais para tratamento de REEE:
ANEXO IX
SÍMBOLO PARA MARCAÇÃO DOS EEE
O símbolo que indica a recolha seletiva de EEE é constituído por um contentor de lixo barrado com uma cruz, conforme indicado infra. O símbolo deve ser impresso de forma visível, legível e indelével.
ANEXO X
INFORMAÇÕES PARA O REGISTO E A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 16.o
A. Informações a apresentar aquando do registo:
Nome e endereço do produtor, ou do representante autorizado caso seja nomeado ao abrigo do artigo 17.o (código postal e localidade, nome de rua e número, país, números de telefone e de fax, endereço de e-mail, bem como pessoa de contacto). Tratando-se de um representante autorizado tal como definido no artigo 17.o, também os contactos do produtor representado.
Código de identificação nacional do produtor, incluindo o número de identificação fiscal europeu ou nacional do produtor.
Categoria do EEE como indicada nos Anexos I ou III, consoante o caso.
Tipo de EEE (equipamento doméstico ou não doméstico)
Denominação comercial do EEE.
Informações do modo como o produtor cumpre as suas responsabilidades: sistema individual ou coletivo, incluindo informações sobre garantia financeira.
Técnica de venda utilizada (por exemplo, venda à distância).
Declaração de que as informações prestadas são verdadeiras.
B. Informações a apresentar nos relatórios:
Código de identificação nacional do produtor.
Período a que se refere o relatório.
Categoria do EEE como indicada nos Anexos I ou III, consoante o caso.
Quantidade, em peso, de EEE colocado no mercado nacional.
Quantidade, em peso, de resíduos de EEE recolhidos seletivamente, reciclados (incluindo preparados para a reutilização), valorizados e eliminados no Estado-Membro ou transferidos dentro ou fora da União.
Nota: As informações constantes dos pontos 4 e 5 devem ser dadas por categoria.
ANEXO XI
PARTE A
Diretiva revogada e respetivas alterações
(referidas no artigo 25.o)
Diretiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) |
(JO L 37 de 13.2.2003, p. 24) |
Diretiva 2003/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho |
(JO L 345 de 31.12.2003, p. 106) |
Diretiva 2008/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho |
(JO L 81 de 20.3.2008, p. 65) |
PARTE B
Lista dos prazos de transposição para o direito nacional
(referidos no artigo 25.o)
Diretiva |
Prazo de transposição |
2002/96/CE |
13 de agosto de 2004 |
2003/108/CE |
13 de agosto de 2004 |
2008/34/CE |
— |
ANEXO XII
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
Diretiva 2002/96/CE |
Presente diretiva |
Artigo 1.o |
— |
— |
Artigo 1.o |
Artigo 2.o, n.o 1 |
Artigo 2.o, n.o 1 |
Artigo 2.o, n.o 2 |
Artigo 2.o, n.o 2 |
Artigo 2.o, n.o 3 |
Artigo 2.o, n.o 3, alínea a) |
Artigo 2.o, n.o 1 (parte) |
Artigo 2.o, n.o 3, alínea b) |
Anexo IB, ponto 5, último elemento |
Artigo 2.o, n.o 3, alínea c) |
Anexo IB, ponto 8 |
Artigo 2.o, n.o 4, alínea g) |
— |
Artigo 2.o, n.o 4, alíneas a) a f), e n.o 5 |
Artigo 3.o, alínea a) |
Artigo 3.o, n.o 1, alínea a) |
— |
Artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) a d) |
Artigo 3.o, alínea b) |
Artigo 3.o, n.o 1, alínea e) |
Artigo 3.o, alíneas c) a h) |
Artigo 3.o, n.o 2 |
Artigo 3.o, alínea i) |
Artigo 3.o, n.o 1, alínea f) |
Artigo 3.o, alínea j) |
Artigo 3.o, n.o 1, alínea g) |
Artigo 3.o, alínea k) |
Artigo 3.o, n.o 1, alínea h) |
Artigo 3.o, alínea l) |
— |
Artigo 3.o, alínea m) |
Artigo 3.o, n. 1, alínea i) |
— |
Artigo 3.o, n.o 1, alíneas j) a o) |
Artigo 4.o |
Artigo 4.o |
Artigo 5.o, n.os 1 a 2 |
Artigo 5.o, n.os 1 a 2 |
— |
Artigo 5.o, n.os 3 a 4 |
Artigo 5.o, n.o 3 |
Artigo 5.o, n.o 5 |
— |
Artigo 6.o, n.o 1 |
Artigo 5.o, n.o 4 |
Artigo 6.o, n.o 2 |
Artigo 5.o, n.o 5 |
Artigo 7.o, n.os 1 e 2 |
— |
Artigo 8.o, n.o 1 |
Artigo 6.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, e n.o 3 |
Artigo 8.o, n.os 2, 3 e 4 |
Anexo II, ponto 4 |
Artigo 8.o, n.o 4, segundo parágrafo, primeiro período |
Artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
Artigo 8.o, n.o 5 |
Artigo 6.o, n.o 6 |
Artigo 8.o, n.o 6 |
Artigo 6.o, n.o 2 |
Artigo 9.o, n.os 1 e 2 |
Artigo 6.o, n.o 4 |
Artigo 9.o, n.o 3 |
Artigo 6.o, n.o 5 |
Artigo 10.o, n.os 1 e 2 |
— |
Artigo 10.o, n.o 3 |
Artigo 7.o, n.o 1 |
— |
Artigo 7.o, n.o 2 |
Artigo 11.o, n.o 1 e Anexo V |
— |
Artigo 11.o, n.o 2 |
— |
Artigo 11.o, n.o 3 |
Artigo 7.o, n.o 3, primeiro parágrafo |
Artigo 11.o, n.o 4 |
Artigo 7.o, n.o 3, segundo parágrafo |
— |
Artigo 7.o, n.o 4 |
— |
Artigo 7.o, n.o 5 |
Artigo 11.o, n.o 5 |
— |
Artigo 11.o, n.o 6 |
Artigo 8.o, n.o 1 |
Artigo 12.o, n.o 1 |
— |
Artigo 12.o, n.o 2 |
Artigo 8.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos |
Artigo 12.o, n.o 3 |
Artigo 8.o, n.o 2, terceiro parágrafo |
Artigo 14.o, n.o 1 (parte) |
Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo |
Artigo 12.o, n.o 4 |
— |
Artigo 12.o, n.o 5 |
Artigo 8.o, n.o 3, segundo parágrafo |
Artigo 14.o, n.o 1 (parte) |
Artigo 8.o, n.o 4 |
— |
Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
Artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
Artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo |
— |
Artigo 9.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
Artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo |
Artigo 9.o, n.o 1, quarto parágrafo |
Artigo 13.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
Artigo 9.o, n.o 2 |
Artigo 13.o, n.o 2 |
Artigo 10.o, n.o 1 |
Artigo 14.o, n.o 2 |
Artigo 10.o, n.o 2 |
Artigo 14.o, n.o 3 |
Artigo 10.o, n.o 3 |
Artigo 14.o, n.o 4 |
Artigo 10.o, n.o 4 |
Artigo 14.o, n.o 5 |
Artigo 11.o |
Artigo 15.o |
Artigo 12.o, n.o 1 (parte) |
Artigo 16.o, n.os 1 a 3 |
Artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo (em parte) |
Artigo 16.o, n.o 4 |
Artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo |
Artigo 16.o, n.os 1 e 2, e artigo 17.o, n.os 2 e 3 |
Artigo 12.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
Artigo 16.o, n.os 3 e 5 |
— |
Artigo 17.o, n.o 1 |
Artigo 12.o, n.o 1, quarto parágrafo |
Artigo 18.o |
Artigo 12.o, n.o 2 |
Artigo 16.o, n.o 5 |
Artigo 13.o |
Artigo 19.o |
— |
Artigo 20.o |
Artigo 14.o |
Artigo 21.o |
Artigo 15.o |
Artigo 22.o |
Artigo 16.o |
Artigo 23.o, n.o 1 |
— |
Artigo 23.o, n.os 2 a 4 |
Artigo 17.o, n.os 1 a 3 |
Artigo 24.o, n.os 1 a 3 |
Artigo 17.o, n.o 4 |
Artigo 7.o, n.o 3 |
Artigo 17.o, n.o 5 |
Artigo 7.o, n.os 4 a 7, artigo 11.o, n.o 6 e artigo 12.o, n.o 6 |
— |
Artigo 25.o |
Artigo 18.o |
Artigo 26.o |
Artigo 19.o |
Artigo 27.o |
Anexo IA |
Anexo I |
Anexo IB |
Anexo II |
— |
Anexos III, IV e VI |
Anexos II a IV |
Anexos VII a IX |
— |
Anexos X e XI |
— |
Anexo XII |
( 1 ) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.
( 2 ) JO L 144 de 4.6.1997, p. 19.
( 3 ) JO L 169 de 12.7.1993, p. 1.
( 4 ) JO L 331 de 7.12.1998, p. 1.
( 5 ) JO L 189 de 20.7.1990, p. 17.
( 6 ) JO L 342 de 22.12.2009, p. 1.
( 7 ) JO L 316 de 4.12.2007, p. 6.
( 8 ) Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (JO L 174 de 1.7.2011, p. 88).
( 9 ) JO L 243 de 24.9.1996, p. 31.
( 10 ) JO L 343 de 13.12.1997, p. 19.
( 11 ) JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.
( 12 ) JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.