2011R1035 — PT — 23.05.2014 — 001.001

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►B	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1035/2011 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 2011 que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea e que altera os Regulamentos (CE) n.o 482/2008 e (UE) n.o 691/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 271, 18.10.2011, p.23)

Alterado por:

		Jornal Oficial
		No	page	date
►M1	Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão de 26 de setembro de 2012	L 281	1	13.10.2012
►M2	Regulamento de Execução (UE) n.o 448/2014 da Comissão de 2 de maio de 2014	L 132	53	3.5.2014

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▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1035/2011 DA COMISSÃO

de 17 de Outubro de 2011

que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea e que altera os Regulamentos (CE) n.o 482/2008 e (UE) n.o 691/2010

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Artigo 1.o

Objecto e âmbito

O presente regulamento estabelece os requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea.

Todavia, salvo disposição em contrário dos anexos I ou II, estes requisitos comuns não se aplicam:

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do disposto no presente regulamento, são aplicáveis as definições estabelecidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 e no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008. Contudo, a definição de certificado no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (CE) n.o 549/2004 não é aplicável.

São também aplicáveis as seguintes definições:

1)	«Trabalho aéreo» : a operação de uma aeronave para serviços especializados, designadamente na agricultura, na construção, na fotografia, na vigilância, na observação e no patrulhamento, na busca e no salvamento ou na publicidade aérea;

2)	«Transporte aéreo comercial» : a operação de uma aeronave que envolva o transporte de passageiros, carga ou correio mediante remuneração ou mediante locação;

3)	«Sistema funcional» : uma combinação de sistemas, procedimentos e recursos humanos organizados para desempenhar uma função no contexto da gestão do tráfego aéreo (ATM);

4)	«Aviação geral» : qualquer operação de aviação civil que não o transporte aéreo comercial ou o trabalho aéreo;

5)	«Autoridade supervisora nacional» : o organismo ou os organismos nomeado(s) ou designado(s) pelos Estados-Membros na qualidade de autoridades nacionais em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004;

6)	«Situação de perigo» : qualquer situação, acontecimento ou circunstância susceptível de induzir um acidente;

7)	«Organização» : uma entidade que presta serviços de navegação aérea;

8)	«Organismo operador» : organismo responsável pela prestação de serviços técnicos de apoio aos serviços de tráfego aéreo, comunicação, navegação ou vigilância;

9)	«Risco» : a combinação da probabilidade global ou da frequência de ocorrência de um efeito nocivo induzido por uma situação de perigo e da gravidade desse efeito;

10)	«Garantia de segurança» : o conjunto de acções planeadas e sistemáticas necessárias para proporcionar a confiança adequada na obtenção de um nível de segurança aceitável ou tolerável por um produto, um serviço, uma organização ou um sistema funcional;

11)	«Objectivo de segurança» : uma declaração qualitativa ou quantitativa que define a frequência ou a probabilidade máximas previsíveis de ocorrência de uma situação de perigo;

12)

«Requisito de segurança» : um meio de atenuação dos riscos, definido no contexto de uma estratégia de atenuação dos riscos, que permite atingir um objectivo de segurança específico, incluindo requisitos organizacionais, operacionais, processuais, funcionais, de desempenho e de interoperabilidade ou características envolventes;

13)	«Serviços» : um serviço de navegação aérea ou um conjunto de serviços de navegação aérea;

14)	«Serviço de navegação aérea pan-europeu» : um serviço de navegação aérea concebido e estabelecido para os utilizadores na maioria ou na totalidade dos Estados-Membros e que pode também ser alargado para além do espaço aéreo do território a que se aplica o Tratado;

15)	«Prestador de serviços de navegação aérea» : uma entidade pública ou privada que presta serviços de navegação aérea para o tráfego aéreo geral, incluindo qualquer organização que tenha requerido um certificado para prestar tais serviços.

Artigo 3.o

Autoridade competente para a certificação

1.  Para efeitos do presente regulamento, a autoridade competente para a certificação é:

2.  A autoridade competente para a supervisão da segurança é determinada em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2011 ( 11 ).

Artigo 4.o

Concessão de certificados

1.  Para obterem o certificado necessário para prestar serviços de navegação aérea, e sem prejuízo do artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 550/2004, as organizações devem cumprir:

2.  Antes de emitir um certificado a um prestador de serviços de navegação aérea, a autoridade competente deve verificar o cumprimento dos requisitos comuns por esse prestador.

3.  Uma organização deve cumprir os requisitos comuns o mais tardar à data em que o certificado é emitido:

Artigo 5.o

Derrogações

1.  Em derrogação ao disposto no artigo 4.o, n.o 1, determinados prestadores de serviços de navegação aérea podem decidir não beneficiar da oportunidade de fornecer serviços transfronteiriços e renunciar ao direito ao reconhecimento mútuo no âmbito do céu único europeu.

Em tais circunstâncias, podem requerer um certificado limitado ao espaço aéreo sob a responsabilidade do Estado-Membro referido no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 550/2004.

2.  Para apresentarem tal requerimento, os prestadores de serviços de navegação aérea devem prestar serviços ou ter intenção de os prestar unicamente numa ou em várias das seguintes categorias:

Para poderem apresentar esse requerimento, os prestadores de serviços de navegação aérea que não sejam prestadores de serviços de tráfego aéreo devem registar um volume de negócios anual bruto relativo aos serviços que prestam ou tencionam prestar igual ou inferior a 1 000 000 EUR.

Sempre que, devido a razões práticas objectivas, um prestador de serviços de navegação aérea não esteja em condições de provar que cumpre esses critérios, a autoridade competente pode aceitar valores ou previsões análogos em relação aos limites definidos no primeiro e no segundo parágrafos.

Na apresentação do requerimento, os prestadores de serviços de navegação aérea devem apresentar simultaneamente à respectiva autoridade competente as provas relevantes do cumprimento dos critérios de qualificação.

3.  A autoridade competente pode conceder derrogações específicas aos requerentes que satisfaçam os critérios do n.o 1, de forma proporcionada à contribuição destes para a gestão do tráfego aéreo no espaço aéreo sob a responsabilidade do Estado-Membro em causa.

Estas derrogações podem aplicar-se apenas aos requisitos do anexo I.

Não será, contudo, concedida derrogação relativamente aos seguintes requisitos:

4.  Para além das derrogações referidas no n.o 3, a autoridade competente pode conceder derrogações a requerentes que prestem serviços de informação de voo de aeródromo mediante a operação regular de não mais de uma posição de trabalho em qualquer aeródromo. Deve fazê-lo de forma proporcionada à contribuição do requerente para a gestão do tráfego aéreo no espaço aéreo sob a responsabilidade do Estado-Membro em causa.

Estas derrogações podem aplicar-se apenas aos seguintes requisitos do anexo II, ponto 3:

5.  Não são concedidas derrogações relativamente aos requisitos previstos nos anexos III, IV e V.

6.  Em conformidade com o anexo II do Regulamento (CE) n.o 550/2004, a autoridade competente deve:

Artigo 6.o

Demonstração do cumprimento

1.  A pedido da autoridade competente, as organizações devem fornecer todos os elementos necessários para demonstrar que cumprem os requisitos comuns aplicáveis. As organizações podem fazer plena utilização dos dados existentes.

2.  Uma organização certificada deve notificar a autoridade competente de quaisquer alterações previstas na sua prestação de serviços de navegação aérea que possam afectar o cumprimento dos requisitos comuns aplicáveis ou, se for caso disso, as condições associadas ao certificado.

3.  Caso uma organização certificada deixe de cumprir os requisitos comuns aplicáveis ou, se for caso disso, as condições associadas ao certificado, a autoridade competente deve, no prazo de um mês a contar da data em que teve conhecimento do não cumprimento, exigir que a organização adopte medidas correctivas.

A decisão deve ser imediatamente notificada à organização em causa.

Antes de notificar a sua aprovação à organização em causa, a autoridade competente deve verificar se as medidas correctivas foram adoptadas.

Se a autoridade competente considerar que as acções correctivas não foram adoptadas de forma adequada respeitando o calendário acordado com a organização, deve tomar medidas coercivas adequadas em conformidade com o artigo 7.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 550/2004 e com os artigos 10.o, 22.oA, alínea d), 25.o e 68.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008, tendo em conta a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de navegação aérea.

Artigo 7.o

Facilitação da verificação do cumprimento

As organizações devem facilitar a realização de inspecções e vistorias pela autoridade competente ou por uma entidade qualificada que actue em seu nome, incluindo visitas ao local e visitas sem aviso prévio.

As pessoas habilitadas devem ter poderes para praticar os seguintes actos:

As inspecções e vistorias, quando conduzidas por uma autoridade competente ou por uma entidade qualificada que actue em seu nome, devem ser efectuadas em conformidade com as disposições legais do Estado-Membro em que decorram.

Artigo 8.o

Continuidade do cumprimento

A autoridade competente deve verificar anualmente, com base nos elementos à sua disposição, a continuidade da conformidade das organizações por ela certificadas.

Para tal, a autoridade competente deve estabelecer e actualizar anualmente um programa de inspecção indicativo que cubra todos os prestadores por ela certificados, com base numa avaliação dos riscos associados às diferentes operações que constituem os serviços de navegação aérea prestados. Antes de estabelecer esse programa, a autoridade competente deve consultar a organização em causa, bem como, se for caso disso, qualquer outra autoridade competente em causa.

O programa deve indicar o intervalo previsto entre as inspecções dos vários locais.

Artigo 9.o

Regulamentação de segurança aplicável ao pessoal técnico

No que se refere à prestação de serviços de tráfego aéreo, comunicação, navegação ou vigilância, a autoridade competente ou outra autoridade designada por um Estado-Membro para desempenhar essa tarefa deve:

Artigo 10.o

Procedimento de avaliação pelos pares

1.  A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros e com a Agência, pode organizar avaliações das autoridades supervisoras nacionais pelos pares, em conformidade com os n.os 2 a 6.

2.  As avaliações pelos pares serão efectuadas por uma equipa de peritos nacionais e, sempre que adequado, observadores da Agência.

A equipa será composta por peritos oriundos de, pelo menos, três Estados-Membros diferentes e da Agência.

Os peritos não podem participar em avaliações pelos pares no Estado-Membro em que exercem a sua actividade profissional.

A Comissão estabelecerá e manterá uma lista de peritos nacionais, designados pelos Estados-Membros, cobrindo todos os aspectos dos requisitos comuns conforme enumerados no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004.

3.  No prazo mínimo de três meses antes de uma avaliação pelos pares, a Comissão informará o Estado-Membro e a autoridade supervisora nacional da realização da dita avaliação pelos pares, da data prevista para a mesma e da identidade dos peritos que nela participam.

O Estado-Membro cuja autoridade supervisora nacional está sujeita à avaliação deve aprovar a equipa de peritos antes do início da mesma.

4.  No prazo de três meses após a data da avaliação, a equipa por ela responsável deve elaborar, de forma consensual, um relatório, que pode conter recomendações.

A Comissão convocará uma reunião com a Agência, os peritos e a autoridade supervisora nacional para discutir o relatório.

5.  A Comissão transmite o relatório ao Estado-Membro em causa.

O Estado-Membro dispõe de um prazo de três meses a contar da sua recepção para apresentar as suas observações.

Quando relevante, estas observações devem incluir as medidas adoptadas pelo Estado-Membro ou que este tenciona adoptar num prazo determinado em reacção à avaliação.

Salvo acordo em contrário com o Estado-Membro em questão, o relatório da avaliação e as medidas tomadas para dar seguimento às suas recomendações não serão tornados públicos.

6.  A Comissão informa anualmente os Estados-Membros, através do Comité do Céu Único, das principais conclusões destas avaliações.

Artigo 11.o

Disposições transitórias

1.  Os prestadores de serviços de navegação aérea que sejam titulares de um certificado emitido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 à data de entrada em vigor do presente regulamento serão considerados titulares de certificados emitidos em conformidade com o presente regulamento.

2.  Os requerentes de certificados de prestadores de serviços de navegação aérea que tiverem apresentado um requerimento antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que não tiverem ainda obtido o certificado nessa data devem demonstrar a conformidade com as disposições do presente regulamento antes da emissão do certificado.

3.  Caso as organizações para as quais, em conformidade com o artigo 3.o, a autoridade competente é a Agência tiverem requerido a emissão de um certificado junto da autoridade supervisora nacional de um Estado-Membro antes da entrada em vigor do presente regulamento, a autoridade supervisora nacional deve finalizar o processo de certificação em coordenação com a Agência e transferir o ficheiro para a Agência no momento da emissão do certificado.

Artigo 12.o

Revogação

O Regulamento (CE) n.o 2096/2005 é revogado.

Artigo 13.o

Alteração ao Regulamento (CE) n.o 482/2008

O Regulamento (CE) n.o 482/2008 é alterado do seguinte modo:

Artigo 14.o

Alteração ao Regulamento (UE) n.o 691/2010

No Regulamento (UE) n.o 691/2010, é revogado o artigo 25.o.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I

Requisitos gerais para a prestação de serviços de navegação aérea

1.   COMPETÊNCIA E APTIDÃO OPERACIONAL E TÉCNICA

Os prestadores de serviços de navegação aérea devem estar em condições de prestar os seus serviços de forma segura, eficiente, contínua e sustentável, compatível com um nível razoável de procura global num determinado espaço aéreo. Para tal, devem manter uma capacidade operacional e técnica e uma especialização adequadas.

2.   ESTRUTURA E GESTÃO DA ORGANIZAÇÃO

2.1.    Estrutura da organização

Os prestadores de serviços de navegação aérea devem estabelecer e gerir a sua organização de acordo com uma estrutura que sirva de base à prestação segura, eficiente e contínua de serviços de navegação aérea.

A estrutura organizativa deve definir:

2.2.    Gestão da organização

2.2.1.    Plano de actividades

Os prestadores de serviços de navegação aérea devem elaborar um plano de actividades que cubra um período mínimo de cinco anos. O plano de actividades deve:

▼M2

As informações previstas nas alíneas a) e b) devem ser coerentes com o plano de desempenho nacional ou do bloco funcional de espaço aéreo referido no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 e, no que respeita aos dados sobre segurança (safety), coerentes com o Programa de Segurança (safety) do Estado, a que se refere a Norma 3.1.1 do anexo 19 da Convenção da Aviação Civil Internacional (ICAO), conforme aplicável.

▼B

Os prestadores de serviços de navegação aérea devem apresentar justificação, do ponto de vista económico e da segurança (safety), para os grandes projectos de investimento, incluindo, se for pertinente, o impacto previsto nos objectivos de desempenho adequados referidos no ponto 2.2, alínea b), e identificar os investimentos decorrentes dos requisitos legais associados à aplicação do SESAR.

2.2.2.    Plano anual

Os prestadores de serviços de navegação aérea devem elaborar um plano anual para o ano seguinte, que especifique com mais pormenor as características do plano de actividades e descreva as eventuais alterações a este plano.

O plano anual deve incluir os seguintes elementos relativos ao nível e à qualidade do serviço, nomeadamente o nível esperado de capacidade, segurança (safety), respeito do ambiente e custo-eficiência, conforme aplicável:

2.2.3.    Parte dos planos relativa ao desempenho

O prestador de serviços de navegação aérea coloca à disposição da Comissão, a pedido desta, o conteúdo da parte do plano de actividades e do plano anual relativa ao desempenho, nas condições estabelecidas pela autoridade competente em conformidade com a legislação nacional.

3.   GESTÃO DA SEGURANÇA (SAFETY) E DA QUALIDADE

3.1.    Gestão da segurança

Os prestadores de serviços de navegação aérea devem gerir a segurança de todos os seus serviços. Para tal, devem estabelecer interfaces formais com todos os interessados que possam ter influência directa na segurança dos seus serviços.

Os prestadores devem elaborar procedimentos para gerir a segurança sempre que introduzam novos sistemas funcionais ou alterem os existentes.

3.2.    Sistema de gestão da qualidade

Os prestadores de serviços de navegação aérea devem estabelecer um sistema de gestão da qualidade que cubra todos os serviços de navegação aérea por eles prestados, de acordo com os princípios a seguir enumerados.

O sistema deve:

Um certificado EN ISO 9001 que cubra os serviços de navegação aérea do prestador, emitido por uma organização devidamente acreditada, será considerado meio suficiente de prova do cumprimento. A pedido da autoridade competente, o prestador de serviços de navegação aérea dar-lhe-á acesso à documentação relacionada com a certificação.

Os prestadores de serviços de navegação aérea podem integrar os sistemas de gestão da segurança (nas duas vertentes: safety e security) e da qualidade no seu sistema de gestão.

3.3.    Manuais de operações

Os prestadores de serviços de navegação aérea devem fornecer e manter actualizados manuais de operações para os serviços por eles prestados, para utilização e orientação do pessoal responsável pelas operações em causa.

Devem garantir que:

4.   SEGURANÇA (SECURITY)

Os prestadores de serviços de navegação aérea estabelecem um sistema de gestão da segurança a fim de garantir:

O sistema de gestão da segurança deve estabelecer:

Os prestadores de serviços de navegação aérea devem garantir as autorizações de segurança do seu pessoal, se adequado, bem como a coordenação com as autoridades civis e militares pertinentes para garantir a segurança das suas instalações, do pessoal e dos dados.

Os sistemas de gestão da segurança (nas duas vertentes: safety e security) e da qualidade podem ser concebidos e funcionar como um sistema integrado de gestão.

5.   RECURSOS HUMANOS

Os prestadores de serviços de navegação aérea devem empregar pessoal devidamente qualificado para garantir a prestação dos serviços de navegação aérea de forma segura, eficiente, contínua e sustentável. Neste contexto, devem estabelecer políticas para o recrutamento e a formação do pessoal.

6.   CAPACIDADE FINANCEIRA

6.1.    Capacidade económica e financeira

Os prestadores de serviços de navegação aérea devem estar em condições de satisfazer as suas obrigações financeiras, nomeadamente custos fixos e variáveis de exploração ou custos em capital de investimento. Devem utilizar um sistema de contabilidade de custos adequado e demonstrar a sua capacidade através do plano anual referido no ponto 2.2.2, bem como através dos balanços e contas de resultados, em conformidade com o seu estatuto jurídico.

6.2.    Auditoria financeira

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 550/2004, os prestadores de serviços de navegação aérea devem demonstrar que se submetem regularmente a uma auditoria independente.

7.   RESPONSABILIDADE CIVIL E COBERTURA DE SEGURO

Os prestadores de serviços de navegação aérea devem dispor de cobertura adequada das suas responsabilidades ao abrigo da legislação aplicável.

O método utilizado para garantir a cobertura deve ser adequado às perdas e danos potenciais em questão, tendo em conta o estatuto jurídico da organização e o nível de cobertura de seguro comercial disponível.

Um prestador de serviços de navegação aérea que recorra aos serviços de outro prestador de serviços de navegação aérea deve garantir que os acordos cubram a repartição de responsabilidade civil entre eles.

8.   QUALIDADE DOS SERVIÇOS

8.1.    Prestação aberta e transparente de serviços de navegação aérea

Os prestadores de serviços de navegação aérea devem prestar os seus serviços de forma aberta e transparente. Devem publicar as condições de acesso aos seus serviços e estabelecer um processo de consulta formal e regular com os utentes dos seus serviços, individual ou colectivamente, pelo menos uma vez por ano.

Os prestadores de serviços de navegação aérea não podem fazer discriminações com base na nacionalidade ou na identidade do utilizador ou na categoria de utilizadores, em conformidade com a legislação aplicável da União.

8.2.    Planos de contingência

Os prestadores de serviços de navegação aérea devem dispor de planos de contingência para todos os serviços por eles prestados para o caso de acontecimentos que resultem numa degradação significativa ou na interrupção dos seus serviços.

9.   REQUISITOS EM MATÉRIA DE RELATÓRIOS

Os prestadores de serviços de navegação aérea devem estar aptos a apresentar um relatório anual das suas actividades à respectiva autoridade competente.

O relatório deve abranger os seus resultados financeiros, sem prejuízo do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004, bem como o seu desempenho operacional e quaisquer outras actividades e desenvolvimentos significativos, em particular no domínio da segurança (safety).

O relatório anual deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

Os prestadores de serviços de navegação aérea devem colocar o conteúdo do seu relatório anual à disposição da Comissão e da Agência, mediante pedido, e do público nas condições estabelecidas pela autoridade competente em conformidade com a legislação nacional.

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ANEXO II

Requisitos específicos para a prestação de serviços de tráfego aéreo

1.   PROPRIEDADE

Os prestadores de serviços de tráfego aéreo devem comunicar às autoridades competentes referidas no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 550/2004:

Os prestadores de serviços de tráfego aéreo devem tomar todas as medidas necessárias para evitar situações de conflito de interesses que possam comprometer a prestação imparcial e objectiva dos seus serviços.

2.   PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ABERTA E TRANSPARENTE

Para além do disposto no ponto 8.1 do anexo I, e caso um Estado-Membro decida organizar a prestação de serviços de tráfego aéreo específicos num ambiente concorrencial, esse Estado-Membro pode tomar todas as medidas adequadas para garantir que os prestadores desses serviços de tráfego aéreo específicos não adoptam condutas que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência, que não constituam condutas equivalentes a um abuso de posição dominante nos termos da legislação nacional e da União aplicáveis.

3.   SEGURANÇA (SAFETY) DOS SERVIÇOS

3.1.    Sistema de gestão da segurança (SMS)

3.1.1.    Requisitos gerais de segurança

Os prestadores de serviços de tráfego aéreo devem estabelecer, como parte integrante da gestão dos seus serviços, um sistema de gestão da segurança (SMS) que:

3.1.2.    Requisitos para a obtenção da segurança

No contexto do funcionamento do SMS, os prestadores de serviços de tráfego aéreo devem:

3.1.3.    Requisitos para a garantia de segurança

No contexto do funcionamento do SMS, os prestadores de serviços de tráfego aéreo devem assegurar que:

3.1.4.    Requisitos para a promoção da segurança

No contexto do funcionamento do SMS, os prestadores de serviços de tráfego aéreo devem assegurar que:

3.2.    Requisitos de segurança para avaliação e atenuação dos riscos relativamente a alterações

3.2.1.    Secção 1

No contexto do funcionamento do SMS, os prestadores de serviços de tráfego aéreo devem assegurar a identificação sistemática de situações de perigo e a avaliação e atenuação dos riscos de quaisquer alterações às partes afectadas do sistema funcional ATM e dos processos de apoio sob a sua gestão, de forma a cobrir:

3.2.2.    Secção 2

Os processos de identificação de perigos e de avaliação e atenuação dos riscos devem incluir:

3.2.3.    Secção 3

Os resultados, bem como a fundamentação e as provas associadas, dos processos de avaliação e atenuação dos riscos, incluindo a identificação de situações de perigo, devem ser compilados e documentados de forma a garantir que:

3.2.4.    Secção 4

Identificação de perigos e avaliação da gravidade

Os perigos devem ser identificados de forma sistemática. A gravidade dos efeitos das situações de perigo num determinado ambiente operacional deve ser determinada usando a grelha de classificação a seguir apresentada, enquanto a classificação em termos de gravidade deve assentar em argumentação específica que demonstre o efeito mais provável da situação de perigo na pior das hipóteses.

Para deduzir o efeito de uma situação de perigo nas operações e determinar a sua gravidade, a abordagem/processo sistemático deve incluir os efeitos das situações de perigo nos vários elementos do sistema funcional ATM, como o pessoal de voo, os controladores aéreos, as capacidades funcionais da aeronave, as capacidades funcionais da parte terrestre do sistema funcional ATM e a capacidade para prestar serviços de tráfego aéreo seguros.

Sistema de classificação do risco

Os objectivos de segurança baseados nos riscos devem ser estabelecidos em termos da probabilidade máxima de ocorrência de situações de perigo, calculada em função da gravidade dos seus efeitos e da probabilidade máxima do efeito das situações de perigo.

A demonstração do cumprimento dos objectivos quantitativos estabelecidos deve ser complementada por considerações adicionais em termos de gestão da segurança de forma a, sempre que razoável, reforçar a segurança do sistema ATM.

3.2.5.    Secção 5

Sistema de garantia de segurança do software

No âmbito do funcionamento do SMS, o prestador de serviços de tráfego aéreo deve aplicar um sistema de garantia de segurança do software em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 482/2008.

3.3.    Requisitos de segurança aplicáveis ao pessoal técnico que desempenha tarefas relacionadas com a segurança operacional

Os prestadores de serviços de tráfego aéreo devem garantir que o pessoal técnico, incluindo o pessoal técnico das organizações operadoras subcontratadas, que opera e mantém equipamentos ATM aprovados para utilização operacional, possui e mantém conhecimentos e compreensão suficientes dos serviços a que dá apoio, dos efeitos reais e potenciais do seu trabalho na segurança desses serviços e dos limites de trabalho adequados a aplicar.

No que se refere ao pessoal envolvido em tarefas relacionadas com a segurança, incluindo o pessoal de organizações operadoras subcontratadas, os prestadores de serviços de tráfego aéreo devem documentar a adequação das suas competências; as disposições em termos de turnos de trabalho para garantir uma capacidade suficiente e a continuidade do serviço; os programas e a política de qualificação do pessoal, a política de formação do pessoal, os planos e registos de formação, bem como disposições para a supervisão do pessoal não qualificado. Devem estar previstos procedimentos para os casos em que a condição física ou mental do pessoal esteja em dúvida.

Os prestadores de serviços de tráfego aéreo devem manter um registo de informações sobre o número, estatuto e afectação do pessoal envolvido em tarefas relacionadas com a segurança.

O registo deve:

4.   MÉTODOS DE TRABALHO E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

Os prestadores de serviços de tráfego aéreo devem poder demonstrar que os seus métodos de trabalho e procedimentos operacionais cumprem as normas estabelecidas nos seguintes anexos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, na medida em que as mesmas são relevantes para a prestação de serviços de tráfego aéreo no espaço aéreo em questão:

▼M2

▼B

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ANEXO III

Requisitos específicos para a prestação de serviços meteorológicos

1.   COMPETÊNCIA E CAPACIDADE OPERACIONAL E TÉCNICA

Os prestadores de serviços meteorológicos devem assegurar a disponibilização aos seguintes utilizadores, numa forma adequada, das informações meteorológicas necessárias ao desempenho das respectivas funções:

Os prestadores de serviços meteorológicos devem confirmar o nível de exactidão que podem alcançar as informações distribuídas para as operações, indicando a fonte das informações, e simultaneamente assegurar a sua distribuição de forma suficientemente atempada e a devida actualização.

2.   MÉTODOS DE TRABALHO E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

Os prestadores de serviços meteorológicos devem ser capazes de demonstrar que os seus métodos de trabalho e procedimentos operacionais cumprem as normas estabelecidas nos seguintes anexos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, na medida em que as mesmas são relevantes para a prestação de serviços meteorológicos no espaço aéreo em questão:

▼M2

▼B

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ANEXO IV

Requisitos específicos para a prestação de serviços de informação aeronáutica

1.   COMPETÊNCIA E CAPACIDADE OPERACIONAL E TÉCNICA

Os prestadores de serviços de informação aeronáutica devem assegurar que as informações e dados para as operações estejam disponíveis numa forma adequada para:

Os prestadores de serviços de informação aeronáutica devem garantir a integridade dos dados e confirmar o nível de exactidão das informações distribuídas para as operações, indicando a fonte dessas informações, antes da sua distribuição.

2.   MÉTODOS DE TRABALHO E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

Os prestadores de serviços de informação aeronáutica devem ser capazes de demonstrar que os seus métodos de trabalho e procedimentos operacionais cumprem as normas estabelecidas

▼M2

▼B

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ANEXO V

Requisitos específicos para a prestação de serviços de comunicação, navegação ou vigilância

1.   COMPETÊNCIA E CAPACIDADE OPERACIONAL E TÉCNICA

Os prestadores de serviços de comunicação, navegação ou vigilância devem garantir a disponibilidade, a continuidade, a exactidão e a integridade dos seus serviços.

Os prestadores de serviços de comunicação, navegação ou vigilância devem confirmar o nível de qualidade dos serviços que prestam e demonstrar que os seus equipamentos são objecto de manutenção periódica e, sempre que necessário, calibrados.

2.   SEGURANÇA DOS SERVIÇOS

Os prestadores de serviços de comunicação, navegação ou vigilância devem cumprir os requisitos do anexo II, ponto 3, relativos à segurança dos serviços.

3.   MÉTODOS DE TRABALHO E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

Os prestadores de serviços de comunicação, navegação ou vigilância devem ser capazes de demonstrar que os seus métodos de trabalho e procedimentos operacionais cumprem as normas estabelecidas no anexo 10 - Telecomunicações aeronáuticas, da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, nas seguintes versões, na medida em que as mesmas são relevantes para a prestação de serviços de comunicação, navegação ou vigilância no espaço aéreo em questão:

▼M2

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( 1 ) JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.

( 2 ) JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

( 3 ) JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

( 4 ) JO L 335 de 21.12.2005, p. 13.

( 5 ) JO L 295 de 12.11.2010, p. 35.

( 6 ) JO L 167 de 4.7.2003, p. 23.

( 7 ) JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.

( 8 ) JO L 185 de 15.7.2011, p. 1.

( 9 ) JO L 141 de 31.5.2008, p. 5.

( 10 ) JO L 201 de 3.8.2010, p. 1.

( 11 ) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.

( 12 ) JO L 271 de 18.10.2011, p 23.»;

( 13 ) Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).

( 14 ) Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho JO L 44 de 14.02.2014, p. 1).

( 15 ) JO L 23 de 27.1.2010, p. 6.