Aos GFIAs da UE que gerem um ou mais FIAs, independentemente de se tratar de FIAs da UE ou extra-UE;

Aos GFIAs extra-UE que gerem um ou mais FIAs da UE; e

Aos GFIAs extra-UE que comercializam um ou mais FIAs na União, independentemente de se tratar de FIAs da UE ou extra-UE.

O facto de se tratar de FIAs de tipo aberto ou fechado;

A circunstância de o FIA ter sido constituído ao abrigo da legislação sobre contratos ou sobre «trusts» ou de ter qualquer outra forma prevista na lei;

A estrutura jurídica do GFIA.

Sociedades gestoras de participações;

Instituições de realização de planos de pensões profissionais abrangidas pela Directiva 2003/41/CE, incluindo, se for caso disso, as entidades autorizadas responsáveis pela gestão dessas instituições e que agem em seu nome, a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o daquela directiva, e as entidades gestoras de investimento designadas nos termos do n.o 1 do artigo 19.o da mesma directiva, na medida em que não giram FIAs;

Instituições supranacionais, como o Banco Central Europeu, o Banco Europeu de Investimentos, o Fundo Europeu de Investimento, as Instituições Financeiras Europeias de Desenvolvimento, os bancos de desenvolvimento bilateral, o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e outras instituições supranacionais ou internacionais semelhantes, nos casos em que essas instituições ou organizações gerem FIAs e na medida em que esses FIAs ajam no interesse público;

Bancos centrais nacionais;

Governos nacionais, regionais e locais, órgãos ou outros organismos ou instituições que gerem fundos destinados ao financiamento de sistemas de segurança social e de regimes de pensões de reforma;

Sistemas de participação ou regimes de aforro de trabalhadores;

Entidades com fins específicos de titularização.

GFIAs que, directa ou indirectamente, através de uma empresa à qual estejam ligados por uma gestão ou controlo comuns ou por uma participação directa ou indirecta significativa, gerem carteiras de FIAs cujos activos sob gestão, incluindo quaisquer activos adquiridos através do recurso ao efeito de alavanca, não excedam, no total, o limiar de 100 milhões de EUR; e

GFIAs que, directa ou indirectamente, através de uma empresa à qual estejam ligados por uma gestão ou controlo comuns ou por uma participação directa ou indirecta significativa, gerem carteiras de FIAs cujos activos sob gestão não excedam, no total, o limiar de 500 milhões de EUR se as carteiras forem constituídas por FIAs que não recorram ao efeito de alavanca e em relação aos quais não existam direitos de reembolso que possam ser exercidos durante um período de 5 anos a contar da data do investimento inicial em cada FIA.

Sejam sujeitos a registo junto das autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de origem;

Se identifiquem no momento da inscrição, a si próprios e aos FIAs por eles geridos, junto das autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de origem;

Prestem informações, no momento da inscrição, sobre as estratégias de investimento dos FIAs por eles geridos às autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de origem;

Prestem regularmente informações às autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de origem, quer sobre os principais instrumentos em que negoceiam, quer sobre as principais posições de risco e as concentrações mais importantes dos FIAs que gerem, a fim de permitir que as autoridades competentes procedam a um acompanhamento eficaz do risco sistémico; e

Notifiquem as autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de origem caso deixem de satisfazer as condições previstas no n.o 2.

O método de cálculo dos limiares referidos no n.o 2 e o tratamento a reservar aos GFIAs que giram FIAs cujos activos sob gestão, incluindo quaisquer activos adquiridos através do recurso ao efeito de alavanca, ocasionalmente excedam ou não atinjam, no decurso de um mesmo ano civil, o limiar relevante;

As obrigações de registo e de prestação de informações para permitir uma monitorização eficaz do risco sistémico, nos termos do n.o 3; e

A obrigação de notificação das autoridades competentes prevista no n.o 3.

«FIA», um organismo de investimento colectivo, incluindo os respectivos compartimentos de investimento, que:

«GFIA», uma pessoa colectiva cuja actividade regular seja a gestão de um ou mais FIAs;

«Sucursal», em relação a um GFIA, um local de actividade que constitui uma parte do GFIA sem personalidade jurídica e que presta os serviços previstos na autorização concedida ao GFIA; todos os locais de actividade estabelecidos num mesmo Estado-Membro por um GFIA com sede social noutro Estado-Membro são considerados uma única sucursal;

«Comissão de desempenho» («carried interest»), uma participação nos lucros do FIA devida ao GFIA a título de compensação pela respectiva gestão, excluindo qualquer participação nos lucros do FIA devidos ao GFIA enquanto retorno de investimentos feitos pelo GFIA no FIA em causa;

«Relações estreitas», uma situação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontram ligadas por:

Uma situação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontrem permanentemente ligadas a uma mesma pessoa por uma relação de controlo deve também ser considerada como constituindo uma «relação estreita» entre essas pessoas;

«Autoridades competentes», as autoridades nacionais dos Estados-Membros que exercem, por força de lei ou regulamento, a supervisão dos GFIAs;

«Autoridades competentes», em relação a um depositário:

«Autoridades competentes de um FIA da UE», as autoridades nacionais de um Estado-Membro habilitadas por lei ou regulamento a supervisionar FIAs;

«Controlo», o controlo na acepção do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE;

«Estabelecido»,

«FIA da UE»,

«GFIA da UE», um GFIA com sede social num Estado-Membro;

«FIA de alimentação», um FIA que:

«Instrumento financeiro», um instrumento correspondente à definição da secção C do anexo I da Directiva 2004/39/CE;

«Sociedade gestora de participações», uma sociedade com participações noutras empresas cujo propósito comercial consista na concretização de uma estratégia ou estratégias de negócios através das suas filiais, das suas empresas associadas ou das suas participações, com o objectivo de contribuir para o respectivo valor a longo prazo, e que:

«Estado-Membro de origem de um FIA»,

«Estado-Membro de origem de um GFIA», o Estado-Membro no qual o GFIA tenha a sua sede social; no caso dos GFIAs extra-UE, todas as referências ao «Estado-Membro de origem do GFIA» constantes da presente directiva devem ser entendidas como «Estado-Membro de referência», nos termos do capítulo VII;

«Estado-Membro de acolhimento de um GFIA», consoante os casos:

▼M2

▼B

«Capital inicial», os fundos referidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo do artigo 57.o da Directiva 2006/48/CE;

«Emitente», um emitente, na acepção da alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2004/109/CE, que tenha a sede social na União e cujas acções sejam admitidas à negociação num mercado regulamentado, na acepção do ponto 14 do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE;

«Representante legal», uma pessoa singular com domicílio na União ou uma pessoa colectiva com sede social na União e que, tendo sido expressamente designada por um GFIA extra-UE, age em nome e por conta desse GFIA junto de autoridades, clientes, organismos e contrapartes desse GFIA na União, em tudo o que diga respeito às obrigações que impendem sobre o referido GFIA extra-UE por força da presente directiva;

«Efeito de alavanca», qualquer método pelo qual um GFIA aumenta a posição em risco de um FIA que gere, seja através da contracção de empréstimos em numerário ou em valores mobiliários, seja através do recurso ao efeito de alavanca de posições sobre derivados, seja por qualquer outro meio;

«Gestão de FIAs», o desempenho, pelo menos, das funções de gestão de investimentos referidas nas alíneas a) e b) do ponto 1 do anexo I para um ou mais FIAs;

«Comercialização», a oferta ou colocação, directa ou indirecta, por iniciativa ou por conta de um GFIA, de unidades de participação ou acções de um FIA por ele gerido a, ou junto de, investidores domiciliados ou com sede social na União;

«FIA principal», um FIA no qual outro FIA invista ou no qual detenha uma exposição nos termos da alínea m);

«Estado-Membro de referência», o Estado-Membro de referência de um GFIA extra-UE, determinado nos termos do n.o 4 do artigo 37.o;

«FIA extra-UE», qualquer FIA que não seja um FIA da UE;

«GFIA extra-UE», qualquer GFIA que não seja um GFIA da UE;

«Empresa não cotada», uma empresa com sede social na União e cujas acções não sejam admitidas à negociação num mercado regulamentado, na acepção do ponto 14 do n.o 1, do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE;

«Fundos próprios», os fundos próprios a que se referem os artigos 56.o a 67.o da Directiva 2006/48/CE;

«Empresa-mãe», uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1.o e 2.o da Directiva 83/349/CEE;

«Pré-comercialização», a prestação de informações ou a comunicação, direta ou indireta, sobre estratégias de investimento ou ideias de investimento por um GFIA da UE, ou em seu nome, a potenciais investidores profissionais com domicílio ou sede social na União, a fim de aferir o seu interesse num FIA ou num compartimento que ainda não esteja estabelecido, ou esteja estabelecido, mas ainda não notificado para comercialização, nos termos do artigo 31.o ou do artigo 32.o, no Estado-Membro em que os potenciais investidores têm domicílio ou sede social, e que não corresponda, em caso algum, a uma oferta ou colocação no sentido de o potencial investidor investir nas unidades de participação ou ações desse FIA ou desse compartimento;

«Corretor de primeira linha», uma instituição de crédito, uma empresa de investimento regulamentada ou qualquer entidade sujeita a regulação prudencial e supervisão contínua, que preste serviços a investidores profissionais, nomeadamente financiando ou executando transacções de instrumentos financeiros na qualidade de contraparte, e que também possa prestar outros serviços, como compensação e liquidação de negócios, serviços de custódia, empréstimo de títulos, tecnologia personalizada ou instalações de apoio operacional;

«Investidor profissional», um investidor considerado como cliente profissional ou que, a seu pedido, possa ser tratado como cliente profissional na acepção do anexo II da Directiva 2004/39/CE;

«Participação qualificada», uma participação directa ou indirecta num GFIA que represente pelo menos 10 % do capital ou dos direitos de voto nos termos dos artigos 9.o e 10.o da Directiva 2004/109/CE, tendo em conta as condições relativas à agregação da participação estabelecidas nos n.os 4 e 5 do artigo 12.o daquela Directiva, ou que permita exercer uma influência significativa na gestão do GFIA em que é detida essa participação;

«Representantes dos trabalhadores», os representantes dos trabalhadores na acepção da alínea e) do artigo 2.o da Directiva 2002/14/CE;

«Investidor não profissional», um investidor que não seja um investidor profissional;

«Filial», uma empresa filial, na acepção dos artigos 1.o e 2.o da Directiva 83/349/CEE;

«Autoridades de supervisão», em relação a FIAs extra-UE, as autoridades nacionais de um país terceiro habilitadas por lei ou regulamento a supervisionar FIAs;

«Autoridades de supervisão», em relação a GFIAs extra-UE, as autoridades nacionais de um país terceiro habilitadas por lei ou regulamento a supervisionar GFIAs;

«Entidade com fins específicos de titularização», uma entidade cujo único objectivo consiste em realizar uma ou mais titularizações, na acepção do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 24/2009 do Banco Central Europeu, de 19 de Dezembro de 2008, relativo às estatísticas dos activos e passivos das sociedades de titularização envolvidas em operações de titularização ( 2 ) e outras actividades destinadas à consecução do mesmo objectivo;

«OICVM», um organismo de investimento colectivo em valores mobiliários autorizado ao abrigo do artigo 5.o da Directiva 2009/65/CE.

Os métodos de alavancagem, na acepção da alínea v) do n.o 1, incluindo quaisquer estruturas financeiras ou jurídicas que envolvam terceiros controlados pelo FIA em causa; e

O modo como a alavancagem deverá ser calculada.

Um gestor externo, que é a pessoa colectiva nomeada pelo FIA ou em seu nome e que, por força dessa nomeação, é responsável pela gestão do FIA (GFIA externo); ou

Caso a forma jurídica do FIA permita a gestão interna e o órgão de gestão do FIA optar por não nomear um GFIA externo, o próprio FIA, que é nesse caso autorizado como GFIA.

Gestão de carteiras de investimentos, incluindo carteiras pertencentes a fundos de pensões ou instituições de realização de planos de pensões profissionais nos termos do n.o 1 do artigo 19.o da Directiva 2003/41/CE, de acordo com os mandatos conferidos pelos investidores de forma discricionária e individualizada;

Serviços acessórios, nomeadamente:

Unicamente os serviços referidos no n.o 4;

Os serviços acessórios referidos na alínea b) do n.o 4 sem estarem também autorizados a prestar os serviços referidos na alínea a) do mesmo número;

Unicamente as actividades referidas no ponto 2 do anexo I;

Os serviços referidos na alínea a) do ponto 1 do anexo I da presente directiva sem prestar também os serviços referidos na alínea b) do mesmo ponto, e vice-versa.

Informações sobre as pessoas que dirigem efectivamente as actividades do GFIA;

Informações sobre a identidade dos accionistas ou membros do GFIA, por via directa ou indirecta, sejam eles pessoas singulares ou colectivas, que detenham participações qualificadas, bem como sobre o valor dessas participações;

Um programa de actividades que estabeleça a estrutura organizativa do GFIA, incluindo informação sobre a forma como o GFIA tenciona cumprir as obrigações que sobre ele impendem por força dos capítulos II, III, IV e, se for o caso, V, VI, VII e VIII;

Informações sobre as políticas e práticas de remuneração, nos termos no artigo 13.o;

Informações sobre os mecanismos previstos para a delegação e subdelegação de funções em terceiros a que se refere o artigo 20.o.

Informações sobre as estratégias de investimento, incluindo os tipos de fundos subjacentes, se o FIA for um fundo de fundos, e a política do GFIA no que diz respeito à utilização do efeito de alavanca, e sobre os perfis de risco e outras características dos FIAs que gere ou tenciona gerir, incluindo informação sobre os Estados-Membros ou países terceiros nos quais esses FIAs estejam estabelecidos ou se espera que sejam estabelecidos;

Informações sobre o local onde o FIA principal está estabelecido, caso o FIA seja um FIA de alimentação;

O regulamento ou os instrumentos constitutivos de cada um dos FIAs que o GFIA pretenda gerir;

Informações sobre os mecanismos previstos para a nomeação, nos termos do artigo 21.o, do depositário de cada um dos FIAs que o GFIA pretenda gerir;

As informações adicionais a que se refere o n.o 1 do artigo 23.o, relativamente a cada um dos FIA que o GFIA gere ou pretende gerir.

As autoridades competentes em causa considerarem que o GFIA é capaz de cumprir as condições estabelecidas na presente directiva;

O GFIA dispuser de capital inicial e fundos próprios suficientes, nos termos do artigo 9.o;

A direcção efectiva do GFIA for assegurada por pessoas com boa reputação e experiência suficiente, nomeadamente em relação às estratégias de investimento adoptadas pelos FIAs geridos pelo GFIA, devendo as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA ser imediatamente informadas da identidade destas pessoas e de todas as que vierem a suceder-lhes nas suas funções, e a orientação da actividade do GFIA ser definida por pelo menos duas pessoas que reúnam as condições acima referidas;

Os accionistas ou membros do GFIA com participações qualificadas forem idóneos, tendo em conta a necessidade de assegurar uma gestão sã e prudente do GFIA; e

A administração central e a sede estatutária do GFIA estiverem situadas no mesmo Estado-Membro.

Uma filial de outro GFIA, de uma sociedade gestora de OICVM, de uma empresa de investimento, de uma instituição de crédito ou de uma empresa de seguros autorizada noutro Estado-Membro;

Uma filial da empresa-mãe de outro GFIA, de uma sociedade gestora de OICVM, de uma empresa de investimento, de uma instituição de crédito ou de uma empresa de seguros autorizada noutro Estado-Membro; ou

Uma sociedade sob o controlo das mesmas pessoas singulares ou colectivas que controlam outro GFIA, uma sociedade gestora de OICVM, uma empresa de investimento, uma instituição de crédito ou uma empresa de seguros autorizada noutro Estado-Membro.

Por relações estreitas existentes entre o GFIA e outras pessoas singulares ou colectivas;

Pelas disposições legais, regulamentares ou administrativas de um país terceiro que regulam uma ou mais pessoas singulares ou colectivas com as quais o GFIA tenha relações estreitas;

Por dificuldades ligadas à aplicação das referidas disposições legais, regulamentares ou administrativas.

Os requisitos aplicáveis ao GFIA nos termos do n.o 3;

Os requisitos aplicáveis aos accionistas e membros com participações qualificadas, referidas na alínea d) do n.o 1;

Os obstáculos que possam impedir o exercício efectivo dos poderes de supervisão das autoridades competentes.

Deter fundos próprios suplementares suficientes para cobrir eventuais riscos resultantes de negligência profissional; ou

Subscrever um seguro de responsabilidade civil profissional suficiente que cubra a responsabilidade por negligência profissional e que seja adequado aos riscos cobertos.

Os riscos que os fundos próprios suplementares ou o seguro de responsabilidade civil profissional devem cobrir;

As condições para determinar a adequação dos fundos próprios suplementares ou a cobertura do seguro de responsabilidade civil profissional;

A maneira de determinar os ajustamentos em curso dos fundos próprios suplementares ou do seguro de responsabilidade civil profissional.

Agir com honestidade, com a devida competência e com zelo, diligência e correcção na condução das suas actividades;

Agir em defesa dos melhores interesses dos FIAs ou dos investidores dos FIAs por si geridos e da integridade do mercado;

Dispor dos recursos e processos necessários para o adequado exercício das suas actividades e empregá-los eficientemente;

Tomar todas as medidas razoáveis para evitar conflitos de interesses e, caso estes não possam ser evitados, para identificar, gerir e acompanhar e, se for caso disso, divulgar tais conflitos de interesses, a fim de evitar que afectem negativamente os interesses dos AIFs e dos seus investidores, bem como para assegurar que os FIAs por si geridos recebam um tratamento justo;

Cumprir todos os requisitos regulamentares aplicáveis ao exercício das suas actividades, a fim de promover os interesses dos FIAs e dos investidores dos FIAs por si geridos e a integridade do mercado;

Tratar todos os investidores de FIAs de forma justa.

Não podem investir a totalidade ou parte da carteira de um cliente em unidades de participação ou acções de FIAs por si geridos, salvo com o consentimento geral prévio do cliente;

Ficam sujeitos, no que se refere aos serviços previstos no n.o 4 do artigo 6.o, ao disposto na Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores ( 5 ).

O GFIA, incluindo os seus dirigentes, empregados e pessoas com eles directa ou indirectamente ligadas por uma relação de controlo, e o FIA por si gerido ou os investidores nesse FIA;

O FIA ou os investidores desse FIA, e outro FIA ou os investidores desse FIA;

O FIA ou os investidores desse FIA, e outro cliente do GFIA;

O FIA ou os investidores desse FIA, e um OICVM gerido pelo GFIA ou os investidores desse OICVM; ou

Dois clientes do GFIA.

Os tipos de conflitos de interesses referidos no n.o 1;

As medidas que os GFIAs devem razoavelmente tomar em termos de estruturas e procedimentos de organização e administração para identificar, prevenir, gerir, acompanhar e divulgar conflitos de interesses.

Cumprir regularmente o dever de devida diligência (due diligence), de forma apropriada e documentado-o, nos investimentos efectuados em nome do FIA, de acordo com a estratégia de investimento e com o perfil de risco do mesmo;

Assegurar que os riscos associados a cada posição de investimento do FIA e o seu efeito global na respectiva carteira possam ser correctamente identificados, medidos, geridos e acompanhados de forma permanente, inclusive através da utilização de técnicas adequadas de teste de esforço;

Assegurar que o perfil de risco do FIA seja coerente com a sua dimensão, com a estrutura da sua carteira de activos e com os seus objectivos e estratégias de investimento, definidos no regulamento do FIA ou nos seus instrumentos constitutivos, prospectos e documentos de oferta.

O tipo de FIA;

A estratégia de investimento do FIA;

As fontes do efeito de alavanca do FIA;

Qualquer outra interdependência ou relação relevante com outras instituições de serviços financeiros susceptíveis de constituir risco sistémico;

A necessidade de limitar a exposição a qualquer contraparte em concreto;

Em que medida o efeito de alavanca está garantido;

O rácio activo/passivo;

A escala, a natureza e a extensão da actividade do GFIA nos mercados em questão.

Os sistemas de gestão de riscos a aplicar pelos GFIAs em relação aos riscos que assumem em nome dos FIAs por si geridos;

A frequência adequada de revisão do sistema de gestão de riscos;

O modo como a função de gestão de riscos deve ser funcional e hierarquicamente separada das unidades operacionais, inclusive da função de gestão de carteiras,

Salvaguardas específicas contra conflitos de interesses a que se refere o segundo parágrafo do n.o 1;

Os requisitos a que se refere o n.o 3.

Os sistemas e procedimentos de gestão da liquidez; e

A consonância da estratégia de investimento, do perfil de liquidez e da política de reembolsos a que se refere o n.o 2.

Por um avaliador externo, que deverá ser uma pessoa singular ou colectiva independente do FIA, do GFIA e de qualquer outra pessoa com relações estreitas com o FIA ou o GFIA; ou

Pelo próprio GFIA, desde que a função de avaliação seja funcionalmente independente da gestão das carteiras e a política de remuneração e outras medidas assegurem que os conflitos de interesses sejam atenuados e que seja evitada uma influência indevida nos empregados.

O avaliador externo está sujeito a um registo profissional obrigatório reconhecido por lei ou a disposições legais ou regulamentares ou normas de conduta profissional;

O avaliador externo pode prestar garantias profissionais suficientes para poder exercer de eficazmente a função de avaliação de acordo com os n.os 1, 2 e 3;

A nomeação do avaliador externo cumpre os requisitos dos n.os 1 e 2 do artigo 20.o e dos actos delegados adoptados nos termos do n.o 7 do mesmo artigo.

Os critérios relativos aos procedimentos para a correcta avaliação dos activos e o cálculo do valor líquido por unidade de participação ou acção;

As garantias profissionais que o avaliador externo deve poder prestar para exercer eficazmente a função de avaliação;

A frequência da avaliação a efectuar pelos FIAs de tipo aberto que seja adequada aos activos detidos pelo FIA e à respectiva política de emissão e reembolso.

O GFIA deve poder justificar toda a estrutura de delegação com razões objectivas;

O delegado deve dispor de recursos suficientes para exercer as respectivas funções e as pessoas que conduzem efectivamente as suas actividades devem ter boa reputação e experiência suficiente;

Caso a delegação diga respeito à gestão de carteiras ou de riscos, o mandato só pode ser conferido a empresas autorizadas ou registadas para efeitos de gestão de activos e sujeitas a supervisão, ou, caso esta condição não possa ser satisfeita, mediante autorização prévia das autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA;

Caso a delegação diga respeito à gestão de carteiras ou de riscos e o mandato seja conferido a uma empresa de um país terceiro, além dos requisitos da alínea c) deve ser assegurada a cooperação entre as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA e a autoridade de supervisão da empresa em causa;

A delegação não pode comprometer a eficácia da supervisão do GFIA, não devendo, nomeadamente, impedi-lo de agir, ou de gerir o FIA no interesse dos seus investidores;

O GFIA deve poder demonstrar que o delegado está habilitado e é capaz de desempenhar as funções em questão, que foi escolhido com o todo o zelo devido e que o GFIA está em condições de, em qualquer momento, acompanhar de forma eficaz a actividade delegada, dar instruções adicionais ao delegado ou revogar a delegação com efeitos imediatos quando tal seja do interesse dos investidores.

No depositário ou num seu delegado;

Em qualquer outra entidade cujos interesses possam entrar em conflito com os interesses do GFIA ou dos investidores do FIA, a menos que essa entidade tenha separado funcional e hierarquicamente o desempenho das suas funções de gestão de carteiras ou de riscos de outras funções potencialmente conflituosas e que os potenciais conflitos de interesses tenham sido devidamente identificados, geridos, controlados e divulgados aos investidores do FIA.

O GFIA ter dado o seu consentimento antes da subdelegação;

O GFIA ter notificado as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem antes da subdelegação produzir efeitos;

As condições estabelecidas no n.o 1, entendendo-se que todas as referências ao «delegado» serão interpretadas como referências ao «subdelegado».

No depositário ou num seu delegado; ou

Em qualquer outra entidade cujos interesses possam entrar em conflito com os interesses do GFIA ou dos investidores do FIA, a menos que essa entidade tenha separado funcional e hierarquicamente o desempenho das suas funções de gestão de carteiras ou de riscos de outras funções potencialmente conflituosas e que os potenciais conflitos de interesses tenham sido devidamente identificados, geridos, controlados e divulgados aos investidores do FIA.

As condições para o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos n.os 1, 2, 4 e 5;

As condições em que se deve considerar que o GFIA delegou as suas funções a ponto de se transformar num mero endereço postal e deixa de poder ser considerado gestor do FIA, nos termos do n.o 3.

Uma instituição de crédito com sede social na União e autorizada nos termos da Directiva 2006/48/CE;

Uma empresa de investimento com sede social na União, sujeita aos requisitos de adequação de fundos próprios previstos no n.o 1 do artigo 20.o da Directiva 2006/49/CE, incluindo os requisitos de fundos próprios para riscos operacionais, autorizada nos termos da Directiva 2004/39/CE, e que presta também o serviço acessório de guarda e administração de instrumentos financeiros por conta dos clientes, nos termos do ponto 1 da Secção B do anexo I da Directiva 2004/39/CE; estas empresas de investimento devem, em qualquer caso, ter fundos próprios não inferiores ao montante de capital inicial previsto no artigo 9.o da Directiva 2006/49/CE; ou

Outras categorias de instituições sujeitas a regulamentação prudencial e supervisão contínua e que, em 21 de Julho de 2011, pertençam a uma das categorias de instituições determinadas pelos Estados-Membros de entre as quais os depositários podem ser escolhidos, nos termos do n.o 3 do artigo 23.o da Directiva 2009/65/CE.

Os GFIAs não podem ser depositários;

Um corretor principal que aja como contraparte dum FIA não pode ser depositário do mesmo FIA, a menos que tenha funcional e hierarquicamente separado o desempenho das suas funções de depositário das suas funções de corretor principal e que os potenciais conflitos de interesses tenham sido devidamente identificados, geridos, acompanhados e divulgados aos investidores do FIA. É permitida a delegação pelo depositário das funções de custódia nesse corretor principal, ao abrigo do n.o 11, se forem cumpridas as condições aplicáveis.

No caso dos FIAs da UE, no Estado-Membro de origem do FIA;

No caso dos FIAs extra-UE, no país terceiro onde está estabelecido o FIA ou no Estado-Membro de origem do GFIA que gere o FIA ou no Estado-Membro de referência do GFIA que gere o FIA.

As autoridades competentes dos Estados-Membros onde se pretende comercializar as unidades de participação ou acções do FIA extra-UE em causa e, caso sejam diferentes, do Estado-Membro de origem do GFIA, terem assinado acordos de cooperação e de intercâmbio de informações com as autoridades competentes do depositário;

Os depositários estarem sujeitos a regulamentação prudencial, incluindo requisitos mínimos de fundos próprios, e supervisão que tenham o mesmo efeito que a legislação da União e sejam efectivamente aplicadas;

O país terceiro em que o depositário está estabelecido não fazer parte da lista de Países e Territórios Não Cooperantes do Grupo de Acção Financeira contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo;

Os Estados-Membros onde se pretende comercializar as unidades de participação ou acções do FIA extra-UE em causa e, caso sejam diferentes, o Estado-Membro de origem do GFIA terem assinado com o país terceiro em que o depositário está estabelecido um acordo inteiramente conforme com as normas do artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE e que garanta um intercâmbio de informações eficaz em matéria fiscal, incluindo eventuais acordos fiscais multilaterais;

O depositário ser contratualmente responsável perante o FIA ou os investidores do FIA, de acordo com os n.os 12 e 13, e concordar expressamente em cumprir o disposto no n.o 11.

Instrumentos financeiros que podem ser guardados sob custódia:

Outros activos:

Assegurar que a venda, a emissão, o resgate, o reembolso e a anulação de unidades de participação ou acções do FIA se efectuem nos termos da legislação nacional aplicável e do regulamento ou dos instrumentos constitutivos do FIA;

Assegurar que o cálculo do valor das unidades de participação ou acções do FIA se efectue nos termos da legislação nacional aplicável, do regulamento ou dos instrumentos constitutivos do FIA e dos procedimentos estabelecidos no artigo 19.o;

Executar as instruções dos GFIA, salvo se forem contrárias à legislação nacional aplicável ou ao regulamento ou aos instrumentos constitutivos do FIA;

Assegurar que, nas transacções relativas aos activos do FIA, a contrapartida seja entregue ao FIA nos prazos habituais;

Assegurar que os rendimentos do FIA sejam aplicados nos termos da legislação nacional aplicável e do regulamento ou dos instrumentos constitutivos do FIA.

O regulamento ou os instrumentos constitutivos do FIA em causa permitirem expressamente essa exoneração nas condições estabelecidas no presente número;

Os investidores do FIA em causa terem sido devidamente informados da exoneração e das circunstâncias que a justificam antes do investimento;

O FIA ou o GFIA agindo em nome do FIA terem encarregado o depositário de delegar a custódia dos instrumentos financeiros em causa numa entidade local;

Ter sido celebrado um contrato escrito entre o depositário e o FIA ou o GFIA agindo em nome do FIA que permite expressamente a exoneração; e

Ter sido celebrado um contrato escrito entre o depositário e o terceiro que transfere expressamente a responsabilidade do depositário para a entidade local em causa e permite ao FIA ou ao GFIA agindo em nome do FIA apresentar queixa contra a entidade local relativamente à perda dos instrumentos financeiros ou ao depositário apresentar uma queixa similar em nome do FIA ou do GFIA agindo em nome do FIA.

Os elementos que devem ser incluídos no contrato escrito a que se refere o n.o 2;

Critérios gerais para avaliar se a regulamentação e a supervisão prudenciais de países terceiros a que se refere a alínea b) do n.o 6 têm o mesmo efeito que a legislação da União e são efectivamente aplicadas;

As condições para desempenhar as funções de depositário nos termos dos n.os 7, 8 e 9, nomeadamente:

As obrigações de diligência dos depositários nos termos da alínea c) do n.o 11;

As obrigações de separação estabelecidas na subalínea iii) da alínea d) do n.o 11;

As condições e circunstâncias em que os instrumentos financeiros mantidos em custódia devem ser considerados perdidos;

O que se deve entender por acontecimentos externos fora de controlo razoável e cujas consequências seriam inevitáveis apesar de todos os esforços razoáveis em contrário, nos termos do n.o 12;

As condições e circunstâncias em que há razões objectivas para contratar a exoneração, nos termos do n.o 13.

Um balanço ou um mapa dos activos e passivos;

Uma conta das receitas e despesas do exercício;

Um relatório sobre as actividades do exercício;

Quaisquer alterações significativas das informações enumeradas no artigo 23.o ocorridas durante o exercício abrangido pelo relatório;

O montante total das remunerações do exercício, subdividido em remunerações fixas e variáveis, pagas pelo GFIA ao seu pessoal, o número de beneficiários e, se for caso disso, as comissões de desempenho pagas pelo FIA;

O montante agregado da remuneração repartido pela direcção e pelos membros do pessoal do GFIA cujas actividades tenham um impacto significativo no perfil de risco do FIA.

Descrição da estratégia e dos objectivos de investimento do FIA, informação sobre o local de estabelecimento do eventual FIA principal e sobre o local de estabelecimento dos fundos subjacentes se o FIA for um fundo de fundos, descrição dos tipos de activos em que o FIA pode investir e das técnicas que pode utilizar, com todos os riscos que lhes estejam associados, limitações aplicáveis ao investimento, circunstâncias em que o FIA poderá recorrer ao efeito de alavanca, tipos e fontes de efeito de alavanca permitidos e os riscos que lhes estão associados, restrições à utilização desse mecanismo, eventuais disposições relativas à reutilização de cauções e de activos e informação referente ao nível máximo do efeito de alavanca que o GFIA pode utilizar em nome do FIA;

Descrição dos procedimentos pelos quais o FIA poderá alterar a sua estratégia de investimento, a sua política de investimento ou ambas;

Descrição das principais implicações legais da relação contratual acordada para efeitos do investimento, incluindo informação sobre jurisdição, lei aplicável e existência, ou não, de qualquer instrumento legal que garanta o reconhecimento e a aplicação de sentenças no território em que o FIA está estabelecido;

Identificação do GFIA, do depositário do FIA, do revisor de contas e de qualquer outra entidade que preste serviços ao FIA, com uma descrição das respectivas obrigações e dos direitos dos investidores;

Descrição da forma como o GFIA cumpre os requisitos previstos no n.o 7 do artigo 9.o;

Descrição das funções de gestão referidas no anexo I delegadas pelo GFIA e das funções de guarda delegadas pelo depositário, identificação do delegado e conflitos de interesses eventualmente resultantes de tais delegações;

Descrição do processo de avaliação e da metodologia de determinação dos preços utilizada pelo FIA na avaliação dos activos, nomeadamente os métodos aplicados para a determinação do valor dos activos de difícil avaliação, nos termos do artigo 19.o;

Descrição da gestão dos riscos de liquidez do FIA, incluindo direitos de reembolso em circunstâncias normais e em circunstâncias excepcionais, e condições de reembolso acordadas com os investidores;

Descrição de todas as remunerações, encargos e despesas directa ou indirectamente suportadas pelos investidores e indicação do valor máximo que poderão alcançar;

Descrição da forma por que o GFIA assegura um tratamento equitativo dos investidores e, caso um investidor obtenha tratamento preferencial ou o direito a obter tratamento preferencial, descrição das características desse tratamento preferencial, indicação do tipo de investidores que obtêm esse tratamento preferencial e, se for caso disso, os seus laços jurídicos ou económicos com o FIA ou o GFIA;

Relatório anual mais recente referido no artigo 22.o;

Termos e condições de emissão e de venda de unidades de participação e acções;

O mais recente valor patrimonial líquido do FIA ou o mais recente preço de mercado da unidade de participação ou acção do FIA, nos termos do artigo 19.o;

Evolução histórica dos resultados do FIA, se disponível;

Identidade do corretor principal, descrição de qualquer acordo relevante do FIA com os seus corretores principais, forma como os conflitos de interesses nessa matéria são geridos, indicação das eventuais disposições do contrato celebrado com o depositário relativas à possibilidade de transferência e reutilização de activos do FIA e informação relativa à transferência de responsabilidade para o corretor principal;

Indicação de como e quando serão divulgadas as informações exigidas nos n.os 4 e 5.

A percentagem dos activos do FIA sujeita a mecanismos especiais decorrentes da sua natureza ilíquida;

Quaisquer novos mecanismos de gestão da liquidez do FIA;

O perfil de risco actual do FIA e os sistemas de gestão de riscos empregados pelo GFIA.

Quaisquer mudanças do nível máximo do efeito de alavanca a que o GFIA poderá recorrer em nome do FIA, bem como quaisquer direitos de reutilização da caução ou garantias prestadas no quadro do acordo relativo ao efeito de alavanca;

O valor total do efeito de alavanca a que o FIA recorreu.

Percentagem dos activos do FIA sujeita a mecanismos especiais decorrentes da sua natureza ilíquida;

Eventuais novos mecanismos de gestão da liquidez do FIA;

Perfil de risco actual do FIA e indicação dos sistemas de gestão de riscos utilizados pelo GFIA para gerir os riscos de mercado, os riscos de liquidez, os riscos de contraparte e outros riscos, incluindo os riscos operacionais;

Principais categorias de activos em que o FIA investiu; e

Resultados dos testes de esforço realizados nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 15.o e do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 16.o.

Um relatório anual por exercício relativamente a cada um dos FIAs da UE por si geridos e a cada FIA que comercializem na União, nos termos do n.o 1 do artigo 22.o;

Uma lista pormenorizada de todos os FIAs por si geridos, no final de cada trimestre.

As circunstâncias em que se deve considerar que o efeito de alavanca está a ser utilizado de forma substancial para efeitos do n.o 4; e

As obrigações de apresentação de relatórios e de prestação de informações a que se refere o presente artigo.

Aos GFIAs que gerem um ou mais FIAs que, individualmente ou em conjunto, com base num acordo com o objectivo de adquirir uma posição de controlo, adquiram uma posição de controlo numa empresa não cotada, nos termos do n.o 5;

Aos GFIAs que colaboram com um ou mais GFIAs com base num acordo por força do qual os FIAs geridos em conjunto por esses GFIAs adquiram uma posição de controlo numa empresa não cotada, nos termos do n.o 5.

Pequenas e médias empresas na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do anexo à Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas ( 9 );

Entidades com fins específicos que tenham por objectivo comprar, deter ou administrar bens imobiliários.

A empresa não cotada;

Os accionistas cujas identidades e endereços estejam à disposição do GFIA, possam ser disponibilizados pela empresa não cotada ou possam ser obtidos através de um registo ao qual o GFIA tenha ou possa obter acesso; e

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA

Situação resultante em termos de direitos de voto;

Condições em que foi adquirida a posição de controlo, incluindo informação sobre a identidade dos diferentes accionistas envolvidos, a pessoa singular ou a pessoa colectiva eventualmente habilitada a exercer os direitos de voto por conta destes e, se for caso disso, a cadeia de empresas através da qual os direitos de voto são efectivamente detidos;

Data em que a posição de controlo foi adquirida.

À empresa em questão;

Aos accionistas da empresa cujas identidades e endereços estejam à disposição do GFIA, possam ser disponibilizados pela empresa ou possam ser obtidos através de um registo ao qual o GFIA tenha ou possa obter acesso; e

Às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA.

A identidade do GFIA que, individualmente ou por força de um acordo com outro GFIA, gere o FIA que tenha adquirido a posição de controlo;

A política destinada a prevenir e gerir conflitos de interesses, em especial entre o GFIA, o FIA e a empresa, incluindo informações sobre as garantias específicas estabelecidas para assegurar que qualquer acordo entre o GFIA e/ou o FIA e a empresa seja negociado em igualdade de condições;

A política de comunicação externa e interna relativa à empresa, em especial no que diz respeito aos trabalhadores.

À empresa não cotada; e

Aos accionistas da empresa não cotada cujas identidades e endereços estejam à disposição do GFIA, possam ser disponibilizados pela empresa não cotada ou possam ser obtidos através de um registo ao qual o GFIA tenha ou possa obter acesso.

Solicite e envide todos os esforços para assegurar que o relatório anual da empresa não cotada seja elaborado nos termos do n.o 2 e disponibilizado pelo conselho de administração da empresa aos representantes dos trabalhadores ou, na falta desses representantes, aos próprios trabalhadores no prazo em que o referido relatório anual deva ser elaborado nos termos da lei nacional aplicável; ou

Em relação a cada um de tais FIAs, inclua no seu relatório anual previsto no artigo 22.o a informação, relativa à empresa não cotada em causa, prevista no n.o 2.

Os acontecimentos importantes ocorridos depois do encerramento do exercício;

A evolução previsível da empresa;

No que respeita à aquisição de acções próprias, as informações a que se refere o n.o 2 do artigo 22.o da Directiva 77/91/CEE do Conselho ( 10 ).

Solicitar e envidar esforços para assegurar que o conselho de administração da empresa não cotada disponibilize a informação relativa à empresa e referida na alínea b) do n.o 1 aos representantes dos trabalhadores ou, na falta desses representantes, aos próprios trabalhadores da empresa em causa no prazo fixado no n.o 1 do artigo 22.o; ou

Disponibilizar as informações referidas na alínea a) do n.o 1 aos investidores do FIA, desde que já estejam disponíveis, no prazo fixado no n.o 1 do artigo 22.o e, no máximo, na data em que o relatório anual da empresa não cotada seja, nos termos da lei nacional aplicável, publicado.

Não seja autorizado a facilitar, apoiar ou ordenar qualquer distribuição, redução de capital, resgate de acções ou aquisição de acções próprias pela empresa, nos termos do n.o 2;

Na medida em que o GFIA esteja autorizado a votar em nome do FIA nas reuniões dos órgãos de direcção da empresa, não possa votar a favor de qualquer distribuição, redução de capital, resgate de acções ou aquisição de acções próprias pela empresa, nos termos do n.o 2; e

Em qualquer caso, envide esforços para evitar qualquer distribuição, redução de capital, resgate de acções ou aquisição de acções próprias pela empresa, nos termos do n.o 2.

Qualquer distribuição aos accionistas feita quando, na data do encerramento do último exercício, os activos líquidos resultantes das contas anuais da empresa sejam, ou passem a ser por força de uma tal distribuição, inferiores à soma do montante do capital subscrito e das reservas que a lei ou os estatutos não permitem distribuir, entendendo-se que, caso a parte não realizada do capital subscrito não esteja contabilizada no activo do balanço, este montante será deduzido do montante do capital subscrito;

Qualquer distribuição aos accionistas cujo montante exceda o montante dos resultados no final do último exercício, acrescido dos lucros transitados e dos montantes retirados de reservas disponíveis para este efeito e deduzidas as perdas transitadas e as verbas colocadas na reserva nos termos da lei ou dos estatutos;

Se as aquisições de acções próprias forem permitidas, as aquisições efectuadas pela empresa, incluindo as acções adquiridas anteriormente pela empresa e por ela detidas e as acções adquiridas por uma pessoa agindo em nome próprio mas por conta da empresa e que tenham como resultado reduzir o activo líquido até um montante inferior ao mencionado na alínea a).

O termo «distribuição» referido nas alíneas a) e b) do n.o 2 compreende, nomeadamente, o pagamento de dividendos e juros correspondentes às acções;

As disposições relativas à redução do capital não se aplicam a uma redução do capital subscrito que tenha por finalidade compensar perdas sofridas ou incorporar valores numa reserva que não possa ser distribuída, contanto que, em consequência daquela operação, o montante da referida reserva não ultrapasse 10 % do capital subscrito reduzido; e

A restrição estabelecida na alínea c) do n.o 2 fica sujeita ao disposto nas alíneas b) a h) do n.o 1 do artigo 20.o da Directiva 77/91/CEE.

Seja suficiente para permitir aos investidores comprometerem-se a adquirir unidades de participação ou ações de um determinado FIA;

Seja equivalente a formulários de subscrição ou documentos similares, quer em fase de projeto quer na sua forma definitiva; ou

Seja equivalente a documentos constitutivos, um prospeto ou documentos de oferta de um FIA ainda não estabelecido na sua forma definitiva.

A forma e o teor de uma minuta da carta de notificação a que se refere o n.o 2; e

A forma da notificação escrita a que se refere o n.o 4.

A forma e o teor de uma minuta da notificação a que se refere o n.o 2;

A forma e o teor de uma minuta da declaração a que se refere o n.o 3;

A forma da transmissão a que se refere o n.o 3; e

A forma da notificação escrita a que se refere o n.o 7.

Exceto quando se trate de FIA de tipo fechado ou de fundos regidos pelo Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 13 ), uma oferta geral de recompra ou resgate, livre de quaisquer encargos ou deduções, de todas essas unidades de participação ou ações desse FIA detidas por investidores nesse Estado-Membro, é apresentada, disponibilizada ao público durante, pelo menos, 30 dias úteis e transmitida, diretamente ou através de intermediários financeiros, individualmente a todos os investidores nesse Estado-Membro cuja identidade seja conhecida;

A intenção de pôr termo às formas previstas para a comercialização de unidades de participação ou ações de alguns ou todos os seus FIA nesse Estado-Membro é divulgada em suporte acessível ao público, incluindo por meios eletrónicos, que seja habitual na comercialização dos FIA e adequado ao investidor típico de FIA;

As disposições contratuais acordadas com intermediários financeiros ou representantes são alteradas ou revogadas com efeitos a partir da data da retirada da notificação, a fim de impedir novas ofertas ou colocações, diretas ou indiretas, de unidades de participação ou ações, tal como identificadas na notificação a que se refere o n.o 2.

Gerir os FIA da UE estabelecidos noutro Estado-Membro, desde que o GFIA esteja autorizado a gerir esse tipo de FIA;

Prestar noutro Estado-Membro os serviços referidos no artigo 6.o, n.o 4, para que foi autorizado.

O Estado-Membro em que pretende gerir FIA, diretamente ou estabelecendo uma sucursal, e/ou prestar os serviços referidos no artigo 6.o, n.o 4;

Um programa de atividades que indique, especificamente, os serviços que pretende prestar e/ou que identifique os FIA que se propõe gerir.

Estrutura organizativa da sucursal;

Endereço no Estado-Membro de origem do FIA junto do qual pode ser obtida documentação;

Identidade e elementos de contacto das pessoas responsáveis pela gestão da sucursal.

O GFIA cumpra todos os requisitos estabelecidos na presente directiva, excepto nos artigos 21.o e 22.o no que se refere a esses FIAs; e

Tenham sido acordados mecanismos de cooperação adequados entre as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA e as autoridades de supervisão do país terceiro onde está estabelecido o FIA extra-UE, a fim de assegurar, pelo menos, uma troca de informações eficiente que permita às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA exercerem a sua competência de acordo com o disposto na presente directiva.

Terem sido acordados mecanismos de cooperação adequados entre as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA e as autoridades de supervisão do país terceiro onde está estabelecido o FIA extra-UE, a fim de assegurar, pelo menos, uma troca de informações eficiente, tendo em conta o n.o 4 do artigo 50.o, que permita às autoridades competentes exercerem a sua competência de acordo com o disposto na presente directiva;

O país terceiro onde o FIA extra-UE está estabelecido não fazer parte da lista dos Países e Territórios Não Cooperantes do Grupo de Acção Financeira contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

O país terceiro onde o FIA extra-UE está estabelecido ter assinado com o Estado-Membro de origem do GFIA autorizado e com cada um dos outros Estados-Membros nos quais se propõe comercializar as unidades de participação ou acções do FIA extra-UE um acordo inteiramente conforme com as normas do artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE e que garanta um intercâmbio de informações eficaz em matéria fiscal, incluindo eventuais acordos fiscais multilaterais.

A forma e o teor da minuta da carta de notificação a que se refere o n.o 3;

A forma e o teor da minuta da carta de notificação a que se refere o n.o 5;

A forma e o teor da minuta da declaração a que se refere o n.o 6;

A forma da transmissão a que se refere o n.o 6;

A forma da notificação escrita a que se refere o n.o 10.

O GFIA cumpra todos os requisitos estabelecidos na presente directiva, com excepção do artigo 21.o. O GFIA deve, no entanto, assegurar a nomeação de entidades para desempenharem as funções referidas nos n.os 7, 8 e 9 do artigo 21.o. O GFIA não pode desempenhar tais funções. O GFIA deve prestar às suas autoridades de supervisão informações sobre a identidade das entidades responsáveis pelo desempenho das funções referidas nos n.os 7, 8 e 9 do artigo 21.o.

Estejam previstos mecanismos de cooperação adequados para efeitos de controlo do risco sistémico e conformes com as normas internacionais entre as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA e as autoridades de supervisão do país terceiro onde o FIA extra-UE está estabelecido, a fim de assegurar uma troca de informações eficiente que permita às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do GFIA prosseguirem as suas atribuições de acordo com o disposto na presente directiva.

O país terceiro onde o FIA extra-UE está estabelecido não faça parte da lista de Países e Territórios Não Cooperantes do Grupo de Acção Financeira contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

É impossível combinar o cumprimento da presente directiva com o cumprimento de uma disposição imperativa da legislação a que estão sujeitos o GFIA extra-UE e/ou o FIA extra-UE comercializado na União;

A legislação a que estão sujeitos o GFIA e/ou o FIA extra-UE prevê uma norma equivalente com o mesmo objectivo regulamentar e que oferece o mesmo nível de protecção aos investidores do FIA; e

O GFIA e/ou o FIA extra-UE cumprem a norma equivalente referida na alínea b).

Se um GFIA extra-UE pretender gerir um único FIA da UE ou vários FIAs da UE estabelecidos no mesmo Estado-Membro e não pretender comercializar qualquer FIA ao abrigo do artigo 39.o ou do artigo 40.o na União, o Estado-Membro de origem desse ou desses FIAs é considerado o Estado-Membro de referência, e as autoridades competentes desse Estado-Membro são competentes para o procedimento de autorização e para a supervisão do GFIA;

Se o GFIA extra-UE pretender gerir vários FIAs da UE estabelecidos em diferentes Estados-Membros e não pretender comercializar qualquer FIA ao abrigo do artigo 39.o ou do artigo 40.o na União, o Estado-Membro de referência é:

Se o GFIA extra-UE pretender comercializar um único FIA da UE num único Estado-Membro, o Estado-Membro de referência é determinado do seguinte modo:

Se o GFIA extra-UE pretender comercializar um único FIA extra-UE num único Estado-Membro, o Estado-Membro de referência é esse Estado-Membro.

Se o GFIA extra-UE pretender comercializar um único FIA da UE em diferentes Estados-Membros, o Estado-Membro de referência é determinado do seguinte modo:

Se o GFIA extra-UE pretender comercializar um único FIA extra-UE em diferentes Estados-Membros, o Estado-Membro de referência é um desses Estados-Membros;

Se o GFIA extra-UE pretender comercializar vários FIAs da UE na União, o Estado-Membro de referência é determinado do seguinte modo:

Se o GFIA extra-UE pretender comercializar vários FIAs da UE e extra-UE na União, o Estado-Membro de referência é o Estado-Membro onde o GFIA pretender de facto comercializar a maior parte desses FIAs.

O Estado-Membro de referência ser indicado pelo GFIA de acordo com os critérios estabelecidos no n.o 4 e sustentado pela comunicação da estratégia de comercialização, e o procedimento estabelecido no n.o 5 ter sido seguido pelas autoridades competentes;

O GFIA ter nomeado um representante legal estabelecido no Estado-Membro de referência;

O representante legal ser, em conjunto com o GFIA, a pessoa de contacto do GFIA extra-UE para os investidores dos FIAs em causa, a ESMA e as autoridades competentes no que se refere às actividades que o GFIA está autorizado a exercer na União, e estar, pelo menos, devidamente equipado para desempenhar a função de verificação do cumprimento nos termos da presente directiva;

Estarem previstos mecanismos de cooperação adequados entre as autoridades competentes do Estado-Membro de referência, as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem dos FIAs da UE interessados e as autoridades de supervisão do país terceiro onde está estabelecido o GFIA extra-UE, a fim de assegurar, pelo menos, uma troca de informações eficiente, que permita às autoridades competentes prosseguir as suas atribuições nos termos da presente directiva;

O país terceiro onde o GFIA extra-UE está estabelecido não fazer parte da lista dos Países e Territórios Não Cooperantes do Grupo de Acção Financeira contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo;

O país terceiro onde o GFIA extra-UE está estabelecido ter assinado um acordo com o Estado-Membro de referência inteiramente conforme com as normas do artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE e que garanta um intercâmbio de informações eficaz em matéria fiscal, incluindo eventuais acordos fiscais multilaterais;

O exercício efectivo, por parte das autoridades competentes, da competência de supervisão que lhes incumbe por força da presente directiva não ser impedido pelas disposições legais, regulamentares ou administrativas de um país terceiro às quais o GFIA esteja sujeito nem por limitações da competência de supervisão e de investigação das autoridades de supervisão de tal país terceiro;

As informações a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o devem ser complementadas por:

As informações a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o podem limitar-se aos FIAs da UE que o GFIA tenciona gerir e aos FIAs que o GFIA gere e tenciona comercializar na União com um passaporte;

A alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o não prejudica o estabelecido na alínea b) do n.o 2 do presente artigo;

A alínea e) do n.o 1 do artigo 8.o não se aplica;

O segundo parágrafo do n.o 5 do artigo 8.o deve ser interpretado com a seguinte referência: «informações prestadas nos termos da alínea a) do n.o 8 do artigo 37.o».

Facilitar a troca de informações entre as autoridades competentes interessadas;

Determinar o alcance das informações que as autoridades competentes dos Estados-Membros de referência devem prestar às autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento interessadas;

Tomar todas as medidas adequadas no caso de uma evolução que possa comprometer o funcionamento dos mercados financeiros, com vista a facilitar a coordenação das acções empreendidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros de referência e as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento em relação aos GFIAs extra-UE.

A forma como os GFIAs devem cumprir os requisitos estabelecidos na presente directiva, tendo em conta que os GFIAs estão domiciliados num país terceiro, e, em particular, a forma de prestação das informações previstas nos artigos 22.o a 24.o;

As condições em que se considera que a legislação a que está sujeito um GFIA ou FIA extra-UE prevê uma norma equivalente com o mesmo objectivo regulamentar e que oferece o mesmo nível de protecção aos investidores interessados.

Do grau de convergência das práticas de supervisão alcançado na autorização e supervisão de GFIAs extra-UE;

Da medida em que a prática de supervisão atinge os objectivos estabelecidos na presente directiva;

Da eficácia e do grau de convergência alcançados no que se refere à aplicação da presente directiva e das suas medidas de execução e das normas técnicas de regulamentação e de execução elaboradas pela ESMA nos termos da presente directiva, incluindo as medidas administrativas e sanções impostas a GFIAs extra-UE nos casos em que a presente directiva não tenha sido cumprida.

A forma e o teor da minuta da notificação a que se referem os n.os 2 e 4;

A forma e o teor da minuta da declaração a que se refere o n.o 5;

A forma da transmissão a que se refere o n.o 5;

A forma da notificação escrita a que se refere o n.o 9.

Terem sido acordados mecanismos de cooperação adequados entre as autoridades competentes do Estado-Membro de referência e a autoridade de supervisão do país terceiro onde está estabelecido o FIA extra-UE, a fim de assegurar, pelo menos, uma troca de informações eficiente, que permita às autoridades competentes prosseguir as suas atribuições de acordo com o disposto na presente directiva;

O país terceiro onde o FIA extra-UE está estabelecido não fazer parte da lista de Países e Territórios Não Cooperantes do Grupo de Acção Financeira contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo;

O país terceiro onde o FIA extra-UE está estabelecido ter assinado com o Estado-Membro de referência e com cada um dos outros Estados-Membros nos quais se pretende comercializar as unidades de participação ou acções do FIA extra-UE um acordo inteiramente conforme com as normas do artigo 26.o do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE e que garanta um intercâmbio de informações eficaz em matéria fiscal, incluindo eventuais acordos fiscais multilaterais.

A forma e o teor da minuta da notificação a que se referem os n.os 3 e 5;

A forma e o teor da minuta da declaração a que se refere o n.o 6;

A forma da transmissão a que se refere o n.o 6;

A forma da notificação escrita a que se refere o n.o 10.

Os Estados-Membros em que se propõe gerir directamente FIAs ou estabelecer sucursais;

Um programa de actividades que indique especificamente os serviços que pretende prestar e que identifique os FIAs que se propõe gerir.

Estrutura organizativa da sucursal;

Endereço no Estado-Membro de origem do FIA junto do qual pode ser obtida documentação;

Identidade e elementos de contacto das pessoas responsáveis pela gestão da sucursal.

Os GFIAs extra-UE cumprirem o disposto nos artigos 22.o, 23.o e 24.o no que respeita aos FIAs comercializados nos termos do presente artigo e dos artigos 26.o a 30.o caso o FIA por ele comercializado nos termos do presente artigo seja abrangido pelo n.o 1 do artigo 26.o; considera-se que as autoridades competentes e os investidores de FIAs referidos naqueles artigos são as autoridades competentes e os investidores de FIAs dos Estados-Membros onde estes são comercializados;

Terem sido acordados mecanismos de cooperação adequados para efeitos de controlo do risco sistémico conformes com as normas internacionais entre as autoridades competentes dos Estados-Membros onde os FIAs são comercializados, se for caso disso, as autoridades competentes dos FIAs da UE interessados e as autoridades de supervisão do país terceiro onde o GFIA extra-UE está estabelecido e, se for caso disso, as autoridades de supervisão do país terceiro onde o FIAs extra-UE estão estabelecidos, a fim de assegurar uma troca de informações eficiente, que permita às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa prosseguirem as suas atribuições de acordo com o disposto na presente directiva;

O país terceiro em que está estabelecido o GFIA extra-UE e, se for o caso, o FIA extra-UE não fazer parte da lista de Países e Territórios Não Cooperantes do Grupo de Acção Financeira contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

Dos tipos de FIA que os GFIAs podem comercializar junto de investidores não profissionais no seu território;

De quaisquer requisitos adicionais que imponham para a comercialização de FIAs junto de investidores não profissionais.

Processar ordens de subscrição, de pagamento, de recompra e de resgate dos investidores relativas às unidades de participação ou a ações do FIA, conforme as condições previstas nos documentos do FIA;

Informar os investidores sobre o modo como as ordens a que se refere a alínea a) podem ser efetuadas e sobre as modalidades de pagamento das receitas provenientes de operações de recompra e de resgate;

Facilitar o tratamento de informações sobre o exercício dos direitos dos investidores associados aos seus investimentos no FIA no Estado-Membro onde este último é comercializado;

Pôr as informações e os documentos exigidos nos termos dos artigos 22.o e 23.o à disposição dos investidores, para efeitos de consulta e obtenção de cópias;

Fornecer aos investidores, num suporte duradouro, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2009/65/CE, informações relativas às tarefas executadas pelas infraestruturas; e

Funcionar como ponto de contacto para a comunicação com as autoridades competentes.

Na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro onde o FIA é comercializado ou numa língua aprovada pelas autoridades competentes desse Estado-Membro;

Pelo próprio GFIA, ou por terceiros sujeitos a regulamentação e a supervisão que regem as tarefas a executar, ou por ambos;

Tomar todas as medidas apropriadas para assegurar que o GFIA em causa preste as informações requeridas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento nos termos do n.o 3 ou ponha termo à situação irregular a que se refere o n.o 4.

Requeiram as informações necessárias às autoridades de supervisão competentes de países terceiros.

Directamente;

Em colaboração com outras autoridades;

Sob sua responsabilidade, por delegação de competências noutras entidades;

Mediante pedido às autoridades judiciais competentes.

Ter acesso a qualquer documento, independentemente da forma que assuma, e direito a receber uma cópia do mesmo;

Exigir informações a qualquer pessoa relacionada com as actividades do GFIA ou do FIA e, se necessário, convocar e interrogar qualquer pessoa a fim de obter informações;

Realizar inspecções no local, com ou sem aviso prévio;

Exigir a apresentação dos registos telefónicos e de transmissão de dados existentes;

Exigir a cessação de qualquer prática contrária às disposições aprovadas nos termos da presente directiva;

Requerer o congelamento ou a apreensão de activos;

Requerer a interdição temporária do exercício de actividades profissionais;

Exigir a prestação de informações a GFIAs, depositários ou auditores autorizados;

Tomar qualquer tipo de medida destinada a assegurar que GFIAs e depositários continuem a cumprir os requisitos da presente directiva que lhes são aplicáveis;

Exigir, no interesse dos detentores de unidades de participação ou do público, a suspensão da emissão, resgate e reembolso de unidades de participação;

Revogar a autorização concedida a um GFIA ou um depositário.

Intentar acções penais;

Requerer a auditores ou peritos a realização de verificações e investigações.

Proibir a comercialização na União de unidades de participação ou acções de FIAs geridos por GFIAs extra-UE ou de FIAs extra-UE geridos por GFIAs da UE sem a autorização requerida pelo artigo 37.o, sem a notificação requerida pelos artigos 35.o, 39.o e 40.o ou se não dispuserem de autorização para o efeito concedida pelos Estados-Membros interessados nos termos do artigo 42.o;

Impor aos GFIAs extra-UE restrições relativas à gestão de FIAs, caso se verifique uma excessiva concentração de risco num mercado específico, a nível transfronteiriço;

Impor aos GFIAs extra-UE restrições relativas à gestão de FIAs, caso a sua actividade constitua, potencialmente, uma importante fonte de riscos de contraparte para uma instituição de crédito ou outras instituições sistemicamente relevantes.

Existir uma ameaça substancial, provocada ou agravada pelas actividades de GFIAs, ao bom funcionamento e à integridade do mercado financeiro ou à estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União e existirem implicações transfronteiriças; e

A autoridade ou autoridades competentes não tomaram medidas para enfrentar a ameaça ou se as medidas tomadas não se revelarem suficientes para enfrentar a ameaça.

Devem dar uma resposta eficaz à ameaça ao bom funcionamento e à integridade do mercado financeiro ou à estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União ou melhorar significativamente a capacidade das autoridades competentes para controlar a ameaça;

Não podem criar um risco de arbitragem regulamentar;

Não podem ter um efeito negativo na eficiência dos mercados financeiros, nomeadamente a redução da liquidez nos referidos mercados, ou criar incertezas aos participantes do mercado de forma desproporcionada aos benefícios das medidas.

O GFIA e as actividades a que se aplicam as medidas, bem como a respectiva duração;

As razões pelas quais a ESMA entende que é necessário impor as medidas nas condições e de acordo com os requisitos estabelecidos no presente artigo, incluindo os elementos de prova que justificam aquelas razões.

A investigação, verificação no local ou troca de informações for susceptível de prejudicar a soberania, a segurança ou a ordem pública do Estado-Membro requerido;

Já tiver sido intentada uma acção judicial relativamente aos mesmos actos e às mesmas pessoas perante as autoridades do Estado-Membro requerido;

Já tiver sido proferida uma decisão transitada em julgado, no Estado-Membro em questão, relativamente às mesmas pessoas e aos mesmos actos.

Um parecer sobre o funcionamento do passaporte para GFIAs da UE que gerem e/ou comercializam FIAs da UE nos termos dos artigos 32.o e 33.o, sobre o funcionamento da comercialização de FIAs extra-UE por GFIAs da UE nos Estados-Membros e sobre a gestão e/ou comercialização de FIAs por GFIAs extra-UE nos Estados-Membros nos termos dos regimes nacionais aplicáveis, nos termos dos artigos 36.o e 42.o; e

Recomendações sobre a aplicação do passaporte à comercialização de FIAs extra-UE por GFIAs da UE nos Estados-Membros e sobre a gestão e/ou comercialização de FIAs por GFIAs extra-UE nos termos das normas previstas nos artigos 35.o e 37.o a 41.o.

No que diz respeito ao funcionamento do passaporte para os GFIAs da UE que gerem e/ou comercializam FIAs da UE:

No que diz respeito ao funcionamento da comercialização de FIAs extra-UE por GFIAs da UE nos Estados-Membros e da gestão e/ou comercialização de FIAs por GFIAs extra-UE nos Estados-Membros nos termos dos regimes nacionais aplicáveis:

No que diz respeito ao funcionamento de ambos os sistemas, as potenciais perturbações do mercado e distorções da concorrência (condições equitativas) ou quaisquer dificuldades gerais ou específicas que os GFIAs da UE encontrem no seu estabelecimento ou na comercialização de FIAs por si geridos em qualquer país terceiro.

Um parecer sobre o funcionamento do passaporte para os GFIAs da UE que comercializam FIAs extra-UE nos termos do artigo 35.o e para os GFIAs extra-UE que gerem e/ou comercializam FIAs na União nos termos dos artigos 37.o a 41.o, sobre o funcionamento da comercialização nos Estados-Membros de FIAs extra-UE por GFIAs da UE nos Estados-Membros e sobre a gestão e/ou comercialização de FIAs por GFIAs extra-UE nos Estados-Membros ao abrigo dos regimes nacionais aplicáveis, de acordo com o disposto nos artigos 36.o e 42.o; e

Aconselhamento sobre a cessação da existência dos regimes nacionais previstos nos artigos 36.o e 42.o, paralelamente à existência do passaporte, nos termos dos artigos 35.o e 37.o a 41.o.

No que diz respeito ao funcionamento do passaporte para os GFIAs da UE que comercializam FIAs extra-UE na União e para os GFIAs extra-UE que gerem e/ou comercializam FIAs na União:

No que diz respeito ao funcionamento da comercialização de FIAs extra-UE por GFIAs da UE nos Estados-Membros e da gestão e/ou comercialização de FIAs por GFIAs extra-UE nos Estados-Membros ao abrigo dos regimes nacionais aplicáveis:

No que diz respeito ao funcionamento de ambos os sistemas, as potenciais perturbações do mercado e distorções da concorrência (condições equitativas) e quaisquer efeitos negativos potenciais sobre o acesso dos investidores ou o investimento nos países em desenvolvimento ou em benefício dos mesmos;

Uma avaliação quantitativa que identifique o número de jurisdições de países terceiros nas quais estão estabelecidos GFIAs que comercializem FIAs em Estados-Membros, quer ao abrigo do regime de passaporte estabelecido no artigo 40.o, quer ao abrigo dos regimes nacionais previstos no artigo 42.o.

A comercialização por GFIAs da UE de FIAs extra-UE realizada nos Estados-Membros ao abrigo de regimes nacionais;

A comercialização de FIAs por GFIAs extra-UE nos Estados-Membros ao abrigo de regimes nacionais;

A gestão e comercialização de FIAs na União por GFIAs autorizados nos termos da presente directiva ao abrigo do regime de passaporte estabelecido na presente directiva;

A comercialização de FIAs na União por pessoas ou entidades distintas dos GFIAs ou por conta das mesmas;

O investimento em FIAs por parte de investidores profissionais europeus ou por sua conta;

O impacto das normas relativas ao depositário previstas no artigo 21.o sobre o mercado de depositários na União;

O impacto dos requisitos de transparência e de prestação de informações estabelecidos nos artigos 22.o a 24.o, 28.o e 29.o sobre a avaliação do risco sistémico;

O impacto negativo potencial sobre os investidores de retalho;

O impacto da presente directiva sobre o funcionamento e viabilidade dos fundos de capitais de investimento e fundos de capitais de risco;

O impacto da presente directiva sobre o acesso dos investidores na União;

O impacto da presente directiva sobre o investimento nos países em desenvolvimento ou em benefício dos mesmos;

O impacto da presente directiva sobre a protecção das empresas não cotadas e dos emitentes nos termos dos artigos 26.o a 30.o e sobre a existência de condições equitativas entre os FIAs e outros investidores depois da aquisição de participações vultosas ou da assunção do controlo sobre as referidas empresas não cotadas e emitentes.