2009R1060 — PT — 21.06.2015 — 005.001

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►B	REGULAMENTO (CE) N.o 1060/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Setembro de 2009 relativo às agências de notação de risco (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 1)

Alterado por:

		Jornal Oficial
		No	page	date
►M1	REGULAMENTO (UE) N.o 513/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Maio de 2011	L 145	30	31.5.2011
M2	DIRECTIVA 2011/61/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO Texto relevante para efeitos do EEE de 8 de Junho de 2011	L 174	1	1.7.2011
►M3	REGULAMENTO (UE) N.o 462/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de maio de 2013	L 146	1	31.5.2013
►M4	DIRETIVA 2014/51/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de abril de 2014	L 153	1	22.5.2014

Rectificado por:

►C1	Rectificação, JO L 350, 29.12.2009, p.  59 (1060/2009)

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REGULAMENTO (CE) N.o 1060/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 16 de Setembro de 2009

relativo às agências de notação de risco

(Texto relevante para efeitos do EEE)

TÍTULO I

OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

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Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento introduz uma abordagem regulamentar comum destinada a reforçar a integridade, a transparência, a responsabilidade, o bom governo e a independência das atividades das agências de notação de risco, contribuindo para a qualidade das notações de risco emitidas na União e para o funcionamento eficiente do mercado interno, garantindo simultaneamente um elevado nível de proteção dos consumidores e dos investidores. O presente regulamento estabelece condições para a emissão de notações de risco e prevê normas aplicáveis à organização e à conduta das agências de notação de risco, incluindo os respetivos acionistas e sócios, a fim de promover a sua independência, evitar conflitos de interesses e reforçar a proteção dos consumidores e dos investidores.

O presente regulamento estabelece ainda determinadas obrigações para os emitentes, cedentes e patrocinadores estabelecidos na União no que diz respeito aos instrumentos financeiros estruturados.

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Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento aplica-se às notações de risco emitidas por agências de notação de risco registadas na ►M3  União ◄ e divulgadas publicamente ou fornecidas por assinatura.

2.  O presente regulamento não se aplica:

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4.  Para garantir a aplicação uniforme da alínea d) do n.o 2, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro, aprovar pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 38.o e de acordo com o disposto na alínea d) do n.o 2 do presente artigo uma decisão que estabeleça que um banco central cumpre as condições previstas naquela alínea e, consequentemente, que as suas notações de risco estão isentas da aplicação do presente regulamento.

A Comissão publica no seu sítio internet a lista dos bancos centrais abrangidos pela alínea d) do n.o 2 do presente artigo.

Artigo 3.o

Definições

1.  Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por:

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2.  Para efeitos da alínea a) do n.o 1, não se consideram notações de risco:

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3.  Para efeitos do presente regulamento, o termo «acionista» abrange os beneficiários efetivos na aceção do artigo 3.o, ponto 6, da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo ( 24 ).

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Artigo 4.o

Utilização de notações de risco

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1.  As instituições de crédito, as empresas de investimento, as empresas de seguros, as empresas de resseguros, as instituições de realização de planos de pensões profissionais, as sociedades gestoras, as sociedades de investimento, os gestores de fundos de investimento alternativos e as contrapartes centrais apenas podem utilizar notações de risco para fins regulamentares se tais notações forem emitidas por agências de notação de risco estabelecidas na União e registadas nos termos do presente regulamento.

Caso um prospeto contenha referências a uma ou mais notações de risco, o emitente, o oferente ou o requerente da admissão à negociação num mercado regulamentado devem assegurar que o prospeto inclua igualmente informações claras e visíveis sobre se a notação de risco em causa foi emitida por uma agência de notação de risco estabelecida na União e registada nos termos do presente regulamento.

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2.  Considera-se que uma agência de notação de risco estabelecida na ►M3  União ◄ e registada nos termos do presente regulamento emitiu uma notação de risco se tal notação tiver sido publicada no sítio internet da agência de notação de risco ou por qualquer outro meio, ou distribuída por assinatura e apresentada e divulgada, nos termos do artigo 10.o, acompanhada de uma menção clara de que se trata de uma notação de risco validada nos termos do n.o 3 do presente artigo.

3.  As agências de notação de risco estabelecidas na ►M3  União ◄ e registadas nos termos do presente regulamento apenas podem validar uma notação de risco emitida num país terceiro se as actividades de notação de risco que estão na base da emissão dessa notação preencherem as seguintes condições:

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▼M1

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4.  As notações de risco validadas nos termos do n.o 4 são consideradas como notações de risco emitidas por uma agência de notação de risco estabelecida na ►M3  União ◄ e registada nos termos do presente regulamento.

As agências de notação de risco estabelecidas na ►M3  União ◄ e registadas nos termos do presente regulamento não podem utilizar a validação com o intuito de evitar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento.

5.  As agências de notação de risco que validem notações de risco emitidas em países terceiros nos termos do n.o 3 continuam a ser plenamente responsáveis por essas notações de risco e pelo cumprimento das condições estabelecidas naquele número.

6.  Caso a Comissão reconheça, nos termos do n.o 6 do artigo 5.o, que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro equivale aos requisitos estabelecidos no presente regulamento e que os mecanismos de cooperação referidos no n.o 7 do artigo 5.o estão em funcionamento, deixa de ser exigida às agências de notação de risco que validem notações de risco emitidas no país terceiro em causa a verificação ou demonstração do cumprimento da condição a que se refere a alínea g) do n.o 3 do presente artigo.

Artigo 5.o

Equivalência e certificação baseada na equivalência

1.  As notações de risco relativas a entidades estabelecidas em países terceiros ou a instrumentos financeiros neles emitidos, produzidas por uma agência de notação de risco estabelecida num país terceiro podem ser utilizadas na ►M3  União ◄ , nos termos do n.o 1 do artigo 4.o, sem serem validadas nos termos do n.o 3 do mesmo artigo, se:

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2.  As agências de notação de risco referidas no n.o 1 podem requerer a sua certificação. O pedido deve ser apresentado à ESMA nos termos das disposições aplicáveis do artigo 15.o.

3.  A ESMA analisa e toma uma decisão sobre o pedido de certificação nos termos do artigo 16.o. A decisão de certificação deve basear-se nos critérios estabelecidos nas alíneas a) a d) do n.o 1 do presente artigo.

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A decisão de certificação é notificada e publicada nos termos do artigo 18.o.

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4.  As agências de notação de risco a que se refere o n.o 1 podem igualmente solicitar as seguintes isenções:

O pedido de isenção nos termos das alíneas a) ou b) do primeiro parágrafo deve ser apresentado pela agência de notação de risco juntamente com o pedido de certificação. Na avaliação desse pedido, a ESMA deve ter em consideração a dimensão da agência de notação de risco referida no n.o 1, tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade da sua actividade e a natureza e a gama da sua emissão de notações de risco, bem como o impacto das notações de risco emitidas pela agência de notação em causa na estabilidade financeira e na integridade dos mercados financeiros de um ou mais Estados-Membros. Com base nestas considerações, a ESMA pode conceder a isenção à agência de notação de risco referida no n.o 1.

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6.  A Comissão pode aprovar, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 38.o, uma decisão de equivalência declarando que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro assegura que as agências de notação de risco autorizadas ou registadas nesse país terceiro cumprem requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos requisitos estabelecidos no presente regulamento e objecto de supervisão e aplicação eficazes no país terceiro em causa.

O enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro pode ser considerado equivalente ao presente regulamento se satisfizer, no mínimo, as seguintes condições:

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A fim de ter em conta a evolução dos mercados financeiros, a Comissão adopta, através de actos delegados nos termos do artigo 38.o-A e nas condições dos artigos 38.o-B e 38.o-C, medidas destinadas a especificar ou alterar os critérios estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do segundo parágrafo do presente número.

7.  A ESMA deve celebrar acordos de cooperação com as autoridades de supervisão dos países terceiros cujos enquadramentos legais e de supervisão tenham sido considerados equivalentes ao presente regulamento nos termos do n.o 6. Esses acordos devem especificar, pelo menos:

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8.  Os artigos 20.o, 23.o-B, e 24.o aplicam-se às agências de notação de risco certificadas nos termos do artigo 5.o, n.o 3, e às notações de risco por elas emitidas.

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Artigo 5.o-A

Dependência excessiva das instituições financeiras relativamente às notações de risco

1.  As entidades referidas no artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, devem fazer as suas próprias análises de risco e não depender exclusiva e mecanicamente de notações de risco para avaliarem a capacidade ou qualidade creditícia de uma entidade ou instrumento financeiro.

2.  As autoridades setoriais competentes responsáveis pela supervisão das entidades referidas no artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo devem, tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade das suas atividades, verificar a adequação dos seus processos de análise de risco, avaliar a utilização de referências contratuais a notações de risco e, se for caso disso, incentivar a atenuação do impacto de tais referências, a fim de reduzir a dependência exclusiva e mecânica de notações de risco, de harmonia com a legislação setorial específica aplicável.

Artigo 5.o-B

Recurso das Autoridades Europeias de Supervisão e do Comité Europeu do Risco Sistémico às notações de risco

1.  A Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 26 ), a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (EIOPA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 27 ), e a ESMA não devem referir-se a notações de risco nas suas orientações, recomendações e projetos de normas técnicas caso tais referências sejam suscetíveis de conduzir as autoridades competentes, as autoridades setoriais competentes, as entidades referidas no artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo ou outros intervenientes no mercado financeiro a dependerem exclusiva e mecanicamente das referidas notações. Por conseguinte, a EBA, a EIOPA e a ESMA devem rever e suprimir, se for caso disso, até 31 de dezembro de 2013, todas essas referências a notações de risco contidas nas suas atuais orientações e recomendações.

2.  O Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico ( 28 ) não deve referir-se a notações de risco nos seus alertas e recomendações, caso tais referências sejam suscetíveis de conduzir a uma dependência exclusiva e mecânica relativamente àquelas notações.

Artigo 5.o-C

Dependência excessiva de notações de risco na legislação da União

Sem prejuízo do seu direito de iniciativa, a Comissão deve continuar a rever as referências a notações de risco constantes da legislação da União que desencadeiem ou tenham potencial para desencadear uma dependência exclusiva e mecânica de notações de risco por parte das autoridades competentes, das autoridades setoriais competentes e das entidades referidas no artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo ou outros intervenientes no mercado financeiro, a fim de eliminar da legislação da União, até 1 de janeiro de 2020, todas as referências a notações de risco para fins regulamentares, desde que possam ser identificadas e postas em prática alternativas adequadas para a avaliação de riscos de crédito.

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TÍTULO II

EMISSÃO DE NOTAÇÕES DE RISCO

Artigo 6.o

Independência e prevenção de conflitos de interesses

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1.  As agências de notação de risco devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que a emissão de notações de risco ou de perspetivas de notação não seja afetada por conflitos de interesses efetivos ou potenciais ou por relações comerciais que envolvam as agências que emitem as notações ou perspetivas de notação, os seus acionistas, gestores, analistas de notação de risco, funcionários ou outras pessoas singulares cujos serviços sejam colocados à disposição ou sob o controlo da agência de notação de risco, ou quaisquer pessoas que lhe estejam direta ou indiretamente ligadas por uma relação de controlo.

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2.  A fim de assegurar o cumprimento do n.o 1, as agências de notação de risco devem cumprir os requisitos estabelecidos nas secções A e B do anexo I.

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3.  A ESMA pode dispensar qualquer agência de notação de risco, a pedido desta, de cumprir os requisitos constantes do Anexo I, Secção A, pontos 2, 5, 6 e 9 e do artigo 7.o, n.o 4, se a referida agência puder demonstrar que tais requisitos não são proporcionados, tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade das suas atividades e a natureza e o alcance das emissões de notações de risco e que:

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No caso de um grupo de agências de notação de risco, a ESMA deve assegurar que pelo menos uma das agências do grupo não esteja isenta do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos pontos 2, 5 e 6 da secção A do anexo I e no n.o 4 do artigo 7.o.

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4.  As agências de notação de risco devem estabelecer, manter, aplicar e documentar uma estrutura de controlo interno eficaz encarregada de regular a execução de políticas e a aplicação de procedimentos destinados a prevenir ou atenuar eventuais conflitos de interesses e a assegurar a independência das notações, dos analistas e das equipas de notação em relação aos acionistas, aos órgãos de administração e de direção e às atividades de venda e comercialização. As agências de notação de risco devem estabelecer procedimentos operativos normalizados (SOP) relativos ao governo das empresas, à organização e à gestão de conflitos de interesses. As agências devem acompanhar e rever periodicamente os SOP, a fim de avaliar a sua eficácia e decidir se devem ser atualizados.

Artigo 6.o-A

Conflitos de interesses associados a investimentos em agências de notação de risco

1.  Os acionistas ou sócios de agências de notação de risco que tenham uma participação igual ou superior a 5 % do capital ou dos direitos de voto da referida agência de notação de risco ou de uma empresa que tenha o poder de exercer o controlo ou uma influência dominante sobre a mesma agência de notação de risco não podem:

A interdição referida no primeiro parágrafo, alínea a) não se aplica a participantes em organismos de investimento coletivo diversificados, incluindo fundos geridos como, por exemplo, fundos de pensões ou de seguros de vida, desde que essas participações em organismos de investimento coletivo não coloquem os acionistas ou sócios de agências de notação de risco em causa em posição de exercer uma influência significativa sobre a atividade comercial dos referidos organismos.

2.  O presente artigo não se aplica a investimentos em agências de notação de risco que pertençam ao mesmo grupo de agências.

Artigo 6.o-B

Duração máxima da relação contratual com uma agência de notação de risco

1.  Uma agência de notação de risco que celebre um contrato para a emissão de notações de risco sobre retitularizações não pode emitir notações de risco sobre novas retitularizações com ativos subjacentes do mesmo cedente durante um prazo superior a quatro anos.

2.  Ao celebrarem contratos para a notação de retitularizações, as agências de notação de risco devem solicitar que o emitente:

Se pelo menos quatro agências de notação procederem, cada uma, à notação de pelo menos 10 % do número total de retitularizações pendentes, as restrições estabelecidas no n.o 1 não se aplicam.

A isenção estabelecida no segundo parágrafo continua a aplicar-se pelo menos até que a agência de notação de risco celebre um novo contrato para a notação de retitularizações com ativos subjacentes do mesmo cedente. Caso os critérios estabelecidos no segundo parágrafo não estejam satisfeitos aquando da celebração do novo contrato, o prazo referido no n.o 1 é calculado a partir da data de celebração desse contrato.

3.  A partir da data de cessação de um contrato celebrado nos termos do n.o 1, a agência de notação de risco não pode celebrar novo contrato para a emissão de notações de risco sobre retitularizações com ativos subjacentes do mesmo cedente durante um prazo igual ao do contrato que chegou a termo, o qual não pode exceder quatro anos.

O primeiro parágrafo aplica-se igualmente:

4.  Não obstante o disposto no n.o 1, caso sejam emitidas notações de risco de uma retitularização antes do fim da duração máxima da relação contratual referida no n.o 1, a agência de notação de risco pode continuar a acompanhar e atualizar essas notações de risco, mediante pedido, durante a vigência da retitularização.

5.  O presente artigo não se aplica a agências de notação de risco com menos de 50 empregados a nível de grupo envolvidos na atividade de prestação de serviços de notações de risco ou com um volume de negócios anual gerado pelas atividades de notação de risco inferior a 10 milhões de EUR a nível de grupo.

6.  Caso uma agência de notação de risco celebre um contrato para a emissão de notações de risco sobre retitularizações antes de 20 de junho de 2013, o prazo referido no n.o 1 é calculado a partir dessa data.

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Artigo 7.o

Analistas de notação de risco, empregados e outras pessoas envolvidas na emissão de notações de risco

1.  As agências de notação de risco devem assegurar que os analistas de notação de risco, os seus empregados e quaisquer outras pessoas singulares cujos serviços sejam postos à disposição ou sob o controlo da agência de notação de risco e que estejam directamente envolvidos nas actividades de notação de risco disponham dos conhecimentos e experiência adequados à realização das tarefas que lhes sejam atribuídas.

2.  As agências de notação de risco devem assegurar que as pessoas referidas no n.o 1 não possam iniciar ou participar em negociações sobre honorários ou pagamentos com qualquer entidade objecto de notação, com terceiros com ela relacionados ou com pessoas directa ou indirectamente ligadas à entidade objecto de notação por uma relação de controlo.

3.  As agências de notação de risco devem assegurar que as pessoas referidas no n.o 1 cumpram os requisitos estabelecidos na secção C do anexo I.

4.  As agências de notação de risco estabelecem um mecanismo de rotação gradual adequado para os analistas de notação de risco e as pessoas que aprovam as notações de risco, na acepção da secção C do anexo I. O mecanismo de rotação deve ser posto em prática por fases, com base em pessoas individuais em vez de equipas completas.

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5.  A remuneração e a avaliação do desempenho dos empregados que exercem atividades de notação de risco ou de elaboração de perspetivas de notação e das pessoas que aprovam as notações de risco ou as perspetivas de notação não podem depender das receitas que as agências de notação de risco obtenham das entidades objeto de notação ou de terceiros com elas relacionados.

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Artigo 8.o

Metodologias, modelos e principais pressupostos de notação

1.  As agências de notação de risco devem divulgar publicamente as metodologias, modelos e principais pressupostos que utilizam nas suas actividades de notação de risco, nos termos do ponto 5 da parte I da secção E do anexo I.

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2.  As agências de notação de risco devem adotar, pôr em prática e executar medidas adequadas para assegurar que as notações de risco e as perspetivas de notação que emitem se baseiem numa análise exaustiva de todas as informações à sua disposição que sejam relevantes para efetuar uma análise de acordo com as metodologias de notação aplicáveis. Devem também adotar todas as medidas necessárias para que as informações que utilizem na emissão de notações de risco e de perspetivas de notação tenham qualidade suficiente e provenham de fontes fiáveis. As agências de notação de risco devem emitir notações de risco e perspetivas de notação que declarem que as notações constituem a opinião da agência de notação de risco e que o seu conteúdo é fiável dentro de certos limites.

2-A.  As alterações das notações de risco devem ser emitidas de acordo com as metodologias de notação publicadas pela agência de notação de risco.

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3.  As agências de notação de risco devem utilizar metodologias de notação rigorosas, sistemáticas e contínuas e sujeitas a aprovação com base na experiência passada, nomeadamente através de verificações a posteriori.

4.  Caso uma agência de notação de risco utilize uma notação já existente produzida por outra agência de notação de risco em relação a activos subjacentes ou instrumentos financeiros estruturados, não pode recusar-se a emitir uma notação de risco a uma entidade ou instrumento financeiro pelo facto de parte dessa entidade ou instrumento financeiro já ter sido objecto de notação por outra agência.

As agências de notação de risco devem conservar registos de todos os casos em que o seu processo de notação resulte numa avaliação divergente das notações de risco existentes produzidas por outra agência de notação de risco e respeitantes a activos ou instrumentos financeiros estruturados subjacentes, fornecendo a justificação dessa avaliação divergente.

5.  As agências de notação de risco devem monitorizar as notações de risco e rever as suas notações de risco e metodologias de forma permanente e pelo menos uma vez por ano, em particular quando ocorram alterações relevantes que possam ter impacto numa notação de risco. As agências de notação de risco devem definir mecanismos internos para o acompanhamento do impacto da evolução das condições macroeconómicas ou dos mercados financeiros sobre as notações de risco.

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As notações soberanas devem ser revistas pelo menos semestralmente.

5-A.  As agências de notação de risco que pretendam alterar significativamente as metodologias de notação existentes ou introduzir novas metodologias, modelos ou principais pressupostos de notação de risco suscetíveis de ter impacto sobre uma notação de risco devem publicar as alterações substantivas ou novas metodologias de notação propostas no seu sítio web, convidando os interessados a formularem observações durante um prazo de um mês, juntamente com uma explicação pormenorizada dos fundamentos e implicações das alterações substantivas ou novas metodologias de notação propostas.

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6.  Caso as metodologias, modelos ou principais pressupostos utilizados na atividade de notação de risco sejam alterados nos termos do artigo 14.o, n.o 3, as agências de notação de risco devem:

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7.  Caso uma agência de notação de risco tome conhecimento de erros nas suas metodologias de notação ou na respetiva aplicação, deve, de imediato:

Artigo 8.o-A

Notações soberanas

1.  As notações soberanas devem ser emitidas de forma a garantir que a especificidade de um determinado Estado-Membro seja analisada. São proibidas as declarações que anunciem a revisão de um dado grupo de países, se não forem acompanhadas de relatórios específicos por país. Tais relatórios devem ser postos à disposição do público.

2.  As comunicações públicas relativas a eventuais alterações de notações de risco que não sejam notações de risco, perspetivas de notação ou os comunicados de imprensa ou relatórios a elas anexos a que se refere o Anexo I, Secção D, Parte I, ponto 5, não podem basear-se em informações da esfera da entidade objeto de notação divulgadas sem o consentimento desta, a menos que tais informações provenham de fontes geralmente acessíveis ou não existam motivos legítimos para a entidade objeto de notação não autorizar a sua divulgação.

3.  As agências de notação de risco devem, tendo em consideração o disposto no artigo 8.o, n.o 5, segundo parágrafo, publicar no seu sítio web e submeter à apreciação da ESMA anualmente, no final de dezembro, nos termos do Anexo I, Secção D, Parte III, ponto 3, um calendário para os 12 meses seguintes, fixando um máximo de três datas para a publicação de notações soberanas e perspetivas de notação relacionadas não solicitadas, bem como as datas para a publicação de notações soberanas e perspetivas de notação relacionadas solicitadas. Essas datas devem ser fixadas à sexta-feira.

4.  O afastamento do calendário anunciado para a publicação das notações soberanas e perspetivas de notação relacionadas só é possível na medida em que tal seja necessário para a agência de notação de risco cumprir as obrigações que lhe são impostas pelo artigo 8.o, n.o 2, pelo artigo 10.o, n.o 1, e pelo artigo 11.o, n.o 1, e deve ser acompanhado de uma explicação pormenorizada dos motivos do afastamento.

Artigo 8.o-B

Informações relativas a instrumentos financeiros estruturados

1.  O emitente, o cedente e os patrocinadores de instrumentos financeiros estruturados estabelecidos na União devem divulgar conjuntamente ao público, no sítio web criado pela ESMA nos termos do n.o 4, informações sobre a qualidade creditícia e o desempenho dos ativos subjacentes dos instrumentos financeiros estruturados, a estrutura da operação de titularização, os fluxos de caixa e quaisquer garantias que respaldem a posição de titularização, bem como todas as informações necessárias para realizar testes de resistência completos e bem fundamentados aos fluxos de caixa e aos valores das garantias que respaldam as exposições subjacentes.

2.  A obrigação de divulgação de informações prevista no n.o 1 não é extensível à prestação de informações suscetíveis de infringir a legislação nacional ou da União relativas à proteção da confidencialidade das fontes de informação ou ao tratamento de dados pessoais.

3.  A ESMA redige projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar:

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 21 de junho de 2014.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

4.  A ESMA deve criar um sítio web para a publicação das informações sobre instrumentos financeiros estruturados a que se refere o n.o 1.

Artigo 8.o-C

Dupla notação de risco de instrumentos financeiros estruturados

1.  Caso um emitente ou um terceiro com ele relacionado pretenda solicitar a notação de risco de um instrumento financeiro estruturado, deve contratar para o efeito pelo menos duas agências de notação de risco, que fornecerão notações de risco independentemente uma da outra.

2.  Os emitentes ou terceiros com eles relacionados referidos no n.o 1 devem assegurar que as agências de notação de risco contratadas satisfaçam as seguintes condições:

Artigo 8.o-D

Recurso a múltiplas agências de notação de risco

1.  Caso um emitente ou um terceiro com ele relacionado tencione contratar pelo menos duas agências de notação de risco para a notação da mesma emissão ou entidade, deve ponderar a possibilidade de contratar pelo menos uma agência de notação de risco cuja quota de mercado total não seja superior a 10 % e que possa ser avaliada pelo emitente ou terceiro com ele relacionado como capaz de notar a emissão ou entidade em questão, desde que, de acordo com a lista da ESMA a que se refere o n.o 2, haja uma agência de notação de risco disponível para a notação de risco da emissão ou entidade em questão. Se o emitente ou o terceiro com ele relacionado não contratar pelo menos uma agência de notação de risco cuja quota de mercado total não seja superior a 10 %, tal facto deve ser documentado.

2.  A fim de facilitar a avaliação do emitente ou de terceiro com ele relacionado referida no n.o 1, a ESMA publica anualmente no seu sítio web uma lista das agências de notação de risco registadas, indicando a sua quota de mercado total e os tipos de notação de risco emitidos por cada uma, que pode ser utilizada pelo emitente como ponto de partida para a sua avaliação.

3.  Para efeitos do presente artigo, a quota de mercado total é calculada com base no volume de negócios anual proveniente das atividades de notação de risco e serviços complementares, a nível do grupo.

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Artigo 9.o

Subcontratação

A subcontratação de funções operacionais importantes não pode ser feita de modo que prejudique substancialmente a qualidade do controlo interno da agência de notação de risco e a possibilidade de a ESMA proceder à supervisão do cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento pela agência de notação de risco.

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Artigo 10.o

Divulgação e apresentação das notações de risco

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1.  As agências de notação de risco devem divulgar todas as notações de risco e perspetivas de notação, bem como as decisões de suspensão de notações de risco, de forma não seletiva e atempadamente. Em caso de decisão de suspensão de uma notação de risco, as informações divulgadas devem incluir a fundamentação da decisão.

O primeiro parágrafo aplica-se igualmente às notações de risco fornecidas por assinatura.

2.  As agências de notação de risco devem assegurar que as notações de risco e as perspetivas de notação sejam apresentadas e processadas de acordo com os requisitos estabelecidos no Anexo I, Secção D, não podendo delas constar fatores não relacionados com as notações de risco.

2-A.  Até à sua divulgação ao público, as notações de risco, perspetivas de notação e informações conexas devem ser consideradas informação privilegiada na aceção e nos termos da Diretiva 2003/6/CE.

O artigo 6.o, n.o 3, daquela diretiva aplica-se, com as necessárias adaptações, às agências de notação de risco no que respeita ao dever de confidencialidade destas e à obrigação de manterem uma lista de pessoas que tenham acesso às suas notações de risco, perspetivas de notação e informações conexas antes da divulgação.

A lista das pessoas às quais as notações, perspetivas de notação e informações conexas são comunicadas antes da sua divulgação deve ser limitada às pessoas designadas para esse fim por cada entidade objeto de notação.

▼B

3.  Caso emitam notações de risco de instrumentos financeiros estruturados, as agências de notação de risco devem assegurar que as categorias de notação de risco atribuídas a esses instrumentos sejam claramente diferenciadas por meio de um símbolo adicional que as distinga das categorias de notação utilizadas para outras entidades, instrumentos financeiros ou obrigações financeiras.

4.  As agências de notação de risco devem divulgar as políticas e procedimentos que aplicam em relação a notações de risco não solicitadas.

▼M3

5.  Caso emitam uma notação não solicitada, as agências de notação de risco devem declarar de forma evidente nessa notação, utilizando um código de cores claramente diferenciável para a categoria de notação, se a entidade objeto de notação ou terceiros com ela relacionados participaram no processo de notação de risco e se a agência de notação de risco teve acesso às contas, à gestão e a outros documentos internos relevantes da entidade objeto de notação ou dos terceiros com ela relacionados.

▼B

As notações de risco não solicitadas devem ser identificadas como tais.

▼M1

6.  As agências de notação de risco não podem utilizar o nome da ESMA ou de uma autoridade competente de uma forma que indique ou sugira a validação ou aprovação, pela ESMA ou por uma autoridade competente, das suas notações de risco ou de quaisquer das suas actividades de notação de risco.

▼B

Artigo 11.o

Divulgação geral e periódica

1.  As agências de notação de risco devem divulgar de forma integral e actualizar imediatamente as informações referidas na parte I da secção E do anexo I.

▼M3

2.  As agências de notação de risco registadas ou certificadas devem disponibilizar, num repositório central mantido pela ESMA, informações relativas ao seu historial, incluindo a frequência de transição das notações, e às notações de risco por si emitidas no passado e respetivas alterações. Essas agências de notação de risco devem enviar as referidas informações para o registo utilizando um formulário-tipo fornecido pela ESMA. A ESMA deve facultar estas informações ao público e publicar anualmente sínteses informativas sobre as principais alterações registadas.

▼M1

3.  As agências de notação de risco devem fornecer à ESMA anualmente, até 31 de Março, as informações referidas no anexo 1, secção E, parte II, ponto 2.

▼M3

Artigo 11.o-A

Plataforma de notação europeia

1.  Sempre que emitam uma notação de risco ou uma perspetiva de notação, as agências de notação de risco registadas ou certificadas devem transmitir à ESMA informações relativas a essa notação, incluindo a notação e a perspetiva de notação do instrumento notado, informações sobre o tipo de notação, o tipo de ação de notação e a data e hora da publicação.

2.  A ESMA publica todas as notações de risco que lhe são transmitidas nos termos do n.o 1 num sítio web («plataforma de notação europeia»).

O registo central a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, será incorporado na plataforma de notação europeia.

3.  O presente artigo não se aplica a notações de risco ou perspetivas de notação que sejam exclusivamente produzidas para investidores e a eles transmitidas contra pagamento.

▼B

Artigo 12.o

Relatório de transparência

As agências de notação de risco devem publicar anualmente um relatório de transparência que deve incluir as informações referidas na parte III da secção E do anexo I. As agências de notação de risco devem publicar o seu relatório de transparência no prazo de três meses a contar do final de cada exercício e assegurar que esse relatório se mantenha disponível no sítio internet da agência durante pelo menos cinco anos.

Artigo 13.o

Honorários de divulgação pública

As agências de notação de risco não devem cobrar honorários pelas informações fornecidas nos termos dos artigos 8.o a 12.o.

TÍTULO III

SUPERVISÃO DAS ACTIVIDADES DE NOTAÇÃO DE RISCO

CAPÍTULO I

Procedimento de registo

Artigo 14.o

Requisitos de registo

1.  As agências de notação de risco devem solicitar o seu registo para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 2.o, desde que sejam pessoas colectivas estabelecidas na ►M3  União ◄ .

▼M1

2.  2. O registo torna-se eficaz em todo o território da União logo que a decisão de registo de uma agência de notação de risco adoptada pela ESMA, referida no n.o 3 do artigo 16.o ou no n.o 3 do artigo 17.o, produza efeitos.

▼B

3.  As agências de notação de risco registadas devem cumprir sempre as condições subjacentes ao registo inicial.

▼M1

As agências de notação de risco devem notificar sem demora injustificada a ESMA de qualquer alteração relevante das condições subjacentes ao registo inicial, incluindo a abertura ou encerramento de qualquer sucursal na União.

▼M3

Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo, as agências de notação de risco devem notificar a ESMA das alterações substantivas que prevejam introduzir nas metodologias de notação, modelos ou principais pressupostos de notação e de quaisquer novas metodologias, modelos ou principais pressupostos de notação que se proponham utilizar quando publicarem as alterações ou novas metodologias de notação propostas no seu sítio web nos termos do artigo 8.o, n.o 5-A. Uma vez decorrido o prazo de consulta, a agência de notação de risco deve notificar a ESMA de quaisquer alterações decorrentes da consulta.

▼M1

4.  Sem prejuízo do disposto nos artigos 16.o e 17.o, a ESMA deve registar a agência de notação de risco se, com base na análise do pedido, concluir que a mesma cumpre as condições para a emissão de notações de risco estabelecidas no presente regulamento, tendo em conta os artigos 4.o e 6.o.

5.  A ESMA não pode impor requisitos de registo não previstos no presente regulamento.

Artigo 15.o

Pedido de registo

1.  As agências de notação de risco apresentam o seu pedido de registo à ESMA. O pedido deve incluir as informações referidas no anexo II.

2.  Caso um grupo de agências de notação de risco pretenda registar-se, os membros do grupo devem mandatar um dos seus membros para apresentar todos os pedidos à ESMA em nome do grupo. A agência de notação de risco mandatária deve fornecer as informações referidas no anexo II em relação a todos os membros do grupo.

3.  As agências de notação de risco podem apresentar os pedidos em qualquer uma das línguas oficiais das instituições da União. As disposições do Regulamento n.o 1, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia ( 29 ), aplicam-se, com as necessárias adaptações, a todas as outras comunicações entre a ESMA e as agências de notação de risco e respectivo pessoal.

4.  No prazo de vinte dias úteis a contar da recepção do pedido, a ESMA deve verificar se o mesmo está completo. Se o pedido não estiver completo, a ESMA fixa um prazo para a agência de notação de risco lhe fornecer informações adicionais.

Após ter verificado que o pedido está completo, a ESMA notifica desse facto a agência de notação de risco.

Artigo 16.o

Análise dos pedidos de registo de agências de notação de risco pela ESMA

1.  No prazo de 45 dias úteis a contar da notificação referida no segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 15.o, a ESMA analisa os pedidos de registo das agências de notação de risco em função do cumprimento das condições estabelecidas no presente regulamento por parte das referidas agências.

2.  A ESMA pode prorrogar o prazo de análise por quinze dias úteis, nomeadamente se a agência de notação de risco:

3.  No prazo de 45 dias úteis a contar da notificação referida no segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 15.o, ou no prazo de 60 dias úteis a contar dessa data no caso previsto no n.o 2 do presente artigo, a ESMA adopta uma decisão de registo ou de recusa de registo devidamente fundamentada.

4.  A decisão adoptada pela ESMA nos termos do n.o 3 produz efeitos no quinto dia útil a contar da respectiva adopção.

Artigo 17.o

Análise dos pedidos de registo de grupos de agências de notação de risco pela ESMA

1.  No prazo de 55 dias úteis a contar da notificação referida no segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 15.o, a ESMA analisa os pedidos de registo de grupos de agências de notação de risco em função do cumprimento das condições estabelecidas no presente regulamento por parte das agências de notação de risco em causa.

2.  A ESMA pode prorrogar o prazo de análise por quinze dias úteis, nomeadamente se alguma das agências de notação de risco do grupo:

3.  No prazo de 55 dias úteis a contar da notificação referida no segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 15.o, ou no prazo de 70 dias úteis a contar dessa data no caso previsto no n.o 2 do presente artigo, a ESMA adopta, para cada agência de notação de risco do grupo, uma decisão de registo ou de recusa de registo devidamente fundamentada.

4.  As decisões adoptadas pela ESMA nos termos do n.o 3 produzem efeitos no quinto dia útil a contar da respectiva adopção.

Artigo 18.o

Notificação de decisões de registo, recusa ou cancelamento do registo e publicação da lista das agências de notação de risco registadas

1.  No prazo de cinco dias úteis a contar da adopção de uma decisão nos termos dos artigos 16.o, 17.o ou 20.o, a ESMA notifica da sua decisão a agência de notação de risco interessada. Caso a ESMA recuse o pedido de registo ou cancele o registo da agência de notação de risco, deve fundamentar devidamente a sua decisão.

▼M3

2.  A ESMA comunica à Comissão, à EBA, à EIOPA, às autoridades competentes e às autoridades setoriais competentes todas as decisões que tome nos termos dos artigos 16.o, 17.o ou 20.o.

▼M1

3.  A ESMA publica no seu sítio web a lista das agências de notação de risco registadas nos termos do presente regulamento. Essa lista deve ser actualizada no prazo de cinco dias úteis a contar da adopção de decisões tomadas nos termos dos artigos 16.o, 17.o ou 20.o. A Comissão publica a lista actualizada no Jornal Oficial da União Europeia no prazo de trinta dias a contar da actualização.

Artigo 19.o

Taxas de registo e de supervisão

▼M3

1.  A ESMA cobra uma taxa às agências de notação de risco nos termos do presente regulamento e do regulamento da Comissão a que se refere o n.o 2. A taxa deve cobrir na íntegra as despesas suportadas pela ESMA com o registo, a certificação e a supervisão das agências de notação de risco e o reembolso dos custos em que as autoridades competentes possam incorrer por força do presente regulamento, nomeadamente em resultado da delegação de competências prevista no artigo 30.o.

▼M1

2.  A Comissão adopta um regulamento relativo a taxas. Este regulamento deve determinar nomeadamente o tipo de taxas e os domínios a que as mesmas se aplicam, o seu montante, o respectivo modo de pagamento e o modo como a ESMA deve reembolsar as autoridades competentes dos custos em que possam incorrer no exercício de actividades prosseguidas por força do presente regulamento, nomeadamente na sequência da delegação de competências ao abrigo do artigo 30.o.

O montante das taxas cobradas às agências de notação de risco deve cobrir todos os encargos administrativos e ser proporcional ao volume de negócios da agência de notação de risco em questão.

A Comissão adopta o regulamento relativo a taxas referido no primeiro parágrafo através de um acto delegado nos termos do artigo 38.o-A e nas condições dos artigos 38.o-B e 38.o-C.

Artigo 20.o

Cancelamento do registo

1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 24.o, a ESMA deve cancelar o registo de uma agência de notação de risco caso esta:

2.  Caso a autoridade competente do Estado-Membro onde sejam utilizadas as notações emitidas pela agência de notação de risco em causa considere que se verifica um dos casos previstos no n.o 1, pode solicitar à ESMA que determine se estão preenchidas as condições para o cancelamento do registo dessa agência de notação de risco. Caso decida não cancelar o registo da agência de notação de risco em causa, a ESMA deve fundamentar devidamente a sua decisão.

3.  A decisão de cancelamento do registo produz efeitos imediatos em toda a União, sem prejuízo do período transitório para a utilização das notações de risco a que se refere o n.o 4 do artigo 24.o.

CAPÍTULO II

Supervisão pela ESMA

Artigo 21.o

ESMA

1.  Sem prejuízo do artigo 25.o-A, a ESMA deve assegurar a aplicação do presente regulamento.

2.  Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a ESMA emite e actualiza orientações sobre a cooperação entre a ESMA, as autoridades competentes e as autoridades sectoriais competentes para efeitos do presente regulamento e da legislação sectorial aplicável, nomeadamente no que se refere aos procedimentos e condições pormenorizados relativos à delegação de competências.

3.  Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a ESMA, em cooperação com a EBA e a EIOPA, emite e actualiza orientações sobre a aplicação do regime de validação previsto no n.o 3 do artigo 4.o do presente regulamento até 7 de Junho de 2011.

▼M3

4.  A ESMA redige projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar:

▼M1

▼M3

▼M3

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 21 de junho de 2014.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

4-A.  A ESMA redige projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar:

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 21 de junho de 2014.

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

4-B.  A ESMA apresenta à Comissão, até 21 de junho de 2015, um relatório sobre a possibilidade de elaborar um ou mais mapeamentos das notações de risco comunicadas nos termos do artigo 11.o-A, n.o 1. O relatório deve, nomeadamente, avaliar:

A ESMA deve consultar a EBA e a EIOPA sobre o disposto no primeiro parágrafo, alíneas a) e b).

▼M3

5.  A ESMA publica um relatório anual sobre a aplicação do presente regulamento. Do referido relatório deve constar, nomeadamente, uma avaliação da aplicação do Anexo I pelas agências de notação de risco registadas nos termos do presente regulamento, bem como uma avaliação da aplicação do mecanismo de validação a que se refere o artigo 4.o, n.o 3.

▼M1

6.  A ESMA apresenta anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre as medidas de supervisão tomadas e as sanções aplicadas pela ESMA nos termos do presente regulamento, nomeadamente multas e sanções pecuniárias compulsórias.

7.  A ESMA deve cooperar com a EBA e a EIOPA no exercício das suas atribuições e consultar as referidas autoridades antes de emitir e actualizar as orientações e de apresentar os projectos de normas técnicas de regulamentação previstos nos n.os 2, 3 e 4.

▼B

Artigo 22.o

Autoridades competentes

1.  Cada Estado-Membro designa uma autoridade competente para efeitos do presente regulamento até 7 de Junho de 2010.

2.  As autoridades competentes devem dispor de recursos humanos suficientemente numerosos e qualificados para a aplicação do presente regulamento.

▼M1

Artigo 22.o-A

▼M3

Análise do cumprimento dos requisitos de metodologia

▼M1

1.  No exercício da sua supervisão permanente das agências de notação de risco registadas ao abrigo do presente regulamento, a ESMA fiscaliza regularmente o cumprimento do n.o 3 do artigo 8.o.

2.  Sem prejuízo do disposto no artigo 23.o, a ESMA procede igualmente, no âmbito da fiscalização referida no n.o 1:

▼M1

Artigo 23.o

Não ingerência no teor das notações ou nas metodologias de notação

No exercício das suas competências ao abrigo do presente regulamento, nem a ESMA, nem a Comissão, nem quaisquer autoridades públicas dos Estados-Membros podem interferir no teor das notações de risco ou nas metodologias de notação.

Artigo 23.o-A

Exercício das competências a que se referem os artigos 23.o-B a 23.o-D

As competências atribuídas à ESMA ou aos seus funcionários ou a outras pessoas por ela autorizadas por força dos artigos 23.o-B a 23.o-D não podem ser usadas para exigir a divulgação de informações ou documentos cuja confidencialidade seja legalmente protegida.

Artigo 23.o-B

Pedidos de informação

1.  A ESMA pode, mediante simples pedido ou mediante uma decisão, exigir que as agências de notação de risco, pessoas envolvidas em actividades de notação de risco, entidades objecto de notação e terceiros com elas relacionados, os terceiros aos quais as agências de notação de risco tenham subcontratado funções ou actividades operacionais e as outras pessoas que de qualquer outra forma estejam estreita e substantivamente relacionadas ou ligadas a agências ou actividades de notação de risco lhe prestem as informações necessárias para o exercício das suas atribuições nos termos do presente regulamento.

2.  Ao enviar um simples pedido de informações nos termos do n.o 1, a ESMA deve:

3.  Ao solicitar informações nos termos do n.o 1 mediante uma decisão, a ESMA deve:

4.  As pessoas referidas no n.o 1 ou os seus representantes e, no caso de pessoas colectivas ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas habilitadas a representá-las nos termos da lei ou dos respectivos estatutos, devem prestar as informações solicitadas. Os advogados devidamente mandatados podem prestar as informações solicitadas em nome dos seus clientes. Estes são totalmente responsáveis caso as informações prestadas sejam incompletas, incorrectas ou susceptíveis de induzir em erro.

5.  A ESMA envia sem demora uma cópia do pedido simples ou da sua decisão à autoridade competente do Estado-Membro em cujo território estejam domiciliadas ou estabelecidas as pessoas referidas no n.o 1 às quais o pedido de informações diz respeito.

Artigo 23.o-C

Investigações de carácter geral

1.  Para o exercício das suas atribuições nos termos do presente regulamento, a ESMA pode proceder a todas as investigações relativas às pessoas referidas no n.o 1 do artigo 23.o-B. Para esse efeito, os funcionários da ESMA e outras pessoas autorizadas por esta autoridade devem ter competência para:

2.  Os funcionários da ESMA e outras pessoas por esta autorizadas para efeitos das investigações a que se refere o n.o 1 exercem os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita que especifique o objecto e a finalidade da investigação. A autorização deve igualmente fazer referência às sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 36.o-B caso os registos, dados, procedimentos e outro material que tenham sido exigidos ou as respostas às perguntas feitas às pessoas referidas no n.o 1 do artigo 23.o-B não sejam apresentados ou sejam apresentados de forma incompleta, bem como às multas previstas no artigo 36.o-A, em conjugação com o ponto 8 da secção II do anexo III, caso as respostas às perguntas feitas às pessoas referidas no n.o 1 do artigo 23.o-B sejam incorrectas ou susceptíveis de induzir em erro.

3.  As pessoas referidas no n.o 1 do artigo 23.o-B são obrigadas a sujeitar-se às investigações efectuadas com base em decisão da ESMA. A decisão deve indicar o objecto e a finalidade da investigação, as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 36.o-B, as possibilidades de recurso previstas no Regulamento (UE) n.o 1095/2010 e o direito ao controlo da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

4.  Com a devida antecedência em relação à investigação, a ESMA deve informar a autoridade competente do Estado-Membro em cujo território esteja prevista uma investigação da sua realização e da identidade das pessoas autorizadas. A pedido da ESMA, os funcionários da autoridade competente em causa devem prestar assistência às pessoas autorizadas no exercício das suas funções. A pedido, os funcionários da autoridade competente em causa podem igualmente estar presentes nas investigações.

5.  Se para exigir a apresentação de registos telefónicos ou a transmissão de dados prevista na alínea e) do n.o 1 for necessária a autorização de uma autoridade judicial de acordo com as regras nacionais, essa autorização deve ser requerida. Essa autorização pode igualmente ser requerida a título cautelar.

6.  Caso seja requerida a autorização referida no n.o 5, a autoridade judicial nacional deve verificar a autenticidade da decisão da ESMA e o carácter não arbitrário e não excessivo das medidas coercivas previstas relativamente ao objecto da investigação. Ao proceder à verificação da proporcionalidade das medidas coercivas, a autoridade judicial nacional pode requerer à ESMA explicações circunstanciadas relativas, em particular, aos motivos que a ESMA tenha para suspeitar da existência de uma infracção ao presente regulamento, bem como à gravidade da presumível infracção e à natureza do envolvimento da pessoa sujeita às medidas coercivas. No entanto, a autoridade judicial nacional não pode conhecer da necessidade da investigação, nem exigir que lhe sejam apresentadas informações que constem do processo da ESMA. O controlo da legalidade da decisão da ESMA cabe exclusivamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do procedimento previsto no Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 23.o-D

Inspecções no local

1.  Para o exercício das suas atribuições nos termos do presente regulamento, a ESMA pode proceder a todas as inspecções necessárias nas instalações das pessoas colectivas referidas no n.o 1 do artigo 23.o-B. Caso a boa execução e eficácia das inspecções o exija, a ESMA pode proceder a inspecções no local sem aviso prévio.

2.  Os funcionários da ESMA e outras pessoas por esta mandatadas para realizar inspecções no local podem aceder a todas as instalações e terrenos das pessoas colectivas sujeitas a investigação mediante a decisão da ESMA e devem ter todos os poderes especificados no n.o 1 do artigo 23.o-C. Devem igualmente ter poderes para selar quaisquer instalações e livros ou registos relativos à empresa pelo período e na medida necessária à inspecção.

3.  Os funcionários da ESMA e outras pessoas por esta mandatadas para realizar inspecções no local exercem os seus poderes mediante a apresentação de uma autorização escrita que especifique o objecto e a finalidade da inspecção, bem como as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 36.o-B para o caso de as pessoas em causa se oporem à inspecção. Com a devida antecedência em relação à inspecção, a ESMA notifica da inspecção a autoridade competente do Estado-Membro em cujo território aquela se deva efectuar.

4.  As pessoas referidas no n.o 1 do artigo 23.o-B são obrigadas a sujeitar-se às inspecções no local ordenadas por decisão da ESMA. A decisão deve especificar o objecto e a finalidade da inspecção, fixar a data em que esta se deve iniciar e indicar as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 36.o-B, as possibilidades de recurso previstas no Regulamento (UE) n.o 1095/2010 e o direito ao controlo da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. A ESMA toma essas decisões após ouvir a autoridade competente do Estado-Membro em cujo território a inspecção se deva efectuar.

5.  Os funcionários da autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se deva efectuar a inspecção ou os agentes mandatados ou nomeados por essa autoridade devem, a pedido da ESMA, prestar assistência activa aos funcionários da ESMA e outras pessoas por esta mandatadas. Para esse efeito, devem ter os poderes previstos no n.o 2. A pedido, os funcionários da autoridade competente do Estado-Membro em causa podem igualmente estar presentes nas inspecções no local.

6.  A ESMA pode ainda solicitar às autoridades competentes que pratiquem em seu nome actos específicos no quadro de investigações e inspecções no local, nos termos do presente artigo e do n.o 1 do artigo 23.o-C. Para esse efeito, as autoridades competentes devem ter as mesmas competências que são atribuídas à ESMA por força do presente artigo e do n.o 1 do artigo 23.o-C.

7.  Caso os funcionários e outros acompanhantes mandatados pela ESMA verifiquem que uma pessoa se opõe a uma inspecção ordenada nos termos do presente artigo, a autoridade competente do Estado-Membro em causa deve prestar-lhes a assistência necessária, solicitando, se for caso disso, a intervenção da polícia ou de autoridade equivalente, para lhes dar a possibilidade de executar a sua missão de inspecção no local.

8.  Se, para a inspecção no local prevista no n.o 1 ou para a assistência prevista no n.o 7, for necessária a autorização de uma autoridade judicial de acordo com as regras nacionais, essa autorização deve ser requerida. Essa autorização pode igualmente ser requerida a título cautelar.

9.  Caso seja requerida a autorização prevista no n.o 8, a autoridade judicial nacional deve verificar a autenticidade da decisão da ESMA e o carácter não arbitrário e não excessivo das medidas coercivas previstas relativamente ao objecto da inspecção. Ao proceder à verificação da proporcionalidade das medidas coercivas, a autoridade judicial nacional pode requerer à ESMA explicações circunstanciadas, relativas, em particular, aos motivos que a ESMA tenha para suspeitar da existência de uma infracção ao presente regulamento, à gravidade da presumível infracção e à natureza do envolvimento da pessoa sujeita às medidas coercivas. No entanto, a autoridade judicial nacional não pode conhecer da necessidade da inspecção, nem exigir que lhe sejam apresentadas informações que constem do processo da ESMA. O controlo da legalidade da decisão da ESMA cabe exclusivamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 23.o-E

Regras processuais para a tomada de medidas de supervisão e a imposição de multas

1.  Caso, ao exercer as suas competências nos termos do presente regulamento, a ESMA conclua que existem sérios indícios da existência de factos susceptíveis de configurar uma ou mais das infracções enumeradas no anexo III, nomeia no seu seio um inquiridor independente para investigar o assunto. O inquiridor nomeado não deve estar nem ter estado envolvido na supervisão directa ou indirecta ou no processo de registo da agência de notação de risco em causa, devendo desempenhar as suas funções de forma independente em relação ao Conselho de Supervisores da ESMA.

2.  O inquiridor deve investigar as alegadas infracções, tendo em conta eventuais observações formuladas pelas pessoas sujeitas a investigação, devendo apresentar ao Conselho de Supervisores da ESMA um processo completo com as suas conclusões.

Para desempenhar as suas funções, o inquiridor pode exercer o poder de requerer informações nos termos do artigo 23.o-B e realizar investigações e inspecções no local nos termos dos artigos 23.o-C e 23.o-D. Ao fazer uso desses poderes, o inquiridor deve cumprir o disposto no artigo 23.o-A.

No desempenho das suas funções, o inquiridor tem acesso a todos os documentos e informações recolhidas pela ESMA no âmbito das suas actividades de supervisão.

3.  Após a conclusão da investigação e antes de apresentar o processo com as suas conclusões ao Conselho de Supervisores da ESMA, o inquiridor deve dar às pessoas sujeitas a investigação a possibilidade de se pronunciarem sobre as matérias sob investigação. O inquiridor deve basear as suas conclusões exclusivamente em factos sobre os quais as pessoas sujeitas a investigação tenham tido a possibilidade de se pronunciar.

Os direitos de defesa dos interessados devem ser plenamente acautelados no desenrolar das investigações efectuadas nos termos do presente artigo.

4.  Ao apresentar o processo com as suas conclusões ao Conselho de Supervisores da ESMA, o inquiridor notifica do facto as pessoas sujeitas a investigação. As pessoas sujeitas a investigação têm direito a consultar o processo, sem prejuízo do legítimo interesse de terceiros na protecção dos seus segredos comerciais. O direito de consulta do processo não é extensível a informações confidenciais que afectem terceiros.

5.  Com base no processo que contém as conclusões do inquiridor e, se tal for solicitado pelos interessados, depois de ouvidas as pessoas sujeitas a investigação nos termos dos artigos 25.o e 36.o-C, o Conselho de Supervisores da ESMA determina se as pessoas sujeitas a investigação cometeram uma ou mais das infracções enumeradas no anexo III, tomando, nesse caso, uma medida de supervisão ao abrigo do artigo 24.o e impondo uma multa ao abrigo do artigo 36.o-A.

6.  O inquiridor não participa nas deliberações do Conselho de Supervisores da ESMA nem intervém de qualquer outra forma no processo de tomada de decisões do Conselho de Supervisores da ESMA.

7.  A Comissão adopta regras processuais adicionais relativas ao exercício dos poderes de imposição de multas e de sanções pecuniárias compulsórias, incluindo disposições sobre os direitos de defesa, disposições relativas à aplicação no tempo e regras referentes à cobrança das multas ou sanções pecuniárias compulsórias, devendo adoptar regras pormenorizadas sobre os prazos-limite para a imposição e aplicação de sanções.

As regras referidas no primeiro parágrafo são adoptadas através de actos delegados nos termos do artigo 38.o-A e nas condições previstas nos artigos 38.o-B e 38.o-C.

8.  Caso, no exercício das suas atribuições nos termos do presente regulamento, a ESMA conclua pela existência de indícios sérios da prática de factos susceptíveis de configurarem infracções penais, remete às autoridades nacionais competentes os elementos relevantes para efeitos de acção penal. Além disso, a ESMA deve abster-se de impor multas ou sanções pecuniárias compulsórias caso uma anterior absolvição ou condenação por factos idênticos ou factos em substância semelhantes tenha adquirido força de caso julgado em consequência de um processo penal nos termos da lei nacional.

Artigo 24.o

Medidas de supervisão da ESMA

1.  Se, nos termos do n.o 5 do artigo 23.o-E, o Conselho de Supervisores da ESMA concluir que uma agência de notação de risco cometeu uma das infracções enumeradas no anexo III, deve tomar uma ou mais das seguintes decisões:

2.  Ao tomar as decisões referidas no n.o 1, o Conselho de Supervisores da ESMA deve ter em conta a natureza e a gravidade da infracção, em função dos seguintes critérios:

3.  Antes de tomar as decisões referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1, o Conselho de Supervisores da ESMA informa dessas decisões a EBA e a EIOPA.

4.  As notações de risco podem continuar a ser utilizadas para fins regulamentares, na sequência da adopção das decisões referidas nas alíneas a) e c) do n.o 1, por um período não superior a:

O Conselho de Supervisores da ESMA pode, na sequência, nomeadamente, de um pedido da EBA ou da EIOPA, prorrogar o período a que se refere a alínea b) do primeiro parágrafo por três meses, em circunstâncias excepcionais susceptíveis de causar perturbação no mercado ou instabilidade financeira.

5.  O Conselho de Supervisores da ESMA notifica sem demora injustificada a agência de notação de risco em causa das decisões adoptadas nos termos no n.o 1 e comunica tais decisões às autoridades competentes, às autoridades sectoriais competentes, à Comissão, à EBA e à EIOPA. Além disso, deve divulgar ao público essas decisões no respectivo sítio web no prazo de 10 dias úteis a contar da data em que sejam adoptadas.

Ao divulgar ao público a sua decisão nos termos do primeiro parágrafo, o Conselho de Supervisores da ESMA deve também divulgar ao público o direito da agência de notação de risco em causa de recorrer dessa decisão, bem como, se for o caso, o facto de esse recurso ter sido interposto, especificando que tal recurso não tem efeito suspensivo, e a possibilidade de a Câmara de Recurso suspender a aplicação da decisão impugnada ao abrigo do n.o 3 do artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 25.o

Audição dos interessados

1.  Antes de tomar qualquer decisão prevista no n.o 1 do artigo 24.o, o Conselho de Supervisores da ESMA deve dar às pessoas sujeitas ao processo a possibilidade de se pronunciarem sobre as conclusões da ESMA. O Conselho de Supervisores da ESMA deve basear as suas decisões apenas nas conclusões sobre as quais as pessoas sujeitas ao processo tenham tido a possibilidade de se pronunciar.

O primeiro parágrafo não se aplica se forem necessárias medidas urgentes para evitar prejuízos graves e iminentes para o sistema financeiro. Nesse caso, o Conselho de Supervisores da ESMA pode tomar uma decisão provisória e dar aos interessados a possibilidade de serem ouvidos com a brevidade possível após a tomada da decisão.

2.  Os direitos de defesa das pessoas sujeitas ao processo devem ser plenamente acautelados no decurso do processo. As referidas pessoas têm direito a consultar o processo da ESMA, sem prejuízo do legítimo interesse de terceiros na protecção dos seus segredos comerciais. O direito de consulta do processo não é extensível a informações confidenciais.

▼M3

Artigo 25.o-A

Autoridades setoriais competentes responsáveis pela supervisão e aplicação do artigo 4.o, n.o 1, e dos artigos 5.o-A, 8.o-B, 8.o-C e 8.o-D.

As autoridades setoriais competentes são responsáveis pela supervisão e aplicação do artigo 4.o, n.o 1, e dos artigos 5.o-A, 8.o-B, 8.o-C e 8.o-D nos termos da legislação setorial aplicável.

▼M1

CAPÍTULO III

Cooperação entre a ESMA, as autoridades competentes e as autoridades sectoriais competentes

Artigo 26.o

Obrigação de cooperação

A ESMA, a EBA, a EIOPA, as autoridades competentes e as autoridades sectoriais competentes devem cooperar entre si sempre que tal seja necessário para efeitos do presente regulamento e da legislação sectorial aplicável.

Artigo 27.o

Troca de informações

1.  A ESMA, as autoridades competentes e as autoridades sectoriais competentes devem proceder sem demora injustificada à troca, entre si, das informações necessárias ao exercício das atribuições que lhes incumbem por força do presente regulamento e da legislação sectorial aplicável.

2.  A ESMA pode transmitir aos bancos centrais, ao Sistema Europeu de Bancos Centrais e ao Banco Central Europeu, na sua qualidade de autoridades monetárias, ao Comité Europeu do Risco Sistémico e, se for caso disso, a outras autoridades públicas responsáveis pela fiscalização de sistemas de pagamento e liquidação, informações confidenciais destinadas ao exercício das respectivas atribuições. Do mesmo modo, as referidas autoridades ou organismos não podem ser impedidos de comunicar à ESMA as informações de que esta possa necessitar para exercer as atribuições que lhe incumbem por força do presente regulamento.

▼M1 —————

▼M1

Artigo 30.o

Delegação de competências da ESMA nas autoridades competentes

1.  Caso seja necessário ao bom desempenho de uma tarefa de supervisão, a ESMA pode delegar competências de supervisão específicas na autoridade competente de um Estado-Membro, de acordo com as orientações por ela emitidas nos termos do n.o 2 do artigo 21.o. Estas competências de supervisão podem incluir, nomeadamente, poderes para dar seguimento aos pedidos de informações previstos no artigo 23.o-B e proceder a investigações e inspecções no local, nos termos do n.o 6 do artigo 23.o-D.

2.  Antes da delegação de competências, a ESMA deve consultar a autoridade competente relevante. Tal consulta deve ter por objecto:

3.  De acordo com o regulamento sobre taxas a adoptar pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 19.o, a ESMA deve reembolsar as despesas que uma autoridade competente tenha suportado em consequência do exercício das competências delegadas.

4.  A ESMA deve reanalisar a delegação a que se refere o n.o 1 a intervalos adequados. As delegações de competências podem ser revogadas a qualquer momento.

A delegação de competências não prejudica as responsabilidades da ESMA, nem limita a sua capacidade para conduzir e fiscalizar a actividade delegada. As responsabilidades de supervisão ao abrigo do presente regulamento, incluindo as decisões de registo, as avaliações finais e as decisões de acompanhamento relativas a infracções, não podem ser delegadas.

Artigo 31.o

Notificações e pedidos de suspensão apresentados pelas autoridades competentes

1.  Caso uma autoridade competente de um Estado-Membro constate que estão a ser ou foram praticados no território desse ou de outro Estado-Membro actos contrários às disposições do presente regulamento, deve notificar do facto, o mais pormenorizadamente possível, a ESMA. Se considerar conveniente para fins de investigação, a autoridade competente pode também propor à ESMA que avalie a necessidade de fazer uso das competências previstas nos artigos 23.o-B e 23.o-C relativamente à agência de notação de risco implicada nos referidos actos.

A ESMA adopta as medidas adequadas. Deve informar a autoridade competente notificante dos resultados da sua acção e, na medida do possível, de qualquer evolução relevante entretanto ocorrida.

2.  Sem prejuízo do dever de notificação previsto no n.o 1, caso a autoridade competente notificante de um Estado-Membro considere que uma agência de notação de risco registada cujas notações sejam utilizadas no território desse Estado-Membro não está a cumprir as obrigações decorrentes do presente regulamento e que as infracções são suficientemente graves e persistentes para terem um impacto significativo sobre a protecção dos investidores ou a estabilidade do sistema financeiro do referido Estado-Membro, a autoridade competente notificante pode requerer à ESMA que suspenda a utilização, para fins regulamentares, das notações de risco da agência de notação de risco em causa por parte das instituições financeiras e outras entidades referidas no n.o 1 do artigo 4.o. A autoridade competente notificante deve fundamentar devidamente o pedido apresentado à ESMA.

Caso a ESMA considere o pedido injustificado, informa por escrito a autoridade competente notificante desse facto, dando a conhecer as suas razões. Caso considere o pedido justificado, toma as medidas adequadas para resolver a questão.

Artigo 32.o

Sigilo profissional

1.  A ESMA, as autoridades competentes e todas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado por conta da ESMA, das autoridades competentes ou de qualquer pessoa na qual a ESMA tenha delegado competências, incluindo os auditores ou peritos contratados pela ESMA, ficam sujeitas à obrigação de sigilo profissional. As informações abrangidas pelo sigilo profissional não podem ser divulgadas a qualquer outra pessoa ou autoridade, salvo se essa divulgação for necessária para fins de processo judicial.

2.  Todas as informações obtidas nos termos do presente regulamento ou trocadas entre a ESMA, as autoridades competentes, as autoridades sectoriais competentes ou outras autoridades e organismos referidos no n.o 2 do artigo 27.o devem ser consideradas confidenciais, salvo se a ESMA ou a autoridade competente ou outra autoridade ou organismo interessados declararem, no momento da sua comunicação, que as informações podem ser divulgadas, ou se essa divulgação for necessária para fins de processo judicial.

▼M1 —————

▼B

CAPÍTULO IV

Cooperação com países terceiros

▼M1

Artigo 34.o

Acordos de troca de informações

A ESMA só pode celebrar acordos de cooperação sobre troca de informações com as autoridades de supervisão de países terceiros se as informações a divulgar forem objecto de garantias de sigilo profissional pelo menos equivalentes às previstas no artigo 32.o.

A referida troca de informações deve ter por objectivo o exercício das atribuições da ESMA ou das referidas autoridades de supervisão.

No que respeita ao envio de dados pessoais para países terceiros, a ESMA deve aplicar o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados ( 30 ).

Artigo 35.o

Divulgação de informações provenientes de países terceiros

A ESMA só pode divulgar as informações recebidas das autoridades de supervisão de países terceiros se ela própria ou uma autoridade competente tiver obtido o acordo expresso da autoridade de supervisão que enviou as informações e, se for caso disso, as informações forem divulgadas unicamente para os fins para os quais essa autoridade de supervisão tenha dado o seu acordo, ou se a respectiva divulgação for necessária para fins de processo judicial.

▼M3

TÍTULO III-A

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AGÊNCIAS DE NOTAÇÃO DE RISCO

Artigo 35.o-A

Responsabilidade civil

1.  Caso uma agência de notação de risco cometa, com dolo ou negligência grave, alguma das infrações enumeradas no Anexo III, afetando desse modo uma notação de risco, os investidores ou emitentes podem exigir à agência de notação de risco a indemnização dos danos que tal infração lhes tenha causado.

Um investidor pode exigir indemnização ao abrigo do presente artigo se provar que se baseou razoavelmente, de acordo com o artigo 5.o-A, n.o 1, ou de outro modo mas com a devida prudência, numa notação de risco para decidir investir, continuar a deter ou alienar um instrumento financeiro abrangido por essa notação de risco.

Um emitente pode exigir indemnização ao abrigo do presente artigo se provar que o seu ou os seus instrumentos financeiros são abrangidos por essa notação de risco e que a infração não foi provocada por informações enganadoras ou incorretas por ele fornecidas à agência de notação de risco, diretamente ou por meio de divulgação pública.

2.  Cabe ao investidor ou emitente apresentar informações exatas e pormenorizadas que indiciem que a agência de notação de risco cometeu uma infração ao presente regulamento e que a referida infração afetou a notação de risco emitida.

Cabe ao tribunal nacional competente apreciar o que constitui informação exata e pormenorizada, tendo em conta que o investidor ou emitente pode não ter acesso a informações da esfera da agência de notação de risco.

3.  A responsabilidade civil das agências de notação de risco referida no n.o 1 apenas pode ser limitada antecipadamente se essa limitação for:

As limitações que não satisfaçam as condições referidas no primeiro parágrafo ou as exclusões da responsabilidade civil são juridicamente ineficazes.

4.  Termos e expressões como «dano», «dolo», «negligência grave», «dependência razoável», «prudência devida», «impacto», «razoabilidade» e «proporcionalidade», referidos no presente artigo mas não definidos no presente regulamento, devem ser interpretados e aplicados nos termos da lei nacional aplicável determinada de acordo com as regras de direito internacional privado aplicáveis. As questões relacionadas com a responsabilidade civil das agências de notação de risco que não são abrangidas pelo presente regulamento regem-se pela lei nacional aplicável determinada pelas regras de direito internacional privado aplicáveis. O tribunal competente para uma ação intentada por um investidor ou emitente com base em responsabilidade civil é determinado pelas regras de direito internacional privado aplicáveis.

5.  O presente artigo não exclui outras ações por responsabilidade civil nos termos da legislação nacional.

6.  O direito de reparação estabelecido no presente artigo não impede a ESMA de exercer plenamente os seus poderes ao abrigo do artigo 36.o-A.

▼B

TÍTULO IV

SANÇÕES, PROCEDIMENTO DE COMITÉ, APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

CAPÍTULO I

▼M1

Sanções, multas, sanções pecuniárias compulsórias, procedimento de comité, delegação de poderes e apresentação de relatórios

▼B

Artigo 36.o

Sanções

▼M1

Os Estados-Membros estabelecem o regime de sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no n.o 1 do artigo 4.o e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros asseguram que a autoridade sectorial competente torne públicas todas as sanções impostas por infracção ao disposto no n.o 1 do artigo 4.o, a menos que tal divulgação possa afectar gravemente os mercados financeiros ou causar danos desproporcionados aos interessados.

▼B

Os Estados-Membros notificam a Comissão do regime referido no primeiro parágrafo até 7 de Dezembro de 2010, devendo notificá-la imediatamente de quaisquer alterações subsequentes que as afectem.

▼M1

Artigo 36.o-A

Multas

1.  Caso, nos termos do n.o 5 do artigo 23.o-E, o Conselho de Supervisores da ESMA conclua que uma agência de notação de risco cometeu, com dolo ou negligência, uma das infracções enumeradas no anexo III, deve adoptar uma decisão que imponha uma multa nos termos do n.o 2.

Entende-se que uma infracção foi cometida com dolo por uma agência de notação de risco caso a ESMA descubra elementos objectivos que demonstrem que a agência de notação de risco ou a sua direcção agiram deliberadamente para cometer essa infracção.

2.  Os montantes de base das multas a que se refere o n.o 1 devem obedecer aos seguintes limites:

▼M3

▼M1

▼M3

▼M1

▼M3

▼M1

A fim de determinar se o montante de base da multa deve corresponder ao limite mínimo, ao limite médio ou ao limite máximo estabelecidos no primeiro parágrafo, a ESMA deve ter em conta o volume de negócios anual do exercício anterior da agência de notação de risco em causa. O montante de base deve corresponder ao limite mínimo para as agências de notação de risco cujo volume de negócios anual seja inferior a 10 000 000 EUR, ao limite médio para as agências de notação de risco cujo volume de negócios anual se situe entre 10 000 000 EUR e 50 000 000 EUR e ao limite máximo para as agências de notação de risco cujo volume de negócios anual seja superior a 50 000 000 EUR.

3.  Os montantes de base definidos dentro dos limites fixados no n.o 2 devem, se necessário, ser ajustados tendo em conta eventuais circunstâncias agravantes ou atenuantes, nos termos dos coeficientes de ajustamento fixados no anexo IV.

O coeficiente agravante aplicável deve ser multiplicado, numa base de um por um, pelo montante de base. Se for aplicável mais de um coeficiente agravante, a diferença entre o montante de base e o montante que resulta da aplicação de cada um dos coeficientes agravantes deve ser adicionada ao montante de base.

O coeficiente atenuante aplicável deve ser multiplicado, numa base de um por um, pelo montante de base. Se for aplicável mais de um coeficiente atenuante, a diferença entre o montante de base e o montante que resulta da aplicação de cada um dos coeficientes atenuantes deve ser subtraída do montante de base.

4.  Não obstante o disposto nos n.os 2 e 3, a multa não deve exceder 20 % do volume de negócios anual da agência de notação de risco em causa registado no exercício anterior, sendo que, caso a agência de notação de risco tenha retirado, directa ou indirectamente, benefícios financeiros da infracção, o montante da multa deve ser, pelo menos, equivalente ao desses benefícios.

Caso os actos ou omissões imputados a uma agência de notação de risco configurem mais do que uma das infracções enumeradas no anexo III, só se aplica a multa mais elevada calculada nos termos dos n.os 2 e 3 e relativa a uma das referidas infracções.

Artigo 36.o-B

Sanções pecuniárias compulsórias

1.  O Conselho de Supervisores da ESMA deve impor sanções pecuniárias compulsórias a fim de obrigar:

2.  As sanções pecuniárias compulsórias devem ser eficazes e proporcionadas. As sanções pecuniárias compulsórias devem ser impostas por cada dia que decorra até que a agência de notação de risco ou pessoa em causa cumpra a decisão aplicável referida no n.o 1.

3.  Não obstante o disposto no n.o 2, o montante das sanções pecuniárias compulsórias deve ser de 3 % do volume de negócios diário médio registado no exercício anterior, ou, no caso de pessoas singulares, de 2 % do rendimento diário médio do ano civil anterior. Esses montantes são calculados a contar da data fixada na decisão que imponha a sanção pecuniária compulsória.

4.  As sanções pecuniárias compulsórias podem ser impostas por um período máximo de seis meses a contar da data de notificação da decisão da ESMA.

Artigo 36.o-C

Audição das pessoas sujeitas ao processo

1.  Antes de tomar qualquer decisão que imponha multas e/ou sanções pecuniárias compulsórias ao abrigo do artigo 36.o-A ou das alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo 36.o-B, o Conselho de Supervisores da ESMA deve dar às pessoas sujeitas a processo a oportunidade de se pronunciarem sobre as conclusões da ESMA. O Conselho de Supervisores da ESMA deve basear as suas decisões apenas nas conclusões sobre as quais as pessoas sujeitas ao processo tenham tido oportunidade de se pronunciar.

2.  Os direitos de defesa das pessoas sujeitas ao processo devem ser plenamente acautelados no decurso do processo. As referidas pessoas têm direito a consultar o processo da ESMA, sem prejuízo do legítimo interesse de terceiros na protecção dos seus segredos comerciais. Ficam excluídos da consulta do processo as informações confidenciais e os documentos preparatórios internos da ESMA.

Artigo 36.o-D

Divulgação, natureza, execução e afectação das multas e sanções pecuniárias compulsórias

1.  A ESMA divulga ao público todas as multas e sanções pecuniárias compulsórias que tenha imposto por força dos artigos 36.o-A e 36.o-B, a menos que tal divulgação possa afectar gravemente os mercados financeiros ou causar danos desproporcionados aos interessados.

2.  As multas e as sanções pecuniárias compulsórias impostas por força dos artigos 36.o-A e 36.o-B têm natureza administrativa.

3.  As multas e sanções pecuniárias compulsórias impostas por força dos artigos 36.o-A e 36.o-B são executórias.

A execução rege-se pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território deva ser efectuada. A ordem de execução deve ser apensa à decisão, sem outra formalidade para além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade que o governo do Estado-Membro designar para esse efeito e da qual der conhecimento à ESMA e ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

Após o cumprimento destas formalidades a pedido do interessado, este pode requerer a execução nos termos da lei nacional, recorrendo directamente ao órgão competente.

A execução só pode ser suspensa por decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. No entanto, a fiscalização da regularidade das medidas de execução é da competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em causa.

4.  Os montantes das multas e das sanções pecuniárias compulsórias são afectados ao orçamento geral da União Europeia.

Artigo 36.o-E

Controlo da legalidade pelo Tribunal de Justiça da União Europeia

O Tribunal de Justiça da União Europeia tem competência ilimitada para controlar a legalidade das decisões através das quais a ESMA tenha imposto uma multa ou uma sanção pecuniária compulsória. Pode anular, reduzir ou aumentar a multa ou a sanção pecuniária compulsória imposta.

▼M1

Artigo 37.o

Alteração dos anexos

A fim de ter em conta a evolução dos mercados financeiros, nomeadamente no plano internacional e, em particular, no que diz respeito a novos instrumentos financeiros, a Comissão pode adoptar, através de actos delegados nos termos do artigo 38.o-A e nas condições previstas nos artigos 38.o-B e 38.o-C, medidas para alterar os anexos, com exclusão do anexo III.

▼B

Artigo 38.o

Procedimento de Comité

1.  A Comissão é assistida pelo Comité Europeu dos Valores Mobiliários criado pela Decisão 2001/528/CE da Comissão ( 31 ).

▼M1 —————

▼B

3.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

▼M1

Artigo 38.o-A

Exercício da delegação

1.  O poder de adoptar os actos delegados referidos no terceiro parágrafo do n.o 6 do artigo 5.o, no n.o 2 do artigo 19.o, no n.o 7 do artigo 23.o-E e no artigo 37.o é conferido à Comissão por um período de quatro anos a contar de 1 de Junho 2011. A Comissão elabora um relatório sobre os poderes delegados pelo menos seis meses antes do final do período de quatro anos. A delegação de poderes é renovada automaticamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem nos termos do artigo 38.o-B.

2.  Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.  O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 38.o-B e 38.o-C.

Artigo 38.o-B

Revogação da delegação

1.  A delegação de poderes referida no terceiro parágrafo do n.o 6 do artigo 5.o, no n.o 2 do artigo 19.o, no n.o 7 do artigo 23.o-E e no artigo 37.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2.  A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se revoga a delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar a decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação.

3.  A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior nela fixada. A revogação não prejudica a validade dos actos delegados já em vigor. A decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 38.o-C

Objecções aos actos delegados

1.  O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções a um acto delegado no prazo de três meses a contar da data de notificação.

Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prorrogado por três meses.

2.  Se, no termo do prazo referido no n.o 1, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele prevista.

O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo daquele prazo se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não tencionam levantar objecções.

3.  Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções a um acto delegado no prazo a que se refere o n.o 1, o acto não entra em vigor. Nos termos do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a instituição que formular objecções a um acto delegado deve expor os motivos das mesmas.

▼B

Artigo 39.o

Relatórios

▼M3 —————

▼M1 —————

▼M3 —————

▼M3

4.  A Comissão avalia, após obter o parecer técnico da ESMA, a situação no mercado da prestação de serviços de notação de risco para instrumentos financeiros estruturados, em particular o mercado da notação de risco de retitularizações. Até 1 de julho de 2016, na sequência dessa revisão, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado de propostas legislativas, se for caso disso, um relatório em que deve avaliar, nomeadamente:

5.  A Comissão avalia, após obter o parecer técnico da ESMA, a situação no mercado da prestação de serviços de notação de risco. Na sequência dessa avaliação, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 1 de janeiro de 2016, acompanhado de propostas legislativas, se for caso disso, um relatório em que deve avaliar, nomeadamente:

6.  A Comissão deve, pelo menos uma vez por ano, informar o Parlamento Europeu e o Conselho de quaisquer novas decisões de equivalência tomadas ao abrigo do artigo 5.o, n.o 6, durante o período abrangido pelo relatório.

▼M3

Artigo 39.o-A

Pessoal e recursos da ESMA

Até 21 de junho de 2014, a ESMA avalia as necessidades de recursos humanos e financeiros que a assunção dos poderes e atribuições que lhe incumbem por força do presente regulamento implica e apresenta um relatório sobre o assunto ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

▼M3

Artigo 39.o-B

Obrigações de prestação de informações

1.  Até 31 de dezembro de 2015, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre:

a fim de suprimir da legislação da União, até 1 de janeiro de 2020, todas as referências a notações de risco para fins regulamentares, desde que sejam identificadas e postas em prática alternativas adequadas. A ESMA deve prestar assessoria técnica à Comissão no âmbito do presente número.

2.  Tendo em conta a situação do mercado, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2014, um relatório sobre a oportunidade de efetuar uma avaliação europeia da qualidade creditícia da dívida soberana.

Tendo em conta as conclusões do relatório referido no primeiro parágrafo e a situação do mercado, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2016, um relatório sobre a oportunidade e a viabilidade de apoiar uma agência de notação de risco europeia destinada a avaliar a qualidade creditícia da dívida soberana dos Estados-Membros e uma fundação europeia de notação de risco para todas as outras notações.

3.  A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2013, um relatório relativo à exequibilidade de criar uma rede de agências de notação de risco de menor dimensão destinada a aumentar a concorrência no mercado. O relatório deve avaliar o apoio financeiro e não financeiro à criação dessa rede, tendo em consideração o potencial conflito de interesses resultante de um tal financiamento público. À luz das conclusões desse relatório e de acordo com o parecer técnico da ESMA, a Comissão pode reavaliar o disposto no artigo 8.o-D e propor a sua alteração.

▼B

CAPÍTULO II

Disposições transitórias e finais

Artigo 40.o

Disposição transitória

As agências de notação de risco em actividade na Comunidade antes de 7 de Junho de 2010 (as agências de notação de risco existentes) que tencionem requerer o seu registo nos termos do presente regulamento devem aprovar todas as medidas necessárias para dar cumprimento às suas disposições até 7 de Setembro de 2010.

As agências de notação de risco não podem apresentar os seus pedidos de registo antes de 7 de Junho de 2010. As agências de notação de risco existentes devem apresentar os seus pedidos de registo até 7 de Setembro de 2010.

▼M1

As agências de notação de risco existentes podem continuar a emitir notações de risco, podendo estas ser utilizadas para fins regulamentares pelas instituições financeiras e outras entidades a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o, salvo se o seu pedido de registo for recusado. Caso o pedido de registo seja recusado, aplicam-se os n.os 4 e 5 do artigo 24.o.

▼M1

Artigo 40.o-A

Medidas transitórias relacionadas com a ESMA

1.  Todas as competências e deveres relacionados com as actividades de supervisão e aplicação no domínio das agências de notação de risco conferidos às autoridades competentes, independentemente de agirem ou não na qualidade de autoridades competentes do Estado-Membro de origem, e aos colégios de supervisores («colégios»), caso existam, cessam em 1 de Julho de 2011.

No entanto, os pedidos de registo recebidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem ou pelo colégio competente até 7 de Setembro de 2010 não são transferidos para a ESMA, devendo a decisão de registo ou recusa do registo ser tomada por essas autoridades e pelo colégio competente.

2.  Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo do n.o 1, todos os ficheiros e documentos de trabalho relacionados com as actividades de supervisão e aplicação no domínio das agências de notação de risco, incluindo análises e medidas coercivas em curso ou as respectivas cópias autenticadas, são transferidos para a ESMA na data referida no n.o 1.

3.  As autoridades competentes e os colégios a que se refere o n.o 1 asseguram que os registos e documentos de trabalho existentes, ou as respectivas cópias autenticadas, sejam transferidos para a ESMA o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, até 1 de Julho de 2011. Essas autoridades competentes e colégios devem ainda prestar toda a assistência e aconselhamento necessários à ESMA para facilitar a transferência e o início efectivos e eficientes das actividades de supervisão e aplicação no domínio das agências de notação de risco.

4.  A ESMA age como sucessora legal das autoridades competentes e dos colégios referidos no n.o 1 em todos os procedimentos administrativos ou judiciais decorrentes das actividades de supervisão e aplicação que tenham sido instaurados por essas autoridades competentes e colégios em relação a matérias do âmbito do presente regulamento.

5.  Os registos de agências de notação de risco efectuados nos termos do disposto no capítulo I do título III pelas autoridades competentes referidas no n.o 1 do presente artigo permanecem válidos após a transferência de competências para a ESMA.

6.  Até 1 de Julho de 2014, e no contexto da sua actividade de supervisão permanente, a ESMA deve realizar pelo menos uma verificação de todas as agências de notação de risco que se enquadrem no âmbito das suas competências de supervisão.

▼B

Artigo 41.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento aplica-se a partir da data da sua entrada em vigor. No entanto:

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I

INDEPENDÊNCIA E PREVENÇÃO DE CONFLITOS DE INTERESSES

Secção A

Requisitos de organização

1.

As agências de notação de risco devem ter um conselho de administração ou de supervisão. Os seus quadros superiores devem garantir: a) A independência das actividades de notação de risco, nomeadamente em relação a quaisquer influências ou condicionalismos políticos ou pressões económicas; b) A correcta identificação, gestão e divulgação dos conflitos de interesses; c) O cumprimento dos restantes requisitos do presente regulamento por parte da agência de notação de risco.

2.

As agências de notação de risco devem ser organizadas de modo a garantir que os seus interesses comerciais não prejudiquem a independência ou a exactidão das actividades de notação de risco. Os quadros superiores das agências de notação de risco devem ser pessoas idóneas, suficientemente competentes e experimentadas, devendo garantir uma gestão correcta e prudente da agência. Pelo menos um terço, e no mínimo dois, dos membros do conselho de administração ou de supervisão da agência de notação de risco deverão ser membros independentes não envolvidos em actividades de notação de risco. A remuneração dos membros independentes do conselho de administração ou de supervisão não deve estar ligada ao desempenho comercial da agência de notação de risco e deve ser calculada de modo que garanta a independência das suas apreciações. O mandato dos membros independentes do conselho de administração ou de supervisão deve ter uma duração fixa objecto de acordo prévio, não superior a cinco anos e não renovável. Os membros independentes do conselho de administração ou de supervisão só podem ser destituídos do seu cargo em caso de falta ou insuficiência profissional. A maioria dos membros do conselho de administração ou de supervisão, incluindo os seus membros independentes, deve dispor de conhecimentos suficientes em matéria de serviços financeiros. Se a agência de notação de risco emitir notações de risco de instrumentos financeiros estruturados, pelo menos um dos membros independentes e um dos demais membros do conselho de administração ou de supervisão devem dispor de conhecimentos e experiência aprofundados, a nível superior, dos mercados de instrumentos financeiros estruturados. Para além das responsabilidades gerais do conselho de administração ou de supervisão, os membros independentes desses conselhos têm a tarefa específica de acompanhamento: a) Da evolução da política de notação e das metodologias utilizadas pela agência de notação de risco nas suas actividades de notação de risco; b) Da eficácia do sistema interno de controlo de qualidade da agência de notação de risco relativamente às actividades de notação; c) Da eficácia das medidas e procedimentos instituídos para assegurar a identificação, a eliminação ou a gestão e divulgação dos conflitos de interesses; e d) Dos processos que visam assegurar o cumprimento das regras e a boa governação, incluindo a eficiência da função de análise referida no ponto 9 da presente secção. ▼M1 Em relação às questões referidas nas alíneas a) a d), os membros independentes do conselho de administração ou de supervisão devem apresentar periodicamente a esse conselho pareceres que serão postos à disposição da ESMA caso esta o solicite. ▼B

3.	As agências de notação de risco devem definir políticas e procedimentos adequados que garantam o cumprimento das obrigações a que estão sujeitas por força do presente regulamento.

4.

As agências de notação de risco devem aplicar procedimentos administrativos e contabilísticos correctos e mecanismos de controlo interno e procedimentos eficazes para a avaliação do risco, bem como mecanismos eficazes de controlo e salvaguarda dos seus sistemas informáticos. Os referidos mecanismos de controlo interno devem ser concebidos para garantir o cumprimento das decisões e procedimentos a todos os níveis da agência de notação de risco. As agências de notação de risco devem aplicar e manter procedimentos de tomada de decisões e uma estrutura organizativa que especifiquem de modo claro e documentado os canais de comunicação e assegurem a afectação de funções e responsabilidades.

5.

As agências de notação de risco devem criar e manter um departamento com a função de verificação do cumprimento permanente e eficaz que opere com independência (função de verificação do cumprimento). A função de verificação do cumprimento deve controlar e comunicar o cumprimento, pela agência de notação de risco e respectivos empregados, das obrigações a que a agência de notação de risco está sujeita por força do presente regulamento. A função de verificação do cumprimento deve: a) Monitorizar e avaliar regularmente a adequação e a eficácia das medidas e procedimentos estabelecidos nos termos do ponto 3 e as medidas tomadas para corrigir eventuais deficiências que a agência de notação de risco evidencie no cumprimento das suas obrigações; b) Aconselhar e assistir os gestores, analistas de notação de risco, empregados e quaisquer outras pessoas singulares que tenham posto os seus serviços à disposição ou sob o controlo da agência de notação de risco ou que se lhe encontrem directa ou indirectamente associadas por uma relação de controlo e que sejam responsáveis por actividades de notação de risco no cumprimento das obrigações a que a agência de notação de risco está sujeita por força do presente regulamento.

6.

A fim de permitir que a função de verificação do cumprimento execute as suas tarefas de modo adequado e independente, as agências de notação de risco devem assegurar o preenchimento das seguintes condições: a) A função de verificação do cumprimento deve ter a autoridade, recursos e capacidade técnica necessários e dispor de acesso a todas as informações relevantes; b) Deve ser nomeado um responsável pela função de verificação do cumprimento e pela prestação das informações relativas a essa função a que se refere o ponto 3; c) Os gestores, analistas de notação de risco, empregados e quaisquer outras pessoas singulares que tenham posto os seus serviços à disposição ou sob o controlo da agência de notação de risco ou que se lhe encontrem directa ou indirectamente associadas por uma relação de controlo e que participem nas actividades da função de verificação do cumprimento não podem estar associados ao exercício das actividades de notação de risco que monitorizam; d) A remuneração do responsável pela função de verificação do cumprimento não pode estar ligada ao desempenho comercial da agência de notação de risco e deve ser calculada de modo a garantir a independência das suas apreciações. O responsável pela função de verificação do cumprimento deve assegurar que quaisquer conflitos de interesses relativos às pessoas colocadas à disposição da função de verificação do cumprimento sejam devidamente identificados e eliminados. O funcionário que controla o cumprimento deve apresentar regularmente relatórios sobre o exercício das suas funções aos quadros superiores da agência e aos membros independentes dos conselhos de administração e de supervisão.

7.

As agências de notação de risco devem criar mecanismos organizativos e administrativos adequados e eficientes para a prevenção, identificação, eliminação, gestão e divulgação dos conflitos de interesses referidos no ponto 1 da secção B. Devem manter registos de todas as ameaças significativas à independência das actividades de notação de risco, nomeadamente das regras relativas aos analistas de notação de risco a que se refere a secção C, bem como registos das salvaguardas aplicadas para limitar essas ameaças.

8.	As agências de notação de risco devem utilizar sistemas, recursos e procedimentos adequados para garantir a continuidade e regularidade do exercício das suas actividades de notação de risco.

9.

As agências de notação de risco devem criar uma função de análise periódica das suas metodologias, modelos e principais pressupostos de notação, como os pressupostos matemáticos e de correlação, e de quaisquer alterações significativas que lhes sejam introduzidas, bem como da adequação dessas metodologias, modelos e principais pressupostos, caso sejam ou devam vir a ser utilizados para efeitos da avaliação de instrumentos financeiros novos. Essa função de análise deve ser independente dos departamentos responsáveis pelas actividades de notação de risco, devendo responder perante os membros do conselho de administração ou de supervisão referidos no ponto 2 da presente secção.

10.	As agências de notação de risco devem monitorizar e avaliar a adequação e a eficácia dos seus sistemas, mecanismos de controlo interno e outras disposições estabelecidas nos termos do presente regulamento e aplicar medidas adequadas para corrigir quaisquer deficiências.

Secção B

Requisitos de funcionamento

▼M3

1.

As agências de notação de risco devem identificar, eliminar ou gerir e divulgar de forma clara e bem evidente quaisquer conflitos de interesses, reais ou potenciais, que possam influenciar as análises e decisões dos seus analistas de notação de risco, empregados ou quaisquer outras pessoas singulares que tenham posto os seus serviços à disposição ou sob o controlo da agência de notação de risco e que estejam diretamente envolvidas nas atividades de notação de risco, bem como das pessoas que aprovam tais notações e perspetivas de notação.

▼B

2.	As agências de notação de risco devem divulgar publicamente os nomes das entidades objecto de notação ou dos terceiros com elas relacionados dos quais recebam mais de 5 % das suas receitas anuais.

3.

▼M3 As agências de notação de risco não devem emitir notações de risco nem perspetivas de notação nas circunstâncias a seguir indicadas, ou, no caso de notações de risco ou de perspetivas de notação já emitidas, devem divulgar de imediato que as mesmas estão potencialmente comprometidas, caso: ▼B a) A agência de notação ou qualquer das pessoas a que se refere o ponto 1 detenha, directa ou indirectamente, instrumentos financeiros da entidade objecto de notação ou de terceiros com ela relacionados ou qualquer outra participação, directa ou indirecta, nessa entidade objecto de notação ou terceiros com ela relacionados, com excepção das participações em organismos de investimentos colectivos diversificados, incluindo fundos geridos por essas entidades ou terceiros, nomeadamente fundos de pensões ou seguros de vida; ▼M3 a-A) Um acionista ou sócio de uma agência de notação de risco que detenha 10 % ou mais do seu capital ou direitos de voto ou por outra forma esteja em posição de exercer uma influência significativa sobre as respetivas atividades comerciais detenha 10 % ou mais do capital ou dos direitos de voto da entidade notada ou de um terceiro com ela relacionado ou qualquer outro interesse de propriedade nessa entidade ou terceiro. Ficam excluídas as participações em organismos de investimento coletivo diversificado ou em fundos geridos por essas entidades ou terceiros, nomeadamente fundos de pensões ou seguros de vida, que não os coloquem em posição de exercer influência significativa sobre as atividades comerciais desse organismo; ▼B b) A notação de risco diga respeito a uma entidade objecto de notação ou a terceiros com ela relacionados directa ou indirectamente ligados à agência de notação de risco por uma relação de controlo; ▼M3 b-A) A notação de risco seja emitida relativamente a uma entidade ou a um terceiro com ela relacionado que detenha 10 % ou mais do capital ou dos direitos de voto da agência de notação de risco em causa; ▼B c) Uma das pessoas a que se refere o ponto 1 seja membro do conselho de administração ou de supervisão da entidade objecto de notação ou de terceiro com ela relacionado; ou ▼M3 c-A) Um acionista ou sócio de uma agência de notação de risco que detenha 10 % ou mais do seu capital ou direitos de voto ou por outra forma esteja em posição de exercer uma influência significativa sobre as respetivas atividades comerciais seja membro do órgão de administração ou de supervisão da entidade notada ou de um terceiro com ela relacionado; ▼B d) Um analista de notação de risco que tenha participado na determinação da notação de risco ou uma pessoa que tenha aprovado essa notação tenha mantido com a entidade objecto de notação ou com terceiros com ela relacionados qualquer tipo de relação que possa causar um conflito de interesses. ▼M3 As agências de notação de risco devem também avaliar de imediato se existem motivos para a reclassificação ou revogação da notação de risco ou perspetiva de notação existente.

▼M3

3-A.

As agências de notação de risco devem divulgar que as notações de risco ou as perspetivas de notação estão potencialmente comprometidas caso: a) Um acionista ou sócio de uma agência de notação de risco que detenha 5 % ou mais do seu capital ou direitos de voto ou por outra forma esteja em posição de exercer uma influência significativa sobre as respetivas atividades comerciais detenha 5 % ou mais do capital ou dos direitos de voto da entidade notada ou de um terceiro com ela relacionado ou qualquer outro interesse de propriedade nessa entidade ou terceiro. Ficam excluídas as participações em organismos de investimento coletivo diversificado, incluindo fundos geridos por essas entidades ou terceiros, nomeadamente fundos de pensões ou seguros de vida, que não os coloquem em posição de exercer influência significativa sobre as atividades comerciais desse organismo; b) Um acionista ou sócio de uma agência de notação de risco que detenha 5 % ou mais do seu capital ou direitos de voto ou por outra forma esteja em posição de exercer uma influência significativa sobre as respetivas atividades comerciais seja membro do órgão de administração ou de supervisão da entidade notada ou de um terceiro com ela relacionado;

3-B.

Caso a agência de notação de risco tenha ou deva ter conhecimento das informações, as obrigações a que se referem o ponto 3, alíneas a-A), b-A) e c-A), e o ponto 3-A impendem igualmente sobre: a) Os acionistas indiretos abrangidos pelo artigo 10.o da Diretiva 2004/109/CE; e b) As sociedades que controlem ou exerçam direta ou indiretamente uma influência dominante sobre a agência de notação de risco e sejam abrangidas pelo artigo 10.o da Diretiva 2004/109/CE.

3-C.

As agências de notação de risco devem assegurar que as comissões cobradas aos seus clientes pela prestação de serviços de notação de risco e serviços complementares não sejam discriminatórias e se baseiem em custos reais. As comissões cobradas por serviços de notação de risco não podem depender do nível da notação emitida pela agência nem de qualquer outro resultado ou produto do trabalho realizado.

4.

▼M3 As agências de notação de risco e as pessoas que detenham direta ou indiretamente pelo menos 5 % do seu capital ou direitos de voto ou que por qualquer outra forma estejam em posição de exercer uma influência significativa sobre as respetivas atividades comerciais devem abster-se de prestar serviços de consultoria ou aconselhamento às entidades objeto de notação ou a terceiros com elas relacionados relativamente à respetiva estrutura societária ou jurídica, aos respetivos ativos ou passivos ou às atividades por elas exercidas. ▼B As agências de notação de risco podem prestar serviços distintos da emissão de notações de risco («serviços complementares»). Os serviços complementares são distintos da actividade de notação de risco e compreendem as previsões de mercado, as estimativas das tendências económicas, a análise de preços e de outros dados gerais e os serviços de distribuição conexos. As agências de notação de risco devem assegurar que a prestação de serviços complementares não implique conflitos de interesses relativamente à sua actividade de notação de risco e divulgar nos relatórios finais das notações todos os serviços complementares prestados à entidade objecto de notação ou a terceiros com ela relacionados.

5.

As agências de notação de risco devem assegurar que os analistas de notação de risco ou as pessoas que aprovam as notações não apresentem, formal ou informalmente, propostas ou recomendações no que respeita à concepção de instrumentos financeiros estruturados sobre os quais seja provável que a agência emita uma notação de risco.

6.	As agências de notação de risco devem conceber os seus canais de apresentação de relatórios e de comunicação de modo a garantir a independência das pessoas a que se refere o ponto 1 em relação a outras actividades da agência exercidas numa base comercial.

7.

As agências de notação de risco devem manter registos adequados e, se for caso disso, pistas de auditoria das suas actividades de notação de risco. Esses registos devem incluir: ▼M3 a) Para cada decisão de notação de risco ou perspetiva de notação, a identidade dos analistas que participaram na determinação da notação ou perspetiva de notação, a identidade das pessoas que aprovaram a notação ou perspetiva de notação, a informação sobre se a notação foi solicitada ou não e a data em que a decisão de notação de risco foi aprovada; ▼B b) Os movimentos das contas relativas aos honorários pagos por entidades objecto de notação, terceiros com ela relacionados ou utilizadores das notações de risco; c) Os movimentos das contas relativas a cada assinante de notações de risco ou serviços conexos; ▼M3 d) Os registos que documentam os procedimentos e metodologias de notação utilizados pela agência de notação de risco para determinar as notações de risco e as perspetivas de notação; e) Os registos e documentos internos, nomeadamente a informação não pública e os documentos de trabalho, utilizados como base de cada decisão de notação de risco e perspetiva de notação tomada; ▼B f) Os relatórios de análise de crédito, os relatórios de avaliação de crédito e os relatórios privados de notação de risco, bem como os registos internos, incluindo a informação não pública e os documentos de trabalho, utilizados como base para os pareceres expressos nesses relatórios; g) Os registos dos procedimentos e medidas aplicados pela agência de notação de risco para cumprir o presente regulamento; e h) Cópias das comunicações internas e externas, nomeadamente as comunicações electrónicas, recebidas e enviadas pela agência de notação de risco e pelos seus empregados, que digam respeito às respectivas actividades de notação de risco.

▼M1

8.

Os registos e pistas de auditoria referidos no ponto 7 devem ser conservados nas instalações das agências de notação de risco registadas durante pelo menos cinco anos e facultados, mediante pedido, à ESMA. ▼B Caso o registo de uma agência de notação de risco seja revogado, os registos devem ser conservados durante um período adicional de pelo menos três anos.

9.

Os registos dos direitos e obrigações das agências de notação de risco e das entidades objecto de notação ou de terceiros com elas relacionados nos termos de contratos de prestação de serviços de notação de risco devem ser conservados pelo menos durante o período de vigência da relação da agência com a entidade objecto de notação em causa ou com terceiros com ela relacionados.

Secção C

Regras aplicáveis aos analistas de notação de risco e outras pessoas directamente envolvidas em actividades de notação de risco

1.

Os analistas de notação de risco, os empregados das agências de notação de risco e quaisquer outras pessoas singulares que tenham posto os seus serviços à disposição ou sob o controlo da agência de notação de risco e que estejam directamente envolvidas em actividades de notação de risco, bem como quaisquer pessoas que lhes estejam estreitamente associadas, na acepção do n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 2004/72/CE ( 32 ), não podem adquirir, alienar ou participar na transacção de qualquer dos instrumentos financeiros emitidos, garantidos ou de qualquer outra forma apoiados por qualquer entidade objecto de notação que recaia no seu domínio de responsabilidade analítica principal, com excepção de participações em organismos de investimentos colectivos diversificados, incluindo fundos geridos por aquelas entidades, nomeadamente fundos de pensões ou seguros de vida.

2.

▼M3 As pessoas a que se refere o ponto 1 não podem participar ou influenciar a determinação da notação de risco ou da perspetiva de notação de uma determinada entidade objeto de notação caso: ▼B a) Detenham instrumentos financeiros da entidade objecto de notação, com excepção de participações em organismos de investimentos colectivos diversificados; b) Detenham instrumentos financeiros de qualquer entidade associada a uma entidade objecto de notação cuja propriedade possa causar ou ser geralmente considerada como causadora de um conflito de interesses, com excepção de participações em organismos de investimentos colectivos diversificados; c) Tenham tido recentemente uma relação profissional, comercial ou de outro tipo com a entidade objecto de notação que possa causar ou ser geralmente considerada como causadora de um conflito de interesses.

3.

As agências de notação de risco devem assegurar que as pessoas referidas no ponto 1: a) Tomem todas as medidas razoáveis para proteger os bens e registos na posse da agência de notação de risco contra qualquer fraude, roubo ou utilização indevida, tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade das actividades da agência e a natureza e gama das actividades de notação de risco que exerce; ▼M3 b) Não podem divulgar quaisquer informações acerca das notações de risco, eventuais futuras notações de risco ou perspetivas de notação da agência de notação de risco, a não ser à entidade objeto de notação ou a terceiros com ela relacionados; ▼B c) Não divulguem quaisquer informações confidenciais confiadas à agência de notação de risco, na pessoa de analistas de notação de risco ou empregados de qualquer pessoa directa ou indirectamente ligada à agência por uma relação de controlo, ou de qualquer outra pessoa singular que tenha posto os seus serviços à disposição ou sob o controlo de qualquer pessoa que esteja directa ou indirectamente ligada à agência por uma relação de controlo ►C1  e que não esteja directamente envolvida nas actividades de notação de risco; ◄ d) Não utilizem nem divulguem quaisquer informações confidenciais tendo em vista a negociação de instrumentos financeiros ou qualquer outro objectivo, com excepção do exercício de actividades de notação de risco.

4.	As pessoas referidas no ponto 1 não devem solicitar nem aceitar dinheiro, presentes ou favores de quem tenha relações comerciais com a agência de notação de risco.

5.

Caso uma das pessoas a que se refere o ponto 1 considere que qualquer outra dessas pessoas cometeu o que considera ser uma ilegalidade, deve comunicar imediatamente essas informações ao responsável pela função de verificação do cumprimento, sem que tal acarrete consequências negativas para o denunciante.

6.

Caso um analista de notação de risco cesse a sua relação laboral com uma agência de notação de risco e seja contratado por uma entidade objecto de notação em cuja notação tenha estado envolvido ou por uma sociedade financeira com a qual tenha tido contactos no quadro das suas funções na agência de notação de risco, a agência deve reanalisar todo o trabalho relevante desse analista de notação de risco durante os dois anos anteriores à sua saída.

▼M3

7.	As pessoas a que se refere o ponto 1 não podem assumir posições-chave na gestão de entidades objeto de notação ou de terceiros com elas relacionados antes de decorridos seis meses sobre a atribuição da respetiva notação de risco ou perspetiva de notação.

8.

Para os efeitos do artigo 7.o, n.o 4: a) As agências de notação de risco devem assegurar que os analistas principais de notação de risco não estejam envolvidos em atividades de notação de risco relacionadas com a mesma entidade objeto de notação ou com terceiros com ela relacionados durante um período superior a quatro anos; b) As agências de notação de risco não contratadas pelo emitente ou por terceiros com ele relacionados, bem como todas as agências de notação de risco que emitem notações soberanas, devem assegurar que: i) os analistas de notação de risco não estejam envolvidos em atividades de notação de risco relacionadas com a mesma entidade objeto de notação ou com terceiros com ela relacionados durante um período superior a cinco anos, ii) as pessoas que aprovam as notações de risco não estejam envolvidas em atividades de notação de risco relacionadas com a mesma entidade objeto de notação ou com terceiros com ela relacionados durante um período superior a sete anos. As pessoas a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas a) e b), não podem exercer atividades de notação de risco relacionadas com as entidades objeto de notação ou terceiros com elas relacionados a que se referem aquelas alíneas durante um período de dois anos a contar do termo dos períodos fixados nas referidas alíneas.

▼B

Secção D

▼M3

Regras aplicáveis à apresentação de notações de risco e perspetivas de notação

▼B

I.   Obrigações gerais

▼M3

1.

As agências de notação de risco devem assegurar que as suas notações e perspetivas de notação indiquem de forma clara e bem evidente o nome e a designação do posto do analista principal de notação de risco responsável pela notação de risco em causa, bem como o nome e o posto da pessoa que assumiu a responsabilidade principal pela aprovação da notação de risco ou perspetiva de notação.

▼B

2.

As agências de notação de risco devem garantir, pelo menos, que: ▼M3 a) Sejam indicadas todas as fontes substancialmente relevantes utilizadas na elaboração da notação de risco ou perspetiva de notação, incluindo a identificação da entidade objeto de notação ou, se for caso disso, dos terceiros com ela relacionados, bem como se a notação de risco ou a perspetiva de notação foi divulgada a essa entidade ou a terceiros com ela relacionados e alterada antes da emissão na sequência dessa divulgação; ▼B b) Seja fornecida a indicação clara da principal metodologia ou versão da metodologia utilizada para a determinação da notação, com referência à sua descrição completa. Caso a notação de risco se tenha baseado em mais de uma metodologia, ou caso a simples referência à metodologia principal possa ter como resultado que os investidores não tenham devidamente em conta outros aspectos importantes da notação de risco, incluindo quaisquer ajustamentos ou desvios significativos da mesma, a agência de notação de risco deve fornecer explicações desse facto no quadro da notação de risco e indicar a forma como as diferentes metodologias ou aqueles outros aspectos foram tomados em consideração na notação; c) Sejam explicados o significado de cada categoria de notação, a definição de incumprimento e de recuperação e que qualquer aviso adequado dos riscos, incluindo uma análise de sensibilidade dos principais pressupostos da notação, como os pressupostos matemáticos e de correlação, seja acompanhado da notação de risco que seria concedida na pior e na melhor das hipóteses; ▼M3 d) Seja indicada de forma clara e bem evidente a data em que a notação de risco foi divulgada pela primeira vez e atualizada pela última vez, incluindo qualquer perspetiva de notação; e) Seja dada informação sobre se a notação de risco se prende com um instrumento financeiro recentemente emitido e se a agência de notação está a notar o instrumento financeiro pela primeira vez; e f) No caso das perspetivas de notação de risco, seja referido o horizonte temporal no qual se espera uma variação da notação de risco. Ao publicarem notações de risco ou perspetivas de notação, as agências de notação de risco devem incluir uma referência ao histórico das taxas de incumprimento publicadas pela ESMA no repositório central, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, juntamente com uma nota explicativa do significado dessas taxas de incumprimento.

▼M3

2-A.

Ao divulgar as suas metodologias, modelos e principais pressupostos de notação, as agências de notação de risco devem incluir orientações que expliquem os pressupostos, parâmetros, limites e incertezas relativos aos modelos e metodologias de notação utilizados nas notações de risco, incluindo simulações de cenários de crise realizadas pela agência de notação de risco aquando da determinação das notações de risco, informações sobre as análises de fluxos de caixa que tenha realizado ou em que se baseie e, se for caso disso, uma referência a eventuais variações esperadas da notação de risco. Essas orientações devem ser claras e de fácil compreensão.

▼M3

3.

As agências de notação de risco devem informar a entidade objeto de notação durante as horas de expediente desta e pelo menos com um dia útil completo de antecedência relativamente à publicação da notação de risco ou perspetiva de notação. Essa informação deve incluir os principais fundamentos em que se baseou a notação de risco ou perspetiva de notação, para que a entidade objeto de notação tenha a oportunidade de chamar a atenção da agência de notação de risco para quaisquer erros factuais.

4.

As agências de notação de risco devem, aquando da divulgação de notações de risco ou de perspetivas de notação, indicar de forma clara e bem evidente qualquer especificidade ou limitação dessa mesma notação ou perspetiva. As agências de notação de risco devem, nomeadamente, declarar de forma bem evidente, aquando da divulgação de notações de risco ou perspetivas de notação, se consideram satisfatória a qualidade das informações disponíveis acerca da entidade objeto de notação e em que medida verificaram as informações prestadas por essa entidade ou por terceiros com ela relacionados. Caso uma notação de risco ou perspetiva de notação envolva um tipo de entidade ou instrumento financeiro em relação ao qual as informações históricas existentes sejam limitadas, a agência de notação deve indicar de forma clara e bem evidente essas limitações. ▼B Caso a falta de dados fiáveis, a complexidade da estrutura de um novo tipo de instrumento financeiro ou a qualidade das informações disponíveis seja insatisfatória ou suscite graves questões em relação à credibilidade da notação que a agência de notação de risco poderá emitir, esta não deverá emitir a notação, devendo retirar quaisquer notações já emitidas.

5.

▼M3 Aquando da divulgação de notações de risco ou perspetivas de notação, as agências de notação de risco devem explicar, nos seus comunicados de imprensa ou nos seus relatórios, os fatores fundamentais que serviram de base a essas notações ou perspetivas de notação. ▼B Caso as informações a que se referem os pontos 1, 2 e 4 sejam desproporcionadas relativamente à extensão do relatório divulgado, é suficiente uma referência clara e visível, no próprio relatório, ao local em que essas informações possam estar fácil e directamente acessíveis, por exemplo através de uma hiperligação que remeta directamente para essas informações, conservadas num sítio internet adequado da agência de notação de risco.

▼M3

6.

As agências de notação de risco devem divulgar nos respetivos sítios web e notificar à ESMA, de forma contínua, informações sobre todas as entidades ou instrumentos de dívida que lhes sejam submetidos para uma primeira análise ou notação preliminar. Esta divulgação deve ser efetuada independentemente de os emitentes celebrarem ou não um contrato com a agência de notação de risco tendo em vista uma notação final.

▼B

II.   Obrigações adicionais relativas às notações de risco de instrumentos financeiros estruturados

1.

Caso procedam à notação de um instrumento financeiro estruturado, as agências de notação de risco devem fornecer, no quadro dessa notação, todas as informações sobre a análise efectuada, ou na qual se baseia, em relação às perdas e fluxos de caixa, bem como uma indicação de quaisquer alterações da notação de risco que eventualmente preveja.

2.

As agências de notação de risco devem declarar a que nível teve lugar a avaliação dos processos aplicados para garantir a diligência devida em relação aos instrumentos financeiros ou outros activos subjacentes a instrumentos financeiros estruturados. As agências de notação de risco devem divulgar se efectuaram alguma avaliação desses processos de garantia da diligência devida ou se se basearam numa avaliação de terceiros, indicando igualmente a forma como os resultados dessa avaliação influenciaram a notação de risco.

▼M3 —————

▼M3

III.   Obrigações adicionais relativas às notações soberanas

▼B

Secção E

Divulgações

I.   Divulgações gerais

As agências de notação de risco devem geralmente divulgar o facto de se encontrarem registadas nos termos do presente regulamento, bem como as seguintes informações:

1.	Quaisquer conflitos de interesses, reais ou potenciais, referidos no ponto 1 da secção B;

2.	Uma lista dos serviços complementares que prestam;

▼M3

3.	A política da agência de notação de risco em relação à publicação das suas notações de risco e de outras comunicações com elas relacionadas, incluindo perspetivas de notação;

▼B

4.	A natureza geral da sua política de remunerações;

5.	As metodologias e descrições dos modelos e principais pressupostos de notação, nomeadamente pressupostos matemáticos ou de correlação, utilizados nas suas actividades de notação de risco, bem como quaisquer alterações relevantes dos mesmos;

6.	Qualquer alteração relevante dos seus sistemas, recursos ou procedimentos; e

7.	Se for caso disso, o seu código de conduta.

II.   Divulgações periódicas

As agências de notação de risco devem divulgar periodicamente as seguintes informações:

1.	Semestralmente, dados sobre as taxas históricas de erro das suas categorias de notação, fazendo a distinção entre as principais zonas geográficas dos emitentes, e sobre a evolução dessas taxas de erro;

▼M1

2.

Anualmente: ▼M3 a) Uma lista das comissões cobradas a cada cliente por cada notação de risco e por quaisquer serviços complementares; a-A) A sua política de preços, incluindo a estrutura das comissões e os critérios de fixação dos preços das notações de risco das diferentes classes de ativos; ▼M1 b) Uma lista dos clientes da agência de notação de risco cuja contribuição para a taxa de crescimento das receitas da agência geradas durante o exercício financeiro anterior tenha excedido em mais de 50 % a taxa de crescimento das receitas totais da agência durante o exercício em causa. Esses clientes só podem ser incluídos na referida lista caso representem mais de 0,25 % das receitas totais da agência de notação de risco a nível mundial; e c) Uma lista das notações de risco elaboradas durante o ano, que indique a proporção de notações de risco não solicitadas. ▼B Para efeitos do presente número, entende-se por «cliente» uma entidade, as suas filiais e as entidades associadas em cujo capital essa entidade detenha uma participação superior a 20 %, bem como qualquer outra entidade em relação à qual tenha negociado a estruturação de uma emissão de dívida em nome de um cliente, tendo a agência de notação de risco recebido directa ou indirectamente honorários pela notação de risco dessa emissão de dívida.

III.   Relatório de transparência

As agências de notação de risco devem disponibilizar anualmente as seguintes informações:

1.

Informações pormenorizadas sobre a estrutura jurídica e a propriedade da agência, incluindo informação sobre participações de capital na acepção dos artigos 9.o e 10.o da Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado ( 33 );

2.	Uma descrição dos mecanismos internos de controlo destinados a assegurar a qualidade das suas actividades de notação de risco;

▼M3

3.

Dados estatísticos sobre a afetação do seu pessoal à emissão de novas notações de risco, à revisão das notações de risco já existentes, à avaliação das metodologias e modelos utilizados e aos cargos superiores de direção, bem como sobre a afetação de pessoal às atividades de notação discriminadas pelas diferentes classes de ativos (sociedades – produtos financeiros estruturados – entidades soberanas);

▼B

4.	Uma descrição da sua política de conservação de registos;

5.	Os resultados da revisão interna anual da sua função independente de verificação do cumprimento;

6.	Uma descrição das políticas de gestão e de rotação de analistas de notação de risco;

▼M3

7.

Informações financeiras sobre as receitas da agência de notação de risco, incluindo o volume de negócios total, dividido em comissões de notação de risco e de serviços complementares, com uma descrição completa de ambos, incluindo as receitas provenientes da prestação de serviços complementares a clientes de serviços de notação e a distribuição das comissões de notação de risco pelas diferentes classes de ativos. As informações sobre o volume de negócios total devem também incluir a discriminação geográfica desse volume de negócio entre receitas geradas na União e receitas provenientes do resto do mundo;

▼B

8.

Uma declaração sobre a governação da sociedade, na acepção do n.o 1 do artigo 46.o-A da Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades ( 34 ). Para efeitos dessa declaração, as informações referidas na alínea d) do n.o 1 do artigo 46.o-A da referida directiva devem ser fornecidas pela agência de notação de risco independentemente de se encontrarem ou não abrangidas pela Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição ( 35 ).

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ANEXO II

INFORMAÇÕES A FORNECER NO PEDIDO DE REGISTO

1.	Designação completa da agência de notação de risco e endereço da sua sede social na ►M3  União ◄ ;

2.	Nome e contactos de uma pessoa de contacto e do responsável pela função de verificação do cumprimento;

3.	Estatuto jurídico;

4.	Classe de notação de risco em relação à qual a agência de notação de risco requer o registo;

5.	Estrutura de propriedade;

6.	Estrutura de organização e governação da agência;

7.	Recursos financeiros para o exercício de actividades de notação de risco;

8.	Pessoal da agência de notação de risco e suas qualificações especializadas;

9.	Informações a respeito das filiais da agência de notação de risco;

10.	Descrição dos procedimentos e metodologias utilizados para a emissão e revisão de notações de risco;

11.	Políticas e procedimentos que permitam identificar, gerir e divulgar os conflitos de interesses;

12.	Informações relativas aos analistas de notação de risco;

13.	Política de remunerações e de avaliação do desempenho;

14.	Outros serviços que a agência de notação tencione prestar, para além das actividades de notação de risco;

15.	Programa de actividades, incluindo indicações sobre o lugar onde a agência de notação de risco prevê executar a maior parte das suas actividades e sobre a eventual criação de sucursais, bem como sobre os tipos de actividades previstos;

16.	Documentos e informações pormenorizadas sobre as previsões de utilização da validação;

17.	Documentos e informações pormenorizadas sobre a política de subcontratação prevista, incluindo informações sobre as entidades que deverão assumir funções de subcontratantes.

▼M1

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ANEXO III

Lista de infracções a que se referem o n.o 1 do artigo 24.o e o n.o 1 do artigo 36.o-A

I.    Infracções relacionadas com conflitos de interesses e requisitos de organização ou funcionamento

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▼M3

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II.    Infracções relacionadas com obstáculos às actividades de supervisão

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III.    Infracções relacionadas com disposições aplicáveis à divulgação de informações

▼M3

▼M1

▼M3

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ANEXO IV

Lista dos coeficientes de ajustamento ligados a circunstâncias agravantes ou atenuantes para a aplicação do n.o 3 do artigo 36.o-A

Os coeficientes de ajustamento adiante indicados são aplicáveis de forma cumulativa aos montantes de base referidos no n.o 2 do artigo 36.o-A com base em cada uma das seguintes circunstâncias agravantes e atenuantes:

I.    Coeficientes de ajustamento ligados a circunstâncias agravantes

II.    Coeficientes de ajustamento ligados a circunstâncias atenuantes

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( 1 ) Parecer emitido em 13 de Maio de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

( 2 ) JO C 115 de 20.5.2009, p. 1.

( 3 ) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de Julho de 2009.

( 4 ) JO L 96 de 12.4.2003, p. 16.

( 5 ) JO L 177 de 30.6.2006, p. 1.

( 6 ) JO L 177 de 30.6.2006, p. 201.

( 7 ) JO L 375 de 31.12.1985, p. 3. Directiva revogada com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011 pela Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Ver página 32 do presente Jornal Oficial).

( 8 ) JO L 235 de 23.9.2003, p. 10.

( 9 ) JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.

( 10 ) JO L 149 de 30.4.2004, p. 1.

( 11 ) JO C 59 de 11.3.2006, p. 2.

( 12 ) JO L 25 de 29.1.2009, p. 18.

( 13 ) JO L 52 de 25.2.2005, p. 51.

( 14 ) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

( 15 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

( 16 ) JO L 193 de 18.7.1983, p. 1.

( 17 ) JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.

( 18 ) JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.

( 19 ) JO L 302 de 17.11.2009, p. 32.

( 20 ) JO L 174 de 1.7.2011, p. 1.

( 21 ) JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

( 22 ) JO L 339 de 24.12.2003, p. 73.

( 23 ) Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva (JO L 241 de 2.9.2006, p. 26).

( 24 ) JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.

( 25 ) JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

( 26 ) JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

( 27 ) JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.

( 28 ) JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

( 29 ) JO 17 de 6.10.1958, p. 385.

( 30 ) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

( 31 ) JO L 191 de 13.7.2001, p. 45.

( 32 ) Directiva 2004/72/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa às modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às práticas de mercado aceites, à definição da informação privilegiada em relação aos instrumentos derivados sobre mercadorias, à elaboração de listas de iniciados, à notificação das operações efectuadas por pessoas com responsabilidades directivas e à notificação das operações suspeitas (JO L 162 de 30.4.2004, p. 70).

( 33 ) JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.

( 34 ) JO L 222 de 14.8.1978, p. 11.

( 35 ) JO L 142 de 30.4.2004, p. 12.