a) Estabelecimento de regras e normas de base comuns de segurança da aviação;

b) Mecanismos de controlo do cumprimento.

a) A todos os aeroportos ou partes de aeroportos situados no território dos Estados-Membros, que não sejam exclusivamente utilizados para fins militares;

b) A todos os operadores, incluindo transportadoras aéreas, que prestem serviços nos aeroportos referidos na alínea a);

c) A todas as entidades que apliquem normas de segurança da aviação, que operem a partir de instalações situadas no interior ou no exterior das instalações aeroportuárias e que forneçam bens e/ou prestem serviços aos aeroportos referidos na alínea a) ou através desses aeroportos.

1) «Aviação civil», as operações aéreas efectuadas por aeronaves civis, excluindo as operações realizadas por aeronaves estatais referidas no artigo 3.o da Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil Internacional;

2) «Segurança da aviação», a combinação de medidas e de recursos humanos e materiais destinada a proteger a aviação civil contra actos de interferência ilícita que ponham em causa a segurança da aviação civil;

3) «Operador», uma pessoa, organização ou empresa que efectue ou se ofereça para efectuar uma operação de transporte aéreo;

4) «Transportadora aérea», uma empresa de transporte aéreo titular de uma licença de exploração válida ou equivalente;

5) «Transportadora aérea comunitária», uma transportadora aérea titular de uma licença de exploração válida concedida por um Estado-Membro em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas ( 6 );

6) «Entidade», qualquer pessoa, organização ou empresa que não seja um operador;

7) «Artigos proibidos», armas, explosivos ou outros dispositivos, substâncias ou artigos perigosos susceptíveis de ser utilizados para a prática de actos de interferência ilícita que ponham em causa a segurança da aviação civil;

8) «Rastreio», a aplicação de meios técnicos ou outros destinados a identificar e/ou detectar artigos proibidos;

9) «Controlo de segurança», a aplicação de meios susceptíveis de impedir a introdução de artigos proibidos;

10) «Controlo de acesso», a aplicação de meios susceptíveis de impedir a entrada de pessoas e/ou veículos não autorizados;

11) «Lado ar», a zona de movimento dos aeroportos e os terrenos e edifícios adjacentes, ou parte destes, de acesso restrito;

12) «Lado terra», as zonas dos aeroportos e os terrenos e edifícios adjacentes, ou parte destes, não incluídos no lado ar;

13) «Zona restrita de segurança», a zona do lado ar na qual, além de o acesso ser restrito, se aplicam outras normas de segurança da aviação;

14) «Zona demarcada», uma zona separada através de um controlo de acesso, quer de zonas restritas de segurança quer, se a própria zona demarcada for uma zona restrita de segurança, das outras zonas restritas de segurança do aeroporto;

15) «Verificação de antecedentes», a verificação registada da identidade de um indivíduo, incluindo o eventual registo criminal, como parte da avaliação da sua aptidão para aceder sem escolta às zonas restritas de segurança;

16) «Passageiros, bagagem, carga ou correio em transferência», os passageiros, a bagagem, a carga ou o correio que partem de um aeroporto numa aeronave distinta daquela em que chegaram;

17) «Passageiros, bagagem, carga ou correio em trânsito», os passageiros, a bagagem, a carga ou o correio que partem de um aeroporto na mesma aeronave em que chegaram;

18) «Passageiro potencialmente causador de distúrbios», um passageiro expulso de um país, uma pessoa considerada inadmissível por motivos relacionados com a imigração ou uma pessoa sujeita a uma medida judicial de coacção;

19) «Bagagem de cabina», a bagagem destinada ao transporte na cabina da aeronave;

20) «Bagagem de porão», a bagagem destinada ao transporte no porão da aeronave;

21) «Bagagem de porão acompanhada», a bagagem, transportada no porão de uma aeronave, registada para um voo por um passageiro que viaje nesse mesmo voo;

22) «Correio da transportadora aérea», o correio cujo remetente e cujo destinatário são ambos uma transportadora aérea;

23) «Material da transportadora aérea», o material cujo remetente e cujo destinatário são ambos uma transportadora aérea ou que é utilizado por uma transportadora aérea;

24) «Correio», o despacho de correspondência e outros objectos, excluindo correio da transportadora aérea, enviados por serviços postais e a eles destinados, em conformidade com as regras da União Postal Universal;

25) «Carga», os bens destinados ao transporte numa aeronave que não sejam a bagagem, o correio, o correio da transportadora aérea, o material da transportadora aérea e as provisões a bordo;

26) «Agente reconhecido», a transportadora aérea, o agente, o transitário ou qualquer outra entidade que assegure os controlos de segurança no que respeita à carga ou ao correio;

27) «Expedidor conhecido», o expedidor de carga ou de correio por conta própria cujos procedimentos respeitam regras e normas comuns de segurança suficientes para permitir o transporte de carga ou correio em qualquer aeronave;

28) «Expedidor avençado», o expedidor de carga ou de correio por conta própria cujos procedimentos respeitam regras e normas comuns de segurança suficientes para permitir o transporte dessa carga em aeronaves de carga ou de correio em aeronaves de correio;

29) «Controlo de segurança da aeronave», a inspecção das partes interiores da aeronave a que os passageiros possam ter tido acesso, incluindo a inspecção do porão, destinada a detectar artigos proibidos e interferências ilícitas na aeronave;

30) «Verificação de segurança da aeronave», a inspecção do interior e das zonas exteriores acessíveis da aeronave destinada a detectar artigos proibidos e interferências ilícitas que ponham em causa a segurança da aeronave;

31) «Agente de segurança a bordo», uma pessoa contratada por um Estado para viajar em aeronaves das transportadoras aéreas licenciadas por esse Estado, com o objectivo de proteger essas aeronaves e os seus ocupantes contra actos de interferência ilícita que ponham em causa a segurança dos voos.

a) Os métodos de rastreio autorizados;

b) As categorias de artigos que podem ser proibidos;

c) No que se refere ao controlo de acesso, os motivos para conceder acesso ao lado ar e às zonas restritas de segurança;

d) Os métodos autorizados para o controlo de veículos e para os controlos e verificações de segurança das aeronaves;

e) Os critérios para o reconhecimento da equivalência das normas de segurança dos países terceiros;

f) As condições em que a carga e o correio devem ser rastreados ou submetidos a outros controlos de segurança, bem como o processo para a aprovação ou designação de agentes reconhecidos, de expedidores conhecidos e de expedidores avençados;

g) As condições em que o correio e o material da transportadora aérea devem ser rastreados ou submetidos a outros controlos de segurança;

h) As condições em que as provisões a bordo e as provisões do aeroporto devem ser rastreadas ou submetidas a outros controlos de segurança, bem como o processo para a aprovação ou designação de fornecedores reconhecidos e de fornecedores conhecidos;

i) Os critérios para a definição das partes críticas das zonas restritas de segurança;

j) Os critérios de recrutamento e os métodos de formação do pessoal;

k) As condições em que podem ser aplicados procedimentos especiais de segurança ou isenções de controlos de segurança; e

l) Quaisquer medidas gerais não previstas à data de entrada em vigor do presente regulamento que tenham por objecto alterar elementos não essenciais das normas de base comuns referidas no n.o 1, completando-as.

a) Os requisitos e procedimentos para o rastreio;

b) Uma lista de artigos proibidos;

c) Os requisitos e procedimentos para o controlo de acesso;

d) Os requisitos e procedimentos para o controlo de veículos e para os controlos e verificações de segurança das aeronaves;

e) As decisões de reconhecimento da equivalência das normas de segurança aplicadas em países terceiros;

f) No que se refere à carga e ao correio, os procedimentos para a aprovação ou designação de agentes reconhecidos, de expedidores conhecidos e de expedidores avençados, bem como as obrigações a cumprir pelos mesmos;

g) Os requisitos e procedimentos para a realização de controlos de segurança do correio da transportadora aérea e do material da transportadora aérea;

h) No que se refere às provisões a bordo e às provisões do aeroporto, os procedimentos para a aprovação ou designação de fornecedores reconhecidos e de fornecedores conhecidos, bem como as obrigações a cumprir pelos mesmos;

i) A definição das partes críticas das zonas restritas de segurança;

j) Os requisitos de recrutamento e formação do pessoal;

k) Os procedimentos especiais de segurança ou as isenções dos controlos de segurança;

l) As especificações técnicas e os procedimentos para a aprovação e utilização de equipamento de segurança; e

m) Os requisitos e procedimentos relativos aos passageiros potencialmente causadores de distúrbios.

a) O Estado-Membro em causa aplicar as medidas em questão em conformidade com o disposto no artigo 6.o; ou

b) A exigência do país terceiro se limitar a um voo em concreto numa data específica.

a) As medidas de segurança impostas por esse Estado-Membro nos termos do artigo 6.o; e/ou

b) Os procedimentos locais aplicáveis nos aeroportos onde opera.

a) As medidas e os procedimentos referidos nos n.os 3 e 4 do artigo 4.o, no n.o 1 do artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 7.o, caso contenham informações de segurança sensíveis;

b) Os relatórios das inspecções da Comissão e as respostas das autoridades pertinentes, referidos no n.o 3 do artigo 15.o

1. Os requisitos de aplicação das normas de base comuns estabelecidos no presente anexo e nos actos de execução devem ser plenamente tidos em conta no projecto e na construção de novas instalações aeroportuárias ou na alteração de instalações existentes.

2. Nos aeroportos, devem ser criadas as seguintes zonas:

1. O acesso ao lado ar deve ser restrito, para impedir a entrada de pessoas e veículos não autorizados nessas zonas.

2. O acesso às zonas restritas de segurança deve ser controlado, para garantir que nelas não entrem pessoas e veículos não autorizados.

3. Só pode ser concedido acesso ao lado ar e às zonas restritas de segurança às pessoas e aos veículos que satisfaçam as condições de segurança exigidas.

4. Antes da emissão dos respectivos cartões, quer de identificação de tripulante, quer de identificação aeroportuária, que permitem o acesso sem escolta às zonas restritas de segurança, as pessoas, incluindo os membros da tripulação de voo, devem ser aprovadas numa verificação de antecedentes.

1. As pessoas que não sejam passageiros e os objectos que elas transportem devem ser submetidos a um rastreio, realizado de forma aleatória e contínua, à entrada das zonas restritas de segurança, para impedir a introdução de artigos proibidos nessas zonas.

2. As pessoas que não sejam passageiros e os objectos que elas transportem devem ser submetidos a um rastreio à entrada das partes críticas das zonas restritas de segurança, para impedir a introdução de artigos proibidos nessas partes.

1. Antes da partida, as aeronaves devem ser submetidas a um controlo ou a uma verificação de segurança para garantir a inexistência de artigos proibidos a bordo. As aeronaves em trânsito podem ser sujeitas a outras medidas adequadas.

2. Todas as aeronaves devem ser protegidas contra interferências não autorizadas.

1. Todos os passageiros em início de viagem, em transferência e em trânsito e a respectiva bagagem de cabina devem ser submetidos a um rastreio para impedir a introdução de artigos proibidos nas zonas restritas de segurança e a bordo da aeronave.

2. Os passageiros em transferência e a respectiva bagagem de cabina podem ser dispensados do rastreio nas seguintes situações:

3. Os passageiros em trânsito e a respectiva bagagem de cabina podem ser dispensados do rastreio nas seguintes situações:

1. Os passageiros e a respectiva bagagem de cabina devem ser protegidos contra interferências não autorizadas a partir do ponto em que são rastreados até à partida da aeronave em que são transportados.

2. Os passageiros rastreados, à espera de embarcar, não se devem misturar com os passageiros que chegam ao aeroporto, excepto:

1. Toda a bagagem de porão deve ser rastreada antes de ser carregada na aeronave, a fim de impedir a introdução de artigos proibidos nas zonas restritas de segurança e a bordo da aeronave.

2. A bagagem de porão em transferência pode ser dispensada do rastreio nas seguintes situações:

3. A bagagem de porão em trânsito pode ser dispensada do rastreio caso permaneça a bordo da aeronave.

1. Cada peça de bagagem de porão deve ser identificada como acompanhada ou não acompanhada.

2. A bagagem de porão não acompanhada não deve ser transportada, a menos que tenha sido separada devido a factores alheios ao controlo do passageiro ou submetida a controlos de segurança adequados.

1. Toda a carga e correio devem ser submetidos a controlos de segurança antes de serem carregados numa aeronave. As transportadoras aéreas não podem aceitar transportar carga ou correio numa aeronave, a menos que tenham elas próprias aplicado esses controlos ou que a aplicação dos controlos tenha sido confirmada e assegurada por um agente reconhecido, um expedidor conhecido ou um expedidor avençado.

2. A carga e o correio em transferência podem ser submetidos a controlos de segurança alternativos que venham a ser especificados em actos de execução.

3. A carga e o correio em trânsito podem ser dispensados dos controlos de segurança caso permaneçam a bordo da aeronave.

1. A carga e o correio a transportar numa aeronave devem ser protegidos contra interferências não autorizadas desde o ponto em que são aplicados os controlos de segurança até à partida da aeronave em que devam ser transportados.

2. A carga e o correio que não sejam devidamente protegidos contra interferências não autorizadas após a aplicação dos controlos de segurança devem ser submetidos a rastreio.

1. Sem prejuízo das regras de segurança operacional da aviação aplicáveis:

2. Devem ser tomadas medidas de segurança adequadas, como seja a formação da tripulação técnica e do pessoal de cabina, para impedir actos de interferência ilícita durante um voo.

3. Não são permitidas armas a bordo de uma aeronave, com excepção das que são transportadas no porão, salvo quando tenham sido preenchidas as condições de segurança exigidas nos termos da respectiva legislação nacional e os Estados envolvidos o autorizem.

4. O disposto no ponto 3 aplica-se igualmente aos agentes de segurança a bordo que transportem armas.

1. As pessoas que executam ou são responsáveis pela execução do rastreio, do controlo de acesso ou de outros controlos de segurança devem ser recrutadas, formadas e, se necessário, certificadas de modo a assegurar que estão habilitadas e têm as competências necessárias para desempenhar as funções que lhes estão atribuídas.

2. As pessoas que não sejam passageiros e devam ter acesso às zonas restritas de segurança, devem receber formação em matéria de segurança antes de lhes ser concedido um cartão de identificação aeroportuário ou um cartão de identificação de tripulante.

3. A formação referida nos pontos 1 e 2 deve incluir acções de formação inicial e de formação contínua.

4. Os instrutores envolvidos na formação das pessoas mencionadas nos pontos 1 e 2 devem ter as qualificações necessárias.

1.1. Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

2.1. Os Estados-Membros conferirão os poderes necessários à autoridade competente para controlar e fazer cumprir todos os requisitos do presente regulamento e as suas medidas de aplicação, incluindo o poder de aplicar sanções em conformidade com o artigo 21.o

2.2. A autoridade competente realizará actividades de controlo da conformidade e terá os poderes necessários para exigir a rectificação das eventuais deficiências detectadas nos prazos fixados.

2.3. Será estabelecida uma abordagem progressiva e proporcionada relativamente às actividades de correcção de deficiências e às medidas de execução. Esta abordagem consistirá numa sucessão de etapas a respeitar até que a correcção seja efectuada, nomeadamente:

A autoridade competente pode omitir uma ou várias destas etapas, designadamente quando a deficiência é grave ou recorrente.

3.1. Os objectivos do programa nacional de controlo da qualidade consistem em verificar a aplicação efectiva e adequada das medidas de segurança da aviação e em determinar o nível de conformidade com as disposições do presente regulamento e o programa nacional de segurança da aviação civil, através de actividades de controlo da conformidade.

3.2. O programa nacional de controlo da qualidade incluirá os seguintes elementos:

4.1. Todos os aeroportos, operadores e outras entidades com responsabilidades no domínio da segurança da aviação serão objecto de controlos periódicos para garantir a detecção e a correcção rápidas de deficiências.

4.2. O controlo será efectuado em conformidade com o programa nacional de controlo da qualidade, tendo em conta o nível da ameaça, o tipo e a natureza das operações, o grau de aplicação, os resultados do controlo interno da qualidade dos aeroportos, dos operadores e das entidades, bem como outros factores e avaliações que afectarão a frequência de controlo.

4.3. O controlo incluirá a aplicação e a eficácia das medidas de controlo interno da qualidade dos aeroportos, dos operadores e de outras entidades.

4.4. O controlo em cada aeroporto individual consistirá numa combinação adequada de actividades de controlo da conformidade e proporcionará uma panorâmica global da aplicação das medidas de segurança neste domínio.

4.5. A gestão, o estabelecimento de prioridades e a organização do programa de controlo da qualidade serão asseguradas independentemente da aplicação operacional das medidas adoptadas no âmbito do programa nacional de segurança da aviação civil.

4.6. As actividades de controlo da conformidade incluirão auditorias à segurança, inspecções e testes.

5.1. A metodologia para a realização de actividades de controlo obedece a uma abordagem normalizada, que inclui a definição de tarefas, o planeamento, a preparação, a actividade no terreno, a classificação das conclusões, a realização do relatório e o processo de correcção.

5.2. As actividades de controlo da conformidade basear-se-ão na recolha sistemática de informações através de observações, entrevistas, análise de documentos e verificações.

5.3. O controlo da conformidade incluirá actividades anunciadas e não anunciadas.

6.1. As auditorias à segurança abrangem:

6.2. A metodologia para a realização de auditorias à segurança terá em conta os seguintes elementos:

6.3. A fim de permitir confirmar a aplicação das medidas de segurança, a realização de uma auditoria à segurança basear-se-á numa recolha sistemática de informações por uma ou várias das seguintes técnicas:

6.4. Os aeroportos com um volume de tráfego anual superior a 10 milhões de passageiros serão subordinados, no mínimo de quatro em quatro anos, a uma auditoria à segurança que abranja todas as normas de segurança da aviação. A análise incluirá uma amostra representativa das informações.

7.1. Uma inspecção abrangerá, no mínimo, um conjunto de medidas de segurança directamente relacionadas, constantes do anexo I do presente regulamento, e as medidas de aplicação correspondentes, controladas no quadro de uma actividade única ou num prazo razoável que, normalmente, não excederá três meses. A análise incluirá uma amostra representativa das informações.

7.2. Um conjunto de medidas de segurança directamente relacionadas inclui um conjunto requisitos (dois ou mais), conforme previsto no anexo I do presente regulamento, e as medidas de aplicação correspondentes, cuja influência recíproca é tão marcada que a consecução do objectivo só pode ser devidamente avaliada se forem considerados conjuntamente. Estes conjuntos incluirão os enumerados no apêndice I do presente anexo.

7.3. As inspecções serão levadas a cabo sem anúncio prévio. Se a autoridade competente considerar que tal não é possível, as inspecções podem ser anunciadas. A metodologia para a realização de inspecções terá em conta os seguintes elementos:

7.4. A fim de permitir confirmar a eficácia das medidas de segurança, a realização da inspecção basear-se-á na recolha sistemática de informações por uma ou várias das seguintes técnicas:

7.5. Nos aeroportos com um volume de tráfego anual superior a 2 milhões de passageiros, a inspecção de todos os conjuntos de medidas de segurança directamente relacionadas, enunciadas nos capítulos 1 a 6 do anexo I do presente regulamento, será efectuada com uma frequência mínima de 12 meses, a menos que o aeroporto tenha sido objecto de uma auditoria durante esse período. A frequência de inspecção de todas as medidas de segurança constantes dos capítulos 7 a 12 do anexo I será determinada pela autoridade competente com base numa avaliação de risco.

7.6. Caso um Estado-Membro não disponha de um aeroporto com um volume de tráfego anual superior a 2 milhões de passageiros, os requisitos do ponto 7.5 serão aplicáveis ao aeroporto localizado no seu território com o volume de tráfego anual mais elevado.

8.1. Serão efectuados testes para avaliar a eficácia da aplicação de, pelo menos, as medidas de segurança seguintes:

8.2. Será elaborado um protocolo de teste e a metodologia respectiva, tendo em conta os requisitos jurídicos, de segurança e operacionais. A metodologia tratará os seguintes elementos:

9.1. Serão efectuados inquéritos sempre que a autoridade competente reconhecer a necessidade de reavaliar operações, a fim de identificar e tratar eventuais vulnerabilidades. Caso seja detectada uma vulnerabilidade, a autoridade competente exigirá a aplicação de medidas de protecção proporcionais à ameaça.

10.1. As actividades de controlo da conformidade serão objecto de relatório ou registo num formato normalizado que permita uma análise contínua das tendências.

10.2. Serão incluídos os seguintes elementos:

10.3. Caso sejam identificadas deficiências, a autoridade competente comunicará as conclusões pertinentes ao aeroporto, aos operadores ou às entidades objecto de controlo.

11.1. As actividades de controlo da conformidade avaliarão a aplicação do programa nacional de segurança da aviação civil com base no sistema harmonizado de classificação do grau de conformidade previsto no apêndice II.

12.1. As deficiências detectadas serão prontamente corrigidas. Caso tal não seja possível, serão aplicadas medidas compensatórias.

12.2. A autoridade competente exigirá que os aeroportos, os operadores ou as entidades objecto de actividades de controlo da conformidade apresentem, para acordo, um plano de acção sobre quaisquer deficiências mencionadas nos relatórios, bem como um calendário de execução das medidas correctivas, e confirmem a data de conclusão do processo de correcção.

13.1. Após confirmação por parte do aeroporto, do operador ou da entidade objecto de controlo de que foram adoptadas as eventuais medidas correctivas requeridas, a autoridade competente verificará a aplicação das medidas correctivas.

13.2. As actividades de acompanhamento basear-se-ão no método de controlo mais adequado.

14.1. Cada Estado-Membro assegurará que a autoridade competente disponha de um número suficiente de auditores, directamente ou sob a sua supervisão, para executar todas as actividades de controlo da conformidade.

15.1. Cada Estado-Membro assegurará que os auditores que desempenham funções em nome da autoridade competente:

Os auditores serão objecto de certificação ou homologação equivalente por parte da autoridade competente.

15.2. Os auditores terão as seguintes competências:

15.3. Os auditores receberão formação contínua, com uma frequência suficiente que garanta a manutenção das competências existentes e a aquisição de novas competências que tenham em conta a evolução no domínio da segurança.

16.1. Os auditores que realizam actividades de controlo terão competências suficientes para obterem as informações necessárias ao desempenho das suas tarefas.

16.2. Os auditores serão portadores de um título de identificação que os autoriza a exercer actividades de controlo da conformidade em nome da autoridade competente e lhes dá acesso a todas as zonas requeridas.

16.3. Os auditores poderão:

16.4. Tendo em conta os poderes conferidos aos auditores, a autoridade competente agirá em conformidade com o ponto 2.3 nos seguintes casos:

17.1. Os Estados-Membros informarão a Comissão das melhores práticas no que respeita aos programas de controlo da qualidade, às metodologias das auditorias e aos auditores. A Comissão partilhará essas informações com os Estados-Membros.

18.1. Os Estados-Membros apresentarão anualmente um relatório à Comissão sobre as medidas tomadas para cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento e sobre a situação da segurança da aviação nos aeroportos localizados no seu território. O período de referência para o relatório está compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro. O relatório deve ser entregue três meses após o termo do período de referência.

18.2. O conteúdo do relatório estará em conformidade com o apêndice III, utilizando um modelo previsto pela Comissão.

18.3. A Comissão partilhará com os Estados-Membros as principais conclusões retiradas destes relatórios.

i) ponto 1.1; ou

ii) ponto 1.2 (excepto disposições relativas aos cartões de identificação e aos livre-trânsitos dos veículos); ou

iii) ponto 1.2 (disposições relativas aos cartões de identificação); ou

iv) ponto 1.2 (disposições relativas aos livre-trânsitos dos veículos); ou

v) ponto 1.3 e elementos pertinentes do ponto 12; ou

vi) ponto 1.4; ou

vii) ponto 1.5.

i) ponto 3.1; ou

ii) ponto 3.2.

i) ponto 4.1 e elementos pertinentes do ponto 12; ou

ii) ponto 4.2; ou

iii) ponto 4.3.

i) ponto 5.1 e elementos pertinentes do ponto 12; ou

ii) ponto 5.2; ou

iii) ponto 5.3.

i) todas as disposições relativas ao rastreio e aos controlos de segurança aplicados por um agente reconhecido, excepto nos casos mencionados nos pontos ii) a v) infra; ou

ii) todas as disposições relativas aos controlos de segurança aplicados por expedidores conhecidos; ou

iii) todas as disposições relativas aos expedidores avençados; ou

iv) todas as disposições relativas ao transporte de carga e correio; ou

v) todas as disposições relativas à protecção da carga e do correio nos aeroportos.

i) todas as disposições relativas ao recrutamento do pessoal por um aeroporto, transportadora aérea ou entidade; ou

ii) todas as disposições relativas à formação do pessoal por um aeroporto, transportadora aérea ou entidade.

a) Estrutura, responsabilidades e recursos da organização de controlo da qualidade, incluindo futuras alterações previstas (ver ponto 3.2.a);

b) Número de auditores – actuais e previstos (ver ponto 14);

c) Formação seguida pelos auditores (ver ponto 15.2).

a) tipo (auditoria à segurança, inspecção inicial, inspecção de acompanhamento, teste, outro);

b) aeroportos, operadores e entidades objecto de controlo;

c) âmbito;

d) frequência; e

e) número total de dias.homem passados no terreno.

a) Situação da execução das actividades de correcção de deficiências;

b) Principais actividades executadas ou previstas (por exemplo, criação de novos lugares, aquisição de equipamento, obras de construção) e progressos alcançados com vista à correcção;

c) Medidas de execução aplicadas (ver ponto 3.2.f).

a) Volume total do tráfego nacional anual de passageiros e de carga e número de movimentos de aeronaves;

b) Lista de aeroportos por categoria;

c) Número de transportadoras aéreas que operam a partir do território por categoria (nacionais, comunitárias, países terceiros);

d) Número de agentes reconhecidos;

e) Número de empresas de catering;

f) Número de empresas de limpeza;

g) Número aproximado de outras entidades com responsabilidades no domínio da segurança da aviação (expedidores conhecidos, empresas prestadoras de serviços de assistência em escala).