2007R0834 — PT — 10.10.2008 — 001.001

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►B	REGULAMENTO (CE) N.o 834/2007 DO CONSELHO de 28 de Junho de 2007 relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO L 189, 20.7.2007, p.1)

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►M1	REGULAMENTO (CE) N.o 967/2008 DO CONSELHO de 29 de Setembro de 2008	L 264	1	3.10.2008

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REGULAMENTO (CE) N.o 834/2007 DO CONSELHO

de 28 de Junho de 2007

relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91

TÍTULO I

OBJECTIVO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objectivo e âmbito de aplicação

1.  O presente regulamento constitui a base para o desenvolvimento sustentável da produção biológica, garantindo simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno, assegurando a concorrência leal, garantindo a confiança dos consumidores e protegendo os seus interesses.

O presente regulamento estabelece os objectivos e princípios comuns destinados a estear as regras nele definidas relativamente:

2.  O presente regulamento é aplicável aos seguintes produtos da agricultura, incluindo a aquicultura, sempre que sejam colocados no mercado ou a tal se destinem:

Os produtos da caça e da pesca de animais selvagens não são considerados produção biológica.

O presente regulamento é igualmente aplicável às leveduras utilizadas como géneros alimentícios ou alimentos para animais.

3.  O presente regulamento é aplicável a qualquer operador que exerça actividades em qualquer fase da produção, preparação e distribuição, relativas aos produtos referidos no n.o 2.

Todavia, as operações de restauração colectiva não estão sujeitas ao presente regulamento. Os Estados-Membros podem aplicar regras nacionais ou, na sua ausência, normas privadas sobre a rotulagem e o controlo dos produtos provenientes de operações de restauração colectiva, desde que as referidas regras estejam em conformidade com o direito comunitário.

4.  O presente regulamento é aplicável sem prejuízo de outras disposições comunitárias ou de disposições nacionais conformes com a legislação comunitária relativa aos produtos especificados no presente artigo, tais como as disposições que regem a produção, a preparação, a comercialização, a rotulagem e o controlo, incluindo a legislação em matéria de géneros alimentícios e de alimentação animal.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

TÍTULO II

OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS DA PRODUÇÃO BIOLÓGICA

Artigo 3.o

Objectivos

A produção biológica tem os seguintes objectivos gerais:

Artigo 4.o

Princípios gerais

A produção biológica assenta nos seguintes princípios:

Artigo 5.o

Princípios específicos aplicáveis à agricultura

Para além dos princípios gerais estabelecidos no artigo 4.o, a agricultura biológica assenta nos seguintes princípios específicos:

Artigo 6.o

Princípios específicos aplicáveis à transformação de géneros alimentícios biológicos

Para além dos princípios gerais estabelecidos no artigo 4.o, a produção de géneros alimentícios biológicos transformados assenta nos seguintes princípios específicos:

Artigo 7.o

Princípios específicos aplicáveis à transformação de alimentos biológicos para animais

Para além dos princípios gerais estabelecidos no artigo 4.o, a produção de alimentos biológicos transformados para animais assenta nos seguintes princípios específicos:

TÍTULO III

REGRAS DE PRODUÇÃO

CAPÍTULO 1

Regras gerais aplicáveis à produção

Artigo 8.o

Requisitos gerais

Os operadores devem cumprir as regras de produção estabelecidas no presente título assim como as previstas nas normas de execução a que se refere a alínea a) do artigo 38.o

Artigo 9.o

Proibição de utilização de OGM

1.  Na produção biológica, não podem ser utilizados OGM nem produtos obtidos a partir de OGM ou mediante OGM como géneros alimentícios, alimentos para animais, auxiliares tecnológicos, produtos fitofarmacêuticos, fertilizantes, correctivos dos solos, sementes, materiais de propagação vegetativa, microrganismos e animais.

2.  Para efeitos da proibição referida no n.o 1 relativamente a OGM ou produtos obtidos a partir de OGM para géneros alimentícios e alimentos para animais, os operadores podem confiar nos rótulos que acompanham os produtos ou em quaisquer outros documentos de acompanhamento, apostos ou fornecidos nos termos da Directiva 2001/18/CE, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados ( 14 ), ou do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados.

Os operadores podem partir do princípio de que não foram utilizados OGM nem produtos obtidos a partir de OGM no fabrico dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais comprados quando tal não conste do rótulo ou de um documento de acompanhamento como previsto nos referidos regulamentos, a menos que tenham obtido outra informação que indique que a rotulagem dos produtos em causa não está em conformidade com essa legislação.

3.  Para efeitos da proibição referida no n.o 1 relativamente a produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais ou produtos obtidos mediante OGM, os operadores que utilizem tais produtos não biológicos comprados a terceiros devem exigir do vendedor que confirme que os produtos fornecidos não foram obtidos a partir de OGM ou mediante OGM.

4.  A Comissão decide nos termos do n.o 2 do artigo 37.o das medidas de execução da proibição de utilização de OGM e de produtos obtidos a partir de OGM ou mediante OGM.

Artigo 10.o

Proibição de utilização de radiações ionizantes

É proibida a utilização de radiações ionizantes para o tratamento dos géneros alimentícios biológicos, dos alimentos biológicos para animais, ou das matérias-primas neles utilizadas.

CAPÍTULO 2

Produção agrícola

Artigo 11.o

Regras gerais aplicáveis à produção agrícola

A totalidade da exploração agrícola é gerida em conformidade com os requisitos aplicáveis à produção biológica.

Contudo, de acordo com condições específicas a estabelecer nos termos do n.o 2 do artigo 37.o, uma exploração pode ser dividida em unidades claramente separadas ou sítios de produção aquícola que não sejam todos geridos segundo métodos de produção biológica. No tocante aos animais, esta separação deve dizer respeito a espécies distintas. No que se refere à aquicultura, pode dizer respeito às mesmas espécies, desde que haja uma separação adequada entre os sítios de produção. No tocante às plantas, a separação deve dizer respeito a variedades distintas ou que possam ser facilmente distinguidas.

Sempre que, em aplicação do segundo parágrafo, não seja utilizada para a produção biológica a totalidade das unidades de uma exploração agrícola, o operador separa as terras, os animais e os produtos utilizados ou obtidos pelas unidades biológicas dos utilizados ou obtidos pelas unidades não biológicas e mantém registos adequados que demonstrem essa separação.

Artigo 12.o

Regras aplicáveis à produção vegetal

1.  Para além das regras gerais estabelecidas no artigo 11.o, são aplicáveis à produção vegetal biológica as seguintes regras:

2.  A colheita de plantas selvagens, ou de partes destas, que cresçam espontaneamente em zonas naturais, florestas e zonas agrícolas é considerada um método de produção biológica, desde que:

3.  As medidas necessárias à execução das regras de produção constantes do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o

Artigo 13.o

Regras aplicáveis à produção de algas marinhas

1.  A colheita de algas marinhas selvagens, ou de partes destas, que cresçam espontaneamente no mar é considerada um método de produção biológica, desde que:

2.  Para ser considerada biológica, a cultura de algas marinhas deve ser realizada em zonas costeiras cujas características ambientais e sanitárias sejam pelo menos equivalentes às enunciadas no n.o 1. Além disso:

3.  As medidas necessárias à execução das regras de produção constantes do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o

Artigo 14.o

Regras aplicáveis à produção animal

1.  Para além das regras gerais de produção agrícola estabelecidas no artigo 11.o, são aplicáveis à produção animal as seguintes regras:

2.  As medidas e condições necessárias à execução das regras de produção constantes do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o

Artigo 15.o

Regras aplicáveis à produção aquícola

1.  Para além das regras gerais de produção agrícola estabelecidas no artigo 11.o, são aplicáveis à produção aquícola as seguintes regras:

2.  As medidas e condições necessárias à execução das regras de produção constantes do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o

Artigo 16.o

Produtos e substâncias utilizados na agricultura e critérios para a sua autorização

1.  A Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o, autoriza para utilização na produção biológica e inclui numa lista restrita os produtos e substâncias que podem ser utilizados na agricultura biológica para os fins que seguem:

Os produtos e substâncias incluídos na lista restrita só podem ser utilizados na medida em que a utilização correspondente esteja autorizada na agricultura em geral nos Estados-Membros em questão, de acordo com as disposições comunitárias pertinentes ou com disposições nacionais conformes com a legislação comunitária.

2.  A autorização dos produtos e substâncias a que se refere o n.o 1 fica sujeita aos objectivos e princípios estabelecidos no título II e aos seguintes critérios gerais e específicos que devem ser avaliados como um todo:

3.  

4.  Qualquer Estado-Membro pode regulamentar, no seu território, a utilização na agricultura biológica de produtos e substâncias para fins diferentes dos enunciados no n.o 1, desde que a sua utilização obedeça aos objectivos e princípios estabelecidos no título II, bem como aos critérios gerais e específicos previstos no n.o 2, e respeite a legislação comunitária. O Estado-Membro em questão deve informar os demais Estados-Membros e a Comissão dessas regras nacionais.

5.  É autorizada na agricultura biológica a utilização de produtos e substâncias não abrangidos nos n.os 1 e 4, desde que obedeça aos objectivos e princípios estabelecidos no título II e aos critérios gerais previstos no presente artigo.

Artigo 17.o

Conversão

1.  Às explorações agrícolas em que a produção biológica esteja a ser iniciada, são aplicáveis as seguintes regras:

2.  As medidas e condições necessárias à execução das regras constantes do presente artigo, nomeadamente os períodos a que se referem as alíneas c) a f) do n.o 1, são definidas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o

CAPÍTULO 3

Produção de alimentos transformados para animais

Artigo 18.o

Regras gerais aplicáveis à produção de alimentos transformados para animais

1.  A produção de alimentos biológicos transformados para animais é separada, no tempo ou no espaço, da produção de alimentos não biológicos transformados para animais.

2.  As matérias biológicas para a alimentação animal ou as matérias para a alimentação animal provenientes de uma produção em conversão não podem entrar simultaneamente com matérias para a alimentação animal idênticas produzidas por meios não biológicos na composição dos alimentos biológicos para animais.

3.  As matérias para a alimentação animal utilizadas ou transformadas na produção biológica não podem ter sido transformadas com o recurso a solventes de síntese química.

4.  Não podem ser utilizadas substâncias nem técnicas destinadas a reconstituir propriedades que tenham sido perdidas durante a transformação e a armazenagem de alimentos biológicos para animais, que corrijam os resultados de negligências na transformação ou que de outro modo possam induzir em erro no que respeita à verdadeira natureza desses produtos.

5.  As medidas e condições necessárias à execução das regras de produção constantes do presente artigo são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o

CAPÍTULO 4

Produção de géneros alimentícios transformados

Artigo 19.o

Regras gerais aplicáveis à produção de géneros alimentícios transformados

1.  A preparação de géneros alimentícios biológicos transformados é separada, no tempo ou no espaço, da preparação de géneros alimentícios não biológicos.

2.  À composição dos géneros alimentícios biológicos transformados, são aplicáveis as seguintes condições:

3.  Não devem ser utilizadas substâncias nem técnicas, com excepção da adição de aromas naturais, destinadas a reconstituir propriedades que tenham sido perdidas durante a transformação e a armazenagem de géneros alimentícios, que corrijam os resultados de negligências na transformação ou que de outro modo possam induzir em erro no que respeita à verdadeira natureza desses produtos.

As medidas necessárias à execução das regras de produção constantes do presente artigo, em especial as relativas aos métodos de transformação e às condições da autorização provisória pelos Estados-Membros referida na alínea c) do n.o 2, são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o

Artigo 20.o

Regras gerais aplicáveis à produção de leveduras biológicas

1.  Para a produção de leveduras biológicas, só podem ser utilizados substratos obtidos biologicamente. Só podem ser utilizados outros produtos e substâncias na medida em que tenham sido autorizados para utilização na produção biológica nos termos do artigo 21.o

2.  Os géneros alimentícios e os alimentos biológicos para animais não podem conter simultaneamente leveduras biológicas e leveduras não biológicas.

3.  Podem ser estabelecidas regras de produção pormenorizadas nos termos do n.o 2 do artigo 37.o

Artigo 21.o

Critérios aplicáveis a certos produtos e substâncias na transformação

1.  A autorização dos produtos e substâncias a utilizar na produção biológica e a sua inclusão numa lista restrita de produtos e substâncias a que se referem as alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 19.o ficam sujeitas aos objectivos e princípios estabelecidos no título II e aos critérios a seguir indicados, que devem ser avaliados como um todo:

Além disso, os produtos e substâncias a que se refere a alínea b) do n.o 2 do artigo 19.o devem existir na natureza, podendo ser sujeitos apenas a processos mecânicos, físicos, biológicos, enzimáticos ou microbianos, a menos que não se encontrem no mercado produtos dessa proveniência em quantidades suficientes ou com qualidade suficiente.

2.  A Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o, decide da autorização dos produtos e substâncias e da sua inclusão na lista restrita referida no n.o 1 do presente artigo, e estabelece as condições específicas e os limites da sua utilização, decidindo também, se necessário, da retirada de produtos.

Sempre que um Estado-Membro considere que um produto ou uma substância deve ser aditado à lista referida no n.o 1, ou retirado dessa lista, ou que as especificações de utilização mencionadas no presente número devem ser alteradas, assegura que seja enviado oficialmente à Comissão e aos outros Estados-Membros um dossier com a justificação da inclusão, da retirada ou das alterações.

Os pedidos de alteração ou de retirada, bem como as decisões que lhes digam respeito, devem ser publicados.

Os produtos e substâncias utilizados antes da aprovação do presente regulamento que sejam abrangidos pelo âmbito das alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 19.o podem continuar a ser utilizados após a referida aprovação. De qualquer forma, a Comissão pode retirar esses produtos e substâncias nos termos do n.o 2 do artigo 97.o

CAPÍTULO 5

Flexibilidade

Artigo 22.o

Derrogação das regras de produção

1.  Nos termos do n.o 2 do artigo 37.o e nas condições enunciadas no n.o 2 do presente artigo, no respeito dos objectivos e princípios previstos no título II, a Comissão pode prever a concessão de isenções às regras de produção estabelecidas nos capítulos 1 a 4.

2.  As isenções referidas no n.o 1 são limitadas ao mínimo e, se for caso disso, limitadas no tempo e só podem ser previstas nos seguintes casos:

3.  A Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o, pode estabelecer condições específicas para a aplicação das isenções previstas no n.o 1.

TÍTULO IV

ROTULAGEM

Artigo 23.o

Utilização de termos referentes à produção biológica

1.  Para efeitos do presente regulamento, considera-se que um produto exibe termos referentes ao método de produção biológica quando, na rotulagem, na publicidade ou na documentação comercial, esse produto, os seus ingredientes ou as matérias-primas destinadas aos alimentos para animais sejam descritos em termos que sugiram ao comprador que os mesmos foram obtidos em conformidade com as regras previstas no presente regulamento. Mais concretamente, os termos enumerados no anexo e os seus derivados ou abreviaturas, tais como «bio» e «eco», isolados ou combinados, podem ser utilizados, em toda a Comunidade e em qualquer língua comunitária para a rotulagem e a publicidade de produtos que satisfaçam os requisitos estabelecidos no presente regulamento ou conformes com o mesmo.

Na rotulagem e na publicidade de produtos agrícolas vivos ou não transformados, só podem ser utilizados termos referentes ao método de produção biológica se, além disso, todos os ingredientes desse produto tiverem sido produzidos em conformidade com os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

2.  Os termos referidos no n.o 1 não podem ser utilizados em parte nenhuma da Comunidade, nem em nenhuma língua comunitária, na rotulagem, na publicidade e na documentação comercial de um produto que não satisfaça os requisitos estabelecidos no presente regulamento, a menos que esses termos não se apliquem a produtos agrícolas presentes em géneros alimentícios ou alimentos para animais ou não tenham manifestamente qualquer relação com a produção biológica.

Além disso, não podem ser utilizados na rotulagem e na publicidade termos, designadamente termos utilizados em marcas, nem práticas susceptíveis de induzir o consumidor ou o utilizador em erro por sugerirem que um produto ou os seus ingredientes satisfazem os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

3.  Os termos referidos no n.o 1 não podem ser utilizados para nenhum produto em cuja rotulagem ou publicidade deva ser indicado, em conformidade com as disposições comunitárias, que contém OGM, é constituído por OGM ou foi obtido a partir de OGM.

4.  Relativamente aos géneros alimentícios transformados, os termos referidos no n.o 1 podem ser utilizados:

A lista dos ingredientes deve indicar quais são os ingredientes biológicos.

Nos casos em que se apliquem as alíneas b) e c) do presente número, as referências ao método de produção biológica só podem figurar relativamente aos ingredientes biológicos e a lista dos ingredientes deve incluir uma indicação da percentagem total de ingredientes biológicos em relação à quantidade total de ingredientes de origem agrícola.

Os termos e a indicação da percentagem a que se refere o parágrafo anterior devem figurar com a mesma cor, dimensão e tipo de letra que as restantes indicações constantes da lista dos ingredientes.

5.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir o cumprimento do disposto no presente artigo.

6.  A Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o, pode adaptar a lista de termos constante do anexo.

Artigo 24.o

Indicações obrigatórias

1.  Sempre que sejam utilizados os termos a que se refere o n.o 1 do artigo 23.o:

A indicação «União Europeia» ou «não União Europeia» acima referida pode ser substituída ou completada pelo nome de um país, caso todas as matérias-primas agrícolas que compõem o produto nele tenham sido produzidas.

No tocante à indicação «União Europeia» ou «não União Europeia» acima referida, podem não ser tidas em conta pequenas quantidades de ingredientes desde que a quantidade total dos ingredientes que não foram tidos em conta não exceda 2 % da quantidade total, em peso, das matérias-primas de origem agrícola.

A indicação «União Europeia» ou «não União Europeia» acima referida não pode figurar numa cor, num tamanho nem em caracteres mais destacados do que a denominação de venda do produto.

A utilização do logotipo comunitário a que se refere o n.o 1 do artigo 25.o e da indicação referida no primeiro parágrafo são facultativas para os produtos importados de países terceiros. No entanto, sempre que o logotipo comunitário a que se refere o n.o 1 do artigo 25.o conste da rotulagem, a indicação referida no primeiro parágrafo também deve constar da mesma.

2.  As indicações referidas no n.o 1 são inscritas num sítio em evidência, de modo a serem facilmente visíveis, claramente legíveis e indeléveis.

3.  A Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o, estabelece critérios específicos no que respeita à apresentação, composição e tamanho das indicações referidas nas alíneas a) e c) do n.o 1.

Artigo 25.o

Logotipos da produção biológica

1.  O logotipo comunitário da produção biológica pode ser utilizado na rotulagem, apresentação e publicidade dos produtos que satisfazem os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

O logotipo comunitário não pode ser utilizado no caso de produtos provenientes de explorações em conversão e dos géneros alimentícios a que se referem as alíneas b) e c) do n.o 4 do artigo 23.o

2.  Podem ser utilizados logotipos nacionais e privados na rotulagem, apresentação e publicidade dos produtos que satisfazem os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

3.  A Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o, estabelece critérios específicos no que respeita à apresentação, composição, tamanho e desenho do logotipo comunitário.

Artigo 26.o

Requisitos específicos em matéria de rotulagem

A Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o, estabelece requisitos específicos em matéria de rotulagem e composição aplicáveis:

TÍTULO V

CONTROLOS

Artigo 27.o

Sistema de controlo

1.  Os Estados-Membros estabelecem um sistema de controlo e designam uma ou várias autoridades competentes responsáveis pelos controlos no que diz respeito às obrigações previstas no presente regulamento em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 882/2004.

2.  Para além das condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 882/2004, o sistema de controlo criado ao abrigo do presente regulamento compreende, pelo menos, a aplicação de medidas de precaução e de controlo a adoptar pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 37.o

3.  No âmbito do presente regulamento, a natureza e a frequência dos controlos são determinadas com base numa avaliação dos riscos de ocorrência de irregularidades e de infracções no que respeita ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento. Em qualquer caso, todos os operadores são sujeitos a uma verificação do cumprimento pelo menos uma vez por ano, com excepção dos grossistas que lidem apenas com produtos pré-embalados e dos operadores que vendam ao consumidor ou ao utilizador final referidos no n.o 2 do artigo 28.o

4.  A autoridade competente pode:

5.  A autoridade competente só pode delegar tarefas de controlo num determinado organismo de controlo se estiverem satisfeitas as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, e em especial quando:

6.  Para além do disposto no n.o 5, ao acreditar um organismo de controlo a autoridade competente tem em conta os seguintes critérios:

7.  As autoridades competentes não podem delegar nos organismos de controlo as seguintes tarefas:

8.  Em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, as autoridades competentes que delegam tarefas de controlo em organismos de controlo devem, se necessário, organizar auditorias ou inspecções a esses organismos. Se, em resultado de uma auditoria ou de uma inspecção, se constatar que um organismo não executa devidamente as tarefas que nele foram delegadas, a autoridade competente que delega pode retirar a delegação em questão. Esta deve ser retirada sem demora se o organismo de controlo não tomar medidas correctoras adequadas e atempadas.

9.  Para além do disposto no n.o 8, a autoridade competente deve:

10.  Os Estados-Membros atribuem um número de código a cada autoridade ou organismo de controlo que realize as tarefas de controlo a que se refere o n.o 4.

11.  As autoridades e organismos de controlo facultam às autoridades competentes o acesso aos seus escritórios e instalações e dão todas as informações e assistência consideradas necessárias pelas autoridades competentes para a execução das suas obrigações nos termos do presente artigo.

12.  As autoridades e organismos de controlo asseguram que sejam aplicadas aos operadores sujeitos ao seu controlo pelo menos as medidas de precaução e de controlo referidas no n.o 2.

13.  Os Estados-Membros garantem que o sistema de controlo assim estabelecido permita assegurar a rastreabilidade de cada produto em todas as fases da produção, transformação e distribuição em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, nomeadamente a fim de oferecer aos consumidores garantias de que os produtos biológicos foram produzidos em conformidade com os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

14.  Até 31 de Janeiro de cada ano, as autoridades e organismos de controlo devem transmitir às autoridades competentes uma lista dos operadores que foram submetidos aos seus controlos até 31 de Dezembro do ano anterior. Até 31 de Março de cada ano, deve ser apresentado um relatório sucinto das actividades de controlo realizadas no ano anterior.

Artigo 28.o

Sujeição ao sistema de controlo

1.  Os operadores que produzam, preparem, armazenem, ou importem de um país terceiro produtos na acepção do n.o 2 do artigo 1.o ou que coloquem no mercado tais produtos devem, antes de colocar no mercado um produto como sendo biológico ou proveniente de uma exploração em conversão a biológico:

O primeiro parágrafo aplica-se igualmente aos exportadores que exportem produtos obtidos em conformidade com as regras de produção estabelecidas no presente regulamento.

Se um operador subcontratar a terceiros qualquer das suas actividades, esse operador fica não obstante sujeito aos requisitos referidos nas alíneas a) e b) e as actividades subcontratadas ficam sujeitas ao sistema de controlo.

2.  Os Estados-Membros podem isentar da aplicação do presente artigo os operadores que vendam produtos directamente ao consumidor ou ao utilizador final, desde que não os produzam, não os preparem, não os armazenem senão no ponto de venda, nem os importem de um país terceiro, ou que não tenham subcontratado a terceiros essas actividades.

3.  Os Estados-Membros designam uma autoridade ou acreditam um organismo para a recepção dessas notificações.

4.  Os Estados-Membros asseguram que qualquer operador que cumpra as regras do presente regulamento e pague uma taxa razoável a título de contribuição para as despesas de controlo esteja coberto pelo sistema de controlo.

5.  As autoridades e organismos de controlo devem manter uma lista actualizada dos nomes e endereços dos operadores sob seu controlo. A lista será disponibilizada às partes interessadas.

6.  A Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o, aprova normas de execução tendo em vista precisar o procedimento de declaração e de sujeição a controlo a que se refere o n.o 1 do presente artigo, em especial no que respeita às informações a incluir na declaração a que se refere a alínea a) do n.o 1 do presente artigo.

Artigo 29.o

Provas documentais

1.  As autoridades e organismos de controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 27.o devem fornecer provas documentais a qualquer operador que seja sujeito aos seus controlos e que, na respectiva esfera de actividades, satisfaça os requisitos do presente regulamento. As provas documentais devem permitir, no mínimo, identificar o operador e indicar o tipo ou gama de produtos, bem como o período de validade.

2.  O operador deve verificar as provas documentais dos seus fornecedores.

3.  A forma das provas documentais referidas no n.o 1 é estabelecida nos termos do n.o 2 do artigo 37.o, tendo em conta as vantagens da certificação electrónica.

Artigo 30.o

Medidas em caso de infracções e irregularidades

1.  Sempre que seja detectada uma irregularidade quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento, a autoridade ou organismo de controlo assegura que não seja feita qualquer referência ao método de produção biológica na rotulagem e na publicidade da totalidade do lote ou da produção afectados por essa irregularidade, nos casos em que essa medida seja proporcionada em relação à importância do requisito infringido e à natureza e às circunstâncias particulares das actividades irregulares.

Sempre que seja detectada uma infracção grave ou uma infracção com efeito prolongado, a autoridade ou organismo de controlo proíbe o operador em causa de comercializar produtos em que seja feita referência ao método de produção biológica na rotulagem e na publicidade durante um período a acordar com a autoridade competente do Estado-Membro.

2.  As informações sobre casos de irregularidades ou infracções que afectem o estatuto biológico de um produto são imediatamente comunicadas entre organismos e autoridades de controlo, autoridades competentes e Estados-Membros em causa e, se for caso disso, à Comissão.

O nível de comunicação depende da gravidade e da amplitude da irregularidade ou infracção detectada.

A Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o, pode estabelecer regras relativas à forma e às modalidades de tais comunicações.

Artigo 31.o

Intercâmbio de informações

Mediante pedido devidamente justificado pela necessidade de garantir que um produto foi obtido em conformidade com o presente regulamento, as autoridades competentes e as autoridades e organismos de controlo trocam com outras autoridades competentes e autoridades e organismos de controlo informações pertinentes sobre os resultados dos seus controlos. Podem igualmente trocar tais informações por sua própria iniciativa.

TÍTULO VI

RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS

Artigo 32.o

Importação de produtos conformes

1.  Um produto importado de um país terceiro pode ser colocado no mercado comunitário como sendo biológico desde que:

2.  A Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o, reconhece as autoridades e organismos de controlo a que se refere a alínea b) do n.o 1 do presente artigo, incluindo as autoridades e organismos de controlo referidos no artigo 27.o que sejam competentes para executar controlos e emitir as provas documentais referidas na alínea c) do n.o 1 do presente artigo em países terceiros, e estabelece uma lista dessas autoridades e organismos de controlo.

Os organismos de controlo devem estar acreditados de acordo com a versão mais recentemente notificada através de publicação no Jornal Oficial da União Europeia, série C, da Norma Europeia EN 45011 ou da ISO/IEC Guide 65 (Requisitos gerais para organismos de certificação de produtos). Os organismos de controlo são submetidos regularmente a uma avaliação in loco, à fiscalização e à reavaliação plurianual das suas actividades pelo organismo de acreditação.

Sempre que examine pedidos de reconhecimento, a Comissão convida a autoridade ou o organismo de controlo a fornecer todas as informações necessárias. A Comissão pode igualmente confiar a peritos a tarefa de examinar in loco as regras de produção e as actividades de controlo realizadas no país terceiro pela autoridade ou pelo organismo de controlo em causa.

Os organismos ou as autoridades de controlo reconhecidos fornecem os relatórios de avaliação emitidos pelo organismo de acreditação ou, se for caso disso, pela autoridade competente relativos à avaliação in loco, à fiscalização e à reavaliação plurianual regulares das suas actividades.

Com base nos relatórios de avaliação, a Comissão, assistida pelos Estados-Membros, assegura uma supervisão adequada dos organismos e autoridades de controlo reconhecidos, reexaminando regularmente o seu reconhecimento. A natureza da supervisão é determinada com base numa avaliação dos riscos de ocorrência de irregularidades ou infracções ao disposto no presente regulamento.

Artigo 33.o

Importação de produtos que oferecem garantias equivalentes

1.  Um produto importado de um país terceiro pode igualmente ser colocado no mercado comunitário como sendo biológico, desde que:

O original do certificado a que se refere o presente número deve acompanhar a mercadoria até às instalações do primeiro destinatário; seguidamente, o importador deve mantê-lo à disposição da autoridade ou do organismo de controlo durante, pelo menos, dois anos.

2.  A Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o, pode reconhecer os países terceiros cujo sistema de produção obedeça a princípios e regras de produção equivalentes aos estabelecidos nos títulos II, III e IV e cujas medidas de controlo sejam de eficácia equivalente às previstas no título V, e estabelecer uma lista desses países. A avaliação da equivalência deve ter em conta as directrizes CAC/GL 32 do Codex Alimentarius.

Sempre que examine pedidos de reconhecimento, a Comissão convida o país terceiro a fornecer todas as informações necessárias. A Comissão pode confiar a peritos a tarefa de examinar in loco as regras de produção e as medidas de controlo do país terceiro em causa.

Até 31 de Março de cada ano, os países terceiros reconhecidos enviam à Comissão um relatório anual conciso relativo à aplicação e execução das medidas de controlo neles estabelecidas.

Com base nas informações desses relatórios, a Comissão, assistida pelos Estados-Membros, assegura uma supervisão adequada dos países terceiros reconhecidos, reexaminando regularmente o seu reconhecimento. A natureza da supervisão é determinada com base numa avaliação dos riscos de ocorrência de irregularidades ou infracções ao disposto no presente regulamento.

3.  Relativamente aos produtos não importados nos termos do artigo 32.o e não importados de um país terceiro reconhecido nos termos do n.o 2 do presente artigo, a Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o, pode reconhecer as autoridades e organismos de controlo, incluindo as autoridades e organismos de controlo a que se refere o artigo 27.o competentes para executar controlos e emitir certificados em países terceiros para efeitos do n.o 1, e estabelecer uma lista dessas autoridades e organismos. A avaliação da equivalência deve ter em conta as directrizes CAC/GL 32 do Codex Alimentarius.

A Comissão examina qualquer pedido de reconhecimento apresentado por uma autoridade ou por um organismo de controlo de um país terceiro.

Sempre que examine pedidos de reconhecimento, a Comissão convida a autoridade ou o organismo de controlo a fornecer todas as informações necessárias. Os organismos ou as autoridades de controlo são submetidos regularmente a uma avaliação in loco, à fiscalização e à reavaliação plurianual das suas actividades por um organismo de acreditação ou, se for caso disso, por uma autoridade competente. A Comissão pode igualmente confiar a peritos a tarefa de examinar in loco as regras de produção e as medidas de controlo realizadas no país terceiro pela autoridade ou pelo organismo de controlo em causa.

Os organismos ou as autoridades de controlo reconhecidos fornecem os relatórios de avaliação emitidos pelo organismo de acreditação ou, se for caso disso, pela autoridade competente relativos à avaliação in loco, à fiscalização e à reavaliação plurianual regulares das suas actividades.

Com base nesses relatórios de avaliação, a Comissão, assistida pelos Estados-Membros, assegura uma supervisão adequada dos organismos e autoridades de controlo reconhecidos, reexaminando regularmente o seu reconhecimento. A natureza da supervisão é determinada com base numa avaliação dos riscos de ocorrência de irregularidades ou infracções ao disposto no presente regulamento.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 34.o

Livre circulação de produtos biológicos

1.  As autoridades competentes, as autoridades e organismos de controlo não podem, por razões relativas ao método de produção, à rotulagem ou à apresentação desse método, proibir ou restringir a comercialização de produtos biológicos controlados por outra autoridade ou organismo de controlo situado noutro Estado-Membro, na medida em que estes produtos satisfaçam os requisitos do presente regulamento. Não podem nomeadamente ser impostos controlos ou encargos financeiros para além dos previstos no título V.

2.  No seu território, qualquer Estado-Membro pode aplicar regras mais rigorosas à produção vegetal e animal biológica, desde que essas regras também sejam aplicáveis à produção não biológica, estejam em conformidade com a legislação comunitária e não proíbam nem restrinjam a comercialização de produtos biológicos obtidos fora do território do Estado-Membro em causa.

Artigo 35.o

Transmissão de informações à Comissão

Os Estados-Membros transmitem periodicamente à Comissão as seguintes informações:

Artigo 36.o

Informações estatísticas

Os Estados-Membros transmitem à Comissão as informações estatísticas necessárias para a execução e o acompanhamento do disposto no presente regulamento. Essas informações estatísticas são definidas no contexto do Programa Estatístico Comunitário.

Artigo 37.o

Comité da produção biológica

1.  A Comissão é assistida por um comité de regulamentação da produção biológica.

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Artigo 38.o

Normas de execução

Nos termos do n.o 2 do artigo 37.o e no respeito dos objectivos e princípios estabelecidos no título II, a Comissão aprova as normas de execução do presente regulamento. Essas normas incluem, em especial, as seguintes:

Artigo 39.o

Revogação do Regulamento (CEE) n.o 2092/91

1.  O Regulamento (CEE) n.o 2092/91 é revogado a partir de 1 de Janeiro de 2009.

2.  As remissões para o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento.

Artigo 40.o

Medidas transitórias

Se necessário, são aprovadas, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o, medidas destinadas a facilitar a transição das regras estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.o 2092/91 para as do presente regulamento.

Artigo 41.o

Relatório ao Conselho

1.  Até 31 de Dezembro de 2011, a Comissão apresenta um relatório ao Conselho.

2.  O relatório deve, em especial, analisar a experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento e ponderar, nomeadamente, as seguintes questões:

3.  Se for caso disso, a Comissão deve fazer acompanhar o relatório de propostas adequadas.

Artigo 42.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Enquanto não forem estabelecidas normas de execução referentes à produção de determinadas espécies animais, plantas aquáticas e microalgas, são aplicáveis, no que respeita à rotulagem, as regras previstas no artigo 23.o e, no que respeita aos controlos, as previstas no título V. Na pendência da aprovação dessas normas, são aplicáveis as regras nacionais ou, na sua ausência, as normas privadas aceites ou reconhecidas pelos Estados-Membros.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

▼M1

Todavia, o disposto nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 24.o é aplicável a partir de 1 de Julho de 2010.

▼B

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO

TERMOS A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 23.o

ES:	ecológico, biológico,

BG:	биологичен,

CS:	ekologické, biologické,

DA:	økologisk,

DE:	ökologisch, biologisch,

ET:	mahe, ökoloogiline,

EL:	βιολογικό,

EN:

organic,

FR:	biologique,

GA:

orgánach,

IT:	biologico,

LV:	bioloģisks, ekoloģisks,

LT:	ekologiškas,

LU:	biologesch,

HU:	ökológiai,

MT:

organiku,

NL:	biologisch,

PL:	ekologiczne,

PT:	biológico,

RO:

ecologic,

SK:	ekologické, biologické,

SL:

ekološki,

FI:	luonnonmukainen,

SV:	ekologisk.

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( 1 ) Parecer emitido em 22 de Maio de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

( 2 ) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 394/2007 da Comissão (JO L 98 de 13.4.2007, p. 3).

( 3 ) JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 25.5.2004, p. 1.

( 4 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

( 5 ) JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.

( 6 ) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).

( 7 ) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/142/CE da Comissão (JO L 368 de 23.12.2006, p. 2006, p. 110).

( 8 ) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/31/CE da Comissão (JO L 140 de 1.6.2007, p. 44).

( 9 ) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1830/2006 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).

( 10 ) JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8).

( 11 ) JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.

( 12 ) JO L 66 de 13.3.1999, p. 16. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

( 13 ) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

( 14 ) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1981/2006 da Comissão (JO L 368 de 23.12.2006, p. 99).

( 15 ) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva alterada pela Decisão n.o 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2003, p. 68).

( 16 ) JO L 376 de 27.12.2006, p. 14.

( 17 ) JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83.