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Document 02007R0520-20221222
Council Regulation (EC) No 520/2007 of 7 May 2007 laying down technical measures for the conservation of certain stocks of highly migratory species and repealing Regulation (EC) No 973/2001
Consolidated text: Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores e que revoga o Regulamento (CE) n.o 973/2001
Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores e que revoga o Regulamento (CE) n.o 973/2001
02007R0520 — PT — 22.12.2022 — 005.002
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REGULAMENTO (CE) N.o 520/2007 DO CONSELHO de 7 de Maio de 2007 (JO L 123 de 12.5.2007, p. 3) |
Alterado por:
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Jornal Oficial |
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n.° |
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REGULAMENTO (CE) N.o 1559/2007 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2007 |
L 340 |
8 |
22.12.2007 |
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REGULAMENTO (UE) 2017/2107 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 15 de novembro de 2017 |
L 315 |
1 |
30.11.2017 |
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REGULAMENTO (UE) 2021/56 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de janeiro de 2021 |
L 24 |
1 |
26.1.2021 |
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REGULAMENTO (UE) 2022/2056 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de outubro de 2022 |
L 276 |
1 |
26.10.2022 |
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REGULAMENTO (UE) 2022/2343 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de novembro de 2022 |
L 311 |
1 |
2.12.2022 |
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REGULAMENTO (CE) N.o 520/2007 DO CONSELHO
de 7 de Maio de 2007
que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores e que revoga o Regulamento (CE) n.o 973/2001
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
Artigo 1.o
Objecto
O presente regulamento estabelece as medidas técnicas de conservação aplicáveis à captura e ao desembarque de determinadas unidades populacionais de espécies altamente migradoras referidas no anexo I, assim como à captura de espécies acessórias.
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação
Sem prejuízo do artigo 9.o, o presente regulamento é aplicável aos navios que arvoram pavilhão dos Estados-Membros e estão registados na Comunidade (a seguir denominados «navios de pesca comunitários»).
Artigo 3.o
Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
«Espécies altamente migradoras»: as espécies constantes do anexo I;
«Tunídeos e espécies afins da competência da ICCAT»: as espécies constantes do anexo II;
▼M3 —————
«Pesca de lazer»: as actividades de pesca que exploram os recursos aquáticos vivos para fins recreativos ou desportivos;
«Rede de cerco»: rede, com ou sem retenida, que captura o peixe envolvendo-o pelos lados e por baixo;
«Rede de cerco com retenida»: qualquer rede de cerco cuja parte inferior é fechada por uma retenida, que passa pelo meio de argolas ligadas à tralha dos chumbos e permite fechar a rede como uma bolsa. A rede de cerco com retenida pode ser utilizada para a captura de pequenos pelágicos, de grandes pelágicos ou de espécies demersais;
«Palangre»: arte de pesca constituída por uma linha principal (madre) à qual se ligam numerosas linhas secundárias (estralhos) na extremidade das quais se empata um anzol e cujo comprimento e espaçamento variam consoante a espécie-alvo. O palangre pode ser calado na horizontal ou verticalmente e ser utilizado no fundo ou perto do fundo (palangre fundeado de fundo), entre duas águas (palangre fundeado de meia-água) ou próximo da superfície (palangre derivante);
«Anzol»: engenho de aço curvo e afiado, geralmente dotado de uma barbela. A ponta do anzol pode ser recta, eventualmente enviesada, ou curva. A haste pode ter diferentes formas e comprimentos e apresentar uma secção redonda (vulgar) ou achatada (forjada). O comprimento total do anzol é o comprimento máximo total da haste medido a partir da ponta do anzol que serve para passar a linha (geralmente com a forma de um olhal) até ao ápice da curvatura do anzol. A largura do anzol é a maior distância horizontal medida a partir da parte externa da haste até à parte externa da barbela;
«Dispositivo de concentração de peixes»: qualquer equipamento que flutue à superfície do mar com o objectivo de atrair peixes;
«Palangreiro de superfície»: qualquer navio equipado com linha e vara para a pesca de atum.
Artigo 4.o
Zonas
Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições de águas marítimas:
▼M2 —————
▼M5 —————
▼M3 —————
▼M4 —————
▼M2 —————
TÍTULO III
MEDIDAS TÉCNICAS APLICÁVEIS NA ZONA 2
▼M5 —————
▼M3 —————
TÍTULO V
MEDIDAS TÉCNICAS APLICÁVEIS NA ZONA 4
▼M4 —————
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES DE APLICAÇÃO GERAL
Artigo 29.o
Mamíferos marinhos
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 30.o
Comitologia
As medidas a adoptar nos termos do n.o 4 do artigo 6.o e o n.o 2 do artigo 8.o são aprovadas nos termos do n.o 3 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
Artigo 31.o
Revogação
É revogado o Regulamento (CE) n.o 973/2001.
Artigo 32.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO I
Lista das espécies altamente migradoras
▼M2 —————