2006R0883 — PT — 01.01.2009 — 004.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 883/2006 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 2006 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER (JO L 171, 23.6.2006, p.1)

Alterado por:

		Jornal Oficial
		No	page	date
M1	REGULAMENTO (CE) N.o 1305/2007 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 2007	L 290	17	8.11.2007
►M2	REGULAMENTO (CE) N.o 114/2008 DA COMISSÃO de 6 de Fevereiro de 2008	L 33	6	7.2.2008
►M3	REGULAMENTO (CE) N.o 447/2008 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 2008	L 134	13	23.5.2008

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REGULAMENTO (CE) N.o 883/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Junho de 2006

que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS COMUNS AO FEAGA E AO FEADER

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento determina certas condições e regras específicas aplicáveis à gestão partilhada das despesas e das receitas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), à manutenção das contas e às declarações de despesas e de receitas pelos organismos pagadores, bem como ao reembolso das despesas pela Comissão, no quadro do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

Artigo 2.o

Contabilidade dos organismos pagadores

1.  Cada organismo pagador mantém uma contabilidade consagrada exclusivamente à contabilização das despesas e receitas referidas no n.o 1 do artigo 3.o e nos artigos 4.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e à utilização dos meios financeiros postos à sua disposição para o pagamento das despesas correspondentes. Essa contabilidade deve permitir distinguir e fornecer separadamente os dados financeiros do FEAGA e do FEADER.

2.  Os organismos pagadores dos Estados-Membros que não pertencem à zona euro mantêm uma contabilidade cujos montantes são expressos na moeda em que as despesas e as receitas foram pagas ou recebidas. Devem, contudo, a fim de permitir a consolidação do conjunto das suas despesas e receitas, poder fornecer os dados correspondentes em moeda nacional e em euros.

No entanto, relativamente às despesas e receitas do FEAGA diferentes das referidas no n.o 2 do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros que não tenham condições para instaurar em 16 de Outubro de 2006 uma contabilidade que responda a tais critérios podem, tendo previamente informado a Comissão até 15 de Setembro de 2006, diferir essa data até 16 de Outubro de 2007.

CAPÍTULO 2

CONTABILIDADE FEAGA

Artigo 3.o

Disponibilização das informações pelos Estados-Membros

Semanalmente, os Estados-Membros reúnem e mantêm à disposição da Comissão as informações relativas ao montante total das despesas pagas e das receitas afectadas recebidas, nas seguintes condições:

Artigo 4.o

Comunicação de informações pelos Estados-Membros

1.  Em conformidade com o n.o 1, alíneas c) i) e c) ii), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros transmitem à Comissão, por via electrónica, as informações e os documentos seguintes, nas condições definidas nos artigos 5.o e 6.o do presente regulamento:

2.  O dossiê referido no n.o 1, alínea c ), compõe-se de:

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4.  Todas as informações financeiras exigidas em aplicação do presente artigo são comunicadas em euros.

5. Todavia:

Por outro lado, no que diz respeito às informações financeiras relativas ao exercício orçamental de 2007, diferentes das referidas no n.o 2 do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os Estados-Membros referidos no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 2.o do presente regulamento efectuam as comunicações em moeda nacional.

Artigo 5.o

Regras gerais aplicáveis à declaração de despesas e às receitas afectadas

1.  Sem prejuízo das disposições específicas relativas às declarações de despesas e receitas de armazenagem pública, referidas no artigo 6.o, as despesas e as receitas afectadas declaradas pelos organismos pagadores a título de um mês correspondem aos pagamentos e recebimentos efectivamente realizados nesse mês.

Essas despesas e receitas são imputadas ao orçamento do FEAGA a título de um exercício orçamental N com início em 16 de Outubro do ano N-1 e termo em 15 de Outubro do ano N.

Todavia:

2.  As despesas e as receitas afectadas são tomadas em consideração na data em que a conta do organismo pagador é debitada ou creditada. Contudo, para os pagamentos, a data a tomar em consideração pode ser aquela em que o organismo interessado emite e envia o título de pagamento a uma instituição financeira ou ao beneficiário. Cada organismo pagador utiliza o mesmo método durante todo o exercício orçamental.

3.  As despesas a declarar não têm em conta as reduções aplicadas em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004.

4.  As despesas e as receitas afectadas declaradas em conformidade com o n.o 1 podem conter rectificações aos dados declarados a título dos meses anteriores do mesmo exercício orçamental.

Sempre que as correcções das receitas afectadas conduzam, ao nível de um organismo pagador, a declarar receitas afectadas negativas para uma rubrica orçamental, as correcções excedentárias transitam para o mês seguinte. Se for caso disso, as correcções são regularizadas no apuramento contabilístico do ano em causa.

5.  As ordens de pagamento não executadas e os pagamentos debitados na conta e, posteriormente, creditados de novo são contabilizados em dedução das despesas a título do mês em que a não-execução ou a anulação é assinalada ao organismo pagador.

6.  Se dos pagamentos devidos a título do FEAGA deverem ser deduzidas dívidas activas, os mesmos são considerados realizados na sua totalidade, para os efeitos da aplicação do n.o 1:

7.  Os dados cumulados relativos às despesas e às receitas afectadas imputáveis a um exercício orçamental, a transmitir à Comissão até ao dia 10 de Novembro, só podem ser rectificados no âmbito das contas anuais a transmitir à Comissão em conformidade com o n.o 1, alínea c) iii), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

Artigo 6.o

Regras específicas aplicáveis à declaração de despesas de armazenagem pública

Para o estabelecimento da declaração de despesas de armazenagem pública, são tomadas em consideração as operações, apuradas no final de um mês nas contas do organismo pagador, ocorridas desde o início do exercício contabilístico, definido no n.o 3, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006, até ao final do mesmo mês.

Dessa declaração de despesas constam os valores e montantes, determinados em conformidade com os artigos 6.o, 7.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006, contabilizados pelos organismos pagadores no mês seguinte àquele a que se referem as operações.

Todavia:

Artigo 7.o

Taxa de câmbio aplicável no estabelecimento das declarações de despesas

1.  No estabelecimento das suas declarações de despesas, os Estados-Membros que não pertencem à zona euro aplicam a taxa de câmbio utilizada nos pagamentos efectuados aos beneficiários ou nas receitas recebidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão ( 11 ) e a legislação agrícola sectorial.

2.  Nos casos diferentes dos referidos no n.o 1, nomeadamente no que se refere às operações para as quais não tenha sido fixado um facto gerador pela legislação agrícola sectorial, é aplicável a penúltima taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do mês a título do qual é declarada a despesa ou a receita afectada.

3.  A taxa de câmbio referida no n.o 2 é igualmente aplicável às cobranças efectuadas globalmente para várias operações sobrevindas antes de 16 de Outubro de 2006, ou antes de 16 de Outubro de 2007 em caso de aplicação do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 2.o.

Artigo 8.o

Decisão de pagamento da Comissão

1.  Com base nos dados transmitidos em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 4.o, a Comissão decide e efectua os pagamentos mensais, sem prejuízo das correcções a ter em conta nas decisões ulteriores e da aplicação do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

2.  Se o orçamento comunitário não tiver sido aprovado no início do exercício orçamental, os pagamentos mensais são atribuídos segundo uma percentagem das declarações de despesas recebidas dos Estados-Membros, estabelecida por capítulo de despesas e no respeito dos limites fixados no artigo 13.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002. Nas decisões relativas aos reembolsos ulteriores, a Comissão tem em conta o saldo não reembolsado aos Estados-Membros.

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3.  Se o total das despesas declaradas pelos Estados-Membros, a título do exercício seguinte, exceder três quartos do total das dotações do exercício orçamental em curso, as autorizações antecipadas previstas no n.o 3 do artigo 150.o do Regulamento (CE, Euratom), n.o 1605/2002 e os pagamentos mensais correspondentes são imputados proporcionalmente às declarações de despesas, até ao limite de 75 % das dotações do exercício em curso. Nas decisões relativas aos reembolsos ulteriores, a Comissão tem em conta o saldo não reembolsado aos Estados-Membros.

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Artigo 9.o

Redução dos pagamentos pela Comissão

1.  Qualquer despesa paga para além dos termos ou prazos estatuídos é objecto de uma redução, no âmbito dos pagamentos mensais, de acordo com as seguintes regras:

2.  Em derrogação ao n.o 1, no que respeita aos pagamentos directos, referidos no artigo 12.o, no título III ou, se for caso disso, no título IV-A do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho ( 12 ), a título do ano N que sejam efectuados, para além dos termos e prazos estatuídos, após 15 de Outubro do ano N+1, aplicam-se as seguintes regras:

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3.  Em caso de aplicação de condições especiais de gestão a certas medidas, ou se os Estados-membros apresentarem justificações fundamentadas, a Comissão aplica um escalonamento diferente dos previstos nos n.os 1 e 2 e/ou taxas de redução inferiores ou nulas.

Todavia, no que respeita aos pagamentos a que se refere o n.o 2, o primeiro parágrafo do presente número é aplicável até aos limites máximos referidos na alínea b) do mesmo n.o 2.

4.  O controlo do respeito dos termos ou prazos, no âmbito dos pagamentos mensais sobre a contabilização das despesas, é efectuado duas vezes por exercício orçamental:

As eventuais superações ocorridas nos meses de Agosto, Setembro e Outubro são tomadas em consideração na decisão de apuramento contabilístico a que se refere o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

5.  A Comissão, depois de informar os Estados-membros interessados, pode, conforme previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, retardar os pagamentos mensais aos Estados-membros, se as comunicações referidas no artigo 4.o do presente regulamento forem recebidas com atraso ou contiverem elementos discordantes que requeiram verificações suplementares.

6.  As reduções a que se refere o presente artigo e as eventuais reduções realizadas em aplicação do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 são efectuadas sem prejuízo da ulterior decisão de apuramento da conformidade a que se refere o artigo 31.o do mesmo regulamento.

Artigo 10.o

Contabilização e recebimento das receitas afectadas

1.  Os artigos 150.o e 151.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 aplicam-se mutatis mutandis à contabilização das receitas afectadas referidas no presente regulamento.

2.  Na sua decisão relativa aos pagamentos mensais adoptada em conformidade com o n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a Comissão efectua o pagamento do saldo das despesas declaradas por cada Estado-Membro, diminuídas do montante das receitas afectadas registado pelo Estado-Membro em questão na mesma declaração de despesas. Esta compensação equivale ao recebimento das receitas correspondentes.

3.  As dotações de autorização e as dotações de pagamento geradas pelas receitas afectadas são disponibilizadas a partir da afectação dessas receitas às rubricas orçamentais. A afectação faz-se no momento da contabilização das receitas afectadas, nos dois meses seguintes à recepção dos mapas transmitidos pelos Estados-Membros, em conformidade com as regras referidas no n.o 1.

Artigo 11.o

Disponibilização dos meios financeiros aos Estados-Membros

1.  A Comissão, depois de decidir dos pagamentos mensais, põe à disposição dos Estados-Membros, na conta aberta por cada um deles, os meios financeiros necessários, no quadro das dotações orçamentais, para a cobertura das despesas a financiar pelo FEAGA, após dedução do montante correspondente às receitas afectadas.

Sempre que os pagamentos a efectuar pela Comissão, após dedução das receitas afectadas, resultem, ao nível de um Estado-Membro, num montante negativo, as deduções excedentárias transitam para os meses seguintes.

2.  A designação e o número da conta referida no n.o 1 são comunicados pelos Estados-Membros à Comissão, no formato posto por esta à sua disposição.

3.  Se um Estado-Membro referido no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 2.o continuar a estabelecer declarações de despesas em moeda nacional para o exercício orçamental de 2007, a taxa de câmbio a aplicar pela Comissão aos pagamentos correspondentes é a do dia 10 do mês seguinte àquele a título do qual é estabelecida a declaração ou, caso não exista uma cotação geral para essa data, a do primeiro dia anterior a tal data para o qual exista uma cotação geral.

Artigo 12.o

Montantes considerados receitas afectadas

1.  São considerados receitas afectadas, ao mesmo título que os montantes recuperados na sequência de irregularidades ou de negligências a que se refere o n.o 1 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005:

2.  São aplicáveis mutatis mutandis as regras previstas para as receitas afectadas diferentes das referidas no n.o 1. No entanto, os montantes referidos no n.o 1, alínea a), que tenham sido retidos antes do pagamento da ajuda a que diz respeito a irregularidade ou negligência são deduzidos da despesa correspondente.

CAPÍTULO 3

CONTABILIDADE FEADER

Artigo 13.o

Contabilidade dos programas de desenvolvimento rural

1.  Cada organismo pagador designado para um programa de desenvolvimento rural mantém uma contabilidade que permita identificar todas as operações por programa e por medida. Dessa contabilidade constam designadamente:

2.  No estabelecimento das suas declarações de despesas em euros, os organismos pagadores dos Estados-Membros que não pertencem à zona euro aplicam a cada operação de pagamento ou de cobrança a penúltima taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do mês em que as operações são registadas nas contas do organismo pagador.

Artigo 14.o

Previsão das necessidades de financiamento

Relativamente a cada programa de desenvolvimento rural, os Estados-Membros transmitem à Comissão, em conformidade com o n.o 1, alínea c) ii), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, segundo o modelo constante do anexo X do presente regulamento, duas vezes por ano, com as declarações de despesas a transmitir até 31 de Janeiro e 31 de Julho, as suas previsões de montantes a financiar pelo FEADER no ano em curso, bem como uma estimativa actualizada dos seus pedidos de financiamento para o ano seguinte.

Artigo 15.o

Plano de financiamento dos programas de desenvolvimento rural

O plano de financiamento de cada programa de desenvolvimento rural determina, designadamente, o montante máximo da contribuição do FEADER, a sua discriminação anual, a discriminação por eixo e por medida e a taxa de co-financiamento aplicável para cada eixo.

O plano de financiamento entra em vigor após a adopção do programa de desenvolvimento rural pela Comissão. As adaptações ulteriores do plano de financiamento que não exijam a adopção de uma nova decisão pela Comissão entram em vigor após validação das mesmas, através do sistema seguro de intercâmbio de informações e de documentos entre a Comissão e os Estados-Membros instituído para os efeitos da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. As adaptações do plano de financiamento que exijam a adopção de uma nova decisão pela Comissão entram em vigor após essa adopção.

O plano de financiamento de cada programa de desenvolvimento rural e todas as suas adaptações são introduzidos, pela autoridade de gestão do programa, no sistema seguro de intercâmbio de informações referido no segundo parágrafo.

Artigo 16.o

Declarações de despesas

1.  As declarações de despesas dos organismos pagadores são efectuadas a título de cada programa de desenvolvimento rural. As declarações incidem, para cada medida de desenvolvimento rural, no montante da despesa pública elegível em relação à qual o organismo pagador pagou efectivamente a contribuição correspondente do FEADER durante o período de referência.

2.  Após aprovação do programa, os Estados-Membros transmitem à Comissão, em conformidade com o n.o 1, alínea c) i), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, as suas declarações de despesas, por via electrónica, nas condições definidas no artigo 18.o do presente regulamento, de acordo com a periodicidade e os prazos seguintes:

As despesas declaradas a título de um período podem conter rectificações dos dados declarados a título dos períodos de declaração anteriores do mesmo exercício orçamental.

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No entanto, se um programa de desenvolvimento rural não tiver sido aprovado pela Comissão até 31 de Março de 2007, as despesas efectuadas por antecipação pelo organismo pagador sob a sua própria responsabilidade, durante os períodos que precedem a adopção desse programa, são declaradas à Comissão globalmente na primeira declaração de despesas seguinte à adopção do programa. Além disso, em derrogação do primeiro parágrafo, para os programas de desenvolvimento rural aprovados pela Comissão entre 15 de Outubro e 12 de Dezembro de 2007, as despesas efectuadas por antecipação pelos organismos pagadores até 15 de Outubro de 2007, inclusive, são objecto de uma declaração de despesas específica o mais tardar em 12 de Dezembro de 2007 e, para os programas de desenvolvimento rural aprovados pela Comissão entre a data da decisão da Comissão de transição das dotações não utilizadas de 2007, adoptada em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 9.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2005, e 29 de Fevereiro de 2008, as despesas efectuadas por antecipação pelos organismos pagadores até 31 de Dezembro de 2007, inclusive, são objecto de uma declaração de despesas específica o mais tardar em 29 de Fevereiro de 2008.

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3.  As declarações de despesas são estabelecidas com base no modelo constante do anexo XI. Para os programas de desenvolvimento rural que cobrem regiões que beneficiam de taxas de co-financiamento diferentes, em conformidade com os n.os 3 e 4 do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, o pedido inclui um quadro das despesas separado para cada tipo de região.

4.  Se, relativamente às declarações de despesas de um período de referência, forem constatadas discordâncias, divergências de interpretação ou incoerências, resultantes nomeadamente da não-comunicação das informações exigidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e das suas regras de execução, que requeiram verificações suplementares, é pedido ao Estado-Membro em causa que forneça informações adicionais. Tais informações são transmitidas através do sistema seguro de intercâmbio de informações referido no segundo parágrafo do artigo 15.o do presente regulamento.

O prazo de pagamento previsto no n.o 5 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 pode, neste caso, ser interrompido, relativamente à totalidade ou a parte do montante que é objecto do pedido de pagamento, a contar da data de transmissão do pedido de informações até à recepção das informações pedidas, e o mais tardar até à declaração de despesas do período seguinte.

Na ausência de uma solução neste prazo, a Comissão pode suspender ou reduzir os pagamentos, em conformidade com o n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

5.  Os dados cumulados relativos às despesas e às receitas afectadas imputáveis a um exercício orçamental, a transmitir à Comissão até ao dia 10 de Novembro, só podem ser rectificados no âmbito das contas anuais a transmitir à Comissão em conformidade com o n.o 1, alínea c) iii), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

Artigo 17.o

Cálculo do montante a pagar

1.  A contribuição comunitária a pagar a título das despesas públicas elegíveis declaradas ao abrigo de cada eixo para cada período de referência é calculada com base no plano de financiamento em vigor no primeiro dia desse período.

2.  Os montantes das contribuições do FEADER recuperados dos beneficiários, no âmbito do programa de desenvolvimento rural em causa, durante cada período de referência são deduzidos do montante a pagar pelo FEADER na declaração de despesas do mesmo período.

3.  Os montantes a mais ou a menos resultantes, se for caso disso, do apuramento contabilístico, efectuado em conformidade com o n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006, e que possam ser reutilizados a título do programa de desenvolvimento rural, são acrescentados ou deduzidos do montante da contribuição do FEADER na primeira declaração estabelecida após a decisão de apuramento.

4.  Sem prejuízo da limitação prevista no n.o 4 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, sempre que o montante cumulado das declarações de despesas exceda o total programado para um eixo do programa de desenvolvimento rural, o montante a pagar é limitado ao montante programado para esse eixo. As despesas públicas assim excluídas podem ser contabilizadas numa declaração de despesas posterior, sob reserva da apresentação pelo Estado-Membro de um plano de financiamento adaptado e da sua aceitação pela Comissão.

5.  O pagamento da contribuição comunitária é efectuado pela Comissão, sob reserva das disponibilidades orçamentais, na ou nas contas abertas por cada Estado-Membro.

A designação e o número da ou das contas são comunicados pelos Estados-Membros à Comissão, no formato posto por esta à sua disposição.

CAPÍTULO 4

DISPOSIÇÕES COMUNS AO FEAGA E AO FEADER

Artigo 18.o

Intercâmbio electrónico de informações e documentos

1.  A Comissão instaura sistemas informáticos que permitam o intercâmbio de documentos e de informações, por via electrónica, entre ela e os Estados-Membros, no que se refere às comunicações e consultas de informações previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e suas regras de execução. A Comissão informa os Estados-Membros das condições gerais de implementação desses sistemas por intermédio do Comité dos Fundos Agrícolas.

2.  Os sistemas informáticos previstos no n.o 1 podem, nomeadamente, processar:

3.  A forma e o teor dos documentos referidos nos artigos 4.o, 14.o e 17.o do presente regulamento, no n.o 1, alíneas a), b) e d), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 e nos artigos 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006 são definidos pela Comissão com base nos modelos constantes dos anexos II a XI do presente regulamento, nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 885/2006 e no anexo III do Regulamento (CE) n.o 884/2006.

Esses modelos são adaptados e actualizados pela Comissão, após informação do Comité dos Fundos Agrícolas.

4.  Os sistemas informáticos previstos no n.o 1 podem conter os instrumentos necessários ao registo dos dados e à gestão das contas do FEAGA e do FEADER pela Comissão, bem como ao cálculo das despesas forfetárias ou das que requeiram a utilização de métodos uniformes, designadamente no que diz respeito aos custos financeiros e às depreciações.

5.  Os dados relativos às transacções financeiras são comunicados, introduzidos e actualizados nos sistemas informáticos, previstos no n.o 1, sob a responsabilidade do organismo pagador, pelo próprio organismo pagador ou pelo organismo no qual esta função tenha sido delegada, se for caso disso por intermédio dos organismos de coordenação acreditados em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

6.  Sempre que um documento ou um procedimento, previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005 ou pelas suas regras de execução, requeira a assinatura de uma pessoa habilitada ou o acordo de uma pessoa numa ou em várias fases do procedimento, os sistemas informáticos instaurados para a comunicação desses documentos devem permitir identificar cada pessoa de modo inequívoco e oferecer garantias razoáveis de inalterabilidade do teor dos documentos, inclusive nas fases do procedimento, em conformidade com a legislação comunitária. No que diz respeito às declarações de despesas e à declaração de fiabilidade anexa às contas anuais, referidas no n.o 1, alíneas c) i) e c) iii), do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, os documentos comunicados por via electrónica são igualmente conservados, na sua forma original, pelos organismos pagadores ou, se for caso disso, pelos organismos de coordenação acreditados em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 6.o do mesmo regulamento.

7.  A conservação dos documentos electrónicos e digitalizados deve ser assegurada durante todo o período exigido em aplicação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006.

8.  Em caso de disfunção de um sistema informático ou de ausência prolongada de conexão, o Estado-Membro pode, com o acordo prévio da Comissão e nas condições por esta determinadas, transmitir os documentos sob outra forma.

CAPÍTULO 5

MEDIDAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.o

Contabilização dos fundos provenientes da modulação ou da inobservância das exigências em matéria de ambiente

1.  Os montantes retidos em conformidade com os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 ou com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004 são creditados pelo Estado-Membro numa conta específica aberta para cada organismo pagador ou numa conta específica aberta ao nível do Estado-Membro. A contabilização deve permitir a identificação da origem do crédito relativamente ao pagamento da ajuda em causa ao beneficiário.

2.  Os Estados-Membros podem redistribuir aos organismos pagadores da sua escolha os montantes obtidos, referidos no n.o 1, com vista à sua utilização. Estes montantes são creditados na ou nas contas referidas no n.o 1 e utilizados exclusivamente para o financiamento do apoio comunitário complementar a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 ou para as medidas de acompanhamento a que se refere o n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004.

Se os fundos não utilizados produzirem juros, estes são acrescidos ao saldo disponível no termo de cada exercício orçamental e utilizados para o financiamento das mesmas medidas.

3.  Para as despesas relativas às medidas referidas no n.o 2, a contabilidade dos organismos pagadores é mantida separadamente das outras despesas relativas ao desenvolvimento rural e contém, para cada pagamento, uma distinção contabilística entre os fundos nacionais e os fundos provenientes da aplicação dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 ou do artigo 1.o do Regulamento(CE) n.o 1655/2004.

4.  Os montantes retidos em aplicação dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 ou do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004, bem como os eventuais juros produzidos, que não tenham sido pagos em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 963/2001 da Comissão ( 13 ) ou com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004, são deduzidos dos pagamentos mensais na decisão da Comissão, adoptada em aplicação do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, relativa às despesas do mês de Outubro do exercício orçamental em causa. Se for caso disso, a taxa de câmbio a utilizar é a referida no n.o 2 do artigo 7.o do presente regulamento.

Artigo 20.o

Despesas de desenvolvimento rural do FEOGA, secção Garantia, entre 16 de Outubro e 31 de Dezembro de 2006

Sempre que, em aplicação do n.o 1, segundo período da alínea a), do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, sejam previstos por um Estado-Membro, no âmbito dos programas de desenvolvimento rural do período 2000-2006, pagamentos do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, até 31 de Dezembro de 2006, esse Estado-Membro apresenta à Comissão um pedido devidamente justificado até 1 de Julho de 2006. Nesse pedido são precisados o ou os programas e as medidas em causa.

Em caso de aplicação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros comunicam à Comissão até 31 de Janeiro de 2007, para cada programa e cada medida, a data em que os pagamentos foram efectuados a título do FEOGA, secção Garantia.

Artigo 21.o

Revogação

São revogados, com efeitos a partir de 16 de Outubro de 2006, o Regulamento (CE) n.o 296/96 e a Decisão C/2004/1723 de 26 de Abril de 2004.

No entanto, o Regulamento (CE) n.o 296/96, com excepção do n.o 6-A, alínea a), do artigo 3.o, e a Decisão C/2004/1723 continuam a aplicar-se a todas as despesas efectuadas pelos Estados-Membros no quadro do FEOGA, secção Garantia, até 15 de Outubro de 2006.

As remissões feitas para o regulamento e a decisão revogados devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e ler-se segundo o quadro de correspondência constante do anexo XII.

Artigo 22.o

Entrada em vigor

1.  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.  O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de Outubro de 2006 às receitas recebidas e às despesas efectuadas pelos Estados-Membros no âmbito do FEAGA e do FEADER a título dos exercícios de 2007 e seguintes. Todavia o artigo 20.o é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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QUADRO DOS ANEXOS

ANEXO I	MONTANTE GLOBAL DAS DESPESAS PAGAS E DAS RECEITAS AFECTADAS RECEBIDAS DURANTE UM MÊS [ARTIGO 4.o, N.o 1, ALÍNEA A)]
ANEXO II	DECLARAÇÃO DE DESPESAS MENSAL DO FEAGA [ARTIGO 4.o, N.o 1, ALÍNEA B)]
ANEXO III	Q 101 - MAPA DAS DIFERENÇAS [ARTIGO 4.o, N.o 2, ALÍNEA C)]
ANEXO IV	Q 103 - MAPA RECAPITULATIVO [ARTIGO 4.o, N.o 2, ALÍNEA B)]
ANEXO V	Q 104 - DADOS DISCRIMINADOS DE ACORDO COM A NOMENCLATURA DO ORÇAMENTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, POR TIPO DE DESPESA E DE RECEITA [ARTIGO 4.o, N.o 2, ALÍNEA A)]
ANEXO VI	Q 106 - MONTANTES RETIDOS EM APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1259/99 [ARTIGO 4.o, N.o 2, ALÍNEA E)]
ANEXO VII	Q 107 - MONTANTES RETIDOS EM APLICAÇÃO DO ARTIGO 4.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1259/99 OU DO ARTIGO 1.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1655/2004 [ARTIGO 4.o, N.o 2, ALÍNEA E)]
ANEXO VIII	Q 108 – UTILIZAÇÃO DOS MONTANTES RETIDOS EM APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3.o E 4.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1259/99 OU DO ARTIGO 1.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1655/2004 [ARTIGO 4.o, N.o 2, ALÍNEA E)]
ANEXO IX	Q 109 – MAPA RECAPITULATIVO DA UTILIZAÇÃO DOS MONTANTES RETIDOS EM APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3.o E 4.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1259/99 OU DO ARTIGO 1.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1655/2004 [ARTIGO 4.o, N.o 2, ALÍNEA E)]
ANEXO X	PREVISÕES DAS DESPESAS DO FEADER (ARTIGO 14.o)
ANEXO XI	DECLARAÇÃO DE DESPESAS DO FEADER (ARTIGO 17..o)
ANEXO XII	QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

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ANEXO I

MONTANTE GLOBAL DAS DESPESAS PAGAS E DAS RECEITAS AFECTADAS RECEBIDAS DURANTE UM MÊS [ARTIGO 4.o, N.o 1, ALÍNEA A)]

IDES

Conteúdo de uma declaração

Cabeçalho da declaração

O cabeçalho da declaração contém os seguintes elementos:

Corpo da declaração

O corpo da declaração contém os seguintes elementos:

Secção final

A secção final da declaração contém um montante de controlo que é a soma de todos os montantes declarados no cabeçalho e no corpo da declaração.

Sintaxe da mensagem

<I>[IDENTIFICATION]

<C>010<V>[BEGINDATE]/[ENDDATE] <C>020<V>[EXPENDITURE]

<C>030<V>[FORECAST]

<C>040<V>[CLEARANCE]

<C>050<V>[PUBLIC STORAGE]

<C>060<V>[ITEM]

<C>070<V>[AMOUNT]/[FORECAST]

<C>080<V>[DIFF1]/[DIFF2]/[DIFF3]/[DIFF4]

…

<C>060<V>[ITEM]

<C>070<V>[AMOUNT]/[FORECAST]

<C>080<V>[DIFF1]/[DIFF2]/[DIFF3]/[DIFF4]

<C>090<V>[CHECKSUM]

Descrição das zonas

Exemplo

<I>AGRWDMT1

<C>010<V>16102005

<C>020<V>135454513.93

<C>030<V>163388000

<C>040<V>0

<C>050<V>2801326.91

<C>060<V>050201

<C>070<V>5462115.83/21358000

<C>080<V>0/-15835484.17/0/0

…

…

<C>060<V>050202

<C>070<V>0/0

<C>080<V>0/0/0/0

<C>090<V>157894562

E-AGREX

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ANEXO II

DECLARAÇÃO DE DESPESAS MENSAL DO FEAGA [ARTIGO 4.o, N.o 1, ALÍNEA B)]

Conteúdo de uma declaração

Cabeçalho da declaração

O cabeçalho da declaração contém os seguintes elementos:

Corpo da declaração

O corpo da declaração contém, para cada artigo da nomenclatura FEOGA, os seguintes elementos:

Secção final

Uma secção recapitulativa com os seguintes elementos:

Secção comentários

A mensagem termina com um campo para um comentário livre com, no máximo, cem linhas de texto. Este campo é utilizado para fornecer informações complementares na sequência de certos pedidos pontuais da Comissão.

Sintaxe da mensagem

<I>[IDENTIFICATION]

<C>001<V>[PERIOD]

<C>004<V>[RESPNAME]

<C>005<V>[RESPPHONE]

<C>006<V>[RESPFAX]

<C>007<V>[RESPEMAIL]

<C>010<V>[ITEM]/[AMOUNT]

…

<C>010<V>[ITEM]/[AMOUNT]

<C>010<V>TOTALS/[TOT AMOUNT]

<C>999<V>[COMMENT]

<C>999<V>[COMMENT]

Descrição das zonas

Exemplo

<I>FAX10IE

<C>001<V>1105

<C>004<V>John Smith

<C>005<V>00 32 2 2994789

<C>006<V>00 32 2 2994789

<C>007<V>John Smith@gmail.com

<C>010<V>050201/23986.21

<C>010<V>050202/0

<C>010<V>050203/3898153.27

…

<C>010<V>050401/3656976.04

<C>010<V>05070108/0

<C>010<V>05070109/0

<C>010<V>TOTALS/23154379.29

<C>999<V>Comentário – Primeira linha

<C>999<V>Comentário – Segunda linha

Print format

Página 1: Montantes

Página 2: Comentários

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ANEXO III

ESTADO-MEMBRO

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ANEXO IV

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ANEXO V

Q 104 – DADOS DISCRIMINADOS DE ACORDO COM A NOMENCLATURA DO ORÇAMENTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, POR TIPO DE DESPESA E DE RECEITA

Conteúdo de uma declaração

Cabeçalho da declaração

O cabeçalho da declaração contém os seguintes elementos:

Corpo da declaração

O corpo da declaração contém, para cada subnúmero da nomenclatura FEOGA, os seguintes elementos:

Secção final

Depois da lista de todos os subnúmeros, encontra-se:

Sintaxe da mensagem

<I>[IDENTIFICATION]

<C>001<V>[PERIOD]

<C>011<V>[LANGUAGE]

<C>002<V>[SUBITEM]

<C>012<V>[DESCRIPTION]

<C>003<V>[AMOUNT]/[AMOUNT CUMUL]/[PRE1]/[PRE2]/[PRE3]

…

<C>002<V>[SUBITEM]

<C>012<V>[DESCRIPTION]

<C>003<V>[AMOUNT]/[AMOUNT CUMUL]/[PRE1]/[PRE2]/[PRE3]

<C>004<V>[AMOUNT TOT]/[AMOUNT CUMUL TOT]/[PRE1 TOT]/[PRE2 TOT]/PRE3 TOT]

<C>005<V>[EXPLANATION]

<C>006<V>[COMMENT]

Descrição das zonas

Exemplo

<I>AGRCYP1T3

<C>001<V>200510

<C>011<V>EN

<C>002<V>050203003011001

<C>012<V>Sugar and isoglucose

<C>003<V>0,00/0,00/0,00/30000,00/0,00

<C>002<V>050208011500001

<C>012<V>Export refunds — fresh fruits & vegetables

<C>003<V>32417,34/32417,34/2500,00/2500,00/0,00

…

…

<C>002<V>050301020000002

<C>012<V>Single area payment scheme — new Member States — R.1782/03, Art.143b) — year 2005

<C>003<V>0,00/0,00/8357983,69/0,00/0,00

<C>004<V>478378,38/478378,38/9393593,69/330246,00/1400000,00

<C>006<V>No Comment

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ANEXO VI

QUADRO 106

MONTADOS RETIDOS EM APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1259/99

(de 16/10/N-1 a …)

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ANEXO VII

QUADRO 107

MONTANTES RETIDOS EM APLICAÇÃO DO ARTIGO 4.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1259/99 OU DO ARTIGO 1.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1655/2004

(de 16/10/N-1 a …)

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ANEXO VIII

QUADRO 108

UTILIZAÇÃO DOS MONTANTES RETIDOS EM APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3.o E 4.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1259/99 OU DO ARTIGO 1.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1655/2004

(de 16/10/N-1 a …)

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ANEXO IX

QUADRO 109

MAPA RECAPITULATIVO DA UTILIZAÇÃO DOS MONTANTES RETIDOS EM APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3.o E 4.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1259/99 OU DO ARTIGO 1.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1655/2004

de 16/10/N-1 a …

EXERCÍCIO DE RETENÇÃO N

(1)   Este montante deve ser igual à soma dos totais dos quadros 106 e 107 estabelecidos em …

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ANEXO X

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ANEXO XI

A)   DECLARAÇÃO DE DESPESAS

Programa de Desenvolvimento Rural_________________________ N.o CCI__________

Lista das operações para as quais o organismo pagador pagou a contribuição comunitária entre __/__/__ e __/__/__

B)   MAPA RECAPITULATIVO DAS DESPESAS PÚBLICAS

C)   PEDIDO DE PAGAMENTO

Pelo organismo pagador, data, nome e categoria da pessoa que estabelece a declaração

Pelo organismo de coordinação, data, nome e categoria da pessoa que autoriza a transmissão à Comissão

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ANEXO XII

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

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( 1 ) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).

( 2 ) JO L 216 de 5.8.1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 695/2005 (JO L 114 de 4.5.2005, p. 1).

( 3 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

( 4 ) JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

( 5 ) JO L 298 de 23.9.2004, p. 3.

( 6 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 113. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

( 7 ) JO L 39 de 17.2.1996, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1607/2005 (JO L 256 de 1.10.2005, p. 12).

( 8 ) Notificada em 26 de Abril de 2004. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão C/2005/3741, notificada em 30 de Setembro de 2005.

( 9 ) Ver página 35 do presente Jornal Oficial.

( 10 ) Ver página 90 do presente Jornal Oficial.

( 11 ) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.

( 12 ) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

( 13 ) JO L 136 de 18.5.2001, p. 4.

( 14 ) Este montante deve ser igual à soma dos totais dos quadros 106 e 107 estabelecidos em …