2006R0793 — PT — 16.08.2012 — 005.001

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►B	REGULAMENTO (CE) N.o 793/2006 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (JO L 145, 31.5.2006, p.1)

Alterado por:

		Jornal Oficial
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►M1	REGULAMENTO (CE) N.o 852/2006 DA COMISSÃO de 9 de Junho de 2006	L 158	9	10.6.2006
►M2	REGULAMENTO (CE) N.o 1242/2007 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 2007	L 281	5	25.10.2007
►M3	REGULAMENTO (CE) N.o 408/2009 DA COMISSÃO de 18 de Maio de 2009	L 123	62	19.5.2009
►M4	REGULAMENTO (UE) N.o 1112/2010 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de 2010	L 316	1	2.12.2010
►M5	REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 666/2012 DA COMISSÃO de 20 de julho de 2012	L 194	3	21.7.2012

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REGULAMENTO (CE) N.o 793/2006 DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 2006

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia

TÍTULO I

OBJECTO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 247/2006, nomeadamente no que respeita aos programas relativos ao regime específico de abastecimento das regiões ultraperiféricas, às medidas a favor das produções locais dessas regiões e às medidas de acompanhamento.

Artigo 2.o

Definições

Para os efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

TÍTULO II

REGIME ESPECÍFICO DE ABASTECIMENTO

CAPÍTULO I

Estimativas de abastecimento

Artigo 3.o

Objecto e alteração das estimativas de abastecimento

As estimativas de abastecimento, previstas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006, quantificarão as necessidades de abastecimento de cada região ultraperiférica em cada ano civil. Essas estimativas podem ser alteradas, em conformidade com o artigo 49.o do presente regulamento.

CAPÍTULO II

Abastecimento por importação de países terceiros

Secção 1

Importação de produtos sujeitos à apresentação de um certificado de importação

Artigo 4.o

Certificado de importação

1.  No caso dos produtos sujeitos à apresentação de um certificado de importação, será concedida isenção dos direitos de importação, prevista no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006, mediante a apresentação desse certificado.

2.  O certificado de importação será estabelecido em conformidade com o modelo constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

3.  O pedido de certificado de importação e o certificado de importação incluirão, na casa 20, uma das menções constantes da parte A do anexo I e uma das menções constantes da parte B do mesmo anexo.

4.  O certificado de importação incluirá, na casa 12, a indicação do último dia de eficácia.

5.  O certificado de importação será emitido pelas autoridades competentes, a pedido dos interessados, dentro dos limites das estimativas de abastecimento.

6.  Serão cobrados direitos de importação sobre as quantidades que excedam as indicadas no certificado de importação. A tolerância de 5 % prevista no n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 será admitida se forem pagos os respectivos direitos de importação.

Secção 2

Importação de produtos não sujeitos à apresentação de um certificado de importação

Artigo 5.o

Certificado de isenção

1.  No caso dos produtos não sujeitos à apresentação de um certificado de importação, será concedida isenção dos direitos de importação, prevista no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006, mediante a apresentação de um certificado de isenção.

2.  O certificado de isenção será estabelecido em conformidade com o modelo de certificado de importação constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

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Sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis, mutatis mutandis, o n.o 5 do artigo 8.o e os artigos 13.o, 15.o, 17.o, 18.o, 19.o, 21.o, 23.o, 26.o, 27.o, 29.o a 33.o e 36.o a 41.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

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3.  Na casa superior esquerda do certificado será impressa ou aposta, por meio de um carimbo, uma das menções constantes da parte C do anexo I.

4.  O pedido de certificado de isenção e o certificado de isenção incluirão, na casa 20, uma das menções constantes da parte D do anexo I e uma das menções constantes da parte B do mesmo anexo.

5.  O certificado de isenção incluirá, na casa 12, a indicação do último dia de eficácia.

6.  O certificado de isenção será emitido pelas autoridades competentes, a pedido dos interessados, dentro dos limites das estimativas de abastecimento.

CAPÍTULO III

Abastecimento comunitário

Artigo 6.o

Fixação e concessão da ajuda

1.  Em aplicação do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006, o Estado-Membro estabelecerá, no quadro do programa, o montante da ajuda destinada a minorar os efeitos do afastamento, da insularidade e da ultraperifericidade, tendo em conta:

2.  Não será concedida qualquer ajuda ao abastecimento em produtos que já tenham beneficiado dos regimes específicos de abastecimento noutra região ultraperiférica.

Não será concedida qualquer ajuda ao abastecimento em açúcar C.

Artigo 7.o

Certificados de ajuda e de pagamento

1.  A ajuda será paga mediante a apresentação de um certificado, dito «certificado de ajuda», integralmente utilizado.

A apresentação do certificado de ajuda às autoridades responsáveis pelo pagamento equivale a um pedido de ajuda e deve ser efectuada, salvo casos de força maior ou fenómenos climáticos excepcionais, nos 30 dias seguintes à data de imputação do certificado de ajuda. Se esse prazo for excedido, o montante da ajuda será reduzido em 5 % por dia de atraso.

O pagamento da ajuda será efectuado pelas autoridades competentes no prazo de noventa dias a contar da data de apresentação do certificado de ajuda utilizado, excepto nos seguintes casos:

2.  O certificado de ajuda será estabelecido em conformidade com o modelo de certificado de importação constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

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Sob reserva do disposto no presente regulamento, são aplicáveis, mutatis mutandis, o n.o 5 do artigo 8.o e os artigos 13.o, 15.o, 17.o, 18.o, 19.o, 21.o, 23.o, 26.o, 27.o, 29.o a 33.o e 36.o a 41.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

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3.  Na casa superior esquerda do certificado será impressa ou aposta, por meio de um carimbo, uma das menções constantes da parte E do anexo I.

As casas 7 e 8 do certificado serão inutilizadas.

4.  O pedido de certificado de ajuda e o certificado de ajuda incluirão, na casa 20, uma das menções constantes da parte F do anexo I e uma das menções constantes da parte G do mesmo anexo.

5.  O certificado de ajuda incluirá, na casa 12, a indicação do último dia de eficácia.

6.  O montante de ajuda aplicável será o montante em vigor no dia da apresentação do pedido de certificado de ajuda.

7.  O certificado de ajuda será emitido pelas autoridades competentes, a pedido dos interessados, dentro dos limites das estimativas de abastecimento.

CAPÍTULO IV

Disposições comuns

Artigo 8.o

Repercussão da vantagem no utilizador final

1.  Para efeitos da aplicação do presente título, entende-se por:

2.  As autoridades competentes tomarão as medidas adequadas para controlar a repercussão efectiva da vantagem no utilizador final. Para o efeito, podem analisar as margens comerciais e os preços praticados pelos diferentes operadores interessados.

As medidas referidas no primeiro parágrafo, nomeadamente os pontos de controlo para verificar a repercussão da ajuda, bem como as suas eventuais alterações, serão comunicadas à Comissão no quadro do relatório previsto no artigo 48.o

Artigo 9.o

Registo dos operadores

1.  Os certificados de importação, de isenção ou de ajuda apenas serão emitidos aos operadores inscritos num registo mantido pelas autoridades competentes (adiante designado por «registo»).

2.  Qualquer operador estabelecido na Comunidade pode requerer a sua inscrição no registo.

Essa inscrição fica subordinada às seguintes condições:

3.  O operador que pretenda expedir ou exportar produtos no seu estado inalterado ou acondicionados, nas condições estabelecidas no artigo 16.o, deve, no momento da apresentação do seu pedido de inscrição no registo ou ulteriormente, declarar a sua intenção de se dedicar a essa actividade e indicar, se for caso disso, a localização das instalações de acondicionamento.

4.  O transformador que pretenda exportar ou expedir produtos transformados, nas condições estabelecidas nos artigos 16.o ou 18.o, deve, no momento da apresentação do seu pedido de inscrição no registo ou ulteriormente, declarar a sua intenção de se dedicar a essa actividade e indicar a localização das instalações de transformação, bem como fornecer, se for caso disso, as listas analíticas dos produtos transformados.

Artigo 10.o

Documentos a apresentar pelos operadores e período de eficácia do certificado

1.  Sob reserva do disposto no n.o 5 do artigo 4.o, no n.o 6 do artigo 5.o, no n.o 7 do artigo 7.o e nos artigos 14.o e 15.o, as autoridades competentes deferirão o pedido de certificado de importação, de isenção ou de ajuda apresentado por um operador e relativo a cada remessa, se for acompanhado do original ou de uma cópia autenticada da factura de compra e do original ou de uma cópia autenticada dos seguintes documentos:

A factura de compra, o conhecimento marítimo e a carta de porte aéreo devem ser estabelecidos em nome do requerente do certificado.

2.  O período de eficácia do certificado será fixado em função da duração do transporte. Esse período pode ser prolongado pela autoridade competente em casos especiais, devido a dificuldades graves e imprevisíveis que afectem a duração do transporte; não pode, no entanto, ser superior a dois meses, a contar da data de emissão do certificado.

Artigo 11.o

Apresentação dos certificados e das mercadorias e intransmissibilidade dos certificados

1.  No caso dos produtos abrangidos pelos regimes específicos de abastecimento, os certificados de importação, de isenção ou de ajuda devem ser apresentados às autoridades aduaneiras, com vista ao cumprimento das formalidades, no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da data da autorização de descarga das mercadorias. As autoridades competentes podem reduzir esse prazo máximo.

No caso dos produtos que tenham sido sujeitos ao regime de aperfeiçoamento activo ou ao regime de entreposto aduaneiro nos Açores, na Madeira ou nas ilhas Canárias e que aí sejam posteriormente introduzidos em livre prática, o prazo máximo de 15 dias começará a contar na data do pedido dos certificados referidos no primeiro parágrafo.

2.  As mercadorias serão apresentadas a granel ou em lotes separados correspondentes a cada certificado apresentado.

Os certificados serão utilizados apenas para uma operação, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras.

3.  Os certificados são intransmissíveis.

Artigo 12.o

Qualidade dos produtos

Só beneficiarão dos regimes específicos de abastecimento os produtos de qualidade sã, leal e comercial, na acepção do n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

A conformidade dos produtos com os requisitos referidos no primeiro parágrafo será examinada face às normas ou usos em vigor na Comunidade, o mais tardar no estádio da sua primeira comercialização.

Se se verificar que um produto não satisfaz os requisitos do primeiro parágrafo, ser-lhe-á retirado o benefício do regime específico de abastecimento e a quantidade correspondente será reimputada à estimativa de abastecimento. No caso de ter sido concedida uma ajuda em conformidade com o artigo 7.o, essa ajuda será reembolsada. Se tiver sido efectuada uma importação em conformidade com os artigos 4.o ou 5.o, o direito de importação será pago, salvo se o interessado apresentar prova de que os produtos foram reexportados ou destruídos.

Artigo 13.o

Constituição de uma garantia

Não é exigida qualquer garantia para os pedidos de certificados de importação, de isenção ou de ajuda.

Todavia, em casos especiais, e na medida do necessário para a correcta aplicação do presente regulamento, as autoridades competentes preverão a constituição de garantias, de montante igual ao da vantagem concedida. Nesses casos, serão aplicáveis os n.os 1 e 4 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

Artigo 14.o

Aumento significativo dos pedidos de certificados

1.  No caso de a execução de uma estimativa de abastecimento revelar, relativamente a um determinado produto, um aumento significativo dos pedidos de certificados de importação, de isenção ou de ajuda e se esse aumento puder pôr em perigo a realização de um ou mais objectivos do regime específico de abastecimento, o Estado-Membro adoptará as medidas necessárias para assegurar, atentas as disponibilidades e as exigências dos sectores prioritários, o abastecimento em produtos essenciais da região ultraperiférica em causa.

2.  Em caso de limitação da emissão de certificados, as autoridades competentes aplicarão a todos os pedidos pendentes uma percentagem uniforme de redução.

3.  O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável após consulta das autoridades competentes.

Artigo 15.o

Fixação de uma quantidade máxima por pedido de certificado

Na medida do estritamente necessário para evitar perturbações do mercado da região ultraperiférica em causa ou o desenvolvimento de acções de carácter especulativo, susceptíveis de prejudicar gravemente o bom funcionamento dos regimes específicos de abastecimento, as autoridades competentes podem fixar uma quantidade máxima por pedido de certificado.

As autoridades competentes informarão sem demora a Comissão dos casos de aplicação do presente artigo.

CAPÍTULO V

Exportação e expedição

Artigo 16.o

Condições de exportação ou de expedição

1.  A exportação e a expedição de produtos no seu estado inalterado que tenham sido objecto do regime específico de abastecimento ou de produtos acondicionados ou transformados que contenham produtos que tenham sido objecto do mesmo regime ficam subordinadas às condições enunciadas nos n.os 2 a 6.

2.  No caso dos produtos exportados, será inscrita na casa 44 da declaração de exportação uma das menções constantes da parte H do anexo I.

3.  As quantidades de produtos que tenham beneficiado de uma isenção dos direitos de importação e sejam exportadas serão reimputadas à estimativa de abastecimento.

Os produtos em causa não podem beneficiar de restituições à exportação.

4.  As quantidades de produtos que tenham beneficiado de uma isenção dos direitos de importação e sejam expedidas serão reimputadas à estimativa de abastecimento e o expedidor liquidará, o mais tardar aquando da expedição, o montante dos direitos de importação erga omnes aplicáveis no dia da importação.

Os produtos em causa não podem ser expedidos enquanto o montante referido no primeiro parágrafo não for liquidado.

Se não for materialmente possível determinar o dia da importação, os produtos serão considerados importados no dia em que forem aplicáveis os direitos de importação erga omnes mais elevados, no período de seis meses anterior ao dia de expedição.

5.  As quantidades de produtos que tenham beneficiado de uma ajuda e sejam exportadas ou expedidas serão reimputadas à estimativa de abastecimento e o exportador ou expedidor reembolsará a ajuda concedida, o mais tardar aquando da exportação ou expedição.

Os produtos em causa não podem ser expedidos ou exportados enquanto o reembolso referido no primeiro parágrafo não for efectuado.

Se não for materialmente possível determinar o montante da ajuda concedida, os produtos serão considerados como tendo recebido a ajuda mais elevada, fixada pela Comunidade para os produtos em causa, nos seis meses anteriores à apresentação do pedido de exportação ou de expedição.

Os produtos em causa podem beneficiar de uma restituição à exportação, desde que sejam satisfeitas as condições de concessão da mesma.

6.  As autoridades competentes só autorizarão a exportação ou expedição de quantidades de produtos transformados diversos dos referidos nos n.os 3, 4 e 5 e no artigo 18.o se o transformador ou exportador comprovar que os produtos em causa não contêm matérias-primas cuja importação ou introdução tenha sido efectuada ao abrigo do regime específico de abastecimento.

As autoridades competentes só autorizarão a reexportação ou reexpedição de produtos no seu estado inalterado ou de produtos acondicionados, diversos dos referidos nos n.os 3, 4 e 5, se o exportador comprovar que os produtos em causa não beneficiaram do regime específico de abastecimento.

As autoridades competentes efectuarão as acções de controlo adequadas para verificar a exactidão dos comprovativos previstos no primeiro e segundo parágrafos; se for caso disso, recuperarão a vantagem concedida.

Artigo 17.o

Certificado de exportação e aumento significativo das exportações

1.  A exportação dos produtos a seguir indicados não está sujeita à apresentação de um certificado de exportação:

2.  Sempre que o abastecimento regular das regiões ultraperiféricas possa ficar comprometido por um aumento significativo das exportações dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 16.o, as autoridades competentes podem estabelecer um limite quantitativo que permita garantir a satisfação das necessidades prioritárias dos sectores em causa. Esse limite quantitativo será estabelecido de modo não-discriminatório.

Artigo 18.o

Exportações tradicionais, exportações no âmbito do comércio regional e expedições tradicionais de produtos transformados

1.  O transformador que declare, em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o, a sua intenção de exportar, no âmbito de correntes comerciais tradicionais ou do comércio regional, ou de expedir, no âmbito de correntes comerciais tradicionais, referidos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006, produtos transformados que contenham matérias-primas que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento, pode fazê-lo, dentro dos limites anuais das quantidades indicados nos anexos II a V. As autoridades competentes emitirão as autorizações necessárias para garantir que as operações não excedam essas quantidades anuais.

Entende-se por «comércio regional» o comércio efectuado por cada departamento francês ultramarino, pelos Açores ou pela Madeira ou pelas ilhas Canárias, com destino aos países terceiros referidos no anexo VI.

No caso das exportações no âmbito do comércio regional, o exportador apresentará às autoridades competentes os documentos previstos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, no prazo previsto no artigo 49.o do mesmo regulamento. Se esses documentos não forem apresentados no prazo previsto, as autoridades competentes recuperarão a vantagem concedida a título do regime específico de abastecimento.

Os produtos que, tendo beneficiado do regime específico de abastecimento, sejam entregues nos DOM, nos Açores, na Madeira ou nas ilhas Canárias e sirvam para o abastecimento de navios e aeronaves serão considerados consumidos localmente.

2.  As operações de transformação que podem dar origem a uma exportação tradicional ou no âmbito do comércio regional ou a uma expedição tradicional, em conformidade com o n.o 1, devem satisfazer, mutatis mutandis, as condições de transformação aplicáveis no quadro dos regimes de aperfeiçoamento activo e de transformação sob controlo aduaneiro, previstas no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho ( 20 ) e no Regulamento (CEE) n.o 2454/93, com excepção das manipulações habituais.

3.  A exportação dos produtos referidos no presente artigo não está sujeita à apresentação de um certificado de exportação.

4.  No caso dos produtos exportados referidos no presente artigo, será inscrita na casa 44 da declaração de exportação uma das menções constantes da parte I do anexo I.

CAPÍTULO VI

Controlo e sanções

Artigo 19.o

Controlo

1.  O controlo administrativo da importação, introdução, exportação e expedição dos produtos agrícolas será exaustivo e incluirá, nomeadamente, o cruzamento de informações com os documentos referidos no n.o 1 do artigo 10.o

2.  O controlo físico da importação, introdução, exportação e expedição dos produtos agrícolas, efectuado na região ultraperiférica em causa, incidirá, no mínimo, numa amostra representativa de 5 % dos certificados apresentados em conformidade com o artigo 11.o

O controlo físico será executado, mutatis mutandis, de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho ( 21 ).

Em situações especiais, a Comissão pode solicitar a aplicação de outras percentagens de controlo físico.

Artigo 20.o

Sanções

1.  Salvo casos de força maior ou fenómenos climáticos excepcionais, perante o incumprimento, por parte do operador, dos compromissos assumidos em aplicação do artigo 9.o, e sem prejuízo das sanções aplicáveis por força da legislação nacional, as autoridades competentes:

A vantagem referida na alínea a) é igual ao montante da isenção de direitos de importação ou ao montante da ajuda, determinado em conformidade com os n.os 4 e 5 do artigo 16.o

2.  Salvo casos de força maior ou fenómenos climáticos excepcionais, se o titular de um certificado não efectuar a importação ou introdução prevista, o seu direito de requerer certificados ficará suspenso durante os sessenta dias seguintes ao termo da eficácia do certificado. Após o período de suspensão, a emissão de novos certificados ficará subordinada à constituição de uma garantia de montante igual ao da vantagem a conceder, durante um período a determinar pelas autoridades competentes.

3.  As autoridades competentes adoptarão as medidas necessárias para reutilizar as quantidades de produtos disponibilizadas pela não-execução, execução parcial ou anulação de certificados emitidos ou pela recuperação de vantagens concedidas.

CAPÍTULO VII

Disposições nacionais

Artigo 21.o

Regras nacionais de acompanhamento e gestão

As autoridades competentes adoptarão as regras complementares necessárias para a gestão e o acompanhamento em tempo real dos regimes específicos de abastecimento.

As autoridades competentes comunicarão à Comissão as medidas que pretenderem adoptar em aplicação do primeiro parágrafo, antes da sua entrada em vigor.

TÍTULO III

MEDIDAS A FAVOR DAS PRODUÇÕES LOCAIS

CAPÍTULO I

Comercialização fora da região de produção

Artigo 22.o

Montante da ajuda

1.  O montante da ajuda concedida em conformidade com o título III do Regulamento (CE) n.o 247/2006, a título de comercialização de produtos das regiões ultraperiféricas no resto da Comunidade, não pode exceder 10 % do valor da produção comercializada, entregue na zona de destino, determinado em conformidade com o n.o 2.

Esse limite será de 13 % do valor da produção comercializada se o produtor contratante for uma associação, união ou organização de produtores.

2.  Para a determinação do montante da ajuda, o valor da produção comercializada, entregue na zona de destino, será avaliado com base no contrato de campanha, se for caso disso, nos documentos de transporte específicos e em todos os documentos comprovativos apresentados para fundamentar o pedido de pagamento.

O valor da produção comercializada a tomar em consideração será o de uma remessa entregue no primeiro porto ou aeroporto de desembarque.

As autoridades competentes podem solicitar todas as informações ou documentos comprovativos complementares de que necessitem para determinar o montante da ajuda.

3.  As condições de concessão da ajuda, os produtos e os volumes em causa serão precisados nos programas aprovados em conformidade com o n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006.

Artigo 23.o

Tomate

No que se refere ao tomate das ilhas Canárias do código NC 0702 00, o montante da ajuda em conformidade com o título III do Regulamento (CE) n.o 247/2006 será de 3,6 euros por 100 quilogramas, até ao limite de 250 000 toneladas anuais.

Artigo 24.o

Arroz

A quantidade máxima de arroz colhido na Guiana que pode ser objecto de apoio à comercialização em Guadalupe e na Martinica, bem como no resto da Comunidade, em conformidade com o título III do Regulamento (CE) n.o 247/2006, não pode exceder 12 000 toneladas anuais de equivalente arroz branqueado.

Para comercialização no resto da Comunidade, fora de Guadalupe e da Martinica, essa quantidade não pode exceder 4 000 toneladas anuais.

CAPÍTULO II

Pedidos de ajuda

Artigo 25.o

Apresentação dos pedidos

Os pedidos de ajuda a título de um ano civil serão apresentados aos serviços designados pelas autoridades competentes do Estado-Membro, em conformidade com os modelos estabelecidos por estas últimas e durante os períodos por elas determinados. Esses períodos serão estabelecidos de modo a poderem ser efectuadas as acções de controlo no local necessárias e não podem ir além do dia 28 de Fevereiro do ano seguinte.

Artigo 26.o

Correcção de erros manifestos

Em caso de erro manifesto reconhecido pela autoridade competente, um pedido de ajuda pode ser rectificado em qualquer altura, após a sua apresentação.

Artigo 27.o

Apresentação tardia de pedidos

Excepto em casos de força maior e circunstâncias excepcionais, a apresentação de um pedido de ajuda após a data-limite fixada em conformidade com o artigo 25.o dará origem a uma redução, de 1 % por dia útil, do montante a que o agricultor teria direito se o pedido tivesse sido apresentado atempadamente. Se o atraso for superior a 25 dias, o pedido não será admissível.

Artigo 28.o

Retirada de pedidos de ajuda

1.  Um pedido de ajuda pode ser retirado, no todo ou em parte, em qualquer altura.

Todavia, se a autoridade competente já tiver informado o agricultor da existência de irregularidades no pedido de ajuda ou lhe tiver dado conhecimento da sua intenção de realizar um controlo no local e este vier a revelar a existência de irregularidades, o agricultor não pode retirar as partes do pedido afectadas pelas irregularidades.

2.  As retiradas efectuadas em conformidade com o n.o 1 colocam o requerente na situação em que se encontrava antes de ter apresentado o pedido de ajuda, ou parte de pedido de ajuda, em causa.

Artigo 29.o

Pagamento das ajudas

Após verificação dos pedidos de ajuda e dos documentos comprovativos, e uma vez determinado o montante da ajuda em aplicação dos programas comunitários de apoio previstos no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006, as autoridades competentes pagarão as ajudas a título de um determinado ano civil:

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▼B

CAPÍTULO III

Controlo

Artigo 30.o

Princípios gerais

O controlo será administrativo e no local.

O controlo administrativo será exaustivo e incluirá cruzamentos de informações, nomeadamente com os dados do sistema integrado de gestão e de controlo previsto no capítulo 4 do título II do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Com base numa análise de riscos em conformidade com o n.o 1 do artigo 32.o, as autoridades competentes efectuarão acções de controlo no local, por amostragem, em relação a, pelo menos, 5 % dos pedidos de ajuda. A amostra deve representar também, no mínimo, 5 % das quantidades objecto da ajuda.

Os Estados-Membros recorrerão ao sistema integrado de gestão e de controlo em todos os casos adequados.

Artigo 31.o

Controlo no local

1.  O controlo no local decorrerá sem aviso prévio. Todavia, desde que o objectivo do controlo não fique comprometido, pode ser dado um pré-aviso, com a antecedência estritamente necessária. Excepto em casos devidamente justificados, essa antecedência não pode exceder 48 horas.

2.  Se for caso disso, o controlo no local previsto no presente capítulo será combinado com outras acções de controlo previstas nas disposições comunitárias.

3.  Se um agricultor ou seu representante impedir uma acção de controlo no local, o pedido ou pedidos de ajuda em causa serão rejeitados.

Artigo 32.o

Selecção dos agricultores a submeter a acções de controlo no local

1.  Os agricultores a submeter a acções de controlo no local serão seleccionados pela autoridade competente com base numa análise de riscos e na representatividade dos pedidos de ajuda apresentados. A análise de riscos terá em conta:

Para garantir representatividade, os Estados-Membros seleccionarão aleatoriamente entre 20 % e 25 % do número mínimo de agricultores a submeter ao controlo no local.

2.  A autoridade competente conservará registos das razões da selecção de cada agricultor para o controlo no local. O inspector que efectuar a acção de controlo no local será devidamente informado dessas razões antes de lhe dar início.

Artigo 33.o

Relatório de controlo

1.  Cada acção de controlo no local será objecto de um relatório, que precisará os vários elementos da acção. Esse relatório indicará, nomeadamente:

2.  O agricultor ou seu representante terá a possibilidade de assinar o relatório, a fim de atestar a sua presença na acção de controlo e de acrescentar observações. Se forem detectadas irregularidades, o agricultor receberá uma cópia do relatório de controlo.

Se o controlo no local for efectuado por teledetecção, os Estados-Membros podem decidir não dar ao agricultor ou seu representante a possibilidade de assinar o relatório se não forem detectadas irregularidades no controlo.

CAPÍTULO IV

Reduções e exclusões, pagamentos indevidos

Artigo 34.o

Reduções e exclusões

Se as informações declaradas no âmbito dos pedidos de ajuda diferirem das constatações feitas durante o controlo referido no capítulo III, o Estado-Membro aplicará reduções e exclusões da ajuda. Essas reduções e exclusões devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 35.o

Excepções à aplicação de reduções e exclusões

1.  As reduções e exclusões referidas no artigo 34.o não são aplicáveis se o beneficiário tiver apresentado informações factualmente correctas ou puder provar, de qualquer outro modo, que não se encontra em falta.

2.  As reduções e exclusões não serão aplicáveis às partes do pedido de ajuda relativamente às quais o beneficiário comunicar, por escrito, à autoridade competente que contêm incorrecções ou se tornaram incorrectas depois da apresentação do pedido, desde que a autoridade competente não tenha informado o beneficiário da sua intenção de efectuar uma acção de controlo no local, nem o tenha já informado da existência de irregularidades no pedido.

O pedido de ajuda será alterado com base nas informações transmitidas pelo beneficiário em conformidade com o primeiro parágrafo, de modo a reflectir a realidade.

Artigo 36.o

Recuperação de pagamentos indevidos, penalização

1.  Em caso de pagamento indevido, aplicar-se-á, mutatis mutandis, o artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão ( 23 ).

2.  Se o pagamento indevido resultar de falsas declarações, de documentos falsos ou de negligência grave do beneficiário, será igualmente aplicada uma penalização igual ao montante indevidamente pago, acrescido de um juro calculado em conformidade com o n.o 3 do artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

Artigo 37.o

Força maior e circunstâncias excepcionais

Os casos de força maior e as circunstâncias excepcionais, na acepção do n.o 4 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, serão comunicados à autoridade competente, em conformidade com o artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004.

TÍTULO IV

MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO

CAPÍTULO I

Símbolo gráfico

Artigo 38.o

Utilização do símbolo gráfico

1.  O símbolo gráfico previsto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006 só será utilizado para melhorar o conhecimento e incentivar o consumo de produtos agrícolas, no seu estado inalterado ou transformados, específicos das regiões ultraperiféricas, que satisfaçam exigências definidas por iniciativa das organizações profissionais representativas dos operadores dessas regiões.

O símbolo gráfico é constituído pelo símbolo constante do anexo VII do presente regulamento.

2.  As exigências referidas no primeiro parágrafo do n.o 1 incidirão na definição de normas de qualidade ou no respeito de modos e técnicas de cultivo, de produção ou de fabrico, bem como na observância de normas de apresentação e de acondicionamento.

Essas exigências serão definidas por referência a disposições comunitárias ou, na sua falta, a normas internacionais, ou, se for caso disso, serão especificamente adoptadas para os produtos das regiões ultraperiféricas, mediante proposta das organizações profissionais representativas.

Artigo 39.o

Direito de utilização do símbolo gráfico

1.  O direito de utilizar o símbolo gráfico será concedido pelas autoridades competentes dos Estados-Membros de produção, ou pelo organismo que as mesmas habilitem para o efeito, no tocante a cada produto relativamente ao qual tenham sido adoptadas as exigências referidas no artigo 38.o, aos operadores das seguintes categorias, em função da natureza do produto:

2.  O direito previsto no n.o 1 será conferido pela aprovação para uma ou mais campanhas de comercialização.

Artigo 40.o

Aprovação

1.  A aprovação prevista no n.o 2 do artigo 39.o será concedida, a seu pedido, aos operadores referidos no n.o 1 do mesmo artigo que disponham, se for caso disso, das instalações ou equipamentos técnicos necessários para a produção ou o fabrico do produto em causa, em conformidade com as exigências referidas no artigo 38.o, e que se comprometam:

2.  A aprovação será retirada se a autoridade competente verificar que o operador aprovado não respeitou as exigências relativas ao produto ou não cumpriu alguma das obrigações resultantes dos compromissos previstos no n.o 1. Essa retirada será provisória ou definitiva, em função da gravidade dos incumprimentos constatados.

Artigo 41.o

Controlo das condições de utilização do símbolo gráfico

As autoridades competentes verificarão periodicamente se os operadores aprovados respeitam as condições de utilização do símbolo gráfico e os compromissos previstos no artigo 40.o

As autoridades competentes podem delegar o exercício desse controlo em organismos habilitados para o efeito, que possuam as competências técnicas e condições de imparcialidade exigidas. Esses organismos enviarão periodicamente às autoridades competentes um relatório sobre o cumprimento da sua missão de controlo.

Artigo 42.o

Medidas nacionais

1.  As autoridades competentes adoptarão as medidas administrativas complementares necessárias para a gestão do mecanismo do símbolo gráfico. Essas medidas podem prever, nomeadamente, que os operadores aprovados paguem cotizações para a impressão do símbolo gráfico e para cobrir as despesas administrativas de gestão e os custos resultantes das operações de controlo.

2.  As autoridades competentes informarão, sem demora, a Comissão de quais são os serviços ou, se for caso disso, os organismos responsáveis pela aprovação prevista no n.o 2 do artigo 39.o e pelas acções de controlo em aplicação do presente capítulo. As autoridades competentes comunicarão igualmente os projectos das medidas complementares previstas no n.o 1, antes da adopção das mesmas e no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 43.o

Utilização abusiva e publicidade do símbolo gráfico

Os Estados-Membros aplicarão as disposições nacionais pertinentes em vigor para prevenir e, se for caso disso, sancionar a utilização abusiva do símbolo gráfico, ou adoptarão as medidas necessárias para o efeito. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as medidas aplicáveis, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Os Estados-Membros assegurarão uma publicidade apropriada do símbolo gráfico e dos produtos em relação aos quais este poderá ser utilizado.

Artigo 44.o

Condições de reprodução e de utilização

A reprodução e utilização do símbolo gráfico respeitarão as regras técnicas constantes do anexo VII.

CAPÍTULO II

Importação de tabaco para as ilhas Canárias

Artigo 45.o

Regras da isenção de direitos aduaneiros aplicável ao tabaco

1.  O período para o cálculo da quantidade máxima anual referida no n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006 decorrerá entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro do mesmo ano.

2.  Para efeitos da aplicação do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006, entende-se por «fabrico local de produtos de tabaco» qualquer operação efectuada no arquipélago das Canárias, com o objectivo de transformar produtos incluídos no anexo VIII do presente regulamento em produtos manufacturados prontos a ser fumados.

3.  As quantidades de tabaco em rama ou de tabaco semimanufacturado, referidos no n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006, serão convertidas em quantidades de tabaco em rama destalado com base nos coeficientes de equivalência constantes do anexo VIII do presente regulamento.

Artigo 46.o

Condições de isenção

1.  A importação dos produtos referidos no anexo VIII fica sujeita à apresentação de um certificado de isenção. O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das menções constantes da parte J do anexo I.

Salvo disposição em contrário prevista no presente regulamento, são aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 2.o, 5.o, 9.o a 13.o, 15.o, 19.o e 20.o

2.  As autoridades competentes garantirão a utilização dos produtos referidos no anexo VIII em conformidade com as disposições comunitárias em vigor na matéria, nomeadamente os artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

▼M3

CAPÍTULO III

Produtos animais

▼M4 —————

▼M3

Artigo 46.o-B

Pecuária

1.  A importação de jovens bovinos machos originários de países terceiros, dos códigos NC 0102 90 05, 0102 90 29 ou 0102 90 49 e destinados a engorda nos DOM e na Madeira, não estará sujeita a direitos aduaneiros até que o efectivo de jovens bovinos machos locais atinja um nível suficiente para assegurar a manutenção e o desenvolvimento da produção de carne de bovino local.

2.  A isenção dos direitos aduaneiros de importação prevista no n.o 1 será aplicada na condição de os animais importados serem engordados na região ultraperiférica que emitiu o certificado de importação durante um período mínimo de 120 dias.

3.  O benefício da isenção dos direitos aplicáveis à importação fica subordinado:

4.  Salvo em caso de força maior, a garantia referida na alínea c) do n.o 3 só é liberada se for apresentada à autoridade competente do Estado-Membro a prova de que os bovinos jovens:

▼B

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 47.o

Comunicações

 

No que respeita aos regimes específicos de abastecimento, as autoridades competentes transmitirão à Comissão, o mais tardar no último dia do mês seguinte ao termo de cada trimestre, os seguintes dados, disponíveis nessa data, relativos aos meses anteriores do ano civil de referência, discriminados por produto e por código NC, bem como, se for caso disso, por destino específico:

 ◄

▼M3

Os dados previstos no primeiro parágrafo serão fornecidos com base nos certificados utilizados. Devem ser comunicados à Comissão por via electrónica, utilizando o modelo que consta do anexo VIII-B. Se os dados comunicados no último dia de Janeiro para o ano civil anterior forem provisórios, serão substituídos pelos dados definitivos numa comunicação posterior que as autoridades competentes transmitirão à Comissão até 31 de Março seguinte.

▼B

2.  No que respeita ao apoio às produções locais, os Estados-Membros comunicarão à Comissão:

▼M5

3.  As comunicações a que se refere o presente artigo serão transmitidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão ( 25 ).

▼B

Artigo 48.o

Relatório

1.  Do relatório previsto no n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006 constarão, nomeadamente:

2.  No que se refere a 2006, o relatório conterá uma avaliação do impacte, na pecuária e na economia agrícola da região em causa, do programa de ajuda às actividades tradicionais ligadas à produção de carne de bovino, de ovino e de caprino.

▼M5

3.  As comunicações e relatórios a que se referem o artigo 28.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 247/2006, serão elaborados e apresentados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão.

▼M3

Artigo 49.o

Alterações dos programas

1.  As alterações dos programas globais aprovados em conformidade com o n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006 serão apresentadas à Comissão e serão devidamente justificadas, nomeadamente com base nas seguintes informações:

Excepto em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, os Estados-Membros só podem apresentar um pedido de alteração de programas por ano civil e por programa. Os pedidos de alteração devem ser recebidos pela Comissão o mais tardar a 1 de Agosto de cada ano.

Se a Comissão não levantar objecções às alterações pretendidas, estas serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da sua notificação.

Se, antes da data referida no terceiro parágrafo, a Comissão informar por escrito o Estado-Membro de que a alteração comunicada é conforme à legislação comunitária, é possível uma aplicação antecipada.

Se a alteração comunicada não for conforme à legislação comunitária, a Comissão informará do facto o Estado-Membro e a mesma não se aplicará até que a Comissão receba uma alteração que possa ser declarada conforme.

2.  Em derrogação ao n.o 1, e no que se refere às seguintes alterações, a Comissão avaliará as propostas dos Estados-Membros e decidirá da sua aprovação no prazo de quatro meses, o mais tardar, a contar da sua apresentação, em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006:

As alterações assim aprovadas são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao pedido de alteração.

3.  Os Estados-Membros ficam autorizados a fazer as seguintes alterações sem recurso ao procedimento fixado no n.o 1, desde que as notifiquem à Comissão:

As alterações referidas no primeiro parágrafo não são aplicáveis antes da data da sua recepção pela Comissão. Devem ser devidamente explicadas e justificadas e só podem ser executadas uma vez por ano, à excepção dos casos seguintes:

▼M2

Artigo 50.o

Financiamento de estudos, projectos de demonstração, formação e medidas de assistência técnica

O montante necessário para o financiamento dos estudos, projectos de demonstração, formação e medidas de assistência técnica previstos num programa aprovado em conformidade com o n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006, com vista à execução do mesmo, não pode exceder 1 % do montante total do financiamento atribuído a cada programa ao abrigo do n.o 2 do artigo 23.o do mesmo regulamento.

▼B

Artigo 51.o

Medidas complementares a nível nacional

Os Estados-Membros tomarão as medidas complementares necessárias para a aplicação do presente regulamento.

Artigo 52.o

Redução dos adiantamentos

Sem prejuízo das regras gerais de disciplina orçamental, se as informações transmitidas pelos Estados-Membros à Comissão em aplicação dos artigos 47.o e 48.o estiverem incompletas ou o prazo de transmissão dessas informações não for respeitado, a Comissão pode reduzir, temporária e forfetariamente, os adiantamentos sobre a contabilização das despesas agrícolas.

▼M1

Artigo 52.o-A

Medidas transitórias

1.  As normas de execução dos Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 cujo período de eficácia tenha ido além de 31 de Dezembro de 2005 continuarão a ser aplicáveis até à data da notificação do Estado-Membro em questão, pela Comissão, da aprovação do programa global a que se refere o n.o 1 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006.

2.  As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos pedidos que tenham sido apresentados no quadro das normas de execução, a título de 2006, dos Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 e se encontrem pendentes na data da notificação referida no n.o 1, ou que sejam apresentados depois dessa data.

▼B

Artigo 53.o

Revogações

São revogados os Regulamentos (CEE) n.o 388/92, (CEE) n.o 2174/92, (CEE) n.o 2233/92, (CEE) n.o 2234/92, (CEE) n.o 2235/92, (CEE) n.o 2039/93, (CEE) n.o 2040/93, (CE) n.o 1418/96, (CE) n.o 2054/96, (CE) n.o 20/2002, (CE) n.o 1195/2002, (CE) n.o 43/2003, (CE) n.o 995/2003, (CE) n.o 14/2004 e (CE) n.o 188/2005.

As referências aos regulamentos revogados devem entender-se como referências ao presente regulamento e ser interpretadas com base no quadro de correspondência do anexo IX.

Artigo 54.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável, no que respeita a cada Estado-Membro em causa, a partir da data da notificação, pela Comissão, da aprovação do programa do Estado-Membro, em conformidade com o n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I

PARTE A

Menções referidas no n.o 3 do artigo 4.o:

PARTE B

Menções referidas no n.o 3 do artigo 4.o e no n.o 4 do artigo 5.o:

PARTE C

Menções referidas no n.o 3 do artigo 5.o:

PARTE D

Menções referidas no n.o 4 do artigo 5.o:

PARTE E

Menções referidas no n.o 3 do artigo 7.o:

PARTE F

Menções referidas no n.o 4 do artigo 7.o:

PARTE G

Menções referidas no n.o 4 do artigo 7.o:

PARTE H

Menções referidas no n.o 2 do artigo 16.o:

PARTE I

Menções referidas no n.o 4 do artigo 18.o:

PARTE J

Menções referidas no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 46.o:

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ANEXO II

Quantidades máximas anuais de produtos transformados que podem ser objecto de exportações no âmbito do comércio regional e de expedições tradicionais, a partir dos departamentos franceses ultramarinos

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ANEXO III

Quantidades máximas anuais de produtos transformados que podem ser objecto de exportações no âmbito do comércio regional e de expedições tradicionais, a partir dos Açores e da Madeira

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ANEXO IV

Quantidades máximas anuais de produtos transformados que podem ser objecto de exportações tradicionais e de expedições tradicionais, a partir das ilhas Canárias

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ANEXO V

Quantidades máximas anuais de produtos transformados que podem ser objecto de exportações no âmbito do comércio regional, a partir das ilhas Canárias

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ANEXO VI

Países terceiros destinatários das exportações de produtos transformados, no âmbito do comércio regional, a partir dos departamentos franceses ultramarinos

Reunião: Maurícia, Madagáscar, Mayotte e Comores

Martinica: Pequenas Antilhas ( 28 )

Guadalupe: Pequenas Antilhas (28) 

Guiana Francesa: Brasil, Suriname e Guiana.

Países terceiros destinatários das exportações de produtos transformados, no âmbito do comércio regional, a partir dos Açores e da Madeira

Açores: Marrocos, Cabo Verde e Guiné-Bissau

Madeira: Marrocos, Cabo Verde e Guiné-Bissau.

Países terceiros destinatários das exportações de produtos transformados, no âmbito do comércio regional, a partir das ilhas Canárias

Mauritânia, Senegal, Guiné Equatorial, Cabo Verde, Marrocos.

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ANEXO VII

SÍMBOLO GRÁFICO

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ANEXO VIII

Coeficientes de equivalência para os produtos que beneficiam da isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação directa para as ilhas Canárias

▼M3

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ANEXO VIII-A

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ANEXO VIII-B

MÓDULOS PARA A COMUNICAÇÃO TRIMESTRAL DOS DADOS RELATIVOS AO REGIME ESPECÍFICO DE ABASTECIMENTO

ARTIGO 47.o, N.o 1, ALÍNEA a)

DO REGULAMENTO (CE) N.o 793/2006

Quantidades, discriminadas segundo a proveniência (importadas de países terceiros ou expedidas da Comunidade)

«REGIÃO»

PÉRIODO DE «DD/MM/AAAA A DD/MM/AAAA»

ARTIGO 47.o, N.o 1, ALÍNEA b)

DO REGULAMENTO (CE) N.o 793/2006

Montante da ajuda e despesas efectivamente pagas por produto e, se for caso disso, por destino específico

ARTIGO 47.o, N.o 1, ALÍNEA c)

DO REGULAMENTO (CE) N.o 793/2006

Quantidades para as quais não foram utilizados certificados, discriminadas por categoria de certificado (de ajuda ou de isenção dos direitos de importação)

ARTIGO 47.o, N.o 1, ALÍNEA d)

DO REGULAMENTO (CE) N.o 793/2006

Quantidades eventualmente reexportadas ou reexpedidas, em conformidade com o artigo 16.o, e montantes unitários e totais das ajudas recuperadas

«REGIÃO»

PÉRIODO DE «DD/MM/AAAA A DD/MM/AAAA»

ARTIGO 47.o, N.o 1, ALÍNEA e)

DO REGULAMENTO (CE) N.o 793/2006

Quantidades eventualmente reexportadas ou reexpedidas após transformação, em conformidade com o artigo 18.o

ARTIGO 47.o, N.o 1, ALÍNEA f)

DO REGULAMENTO (CE) N.o 793/2006

Transferências no interior de uma quantidade global para uma categoria de produtos e alterações das estimativas de abastecimento durante o período em causa

ARTIGO 47.o, N.o 1, ALÍNEA g)

DO REGULAMENTO (CE) N.o 793/2006

Saldo disponível e percentagem de utilização

ARTIGO 18.o

▼B

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ANEXO IX

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( 1 ) JO L 42 de 14.2.2006, p. 1.

( 2 ) JO L 43 de 19.2.1992, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1526/2001 (JO L 202 de 27.7.2001, p. 6).

( 3 ) JO L 217 de 31.7.1992, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1802/95 (JO L 174 de 26.7.1995, p. 27).

( 4 ) JO L 218 de 1.8.1992, p. 100. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1802/95.

( 5 ) JO L 218 de 1.8.1992, p. 102. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1194/2002 (JO L 174 de 4.7.2002, p. 9).

( 6 ) JO L 218 de 1.8.1992, p. 105. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1742/2004 (JO L 311 de 8.10.2004, p. 18).

( 7 ) JO L 185 de 28.7.1993, p. 9.

( 8 ) JO L 185 de 28.7.1993, p. 10.

( 9 ) JO L 182 de 23.7.1996, p. 9.

( 10 ) JO L 280 de 31.10.1996, p. 1.

( 11 ) JO L 8 de 11.1.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 127/2005 (JO L 25 de 28.1.2005, p. 12).

( 12 ) JO L 174 de 4.7.2002, p. 11.

( 13 ) JO L 7 de 11.1.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 261/2005 (JO L 46 de 17.2.2005, p. 34).

( 14 ) JO L 144 de 12.6.2003, p. 3.

( 15 ) JO L 3 de 7.1.2004, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2022/2005 (JO L 326 de 13.12.2005, p. 3).

( 16 ) JO L 31 de 4.2.2005, p. 6.

( 17 ) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7).

( 18 ) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5).

( 19 ) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

( 20 ) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

( 21 ) JO L 42 de 16.2.1990, p. 6.

( 22 ) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

( 23 ) JO L 141 de 30.4.2004, p. 18.

( 24 ) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.

( 25 ) JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.

( 26 ) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

( 27 ) Para efeitos da utilização do certificado de ajuda, os animais de raças puras ou de raças comerciais e os ovoprodutos serão incluídos na categoria dos produtos destinados a ser utilizados como factores de produção agrícola.

( 28 ) Pequenas Antilhas: ilhas Virgens, São Cristóvão e Nevis, Antígua e Barbuda, Domínica, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Barbados, Trindade e Tobago, São Martinho, Anguila.