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Document 02006D0410-20081216
Commission Decision of 24 May 2006 setting the amounts which, pursuant to Articles 10(2), 143d and 143e of Council Regulation (EC) No 1782/2003, Article 4(1) of Council Regulation (EC) No 378/2007 and Article 23(2) of Council Regulation (EC) No 479/2008 are made available to the EAFRD and the amounts available for EAGF expenditure (2006/410/EC)
Consolidated text: Decisão da Comissão de 24 de Maio de 2006 que estabelece os montantes que, em conformidade com o n. o 2 do artigo 10. o , o artigo 143. o -D e o artigo 143. o -E do Regulamento (CE) n. o 1782/2003 do Conselho, o n. o 1 do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 378/2007 e o n. o 2 do artigo 23. o do Regulamento (CE) n. o 479/2008 do Conselho, são colocados à disposição do Feader e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA (2006/410/CE)
Decisão da Comissão de 24 de Maio de 2006 que estabelece os montantes que, em conformidade com o n. o 2 do artigo 10. o , o artigo 143. o -D e o artigo 143. o -E do Regulamento (CE) n. o 1782/2003 do Conselho, o n. o 1 do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 378/2007 e o n. o 2 do artigo 23. o do Regulamento (CE) n. o 479/2008 do Conselho, são colocados à disposição do Feader e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA (2006/410/CE)
No longer in force
2006D0410 — PT — 16.12.2008 — 003.001
Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
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►M2 DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Maio de 2006 que estabelece os montantes que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o, o artigo 143.o-D e o artigo 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 e o n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, são colocados à disposição do Feader e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA ◄ (JO L 163, 15.6.2006, p.10) |
Alterado por:
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Jornal Oficial |
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No |
page |
date |
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L 280 |
27 |
24.10.2007 |
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L 271 |
41 |
11.10.2008 |
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L 338 |
67 |
17.12.2008 |
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►M2 DECISÃO DA COMISSÃO
de 24 de Maio de 2006
que estabelece os montantes que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o, o artigo 143.o-D e o artigo 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 e o n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, são colocados à disposição do Feader e os montantes disponíveis para as despesas correspondentes ao FEAGA ◄
(2006/410/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum ( 1 ), nomeadamente os n.os 2 e 3 do artigo 12.o,
Considerando o seguinte:|
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores ( 2 ), estabelece, no artigo 10.o, o método para calcular os montantes líquidos da modulação a colocar à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). Esse regulamento fixa, nos artigos 143.o-D e 143.o-E, os montantes colocados à disposição do FEADER para a reestruturação nas regiões produtoras de algodão e de tabaco. |
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(2) |
Os montantes máximos anuais disponíveis para as despesas correspondentes ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) antes das transferências para o FEADER respeitantes ao período que termina em 2013 são fixados no anexo I do Acordo Interinstitucional sobre o Quadro Financeiro 2007-2013 ( 3 ). |
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(3) |
Os montantes que ficam disponíveis para o FEADER e o saldo líquido a disponibilizar para as despesas correspondentes ao FEAGA devem ser fixados com base nesses montantes máximos anuais para os exercícios orçamentais de 2007-2013, |
DECIDE:
Artigo único
Os montantes disponíveis para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013 do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o, os artigos 143.o-D e 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 e o n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008, bem como o saldo líquido disponível para as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), são estabelecidos no anexo da presente decisão.
ANEXO
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(em milhões de EUR) |
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Exercício orçamental |
Montantes disponíveis para o FEADER |
Saldo líquido disponível para as despesas FEAGA |
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N.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 |
Artigo 143.o-D do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 |
Artigo 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 |
N.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 |
N.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 |
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2007 |
984 |
22 |
44 753 |
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2008 |
1 241 |
22 |
362 |
44 592 |
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2009 |
1 305,7 |
22 |
424 |
40,66 |
44 886,64 |
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2010 |
1 310,8 |
22 |
506 |
82,11 |
45 225,09 |
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2011 |
1 290,8 |
22 |
484 |
516,3 |
122,61 |
45 181,29 |
|
2012 |
1 292,3 |
22 |
484 |
522,4 |
122,61 |
45 649,69 |
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2013 |
1 293 |
22 |
484 |
522,4 |
122,61 |
46 129,99 |
( 1 ) JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).
( 2 ) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 319/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 32).
( 3 ) Ainda não publicado no Jornal Oficial.