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Document 02006D0236-20100417

    Consolidated text: Decisão da Comissão de 21 de Março de 2006 relativa às condições especiais que regem os produtos da pesca importados da Indonésia e destinados ao consumo humano [notificada com o número C(2006) 843] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2006/236/CE)

    ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2006/236/2010-04-17

    2006D0236 — PT — 17.04.2010 — 002.001


    Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

    ►B

    DECISÃO DA COMISSÃO

    de 21 de Março de 2006

    relativa às condições especiais que regem os produtos da pesca importados da Indonésia e destinados ao consumo humano

    [notificada com o número C(2006) 843]

    (Texto relevante para efeitos do EEE)

    (2006/236/CE)

    (JO L 083, 22.3.2006, p.16)

    revogado por:

     

     

    Jornal Oficial

    n.°

    página

    data

     

    Decisão da Comissão de 16 de Abril de 2010

    L 97

    16

    17.4.2010

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