2005R1898 — PT — 02.02.2007 — 003.001

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►B	REGULAMENTO (CE) N.o 1898/2005 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 2005 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (JO L 308, 25.11.2005, p.1)

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		Jornal Oficial
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►M1	REGULAMENTO (CE) N.o 2107/2005 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 2005	L 337	20	22.12.2005
M2	REGULAMENTO (CE) n.o 1226/2006 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 2006	L 222	3	15.8.2006
►M3	REGULAMENTO (CE) N.o 1417/2006 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 2006	L 267	34	27.9.2006
M4	REGULAMENTO (CE) N.o 1474/2006 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 2006	L 275	44	6.10.2006
M5	REGULAMENTO (CE) N.o 1633/2006 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 2006	L 305	3	4.11.2006
►M6	REGULAMENTO (CE) N.o 1803/2006 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 2006	L 343	63	8.12.2006
►M7	REGULAMENTO (CE) N.o 1919/2006 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 2006	L 380	1	28.12.2006
►M8	REGULAMENTO (CE) N.o 96/2007 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 2007	L 25	6	1.2.2007

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REGULAMENTO (CE) N.o 1898/2005 DA COMISSÃO

de 9 de Novembro de 2005

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário

ÍNDICE
CAPITULO I:	Disposições gerais (Artigos 1.o a 3.o)
CAPITULO II:	Venda, a preços reduzidos, de manteiga de intervenção e concessão de uma ajuda à manteiga, manteiga concentrada e nata destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, gelados alimentares e outros produtos alimentares
SECÇÃO 1:	Definições (Artigo 4.o)
SECÇÃO 2:	Elegibilidade para a ajuda (Artigo 5.o)
SECÇÃO 3:	Disposições relativas à utilização e incorporação de manteiga de intervenção, manteiga, manteiga concentrada e nata (Artigos 6.o a 11.o)
SECÇÃO 4:	Aprovação (Artigos 12.o a 15.o)
SECÇÃO 5:	Concursos (Artigos 16.o a 30.o)
SECÇÃO 6:	Venda de manteiga de intervenção por concurso (Artigos 31.o e 32.o)
SECÇÃO 7:	Concessão de ajudas por concurso (Artigos 33.o a 35.o)
SECÇÃO 8:	Controlo (Artigos 36.o a 45.o)
SECÇÃO 9:	Comunicações (Artigo 46.o)
CAPITULO III:	Concessão de ajudas por concurso a manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade
SECÇÃO 1:	Definições e condições de elegibilidade (Artigos 47.o e 48.o)
SECÇÃO 2:	Concursos (Artigos 49.o a 58.o)
SECÇÃO 3:	Disposições relativas à incorporação (Artigos 59.o a 62.o)
SECÇÃO 4:	Aprovação (Artigos 63.o a 65.o)
SECÇÃO 5:	Controlo e comunicações (Artigos 66.o a 70.o)
CAPITULO IV:	Ajuda à compra de manteiga por instituições e colectividades sem fins lucrativos
SECÇÃO 1:	Definições e condições de elegibilidade (Artigos 71.o a 73.o)
SECÇÃO 2:	Ajuda, aplicação, controlo e comunicações (Artigos 74.o a 83.o)
CAPITULO V:	Revogações e disposições finais (Artigos 84.o a 86.o)

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece normas relativas:

Artigo 2.o

A venda, a preços reduzidos, da manteiga de intervenção referida na alínea a) do artigo 1.o e a concessão da ajuda referida na alínea b), subalíneas i) e ii), do artigo 1.o serão efectuadas por concurso permanente, organizado por cada organismo de intervenção.

Artigo 3.o

As despesas com as medidas previstas no artigo 1.o serão consideradas intervenções destinadas à estabilização do mercado agrícola, na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho ( 10 ).

CAPÍTULO II

VENDA, A PREÇOS REDUZIDOS, DE MANTEIGA DE INTERVENÇÃO E CONCESSÃO DE UMA AJUDA À MANTEIGA, MANTEIGA CONCENTRADA E NATA DESTINADAS AO FABRICO DE PRODUTOS DE PASTELARIA, GELADOS ALIMENTARES E OUTROS PRODUTOS ALIMENTARES

SECÇÃO 1

DEFINIÇÕES

Artigo 4.o

1.  Para efeitos do disposto no presente capítulo, aplicam-se as seguintes definições:

2.  Para efeitos do disposto no presente capítulo, com excepção dos artigos 10.o, 13.o, 14.o e 15.o e da secção 8, a União Económica Belgo-Luxemburguesa é considerada um só Estado-Membro.

SECÇÃO 2

ELEGIBILIDADE PARA A AJUDA

Artigo 5.o

1.  Só podem beneficiar da ajuda:

▼M1

A manteiga, a manteiga concentrada, a nata e os produtos intermédios referidos no primeiro parágrafo devem satisfazer as exigências do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 12 ) e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 13 ), nomeadamente serem preparados num estabelecimento aprovado e cumprirem as condições relativas às marcas de identificação enunciadas na secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

▼B

2.  Para que a manteiga concentrada referida no primeiro parágrafo, alínea b), do n.o 1 possa beneficiar da ajuda, a manteiga concentrada e, se for caso disso, a matéria gorda láctea utilizada no seu fabrico devem ter sido produzidas num estabelecimento aprovado em conformidade com o artigo 13.o e satisfazer os requisitos do anexo III. A matéria gorda láctea deve ter sido produzida não mais de seis meses antes de ser utilizada no fabrico de manteiga concentrada em conformidade com o presente regulamento.

SECÇÃO 3

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À UTILIZAÇÃO E INCORPARAÇÃO DE MANTEIGA DE INTERVENÇÃO, MANTEIGA, MANTEIGA CONCENTRADA E NATA

Artigo 6.o

1.  Sem prejuízo dos produtos intermédios referidos no artigo 10.o, a manteiga de intervenção, manteiga ou manteiga concentrada serão incorporadas exclusivamente em produtos finais por uma das seguintes vias:

▼M3

A nata será incorporada, directa e exclusivamente, em produtos finais abrangidos pela fórmula B do anexo I, por uma das vias de utilização referidas no primeiro parágrafo.

2.  Só é admitida uma transformação posterior dos produtos finais se os produtos obtidos forem classificáveis num dos códigos NC referidos no anexo I.

Artigo 7.o

Se a manteiga de intervenção se destinar a ser transformada em manteiga concentrada, fraccionada ou não, toda a manteiga adjudicada ao proponente deve ser transformada em manteiga concentrada que satisfaça os requisitos do anexo III e deve fornecer pelo menos 100 kg de manteiga concentrada por 122,5 kg de manteiga de intervenção utilizada.

Artigo 8.o

1.  Se o processo de incorporação utilizado for o previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 6.o, serão adicionadas, com exclusão de qualquer outro produto e de modo a assegurar uma distribuição homogénea, as quantidades mínimas prescritas:

No caso da manteiga concentrada, os marcadores referidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo serão adicionados no mesmo estabelecimento, durante o fabrico ou imediatamente depois deste.

2.  Se, nomeadamente devido a uma distribuição não homogénea ou à incorporação de quantidades insuficientes, a dosagem de cada um dos marcadores referidos nos anexos IV e V e no ponto 1 do anexo VI se revelar inferior em mais de 5%, mas menos de 30%, às quantidades mínimas prescritas, a garantia de transformação prevista no artigo 28.o será executada em 1,5%, ou o montante da ajuda será reduzido em 1,5%, por cada ponto percentual abaixo dessas quantidades mínimas. Se a dosagem de cada um dos referidos marcadores se revelar inferior em 30% ou mais às quantidades mínimas prescritas, no caso de manteiga de intervenção a garantia de transformação prevista no artigo 28.o será executada e no caso dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 5.o a ajuda não será paga.

O primeiro parágrafo não é aplicável no caso dos marcadores organolépticos se os produtos referidos nos pontos I, alínea a), e II, alínea a), do anexo IV, nos pontos I, alínea a), e II, alínea a), do anexo V e no ponto 1, alínea a), do anexo VI forem adicionados em quantidades que permitam a percepção do seu sabor, cor ou aroma até à incorporação nos produtos finais ou, se for caso disso, nos produtos intermédios referidos no artigo 10.o

Para efeitos da concessão da ajuda, se a dosagem do marcador triglicérido do ácido enântico referido nos pontos I, alínea b), e II, alínea b), do anexo IV e no ponto 1, alínea b), do anexo VI exceder as quantidades prescritas em mais de 20%, não será paga qualquer ajuda em relação à quantidade total desse marcador. A dosagem e a quantidade do marcador serão calculadas efectuando a média aritmética dos valores determinados nas amostras colhidas.

3.  O organismo competente designado pelo Estado-Membro deve certificar-se do respeito, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 213/2001 da Comissão ( 14 ), da composição e das características, nomeadamente do grau de pureza, dos produtos indicados nos anexos IV, V e VI.

Artigo 9.o

1.  Se a manteiga for fabricada num estabelecimento e os marcadores forem adicionados posteriormente ou se a manteiga, com ou sem marcadores, for incorporada, num estádio intermédio, em produtos que não sejam produtos finais, num estabelecimento diferente, a manteiga terá de ser embalada antes dessas operações, em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 5.o Se todas essas operações forem efectuadas no mesmo estabelecimento, não será necessária a pré-embalagem da manteiga.

2.  Se o fabrico da manteiga concentrada referida no n.o 1, alínea b), do artigo 5.o, com ou sem marcadores, ou a transformação de manteiga de intervenção em manteiga concentrada a que se refere o artigo 7.o ou a adição de marcadores à manteiga ou à nata, consoante o caso, tiver lugar num estabelecimento diferente daquele onde for efectuada a sua incorporação nos produtos finais ou, se for caso disso, nos produtos intermédios referidos no artigo 10.o, a manteiga concentrada, manteiga de intervenção, manteiga ou nata serão acondicionadas em embalagens fechadas de peso líquido não inferior a 10 kg, no caso da manteiga concentrada e da manteiga, sem prejuízo de subacondicionamentos, e não inferior a 25 kg, no caso da nata.

A manteiga concentrada e a nata podem ser igualmente transportadas em cisternas ou contentores. Antes da sua incorporação nos produtos finais, a manteiga concentrada pode ser reacondicionada em embalagens fechadas com as características previstas no presente artigo, num estabelecimento para tal aprovado em conformidade com o artigo 13.o

3.  As embalagens a que se refere o n.o 2 ostentarão, em caracteres claramente visíveis e legíveis, uma menção ao presente regulamento e a indicação do destino (fórmula A ou fórmula B), uma referência ao número do concurso, eventualmente em código, inscrita na embalagem original, que permita ao organismo competente verificar o respeito da data-limite de incorporação, e ainda:

4.  A matéria gorda láctea previamente produzida num estabelecimento aprovado em conformidade com o artigo 13.o e destinada ao fabrico da manteiga concentrada referida no n.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo do artigo 5.o, deve ser acondicionada em embalagens fechadas de peso líquido não inferior a 10 kg e que ostentem, em caracteres claramente visíveis e legíveis:

Desde que a sua origem possa ser identificada, a matéria gorda láctea pode ser igualmente transportada em cisternas ou contentores.

Artigo 10.o

1.  A manteiga de intervenção, manteiga ou manteiga concentrada, com ou sem marcadores, podem ser incorporadas, num estádio intermédio, em produtos que não sejam produtos finais, num estabelecimento que não seja o da transformação final.

Nesses casos, o estabelecimento de transformação e os produtos intermédios terão de ser aprovados em conformidade com o artigo 13.o

A aprovação será concedida com base num pedido que especifique, nomeadamente, a composição dos produtos fabricados e o seu teor de matéria gorda butírica e demonstre que se justifica a incorporação nesses produtos intermédios para o fabrico dos produtos finais.

2.  Se os produtos intermédios obtidos se encontrarem em poder de um estabelecimento revendedor, este obrigar-se-á, nos termos do contrato de venda desses produtos:

3.  Sem prejuízo de subacondicionamentos, os produtos intermédios serão acondicionados em embalagens fechadas de peso líquido não inferior a 10 kg ou serão transportados em cisternas ou contentores. Todavia, os produtos de baixa densidade, como os produtos insuflados, podem ser acondicionados em embalagens fechadas de peso líquido não inferior a 5 kg, igualmente sem prejuízo de subacondicionamentos.

Além da indicação do destino (fórmula A ou fórmula B) e, se for caso disso, do termo «marcada», as embalagens ostentarão uma ou mais das menções previstas no ponto 2 do anexo VII e, no caso dos produtos referidos no n.o 1, subalínea ii) da alínea b), do artigo 4.o, uma referência ao número do concurso, eventualmente em código, que permita ao organismo competente verificar o respeito da data-limite de incorporação.

Artigo 11.o

Os produtos referidos no artigo 5.o e a manteiga de intervenção vendida em conformidade com a secção 6 serão transformados e incorporados nos produtos finais, na Comunidade, nos quatro meses seguintes ao mês de termo do prazo, fixado no n.o 3 do artigo 16.o, para a apresentação das propostas relativas ao concurso especial.

SECÇÃO 4

APROVAÇÃO

Artigo 12.o

O fabrico de matéria gorda láctea e da manteiga concentrada referida no n.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 5.o, a transformação de manteiga de intervenção em manteiga concentrada a que se refere o artigo 7.o, a adição de marcadores a que se refere o artigo 8.o, o reacondicionamento de manteiga concentrada a que se refere o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 9.o, a incorporação em produtos intermédios a que se refere o artigo 10.o e, se o processo de incorporação utilizado for o previsto no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o, a incorporação de manteiga de intervenção, manteiga, manteiga concentrada, produtos intermédios e nata nos produtos finais serão efectuados em estabelecimentos aprovados em conformidade com o artigo 13.o

Artigo 13.o

1.  Um estabelecimento só pode ser aprovado se:

▼M1

▼M3

▼B

Se, na sequência do controlo referido na secção 8, o organismo competente decidir efectuar acções de controlo intensivas pelo menos uma vez por mês, os Estados-Membros podem aceitar que os programas de fabrico referidos na alínea h) do primeiro parágrafo não se refiram a uma proposta determinada.

2.  Se um estabelecimento transformar produtos que beneficiem de ajudas ou de reduções de preços no âmbito de diversos regimes comunitários, deve, além disso, comprometer-se a:

▼M3

A pedido do estabelecimento interessado, os Estados-Membros podem dispensá-lo da obrigação prevista na alínea b) do primeiro parágrafo se o estabelecimento dispuser de locais que garantam um isolamento e uma identificação adequados das eventuais existências de matérias gordas butíricas em causa.

▼B

Artigo 14.o

As aprovações respectivas serão dadas, com um número de ordem, pelo Estado-Membro em cujo território tiverem lugar:

Artigo 15.o

1.  A aprovação será retirada se as condições enunciadas no n.o 1, alíneas a), b), c) e e) do primeiro parágrafo, do artigo 13.o deixarem de ser satisfeitas.

A pedido do estabelecimento interessado, a aprovação pode ser restabelecida após um período de seis meses, na sequência de uma inspecção aprofundada que conclua que as referidas condições são satisfeitas.

2.  Se se verificar que um estabelecimento não respeitou um dos compromissos do n.o 1, alíneas d), f), g) ou h) do primeiro parágrafo, do artigo 13.o que assumira ou qualquer outra obrigação decorrente do presente regulamento, e salvo casos de força maior, a aprovação será suspensa por um período de um a doze meses, em função da gravidade da irregularidade. Transcorrido esse período, a aprovação só poderá ser restabelecida se o estabelecimento reassumir os compromissos previstos no n.o 1, alíneas d), f), g) e h) do primeiro parágrafo, do artigo 13.o

Um Estado-Membro pode decidir não aplicar a suspensão referida no primeiro parágrafo se se concluir que a irregularidade não foi cometida deliberadamente ou por negligência grave e que a sua importância é mínima.

SECÇÃO 5

CONCURSOS

Artigo 16.o

1.  Será publicado no Jornal Oficial da União Europeia um anúncio de concurso permanente pelo menos oito dias antes do termo do primeiro prazo previsto para a apresentação de propostas.

2.  Durante o período de eficácia do concurso permanente, os organismos de intervenção publicarão anúncios de concursos especiais que indiquem, nomeadamente, o endereço e o prazo para a apresentação das propostas.

3.  O prazo para a apresentação das propostas relativas a cada concurso especial terminará na segunda e na quarta terças-feiras de cada mês, às 11 horas de Bruxelas, com excepção da segunda terça-feira de Agosto e da quarta terça-feira de Dezembro. Se terça-feira for dia feriado, o prazo terminará às 11 horas de Bruxelas do dia útil anterior.

4.  No próprio dia do termo do prazo referido no n.o 3, os Estados-Membros enviarão à Comissão um quadro-resumo das quantidades e dos preços oferecidos pelos proponentes em conformidade com a presente secção.

Se não tiver sido apresentada qualquer proposta, os Estados-Membros comunicá-lo-ão à Comissão no mesmo prazo. Todavia, no caso da venda de manteiga de intervenção, essa comunicação só será exigida se estiver disponível manteiga para venda no Estado-Membro em causa.

Artigo 17.o

Os organismos de intervenção indicarão nos anúncios de concursos especiais previstos no n.o 2 do artigo 16.o, em relação às quantidades de manteiga de intervenção na sua posse:

Artigo 18.o

1.  Os organismos de intervenção manterão actualizada e colocarão à disposição dos interessados que o solicitarem a lista dos armazéns frigoríficos onde estiver armazenada a manteiga posta a concurso e as quantidades correspondentes, previstas na alínea b) do artigo 17.o Além disso, os organismos de intervenção procederão regularmente à publicação dessa lista actualizada, de uma forma apropriada que indicarão nos anúncios de concurso.

2.  Quando transmitirem as informações referidas no n.o 4 do artigo 16.o, os organismos de intervenção comunicarão à Comissão as quantidades de manteiga disponíveis para venda.

Artigo 19.o

Os organismos de intervenção tomarão as disposições necessárias para permitir que os interessados possam examinar por sua conta, antes da apresentação de uma proposta, amostras da manteiga colocada à venda.

Artigo 20.o

As propostas serão apresentadas por escrito, quer por carta registada, quer por entrega em mão ao organismo de intervenção contra comprovativo de recepção, quer por qualquer meio de telecomunicação.

Artigo 21.o

1.  Uma proposta só será válida se:

2.  O compromisso e a declaração, referidos nas alíneas c) e d) do n.o 1, transmitidos inicialmente ao organismo de intervenção serão válidos, por recondução tácita, para as propostas posteriores, até denúncia expressa por parte do proponente ou até o organismo de intervenção verificar que o compromisso foi eventualmente desrespeitado, desde que:

3.  Uma proposta não pode ser retirada depois do termo do prazo referido no n.o 3 do artigo 16.o para a apresentação de propostas relativas ao concurso especial em causa.

Artigo 22.o

1.  As propostas relativas à venda de manteiga de intervenção serão apresentadas ao organismo de intervenção detentor da manteiga.

2.  As propostas indicarão:

Artigo 23.o

1.  As propostas relativas à concessão da ajuda serão apresentadas:

2.  As propostas indicarão:

Artigo 24.o

1.  Competirá aos adjudicatários:

A obrigação prevista na alínea d) do primeiro parágrafo será considerada satisfeita se cada contrato de venda contiver uma referência à observância dessa alínea.

2.  Se os adjudicatários forem os fabricantes dos produtos finais, devem manter os registos referidos no n.o 1, alíneas f) e g), do artigo 13.o e transmitir os seus programas de fabrico em conformidade com o n.o 1, alínea h), do artigo 13.o

Artigo 25.o

1.  Tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, e pelo procedimento previsto no n.o 2 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, serão fixados um preço mínimo de venda da manteiga de intervenção e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada, os quais podem ser diferenciados em função:

O preço mínimo de venda pode depender da localização das quantidades de manteiga postas à venda.

No caso da compra de manteiga de intervenção, ou de pedidos de ajuda para o fabrico dos produtos intermédios referidos no n.o 1, subalínea ii) da alínea b), do artigo 4.o, o preço mínimo de venda pago pela manteiga de intervenção e o montante máximo da ajuda concedida a título desses produtos intermédios corresponderão, respectivamente, ao preço mínimo de venda e ao montante máximo da ajuda fixados, em conformidade com o artigo 26.o, para a manteiga marcada com teor de matéria gorda igual ou superior a 82%.

2.  Pelo procedimento previsto no n.o 2 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, pode decidir-se não dar seguimento a um concurso.

Artigo 26.o

1.  Uma proposta será recusada se o preço proposto para a manteiga de intervenção for inferior ao preço mínimo fixado ou o montante proposto para a ajuda for superior ao montante máximo da ajuda fixado, tendo para o efeito em conta o destino, o teor de matéria gorda da manteiga ou manteiga concentrada em causa e a via de incorporação.

2.  Sem prejuízo do disposto no n.o 1, serão adjudicatários da manteiga de intervenção os proponentes que oferecerem os preços mais elevados.

O organismo de intervenção competente procederá à venda da manteiga de intervenção em função da sua data de entrada em armazém, começando pelo produto mais antigo da quantidade total disponível, ou da quantidade disponível de manteiga de nata doce ou de outra manteiga, se for caso disso, no ou nos armazéns frigoríficos designados pelo operador.

3.  Se a quantidade disponível num determinado armazém não for esgotada, a quantidade restante será adjudicada aos outros proponentes em função dos preços oferecidos, começando pelo preço mais elevado. Se a quantidade restante for igual ou inferior a uma tonelada, será proposta aos adjudicatários nas mesmas condições que as quantidades que já lhes tiverem sido adjudicadas.

Se a aceitação de uma proposta implicar que a quantidade de manteiga ainda disponível num armazém frigorífico seria excedida, o proponente em questão será declarado adjudicatário apenas em relação a essa quantidade. O organismo de intervenção pode designar outros armazéns frigoríficos para atingir a quantidade indicada na proposta. Todavia, o proponente pode recusar essa designação se, na proposta, tiver sido indicado um armazém frigorífico em conformidade com o n.o 2, alínea f), do artigo 22.o

Se, relativamente a um mesmo armazém frigorífico, a aceitação de diversas propostas de preços idênticos para o mesmo destino da manteiga e a mesma via de incorporação implicar que a quantidade ainda disponível seria excedida, proceder-se-á à adjudicação por repartição da quantidade disponível proporcionalmente às quantidades indicadas nas propostas em causa. Todavia, se essa repartição conduzir a quantidades inferiores a cinco toneladas, proceder-se-á à adjudicação por sorteio.

4.  Os direitos e obrigações decorrentes de um concurso não serão transmissíveis.

Artigo 27.o

1.  Antes do termo do prazo para a apresentação de propostas, o proponente constituirá uma garantia de concurso para o concurso especial em causa.

2.  A garantia de concurso será constituída no Estado-Membro em que a proposta for apresentada.

Todavia, no quadro da venda de manteiga de intervenção, se, em conformidade com o n.o 2, alínea e), do artigo 22.o, a proposta indicar que a incorporação da manteiga nos produtos finais ou, se for caso disso, a transformação da manteiga em manteiga concentrada ou a adição dos mercadores à manteiga ou ainda o fabrico de produtos intermédios terá lugar num Estado-Membro diferente daquele em que a proposta for apresentada, a garantia pode ser constituída junto da autoridade competente designada por esse outro Estado Membro, a qual facultará ao proponente a prova referida no n.o 1, alínea e), do artigo 21.o. Nesses casos, o organismo de intervenção em causa informará a autoridade competente do outro Estado-Membro dos factos conducentes à liberação ou à execução da garantia.

▼M3

3.  A garantia de concurso será de:

▼B

4.  Se a proposta não for aceite, a garantia de concurso será imediatamente liberada.

5.  Constituem exigências principais, na acepção do n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, cuja satisfação será assegurada pela constituição da garantia de concurso, a manutenção da proposta após o termo do prazo para a apresentação de propostas e, consoante o caso:

Artigo 28.o

1.  Simultaneamente à fixação do preço ou preços mínimos de venda e do montante ou montantes máximos da ajuda, e pelo procedimento previsto no n.o 2 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, fixar-se-ão o montante ou montantes da garantia de transformação por 100 kg, em função da diferença entre o preço de intervenção da manteiga e os preços mínimos fixados ou dos montantes da ajuda.

2.  A garantia de transformação destina-se a assegurar a satisfação das exigências principais, na acepção do n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, relativas:

Se se tratar de uma ajuda, a garantia de transformação será constituída no Estado-Membro onde a proposta for apresentada; se se tratar de manteiga de intervenção, sê-lo-á no Estado-Membro onde estiver prevista a transformação ou o início desta.

3.  As provas necessárias para obter a liberação da garantia de transformação serão apresentadas à autoridade competente designada pelo Estado-Membro no prazo de 12 meses a contar do termo do período previsto no artigo 11.o

▼M3 —————

▼B

5.  Todavia, se a não satisfação das exigências principais referidas na alínea a) do n.o 2, no período previsto no artigo 11.o, resultar do facto de a manteiga de intervenção se revelar imprópria para consumo, as garantias de transformação serão liberadas, após acordo da Comissão, logo que tiverem sido tomadas medidas apropriadas sob a supervisão das autoridades do Estado-Membro em causa.

Artigo 29.o

1.  Sob a sua supervisão e no respeito do presente regulamento, o organismo de intervenção autorizará alterações do destino ou da via de incorporação, relativamente à totalidade de uma proposta apresentada em conformidade com o artigo 20.o, por razões comerciais imperativas e devidamente justificadas.

Se a via de incorporação utilizada for a prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 6.o, essa autorização terá de ser obtida antes da adição dos marcadores.

Se o preço mínimo de venda ou o montante máximo da ajuda referidos no n.o 1 do artigo 25.o, consoante o caso, forem idênticos para as fórmulas A e B, a autoridade competente pode autorizar, sob a sua supervisão e no respeito do presente regulamento, a pedido do proponente, uma alteração do destino, de uma fórmula para a outra, relativamente à totalidade de uma proposta apresentada em conformidade com o artigo 20.o

2.  Se, por razões comerciais imperativas e devidamente justificadas, as exigências principais referidas no n.o 2, subalínea ii) da alínea a), ou alínea b), do artigo 28.o não forem satisfeitas no caso de produtos a incorporar pela via prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 6.o, a autoridade competente pode, sob a sua supervisão e no respeito do presente regulamento, autorizar o proponente, a pedido deste dentro do período previsto no artigo 11.o, a retrabalhar os produtos em causa no estabelecimento aprovado para a adição dos marcadores, desde que o destino e a via de incorporação indicados na proposta não sejam alterados.

Nesses casos, a garantia de transformação referida no artigo 28.o será executada em 15% ou a ajuda será reduzida em 15%.

Artigo 30.o

Em caso de incumprimento de uma exigência subordinada, a garantia de transformação referida no artigo 28.o será executada em 15% ou a ajuda será reduzida em 15%.

SECÇÃO 6

VENDA DE MANTEIGA DE INTERVENÇÃO POR CONCURSO

Artigo 31.o

1.  O organismo de intervenção informará imediatamente os proponentes do resultado da sua participação no concurso especial.

2.  Antes do levantamento da manteiga, e no prazo referido no n.o 2 do artigo 32.o, os adjudicatários pagarão ao organismo de intervenção o montante correspondente às suas propostas por cada quantidade que pretenderem levantar e constituirão a garantia de transformação referida no artigo 28.o

3.  Salvo casos de força maior, se o adjudicatário não observar o disposto no n.o 2 no prazo prescrito, além da execução da garantia de concurso referida no n.o 1 do artigo 27.o, a venda das quantidades em causa será anulada.

Artigo 32.o

1.  Logo que o pagamento do montante referido no n.o 2 do artigo 31.o tiver sido efectuado e que a garantia de transformação referida no artigo 28.o tiver sido constituída, o organismo de intervenção emitirá um título de levantamento, que especificará:

2.  Os adjudicatários procederão, no prazo de 45 dias a contar do último dia para a apresentação de propostas, ao levantamento da manteiga que lhes tiver sido adjudicada. O levantamento pode ser fraccionado.

Se o pagamento do montante referido no n.o 2 do artigo 31.o tiver sido efectuado e a garantia de transformação referida no artigo 28.o tiver sido constituída, mas a manteiga não for levantada no prazo indicado no primeiro parágrafo, a armazenagem da manteiga ficará por conta e risco do adjudicatário a partir do dia seguinte à data referida na alínea c) do n.o 1.

3.  A manteiga será entregue pelo organismo de intervenção em embalagens que ostentem, em caracteres claramente visíveis e legíveis, a referência do presente regulamento, o destino (fórmula A ou fórmula B) e a via de incorporação escolhida, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o

A manteiga permanecerá na sua embalagem de origem até ao início das operações de incorporação em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o

SECÇÃO 7

CONCESSÃO DE AJUDAS POR CONCURSO

Artigo 33.o

1.  O organismo de intervenção informará imediatamente os proponentes do resultado da sua participação no concurso especial.

2.  A notificação dos adjudicatários prevista no n.o 1 incluirá, nomeadamente, as seguintes informações:

Artigo 34.o

A ajuda só será paga aos adjudicatários se, no prazo de 12 meses após o termo do período previsto no artigo 11.o, tiver sido apresentada prova de que:

Todavia, a garantia de transformação referida no artigo 28.o não necessita de ser constituída se a ajuda for solicitada depois de efectuadas as acções de controlo previstas na secção 8 e for apresentada prova da incorporação nos produtos finais no período referido no artigo 11.o

Artigo 35.o

1.  Salvo casos de força maior, a ajuda será paga no prazo de 60 dias após a apresentação, ao organismo de intervenção, das provas previstas no primeiro parágrafo do artigo 34.o, na proporção das quantidades relativamente às quais tais provas forem fornecidas.

Todavia, os Estados-Membros podem limitar o pagamento da ajuda a um pedido por mês e por concurso.

▼M3

2.  Salvo casos de força maior, se o período previsto no artigo 11.o for excedido, tendo a via de incorporação utilizada sido a prevista no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o, o montante da ajuda será reduzido em 15 % e, seguidamente, em 2 % do montante restante por cada dia.

▼B

3.  Se o adjudicatário invocar razões de força maior para que lhe seja efectuado o pagamento da ajuda ou se estiverem a decorrer averiguações administrativas relativamente ao direito à ajuda, o pagamento só será efectuado depois de reconhecido o direito à ajuda.

SECÇÃO 8

CONTROLO

Artigo 36.o

Os Estados-Membros efectuarão, nomeadamente, as acções de controlo referidas na presente secção, cujo custo suportarão.

Artigo 37.o

1.  Quando do fabrico da manteiga concentrada referida no n.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 5.o, com ou sem marcadores, do fabrico de matéria gorda láctea a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o, da transformação de manteiga de intervenção em manteiga concentrada a que se refere o artigo 7.o, da adição de marcadores à nata, manteiga de intervenção ou manteiga ou do reacondicionamento a que se refere o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 9.o, a autoridade competente efectuará acções de controlo no local, sem aviso prévio, com base no programa de fabrico do estabelecimento, referido no n.o 1, alínea h), do artigo 13.o, de modo que cada proposta apresentada em conformidade com o artigo 20.o seja verificada pelo menos uma vez ou, no caso da matéria gorda láctea destinada ao fabrico de manteiga concentrada, pelo menos uma vez por mês.

Para efeitos de controlo de qualidade, e após acordo da Comissão, os Estados-Membros podem estabelecer um sistema de autocontrolo, sob a sua supervisão, em determinados estabelecimentos aprovados.

2.  O controlo incluirá a colheita de amostras dos produtos obtidos e o exame das matérias gordas butíricas utilizadas, se necessário também com colheita de amostras, e abrangerá, nomeadamente, as condições de fabrico, a quantidade e composição do produto obtido em função da manteiga ou nata utilizada e a verificação da ausência de matérias gordas não-lácteas nos produtos obtidos ou, se for caso disso, nas matérias gordas butíricas utilizadas.

3.  O controlo será completado periodicamente, com uma frequência que dependerá das quantidades transformadas, mas que será pelo menos semestral, por um exame aprofundado e por amostragem aleatória dos registos referidos no n.o 1, alíneas f) e g), do artigo 13.o e, se for caso disso, da contabilidade referida no n.o 1, alínea b), do artigo 24.o e pela verificação do respeito das condições de aprovação do estabelecimento.

Artigo 38.o

1.  O controlo no local, sem aviso prévio, da incorporação de manteiga concentrada, manteiga de intervenção ou manteiga em produtos intermédios nos estabelecimentos em causa será efectuado com base no programa de fabrico referido no n.o 1, alínea h), do artigo 13.o, com uma frequência que dependerá das quantidades utilizadas, mas que será pelo menos mensal.

O controlo abrangerá, nomeadamente, as condições de fabrico dos produtos intermédios e a verificação do respeito do teor de matéria gorda butírica declarado em conformidade com o n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 10.o e contemplará:

2.  O controlo referido no n.o 1 será completado pela verificação do respeito das condições de aprovação do estabelecimento, pela verificação da contabilidade referida no n.o 1, alínea b), do artigo 24.o, se for caso disso, e por um exame aprofundado dos referidos registos:

Artigo 39.o

1.  Serão efectuadas acções de controlo no local, sem aviso prévio, da utilização de manteiga de intervenção, manteiga, manteiga concentrada, nata ou produtos intermédios em produtos finais, nos estabelecimentos em causa:

A frequência das acções de controlo referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo basear-se-á nas quantidades utilizadas, mas será pelo menos trimestral se a via de incorporação utilizada for a prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 6.o e forem incorporadas mensalmente no estabelecimento cinco toneladas ou mais de equivalente-manteiga, e pelo menos mensal se a via de incorporação utilizada for a prevista no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o

Os estabelecimentos que utilizarem mensalmente cinco toneladas ou mais de equivalente-manteiga pela via de incorporação prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 6.o comunicarão o seu programa de fabrico referente a cada proposta de acordo com as regras estabelecidas pelo Estado-Membro.

2.  Se a via de incorporação utilizada for a prevista no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o, as acções de controlo referidas no n.o 1 serão completadas periodicamente pela verificação do respeito:

A via de incorporação prevista no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o pode ser suspensa se o estabelecimento não tiver respeitado o compromisso que assumira em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 21.o Uma vez suspensa, essa via de incorporação só pode ser retomada a pedido do estabelecimento em causa, acompanhado de um compromisso escrito do proponente em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 21.o

Artigo 40.o

1.  Se a via de incorporação utilizada for a prevista no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o, as acções de controlo referidas no n.o 2, alínea b), do artigo 38.o e no n.o 1, subalínea ii) da alínea b), do artigo 39.o serão efectuadas por lote de fabrico.

2.  Se a via de incorporação utilizada for a prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 6.o, as acções de controlo referidas no n.o 1 e no n.o 2, alínea a), do artigo 38.o e no n.o 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 39.o passarão pela identificação das quantidades utilizadas com as propostas a que se refere o artigo 20.o

Artigo 41.o

1.  Se a via de incorporação utilizada for a prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 6.o, as acções de controlo referidas no n.o 1 do artigo 39.o serão consideradas efectuadas se os adjudicatários ou, se for caso disso, os vendedores apresentarem uma declaração dos utilizadores finais ou, se for caso disso, dos últimos revendedores, aplicável a todas as vendas, na qual os mesmos:

2.  Se o compromisso referido no n.o 1, alínea a), não for respeitado e a ajuda já tiver sido paga e a garantia liberada, será devida ao organismo de intervenção, relativamente às quantidades em causa, uma soma igual ao montante da garantia de transformação referida no artigo 28.o

Artigo 42.o

O artigo 41.o só será aplicável se os utilizadores finais ou, se for caso disso, os últimos revendedores se comprometerem por escrito a não comprar, durante um período de 12 meses, mais de 12 toneladas de equivalente-manteiga, incluindo, se for caso disso, uma quantidade máxima de 14 toneladas de nata, ou a mesma quantidade de manteiga ou manteiga concentrada em produtos intermédios.

Serão efectuadas acções de controlo para garantir o respeito da quantidade máxima por período de 12 meses.

O artigo 41.o deixará de se aplicar aos utilizadores finais ou últimos revendedores que não tiverem respeitado o compromisso referido no primeiro parágrafo. Todavia, se o considerar justificado, a autoridade competente pode aprovar um novo compromisso assumido por um utilizador final ou por um último revendedor, com base num pedido escrito no qual o mesmo indique as razões do desrespeito do compromisso anterior. Essa aprovação só pode começar a produzir efeitos depois de transcorridos 12 meses após o pedido. Entretanto, serão efectuadas as acções de controlo previstas no n.o 1 do artigo 39.o

Artigo 43.o

Os Estados-Membros verificarão periodicamente o respeito das obrigações previstas no n.o 1, alínea i), do artigo 13.o e no n.o 1, subalínea vii) da alínea d), do artigo 24.o, examinando para o efeito os dados transmitidos.

Artigo 44.o

As acções de controlo em conformidade com a presente secção serão objecto de um relatório de inspecção que especifique a data do controlo, a duração deste e as operações efectuadas.

Artigo 45.o

1.  O Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão ( 15 ) aplica-se, mutatis mutandis, aos produtos referidos no presente capítulo, salvo disposição em contrário no mesmo.

▼M3

As medidas de controlo previstas no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92 também se aplicam aos produtos referidos no artigo 5.o do presente regulamento, desde o início das operações de marcação referidas no artigo 8.o — ou, no caso da manteiga concentrada não marcada, desde a sua data de fabrico ou, no caso da matéria gorda láctea, desde a sua data de produção ou ainda, no caso da manteiga não marcada incorporada em produtos intermédios, desde a sua data de incorporação — até à incorporação nos produtos finais.

▼B

As menções especiais a inscrever nas casas 104 e 106 do exemplar de controlo T5 figuram no anexo XIII.

2.  Se a adição dos marcadores à manteiga ou à nata ou a incorporação da manteiga ou nata nos produtos finais ou, se for caso disso, em produtos intermédios tiver lugar num Estado-Membro que não seja o de fabrico, essa manteiga ou nata terá de ser acompanhada de um certificado, emitido pela autoridade competente do Estado-Membro, que ateste a observância do disposto no artigo 5.o

SECÇÃO 9

COMUNICAÇÕES

Artigo 46.o

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir o respeito das obrigações previstas no n.o 1, alínea i), do artigo 13.o e no n.o 1, subalínea vii) da alínea d), do artigo 24.o

CAPÍTULO III

CONCESSÃO DE AJUDAS POR CONCURSO A MANTEIGA CONCENTRADA DESTINADA AO CONSUMO DIRECTO NA COMUNIDADE

SECÇÃO 1

DEFINIÇÕES E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

Artigo 47.o

1.  Será concedida uma ajuda à manteiga concentrada, fraccionada ou não, com teor de matéria gorda não inferior a 96%, produzida num estabelecimento aprovado em conformidade com o artigo 63.o a partir de nata ou de manteiga que satisfaça as especificações do anexo XIV. A manteiga concentrada destinar-se-á ao consumo directo na Comunidade.

▼M1

Devem satisfazer as exigências dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente serem preparados num estabelecimento aprovado e cumprirem as condições relativas às marcas de identificação enunciadas na secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

▼B

2.  A ajuda será concedida pelo Estado-Membro em cujo território a nata ou a manteiga tiverem sido transformadas em manteiga concentrada de acordo com as fórmulas do anexo XIV.

3.  O montante da ajuda será fixado em euros por um processo de concurso permanente gerido por cada organismo de intervenção.

Artigo 48.o

Para efeitos do disposto no presente capítulo, aplicam-se as seguintes definições:

SECÇÃO 2

CONCURSOS

Artigo 49.o

1.  Será publicado no Jornal Oficial da União Europeia um anúncio de concurso permanente pelo menos oito dias antes do termo do primeiro prazo previsto para a apresentação de propostas.

2.  Durante o período de eficácia do concurso permanente, os organismos de intervenção publicarão anúncios de concursos especiais que indiquem, nomeadamente, o endereço e o prazo para a apresentação das propostas.

3.  O prazo para a apresentação das propostas relativas a cada concurso especial terminará na segunda e na quarta terças-feiras de cada mês, às 11 horas de Bruxelas, com excepção da segunda terça-feira de Agosto e da quarta terça-feira de Dezembro. Se terça-feira for dia feriado, o prazo terminará às 11 horas de Bruxelas do dia útil anterior.

4.  No próprio dia do termo do prazo referido no n.o 3, os Estados-Membros enviarão à Comissão um quadro-resumo das quantidades e dos preços oferecidos pelos proponentes em conformidade com a presente secção.

Se não tiver sido apresentada qualquer proposta, os Estados-Membros comunicá-lo-ão à Comissão no mesmo prazo.

Artigo 50.o

1.  Uma proposta só será válida se for acompanhada de um compromisso escrito do proponente de fabricar a quantidade total de manteiga concentrada nela indicada.

2.  As propostas serão apresentadas por escrito, quer por carta registada, quer por entrega em mão ao organismo de intervenção contra comprovativo de recepção, quer por qualquer meio de telecomunicação.

Artigo 51.o

1.  As propostas serão apresentadas ao organismo de intervenção em cujo território terá lugar o fabrico da manteiga concentrada.

2.  As propostas indicarão:

Artigo 52.o

Uma proposta só será válida se:

Artigo 53.o

1.  Uma proposta não pode ser retirada depois do termo do prazo previsto no n.o 3 do artigo 49.o para a apresentação de propostas relativas ao concurso especial em causa.

2.  Constituem exigências principais, na acepção do n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, cuja satisfação será assegurada pela constituição de uma garantia de concurso de ►M3  61 EUR ◄ por tonelada, a manutenção da proposta após o termo do prazo para a apresentação de propostas, a observância do disposto no n.o 1 do artigo 47.o e a constituição da garantia de destino referida no n.o 4.

3.  A garantia de concurso será constituída no Estado-Membro em que a proposta for apresentada.

Se a proposta não for aceite, a garantia de concurso será imediatamente liberada.

Além disso, a garantia de concurso será liberada quando for constituída a garantia de destino referida no n.o 4.

4.  A tomada a cargo pelo comércio retalhista, na Comunidade, da manteiga concentrada constitui uma exigência principal, na acepção do n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, cuja satisfação será assegurada pela constituição de uma garantia de destino. A garantia de destino será constituída no Estado-Membro em que a proposta for apresentada.

Artigo 54.o

O montante máximo da ajuda será fixado tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial e pelo procedimento previsto no n.o 2 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

Pelo mesmo procedimento, pode decidir-se não dar seguimento a um concurso.

O montante da garantia de destino referida no n.o 4 do artigo 53.o será fixado em simultâneo com a ajuda, pelo procedimento previsto no n.o 2 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999. Esse montante será fixado por 100 kg e em função do montante da ajuda.

Artigo 55.o

1.  Uma proposta será recusada se o montante proposto para a ajuda for superior ao montante máximo fixado para o concurso especial em questão.

2.  Os direitos e obrigações decorrentes de um concurso não serão transmissíveis.

Artigo 56.o

1.  O organismo de intervenção informará imediatamente os proponentes do resultado da sua participação no concurso especial.

2.  Os adjudicatários serão notificados, nomeadamente, do seguinte:

Artigo 57.o

1.  Salvo casos de força maior, a ajuda será paga aos adjudicatários:

2.  Se o adjudicatário invocar razões de força maior para que lhe seja efectuado o pagamento da ajuda ou se estiverem a decorrer averiguações administrativas relativamente ao direito à ajuda, o pagamento só será efectuado depois de reconhecido o direito à ajuda.

Artigo 58.o

1.  A garantia de destino será liberada relativamente às quantidades em relação às quais for apresentada, nos 15 meses seguintes ao mês de termo do prazo para a apresentação de propostas previsto no n.o 3 do artigo 49.o, prova de tomada a cargo pelo comércio retalhista.

Todavia, em derrogação do n.o 3 do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, a garantia de destino será liberada em 85% do seu montante se a referida prova for apresentada nos seis meses seguintes ao termo do período de 15 meses referido no primeiro parágrafo.

▼M3

2.  Sempre que um exemplar de controlo T5 deva ser utilizado como prova da tomada a cargo pelo comércio retalhista e não tenha sido devolvido ao organismo depositário da garantia nos 12 meses seguintes ao mês de termo do prazo para a apresentação de propostas previsto no n.o 3 do artigo 49.o, devido a circunstâncias não imputáveis ao interessado, este pode apresentar às autoridades competentes, antes do termo do período de 15 meses previsto no primeiro parágrafo do n.o 1, um pedido fundamentado de equivalência, acompanhado de documentos justificativos. Estes últimos devem incluir o documento de transporte e um documento que prove que a manteiga concentrada foi tomada a cargo pelo comércio retalhista..

▼B

SECÇÃO 3

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À INCORPORAÇÃO

Artigo 59.o

1.  Durante ou imediatamente após o fabrico da manteiga concentrada, será nela incorporado um dos marcadores referidos no anexo XIV, de acordo com a fórmula escolhida e de modo a assegurar uma distribuição homogénea do marcador.

A autoridade competente assegurará o respeito, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 213/2001, dos requisitos de qualidade e características, nomeadamente o grau de pureza, dos produtos destinados a ser incorporados na manteiga concentrada.

2.  Imediatamente antes da embalagem, pode ser insuflado azoto na manteiga concentrada, para a formação de espuma. O aumento de volume resultante deste tratamento não pode exceder 10% do volume da manteiga concentrada antes do tratamento.

Todavia, no caso da manteiga concentrada com teor mínimo de matéria gorda butírica de 99,8% antes da adição de marcadores e de aditivos, o aumento de volume resultante do referido tratamento não pode exceder 20% do volume da manteiga concentrada antes do tratamento.

Artigo 60.o

Se, nomeadamente devido a uma distribuição não homogénea ou à incorporação de quantidades insuficientes, a dosagem do marcador referido no ponto 1, alínea c), do anexo XIV se revelar inferior em mais de 5%, mas menos de 30%, à quantidade mínima prescrita, o montante da ajuda será reduzido em 1,5% por cada ponto percentual abaixo dessa quantidade mínima. Se a dosagem do marcador se revelar inferior em 30% ou mais à quantidade mínima prescrita, a ajuda não será paga.

Artigo 61.o

1.  A manteiga concentrada marcada de acordo com as fórmulas I ou II do anexo XIV será acondicionada em embalagens fechadas. Consoante os produtos incorporados em conformidade com o artigo 59.o, e atentas as disposições nacionais em matéria de descrição dos produtos alimentares, essas embalagens ostentarão, em caracteres idênticos, claramente visíveis e legíveis, uma ou mais das menções previstas, respectivamente, nos pontos 1 e 2 do anexo XV.

2.  A quantidade líquida máxima das embalagens referidas no n.o 1 será de 3 kg.

Artigo 62.o

1.  O fabrico de manteiga concentrada, a adição de marcadores em conformidade com as especificações do anexo XIV e a embalagem, incluindo a embalagem para comercialização, serão efectuados no estabelecimento indicado em conformidade com o n.o 2, alínea d), do artigo 51.o, nos três meses seguintes ao mês de termo do prazo para a apresentação de propostas previsto no n.o 3 do artigo 49.o.

Todavia, após acordo do organismo competente, a totalidade da manteiga concentrada pode ser embalada para comercialização num estabelecimento diferente do estabelecimento de transformação indicado em conformidade com o n.o 2, alínea d), do artigo 51.o, desde que ambos os estabelecimentos se situem no mesmo Estado-Membro e a embalagem seja efectuada num estabelecimento aprovado para o efeito.

▼M3

2.  Salvo casos de força maior, se o período previsto no n.o 1 for excedido, o montante da ajuda será reduzido em 15 % e, seguidamente, em 2 % do montante restante por cada dia.

▼B

SECÇÃO 4

APROVAÇÃO

Artigo 63.o

1.  As operações referidas no artigo 62.o serão efectuadas num estabelecimento aprovado para o efeito pelo Estado-Membro em cujo território o estabelecimento se situar.

2.  Um estabelecimento só pode ser aprovado se:

▼M1

▼B

▼M3

▼B

3.  Se um estabelecimento transformar diversos produtos elegíveis para ajudas ou reduções de preços, deve, além disso, comprometer-se a:

A pedido do estabelecimento interessado, os Estados-Membros podem dispensá-lo da obrigação prevista na alínea b) do primeiro parágrafo se o estabelecimento dispuser de locais que garantam um isolamento e uma identificação adequados das eventuais existências dos produtos em causa.

Artigo 64.o

A aprovação será dada com um número de ordem pelo Estado-Membro em cujo território tiverem lugar o fabrico e a embalagem da manteiga concentrada.

Artigo 65.o

1.  A aprovação será retirada se as condições enunciadas no n.o 2, alíneas a) a d), do artigo 63.o deixarem de ser satisfeitas.

A pedido do estabelecimento interessado, a aprovação pode ser restabelecida após um período de seis meses, na sequência de uma inspecção aprofundada que conclua que as referidas condições são satisfeitas.

2.  Se se verificar que um estabelecimento não respeitou um dos compromissos do n.o 2, alíneas e) e f), do artigo 63.o que assumira ou qualquer outra obrigação decorrente do presente regulamento, e salvo casos de força maior, a aprovação será suspensa por um período de um a doze meses, em função da gravidade da irregularidade. A aprovação só poderá ser restabelecida se o estabelecimento o solicitar e reassumir os compromissos previstos no n.o 2, alíneas e) e f), do artigo 63.o

Um Estado-Membro pode decidir não aplicar a suspensão referida no primeiro parágrafo se se concluir que a irregularidade não foi cometida deliberadamente ou por negligência grave e que a sua importância é mínima.

SECÇÃO 5

CONTROLO E COMUNICAÇÕES

Artigo 66.o

Os Estados-Membros efectuarão, nomeadamente, as acções de controlo referidas na presente secção, cujo custo suportarão.

Artigo 67.o

Quando do fabrico da manteiga concentrada, a autoridade competente efectuará acções de controlo no local, sem aviso prévio, com base no programa de fabrico do estabelecimento, referido no n.o 2, alínea f), do artigo 63.o, de modo que cada proposta em conformidade com o artigo 50.o seja verificada pelo menos uma vez.

O controlo incluirá a colheita de amostras da manteiga concentrada, identificadas pelo número de ordem da proposta, e o exame das matérias gordas butíricas utilizadas, se necessário também com colheita de amostras, e abrangerá, nomeadamente, as condições de fabrico, a quantidade e composição do produto obtido, a embalagem e a verificação da ausência de matérias gordas não-lácteas nos produtos obtidos ou, se for caso disso, nas matérias gordas butíricas utilizadas.

O controlo será completado periodicamente, com uma frequência que dependerá das quantidades transformadas, por um exame aprofundado e por amostragem aleatória dos registos e documentos comprovativos referidos no n.o 2, alínea e), do artigo 63.o e pela verificação do respeito das condições de aprovação do estabelecimento.

As acções de controlo serão objecto de um relatório de inspecção que especifique a data do controlo, a duração deste e as operações efectuadas.

Artigo 68.o

1.  Até à tomada a cargo pelo comércio retalhista da manteiga concentrada, as pessoas que tenham em seu poder manteiga concentrada ao abrigo do presente capítulo manterão registos de existências, dos quais constem, em relação a cada entrega, o nome e o endereço dos compradores da manteiga concentrada e as quantidades compradas correspondentes.

As pessoas que tenham em seu poder manteiga concentrada ao abrigo do presente capítulo e manteiga concentrada abrangida pelo capítulo II manterão registos de existências separados para os produtos que detenham ao abrigo de cada capítulo.

2.  Para assegurar o respeito do disposto no n.o 1, o controlo será completado por uma verificação aprofundada, sem aviso prévio, dos documentos comerciais e registos de existências de todas as pessoas que tenham em seu poder manteiga concentrada referidas no mesmo n.o 1.

Artigo 69.o

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, no início de cada trimestre, os preços de venda a retalho da manteiga concentrada observados no trimestre anterior.

Artigo 70.o

O Regulamento (CEE) n.o 3002/92 aplica-se, mutatis mutandis, aos produtos referidos no presente capítulo, salvo disposição em contrário no mesmo.

As medidas de controlo previstas no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92 são aplicáveis aos produtos referidos no presente capítulo, desde o início das operações referidas no artigo 59.o do presente regulamento até se constatar que os produtos foram tomados a cargo pelo comércio retalhista.

Quando da expedição de manteiga concentrada embalada para ser tomada a cargo pelo comércio retalhista noutro Estado-Membro, além das menções previstas no Regulamento (CEE) n.o 3002/92, o exemplar de controlo T5 deve comportar, na casa 104, uma das menções previstas no ponto 3 do anexo XV do presente regulamento.

CAPÍTULO IV

AJUDA À COMPRA DE MANTEIGA POR INSTITUIÇÕES E COLECTIVIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

SECÇÃO 1

DEFINIÇÕES E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

Artigo 71.o

Cada Estado-Membro pode seleccionar, entre as instituições e colectividades sem fins lucrativos estabelecidas no seu território, as que podem beneficiar de manteiga a preços reduzidos, adiante designadas por «beneficiários».

Artigo 72.o

Só pode beneficiar da ajuda a manteiga:

Artigo 73.o

1.  Para efeitos do presente capítulo, um fornecedor só pode ser aprovado se se comprometer:

2.  Se se verificar que um fornecedor não respeitou um dos compromissos referidos no n.o 1 que assumira ou qualquer outra obrigação decorrente do presente capítulo, e salvo casos de força maior, a aprovação será suspensa por um período de um a doze meses, em função da gravidade da irregularidade. A aprovação só poderá ser restabelecida se o fornecedor o solicitar e reassumir os compromissos previstos no n.o 1.

Um Estado-Membro pode decidir não aplicar a suspensão referida no primeiro parágrafo se se concluir que a irregularidade não foi cometida deliberadamente ou por negligência grave e que a sua importância é mínima.

SECÇÃO 2

AJUDA, APLICAÇÃO, CONTROLO E COMUNICAÇÕES

Artigo 74.o

1.  O montante da ajuda é fixado em ►M8  40 EUR ◄ por 100 kg de manteiga.

2.  No caso da manteiga referida no n.o 3, terceiro travessão, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, o montante da ajuda fixado no n.o 1 será multiplicado pelo coeficiente 0,9756.

3.  Se o montante da ajuda for alterado, o novo montante será aplicável a todas as entregas de manteiga efectuadas com base no vale, referido no n.o 1 do artigo 75.o, válido para o mês seguinte ao da fixação do novo montante.

Todavia, no caso dos vales com validade superior a um mês, se for fixado um novo montante antes do último mês do seu período de validade, esse montante será aplicável a todas as entregas de manteiga efectuadas a partir do início do mês seguinte ao da fixação do novo montante.

Artigo 75.o

1.  A ajuda será concedida aos fornecedores de manteiga que o solicitarem por escrito e apresentarem um vale numerado emitido pela autoridade competente do Estado-Membro em conformidade com os artigos 76.o, 77.o e 78.o, acompanhado de um dos documentos justificativos a que se refere o artigo 79.o

Salvo casos de força major, o pedido de ajuda e os documentos justificativos serão apresentados no prazo de doze meses a contar do primeiro dia do mês civil para o qual o vale for válido.

2.  Os Estados-Membros estão autorizados a estabelecer uma quantidade mínima de manteiga que possa ser objecto de um pedido de ajuda.

Artigo 76.o

A emissão dos vales previstos no n.o 1 do artigo 75.o está subordinada:

Um Estado-Membro pode decidir emitir um vale se se concluir que o incumprimento dos compromissos referidos na alínea c) do primeiro parágrafo não foi deliberado ou devido a negligência grave e que a sua importância é mínima.

Artigo 77.o

1.  Os vales indicarão, nomeadamente, as seguintes informações:

2.  A quantidade máxima de manteiga referida na alínea c) do n.o 1 é fixada em 2 kg por mês e por consumidor dependente do estabelecimento beneficiário.

Artigo 78.o

1.  Os vales serão válidos para o mês civil neles indicado. Todavia, a manteiga pode ser tomada a cargo entre o vigésimo dia do mês anterior ao mês civil indicado no vale e o décimo dia do mês seguinte a esse mês civil.

Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem prever que a validade de um vale seja de dois ou três meses civis. Nesses casos, serão indicados no vale os meses de validade e a manteiga poderá ser tomada a cargo entre o vigésimo dia do mês anterior ao primeiro mês civil indicado no vale e o décimo dia do mês seguinte ao último mês civil nele indicado.

2.  Uma autoridade competente não pode emitir vales para um mesmo beneficiário que excedam um período total de doze meses.

Artigo 79.o

Um vale só dará direito à ajuda se uma das condições seguintes for satisfeita:

Artigo 80.o

Salvo casos de força maior, a ajuda será paga pelas autoridades competentes no prazo de 60 dias a contar da data de apresentação do pedido e de todos os documentos justificativos.

Se o fornecedor invocar razões de força maior para que lhe seja efectuado o pagamento da ajuda ou se estiverem a decorrer averiguações administrativas relativamente ao direito à ajuda, o pagamento só será efectuado depois de reconhecido o direito à ajuda.

Os documentos justificativos e o relatório das acções de controlo a que se refere o artigo 82.o serão dirigidos ao serviço ou organismo, na acepção do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, responsável pelo pagamento da ajuda.

Artigo 81.o

▼M1

1.  A manteiga será entregue ao beneficiário em embalagens que ostentem, em caracteres claramente visíveis e indeléveis, a classe nacional de qualidade e a marcação de identificação prevista na alínea b) do artigo 72.o e uma ou mais das menções previstas no ponto 1 do anexo XVI.

▼B

2.  Os pacotes ou doses individuais que essas embalagens eventualmente contiverem ostentarão uma ou mais das menções previstas no ponto 2 do anexo XVI.

Artigo 82.o

Os Estados-Membros tomarão as medidas de controlo necessárias para assegurar a observância do presente capítulo, nomeadamente no que respeita à verificação dos documentos comerciais e dos registos de existências do fornecedor. Essas acções de controlo serão efectuadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho ( 16 ) e serão objecto de um relatório de inspecção que especifique a data do controlo, a duração deste e as operações efectuadas.

Artigo 83.o

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão:

CAPÍTULO V

REVOGAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 84.o

São revogados os Regulamentos (CEE) n.o 2191/81, (CEE) n.o 3143/85, (CEE) n.o 1609/88, (CEE) n.o 429/90, (CEE) n.o 3378/91 e (CE) n.o 2571/97, sob reserva do disposto no artigo 85.o

As referências aos regulamentos revogados serão entendidas como feitas ao presente regulamento e interpretadas de acordo com os quadros de correspondência do anexo XVII.

Artigo 85.o

Os Regulamentos (CE) n.o 2571/97 e (CEE) n.o 429/90 são aplicáveis aos concursos cuja data-limite para a apresentação de propostas seja anterior a 15 de Dezembro de 2005.

As embalagens já impressas em conformidade com os artigos 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 2571/97, o artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 429/90 e o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2191/81 podem ser utilizadas até 1 de Setembro de 2006.

Os compromissos assumidos em conformidade com o n.o 6 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2571/97 e a aprovação de estabelecimentos e de produtos intermédios em conformidade com o artigo 10.o do mesmo regulamento manter-se-ão válidos no quadro do presente regulamento, desde que, no que respeita às aprovações, as autoridades competentes tenham verificado a observância do n.o 1, alínea b), do artigo 13.o As autoridades competentes assegurarão que os estabelecimentos em causa assumam os compromissos adicionais referidos no artigo 13.o o mais tardar em 1 de Março de 2006.

As aprovações de estabelecimentos em conformidade com o n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 429/90 manter-se-ão válidas no quadro do presente regulamento, desde que a autoridade competente tenha verificado a observância do n.o 2, alínea a), do artigo 63.o

As aprovações de fornecedores em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2191/81 manter-se-ão válidas no quadro do presente regulamento.

Artigo 86.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de Dezembro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I

PRODUTOS FINAIS

(referidos no artigo 4.o)

Fórmula A:

Fórmula B:

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ANEXO II

Misturas referidas no n.o 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 4.o

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ANEXO III

equisitos de qualidade da manteiga concentrada pura ( 17 ) e da matéria gorda láctea anidra do código NC ex040590 10 referidos no n.o 2 do artigo 5.o e no artigo 7.o

(sem adição de marcadores)

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ANEXO IV

Produtos a incorporar por tonelada de manteiga concentrada ou de manteiga Fórmula A

[Marcadores referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 8.o]

Os produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 8.o são os seguintes:

---

ANEXO V

Produtos a incorporar por tonelada de manteiga concentrada ou de manteiga Fórmula B

[Marcadores referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 8.o]

Os produtos referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 8.o são os seguintes:

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ANEXO VI

Produtos a incorporar na nata — Fórmula B

[Marcadores referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 8.o]

▼M7

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ANEXO VII

Menções a inscrever nas embalagens (artigos 9.o e 10.o)

No caso dos produtos intermédios do código NC ex 0405 10 30 referidos no n.o 1, subalínea ii) da alínea b), do artigo 4.o, a expressão «no artigo 10.o» é substituída por «no n.o 1, subalínea ii) da alínea b), do artigo 4.o».

▼B

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ANEXO VIII

do Regulamento (CE) n.o 1898 /2005

Produção de manteiga, manteiga concentrada e nata

Trimestre:

Estado-Membro:

Fórmulas A e B (quantidades em toneladas)

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ANEXO IX

do Regulamento (CE) n.o 1898/2005

Incorporação de manteiga e manteiga concentrada nos produtos intermédios referidos no n.o 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 4.o, expressa em equivalente-manteiga

Trimestre:

Estado-Membro:

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ANEXO X

do Regulamento (CE) n.o 1898/2005

Incorporação dos produtos referidos no artigo 5.o, não marcados, em produtos finais (em toneladas)

Trimestre:

Estado-Membro:

Número de utilizadores:

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ANEXO XI

do Regulamento (CE) n.o 1898/2005

Incorporação dos produtos referidos no artigo 5.o, marcados, em produtos finais, por categoria de utilizadores ( 19 ) (em toneladas)

Trimestre:

Estado-Membro:

Categoria: (19) 

Número de utilizadores:

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ANEXO XII

do Regulamento (CE) n.o 1898 /2005

Incorporação dos produtos referidos no artigo 5.o, marcados, em produtos finais, por pequenos utilizadores ( 20 ) (em toneladas)

Ano:

Estado-Membro:

Número de utilizadores:

▼M7

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ANEXO XIII

Menções a inscrever nas casas 104 e 106 do exemplar de controlo T5, referidas no n.o 1 do artigo 45.o

▼B

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ANEXO XIV

ESPECIFICAÇÕES DA MANTEIGA CONCENTRADA DESTINADA AO CONSUMO DIRECTO

(referidas no n.o 1 do artigo 47.o)

1.   REQUISITOS DE COMPOSIÇÃO

(por 100 kg de manteiga concentrada destinada ao consumo directo)

2.   REQUISITOS DE QUALIDADE

Ácidos gordos livres: máximo 0,35% (expresso em ácido oleico);

Índice de peróxidos: máximo 0,5 (em miliequivalentes de oxigénio activo por quilograma);

Gosto: franco;

Odor: ausência de odores estranhos;

Neutralizantes, antioxidantes e conservantes: ausentes;

Matérias gordas não-lácteas: ausentes ( 23 ).

▼M7

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ANEXO XV

Menções a inscrever nas embalagens (artigo 61.o) e no exemplar de controlo T5 (artigo 70.o)

1.   Manteiga concentrada marcada de acordo com a fórmula I do anexo XIV:

2.   Ghee marcado de acordo com a fórmula II do anexo XIV:

3.   Menções a inscrever na casa 104 do exemplar de controlo T5:

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ANEXO XVI

Menções a inscrever nas embalagens (artigo 81.o)

▼B

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ANEXO XVII

Quadros de correspondência

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( 1 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).

( 2 ) JO L 350 de 20.12.1997, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).

( 3 ) JO L 213 de 1.8.1981, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1268/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 36).

( 4 ) JO L 45 de 21.2.1990, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004.

( 5 ) JO L 143 de 10.6.1988, p. 23. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1931/2004 (JO L 333 de 9.11.2004, p. 3).

( 6 ) JO L 298 de 12.11.1985, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 101/1999 (JO L 11 de 16.1.1999, p. 14).

( 7 ) JO L 319 de 21.11.1991, p. 40. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 124/1999 (JO L 16 de 21.1.1999, p. 19).

( 8 ) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

( 9 ) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 673/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 17).

( 10 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

( 11 ) JO L 333 de 24.12.1999, p. 11.

( 12 ) JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.

( 13 ) JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.

( 14 ) JO L 37 de 7.2.2001, p. 1.

( 15 ) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17.

( 16 ) JO L 388 de 30.12.1989, p. 18.

( 17 ) As análises relativas aos requisitos previstos neste anexo terão de ser efectuadas antes da adição dos produtos referidos nos anexos IV e V à manteiga concentrada.

( 18 ) Pesquisa a afectuar sem aviso prévio em função das quantidades produzidas, mas, no mínimo, cada 500 toneladas e/ou uma vez por mês, segundo o método descrito no anexo XXV do Regulamento (CE) n.o 213/2001. A manteiga concentrada e a matéria gorda láctea, fraccionadas ou não, só poderão ser aceites se o resultado desta análise for negativo.

( 19 ) Um quadro por categoria de estabelecimentos que utilizem:

Mais de cinco toneladas por mês de equivalente-manteiga (grandes utilizadores).Mais de 12 toneladas por ano e menos de cinco toneladas por mês de equivalente-manteiga (utilizadores médios).

( 20 ) Estabelecimentos que utilizem menos de 12 toneladas de equivalente-manteiga por ano («pequenos utilizadores», com ou sem declaração).

( 21 ) No caso dos produtos intermédios referidos no n.o 1, subalínea ii) da alínea b), do artigo 4.o, a expressão «eventualmente por via de um produto intermédio referido no artigo 10.o» é substituída por «por via de um produto intermédio referido no n.o 1, subalínea ii) da alínea b), do artigo 4.o».

( 22 ) No caso dos produtos intermédios referidos no n.o 1, subalínea ii) da alínea b), do artigo 4.o, a expressão «no artigo 10.o» é substituída «no n.o 1, subalínea ii) da alínea b), do artigo 4.o»

( 23 ) Pesquisa a efectuar sem aviso prévio em função das quantidades produzidas, mas, no mínimo, cada 500 toneladas e/ou uma vez por mês, segundo o método descrito no anexo XXV do Regulamento (CE) n.o 213/2001. A manteiga concentrada, fraccionada ou não, só poderá ser aceite se o resultado desta análise for negativo.