Commission Regulation (EC) No 1891/2004 of 21 October 2004 laying down provisions for the implementation of Council Regulation (EC) No 1383/2003 concerning customs action against goods suspected of infringing certain intellectual property rights and the measures to be taken against goods found to have infringed such rights

Consolidated text: Regulamento (CE) n . o 1891/2004 da Comissão de 21 de Outubro de 2004 que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n. o 1383/2003 do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos

Regulamento (CE) n . o 1891/2004 da Comissão de 21 de Outubro de 2004 que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n. o 1383/2003 do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2004/1891/2014-01-01