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Document 02004D0003-20210101
Commission Decision of 19 December 2003 authorising, in respect of the marketing of seed potatoes in all or part of the territory of certain Member States, more stringent measures against certain diseases than are provided for in Annexes I and II to Council Directive 2002/56/EC (notified under document number C(2003) 4833) (Text with EEA relevance) (2004/3/EC)Text with EEA relevance
Consolidated text: Decisão da Comissão de 19 de Dezembro de 2003 que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 2002/56/CE do Conselho, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-Membros ou em partes destes [notificada com o número C(2003) 4833] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/3/CE)Texto relevante para efeitos do EEE
Decisão da Comissão de 19 de Dezembro de 2003 que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 2002/56/CE do Conselho, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-Membros ou em partes destes [notificada com o número C(2003) 4833] (Texto relevante para efeitos do EEE) (2004/3/CE)Texto relevante para efeitos do EEE
02004D0003 — PT — 01.01.2021 — 002.001
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DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 2003 que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 2002/56/CE do Conselho, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-Membros ou em partes destes [notificada com o número C(2003) 4833] (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 002 de 6.1.2004, p. 47) |
Alterada por:
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Jornal Oficial |
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n.° |
página |
data |
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L 56 |
16 |
26.2.2014 |
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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2113 DA COMISSÃO de 16 de dezembro de 2020 |
L 427 |
21 |
17.12.2020 |
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 19 de Dezembro de 2003
que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 2002/56/CE do Conselho, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-Membros ou em partes destes
[notificada com o número C(2003) 4833]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2004/3/CE)
Artigo 1.o
Os Estados-Membros enumerados na coluna 1 do anexo I, relativamente à comercialização de batatas de semente nas regiões correspondentes constantes da coluna 2 do referido anexo, são autorizados a restringir a comercialização de batatas de semente às batatas de semente de base, do seguinte modo:
Para a produção de batata de semente, qualquer das seguintes:
batatas de semente de base que preencham as condições da «classe da União S», previstas no anexo I, ponto 1, alínea a), subalíneas ii) a v), e ponto 1, alínea b), subalíneas i) a iv), da Diretiva de Execução 2014/20/UE da Comissão ( 1 ), ou
batatas de semente de base que preencham as condições da «classe da União SE», previstas no anexo I, ponto 2, alínea a), subalíneas ii) a v), e ponto 2, alínea b), subalíneas i) a iv), da Diretiva de Execução 2014/20/UE;
Para a produção de batata, qualquer das seguintes:
batatas de semente de base que preencham as condições da «classe da União S», previstas no anexo I, ponto 1, alínea a), subalíneas ii) a v), e ponto 1, alínea b), subalíneas i) a iv), da Diretiva de Execução 2014/20/UE, ou
batatas de semente de base que preencham as condições da «classe da União SE», previstas no anexo I, ponto 2, alínea a), subalíneas ii) a v), e ponto 2, alínea b), subalíneas i) a iv), da Diretiva de Execução 2014/20/UE, ou
batatas de semente de base que preencham as condições da «classe da União SE», previstas no anexo I, ponto 3, alínea a), subalíneas ii) a v), e ponto 3, alínea b), subalíneas i) a iv), da Diretiva de Execução 2014/20/UE.
Artigo 2.o
Será criado pelos Estados-Membros em questão, e controlado pela Comissão, um sistema permanente de inspecções oficiais regulares sistemáticas da manutenção da conformidade com as condições para autorização, que inclua a comunicação dos respectivos resultados.
Artigo 3.o
A autorização referida no artigo 1.o será revogada imediatamente caso se verifique que deixaram de ser preenchidas as referidas condições supra.
Artigo 4.o
A Decisão 93/231/CEE é revogada.
As referências à decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
ANEXO I
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Estado-Membro (1) |
Região |
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Alemanha |
— Bundesland Mecklenburg-Vorpommern — Gemeinde Groß Lüsewitz — Ortsteile Lindenhof und Pentz der Gemeinde Metschow — Gemeinden Böhlendorf, Breesen, Langsdorf sowie Ortsteil Grammow der Gemeinde Grammow — Gemeinden Hohenbrünzow, Hohenmocker, Ortsteil Ganschendorf der Gemeinde Sarow sowie Ortsteil Leistenow der Gemeinde Utzedel — Gemeinden Ranzin, Lüssow und Gribow — Gemeinde Pelsin |
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Irlanda |
Todo o território |
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Portugal |
Açores (zonas a mais de 300 m de altitude) |
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Finlândia |
Municípios de Liminka e Tyrnävä |
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Reino Unido (1) |
Irlanda do Norte |
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(1)
Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, para efeitos do presente anexo, as referências ao Estado-Membro incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte. |
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ANEXO II
Decisão revogada e alterações sucessivas
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Decisão 93/231/CEE |
JO L 106 de 30.4.1993, p. 11 |
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Decisão 95/21/CE |
JO L 28 de 7.2.1995, p. 13 |
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Decisão 95/76/CE |
JO L 60 de 18.3.1995, p. 31 |
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Decisão 96/332/CE |
JO L 127 de 25.5.1996, p. 31 |
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Decisão 2003/242/CE |
JO L 89 de 5.4.2003, p. 24 |
ANEXO III
Quadro de correspondência
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Decisão 93/231/CEE |
Presente decisão |
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Artigo 1.o |
Artigo 1.o |
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Artigo 2.o |
Artigo 2.o |
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Artigo 3.o |
Artigo 3.o |
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Artigo 4.o |
— |
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— |
Artigo 4.o |
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Artigo 5.o |
Artigo 5.o |
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Anexo |
Anexo I |
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Anexo II |
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Anexo III |
( 1 ) Diretiva de Execução 2014/20/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que determina as classes da União de batatas de semente de base e de semente certificada e as condições e designações aplicáveis a essas classes (JO L 38 de 7.2.2014, p. 32).