a) a emissão de certificados-tipo, de certificados-tipo restritos, certificados-tipo suplementares, bem como de alterações a esses certificados;

b) a emissão de certificados de aeronavegabilidade e de certificados restritos de aeronavegabilidade, licenças de voo e certificados de aptidão;

c) a emissão de aprovações de projectos de reparação;

d) a demonstração do cumprimento dos requisitos de protecção ambiental;

e) a emissão de certificados de emissão de ruído;

f) a identificação de produtos, peças e equipamentos;

g) a certificação de determinadas peças e equipamentos;

h) a certificação de entidades de projecto e produção;

i) a emissão de directivas sobre aeronavegabilidade.

a) «JAA», as «Autoridades Comuns da Aviação»;

b) «JAR», os «Requisitos Comuns da Aviação»;

c) «Parte 21», os requisitos e procedimentos para a certificação de aeronaves e respectivos produtos, peças e equipamentos, bem como para a certificação de entidades de projecto e de produção, anexados ao presente regulamento;

d) «Parte M», os requisitos de aeronavegabilidade permanente aplicáveis aprovados em conformidade com o regulamento de base;

e) «Local de actividade principal», os serviços centrais ou a sede social da empresa, onde são exercidas as principais funções financeiras e o controlo operacional das actividades a que se refere o presente regulamento;

f) «Artigo», as peças e os equipamentos destinados a serem utilizados numa aeronave civil;

g) «ETSO», a «Especificação Técnica Normalizada Europeia». Trata-se de uma especificação de aeronavegabilidade emitida pela Agência para assegurar a conformidade com os requisitos do presente regulamento, enquanto norma de desempenho mínimo para artigos específicos;

h) «EPA», a «Aprovação Europeia de Peças», significando que o artigo foi produzido de acordo com dados de projecto aprovados que não pertencem ao titular do certificado-tipo do respectivo produto, excepto no caso dos artigos ETSO.

a) Considerar-se-á que o produto dispõe de um certificado-tipo emitido em conformidade com o presente regulamento se:

b) A concepção de uma aeronave individual que estava registada num Estado-Membro antes de 28 de Setembro de 2003 será considerada aprovada em conformidade com o presente regulamento se:

c) A Agência determinará, até 28 de Março de 2007, o certificado-tipo dos produtos que não satisfazem os requisitos da alínea a);

d) A Agência determinará, até 28 de Março de 2007, a ficha técnica do certificado-tipo respeitante ao ruído para todos os produtos abrangidos pela alínea a). Até essa determinação, os Estados-Membros poderão continuar a emitir certificados de ruído em conformidade com a regulamentação nacional em vigor.

a) Se estiver em curso um processo de certificação em vários Estados-Membros, utilizar-se-á como referência o projecto mais avançado;

b) As alíneas a), b) e c) do ponto 21A.15 da parte 21 não são aplicáveis;

c) Em derrogação ao disposto no ponto 21A.17, alínea a), da parte 21, a base da certificação de tipo será a estabelecida pelas JAA ou pelo Estado-Membro, conforme aplicável, à data do requerimento para aprovação;

d) As constatações de conformidade efectuadas segundo os procedimentos das JAA ou do Estado-Membro serão consideradas efectuadas pela Agência para efeitos da observância do disposto no ponto 21A.20, alíneas a) e b), da parte 21.

a) Se estiver em curso um processo de aprovação em vários Estados-Membros, utilizar-se-á como referência o projecto mais avançado;

b) O ponto 21A.93 da parte 21 não é aplicável;

c) A base da certificação de tipo aplicável será a estabelecida pelas JAA ou pelo Estado-Membro, conforme aplicável, à data do requerimento para aprovação da alteração;

d) As constatações de conformidade efectuadas segundo os procedimentos das JAA ou do Estado-Membro serão consideradas efectuadas pela Agência para efeitos da observância do disposto no ponto 21A.103, alínea a), subalínea 2, e alínea b) da parte 21.

a) Se estivesse em curso um processo de certificação em vários Estados-Membros, utilizar-se-á como referência o projecto mais avançado;

b) As alíneas a) e b) do ponto 21A.113 da parte 21 não são aplicáveis;

c) A base da certificação aplicável será a estabelecida pelas JAA ou pelo Estado-Membro, conforme aplicável, à data do requerimento para emissão do certificado-tipo suplementar ou aprovação da grande alteração;

d) As constatações de conformidade efectuadas segundo os procedimentos das JAA ou do Estado-Membro serão consideradas efectuadas pela Agência para efeitos da observância do disposto no ponto 21A.115, alínea a), da parte 21.

a) A ficha técnica do certificado-tipo e a ficha técnica do certificado-tipo respeitante ao ruído, ou documentos equivalentes, do Estado de concepção, desde que este tenha estabelecido com a Agência, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002, um protocolo de colaboração abrangendo a aeronavegabilidade permanente do projecto de aeronave em questão;

b) Os requisitos de protecção ambiental estipulados no anexo 16 da Convenção de Chicago aplicáveis à aeronave em questão;

c) A informação de aeronavegabilidade permanente a fornecer obrigatoriamente pelo Estado de concepção.

a) Se estava em curso um processo de autorização em vários Estados-Membros, utilizar-se-á como referência o projecto mais avançado;

b) O ponto 21A.603 da parte 21 não é aplicável;

c) Os requisitos em matéria de dados aplicáveis de acordo com o ponto 21A.605 da parte 21 serão os estabelecidos pelo Estado-Membro interessado à data do requerimento para aprovação ou autorização;

d) As constatações de conformidade efectuadas pelo Estado-Membro interessado serão consideradas efectuadas pela Agência para efeitos da observância do disposto no ponto 21A.606, alínea b), da parte 21.

a) esse seja o Estado de concepção; e

b) a Agência tenha concluído que o sistema desse Estado pratica o mesmo nível de autonomia de controlo da conformidade com os requisitos, tal como previsto pelo presente regulamento, seja através de um sistema equivalente de aprovação das entidades, ou através da participação directa da autoridade competente desse Estado.

1. 21A.234 da parte 21 não se aplica;

2. as constatações de conformidade estabelecidas segundo os procedimentos das JAA ou de um Estado-Membro serão consideradas como tendo sido realizadas pela Agência, em conformidade com 21A.245 da parte 21.

a) esse seja o Estado onde se efectua a produção; e

b) a Agência tenha concluído que o sistema desse Estado pratica o mesmo nível de autonomia de controlo da conformidade com os requisitos, tal como previsto pelo presente Regulamento, seja através de um sistema equivalente de aprovação das entidades, ou através da participação directa da autoridade competente desse Estado.

a) 21A.134 da parte 21 não se aplica;

b) as constatações de conformidade estabelecidas segundo os procedimentos das JAA ou de um Estado-Membro serão consideradas como tendo sido realizadas pela Agência, em conformidade com 21A.145 da parte 21.

a) para as entidades cujo local de actividade principal esteja situado num Estado-Membro, a autoridade designada por esse mesmo Estado-Membro; ou a Agência, se tal for requisitado por um Estado-Membro; ou

b) para as entidades cujo local de actividade principal esteja situado num país terceiro, a Agência.

a) Sistema de recolha, investigação e análise de dados. O titular de um certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, autorização ETSO (European Technical Standard Order), aprovação de projecto de grandes reparações, ou qualquer outra aprovação relevante considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente regulamento, deverá dispor de um sistema de recolha, investigação e análise de relatórios e informações sobre falhas, avarias, defeitos e outras ocorrências que provocam, ou poderão provocar, efeitos negativos sobre a aeronavegabilidade permanente do produto, peça ou equipamento contemplado pelo certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, autorização ETSO, aprovação de projecto de grandes reparações, ou qualquer outra aprovação relevante considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente regulamento. As informações sobre o sistema supramencionado serão disponibilizadas a todos os operadores conhecidos do produto, peça ou equipamento e, mediante solicitação, a toda e qualquer pessoa autorizada ao abrigo de outros regulamentos de execução associados.

b) Comunicação à Agência.

c) Investigação de Ocorrências Comunicadas.

a) Entende-se por «directiva de aeronavegabilidade» um documento emitido ou adoptado pela Agência que obriga à intervenção técnica numa aeronave com vista a repor um nível de segurança aceitável, nos casos em que a segurança da aeronave seja susceptível de ficar comprometida.

b) A emissão de uma directiva de aeronavegabilidade pela Agência ocorrerá nos seguintes casos:

c) Sempre que a Agência emitir uma directiva de aeronavegabilidade com vista à correcção da condição de insegurança referida na alínea (b), ou à solicitação da realização de uma inspecção, o titular do certificado-tipo, certificado-tipo restrito, certificado-tipo suplementar, aprovação de projecto de grandes reparações ou autorização ETSO, ou qualquer outra aprovação relevante considerada como tendo sido emitida em conformidade com o presente regulamento, deverá:

d) Uma directiva de aeronavegabilidade deverá conter as seguintes informações essenciais:

a) a coordenação satisfatória do projecto e da produção, nos termos do disposto nos pontos 21A.122 ou 21A.133 ou 21A.165(c)(2), conforme adequado, e

b) o apoio adequado à aeronavegabilidade permanente do produto, peça ou equipamento.

a) Toda e qualquer entidade que solicite um certificado-tipo ou um certificado-tipo restrito deverá fazer prova da sua capacidade, mediante apresentação de uma certificação de entidade de projecto, emitida pela Agência em conformidade com a subparte J.

b) Em derrogação da alínea (a) anterior, um requerente poderá, em alternativa ao procedimento de prova de capacidade, solicitar à Agência que o autorize a utilizar outros procedimentos que definam as práticas, recursos e conjunto de actividades de projecto necessários para satisfazer os requisitos da presente parte, se o produto for um dos seguintes:

▼M6

▼B

a) O requerimento de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito deverá ser apresentado de acordo com os critérios estipulados pela Agência.

b) O requerimento de um certificado-tipo ou certificado-tipo restrito para uma aeronave deverá ser acompanhado dos desenhos tridimensionais da aeronave e dos dados preliminares elementares, incluindo as características e limitações operacionais propostas.

c) O requerimento de um certificado-tipo para um motor ou hélice deverá ser acompanhado de um desenho ilustrativo da disposição geral, uma descrição das características do projecto, as características operacionais e as limitações operacionais propostas para o motor ou hélice.

a) A Agência estipulará especificações técnicas especiais pormenorizadas, designadas por «condições especiais», para um produto, caso o código de aeronavegabilidade associado não contenha normas de segurança adequadas ou apropriadas ao produto, em virtude de:

b) As condições especiais contêm normas de segurança que a Agência considera necessárias para estabelecer um nível de segurança equivalente ao estipulado no código de aeronavegabilidade aplicável.

a) A fundamentação da certificação de tipo a notificar para a emissão de um certificado-tipo ou certificado-tipo restrito deverá basear-se no seguinte:

b) Um requerimento para a emissão de um certificado-tipo para aviões e autogiros de grande porte será válido por um período de cinco anos e um requerimento para a emissão de qualquer outro certificado-tipo será válido por um período de três anos, salvo se o requerente demonstrar, à data do requerimento, que o seu produto necessita de um período de tempo mais alargado para o projecto, desenvolvimento e testes e se a Agência aprovar a prorrogação do referido período.

c) Nos casos em que um certificado-tipo não tenha sido emitido, ou que seja óbvio que o certificado-tipo não será emitido, dentro do prazo limite estipulado pela alínea (b), o requerente pode:

d) Se o requerente optar por cumprir uma alteração aos códigos de aeronavegabilidade que vigore numa data posterior à apresentação de um requerimento de certificado-tipo, o requerente deverá satisfazer quaisquer outras alterações que a Agência considere estarem directamente relacionadas.

a) Os requisitos aplicáveis em matéria de ruído para a emissão de um certificado-tipo para uma aeronave são estipulados de acordo com as disposições do capítulo 1 do anexo 16, volume I, parte II, da Convenção de Chicago e:

b) Os requisitos aplicáveis em matéria de emissões para a emissão de um certificado-tipo para uma aeronave e para um motor encontram-se estipulados no anexo 16 da Convenção de Chicago:

c) A Agência emitirá, ao abrigo do disposto no artigo 14.o do Regulamento EASA, especificações de certificação que fornecem métodos aceitáveis para demonstrar a conformidade com os requisitos em matéria de ruído e os requisitos em matéria de emissões referidos nas alíneas (a) e (b), respectivamente.

a) O requerente de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito deverá demonstrar a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de protecção ambiental aplicáveis, e deverá fornecer à Agência os meios para a demonstração dessa conformidade.

b) O requerente deverá declarar que demonstrou a conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de protecção ambiental aplicáveis.

c) Se o requerente for titular de uma certificação de entidade de projecto adequada, a declaração referida na alínea (b) deverá ser feita de acordo com as disposições da subparte J.

a) ter demonstrado a sua capacidade, em conformidade com o disposto no ponto 21A.14;

b) ter apresentado a declaração mencionada no ponto 21A.20(b); e

c) ter demonstrado que:

d) no caso de um certificado-tipo de uma aeronave, o motor ou a hélice, ou ambos, caso sejam instalados na aeronave, apresentarem um certificado-tipo emitido ou determinado em conformidade com o presente regulamento.

a) No caso de uma aeronave que não satisfaça as disposições do ponto 21A.21(c), o requerente será titular de um certificado-tipo restrito emitido pela Agência, após:

b) O motor ou a hélice instalados na aeronave, ou ambos, deverão:

a) O projecto de tipo deverá englobar:

b) Cada projecto de tipo deverá ser devidamente identificado.

a) O requerente deverá realizar as inspecções e os ensaios necessários com vista à demonstração da conformidade com a fundamentação da certificação de tipo e os requisitos de protecção ambiental aplicáveis.

b) Antes de realizar os ensaios referidos na alínea (a), o requerente deverá ter determinado:

c) O requerente deverá autorizar a Agência a efectuar quaisquer inspecções necessárias para verificar a conformidade com o disposto na alínea (b).

d) O requerente deverá autorizar a Agência a examinar qualquer relatório e a efectuar quaisquer inspecções, bem como a realizar ou testemunhar todo e qualquer ensaio de voo e em terra, considerado necessário para verificar a validade da declaração de conformidade apresentada pelo requerente ao abrigo do ponto 21A.20(b) e para determinar que nenhuma particularidade ou característica originará condições de insegurança para os fins a que se destina o produto objecto da certificação.

e) Para os ensaios realizados ou testemunhados pela Agência, ao abrigo da alínea (d):

a) Os ensaios de voo, para efeitos de obtenção de um certificado-tipo, deverão ser efectuados de acordo com as condições para os referidos ensaios especificadas pela Agência.

b) O requerente deverá efectuar todos os ensaios de voo que a Agência considerar necessários:

▼M6

▼B

c) (Reservado)

d) (Reservado)

e) (Reservado)

f) Os ensaios de voo referidos na alínea (b)(2) deverão incluir:

a) cumprir as obrigações estipuladas nos pontos 21A.3, 21A.3B, 21A.4, 21A.55, 21A.57 e 21A.61 e, para esse efeito, deverá satisfazer os requisitos de habilitação para elegibilidade referidos no ponto 21A.1; e

b) especificar as marcas apostas, em conformidade com a subparte Q.

a) O certificado-tipo e o certificado-tipo restrito emitidos terão um prazo de validade ilimitado. Permanecerão válidos desde que:

b) No caso de uma renúncia ou revogação, o certificado-tipo e o certificado-tipo restrito deverão ser devolvidos à Agência.

a) O titular de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo restrito deverá facultar, pelo menos, um conjunto completo de instruções para a aeronavegabilidade permanente, contendo dados descritivos e instruções de execução preparadas de acordo com a fundamentação da certificação de tipo aplicável, a todo e qualquer proprietário conhecido de uma ou mais aeronaves, motores ou hélices, à data da sua entrega ou aquando da emissão do primeiro certificado-tipo para a aeronave em causa, o que ocorrer mais tarde, e posteriormente disponibilizar estas instruções, sempre que solicitado, a toda e qualquer outra pessoa que seja obrigada a satisfazer qualquer cláusula das referidas instruções. Alguns manuais ou partes das instruções de aeronavegabilidade permanente, relacionados com a revisão ou outros procedimentos de manutenção profunda, poderão ser disponibilizados depois da entrada em serviço do produto, devendo, no entanto, estar disponíveis antes de qualquer produto atingir a idade limite ou o período de horas de voo/ciclos aplicável.

b) Além disso, as alterações às instruções de aeronavegabilidade permanente deverão ser disponibilizadas a todos os operadores conhecidos do produto e facultadas, mediante pedido, a toda e qualquer pessoa que seja obrigada a cumprir qualquer das instruções supramencionadas. Deverá ser apresentado à Agência um programa que especifique a forma como serão distribuídas as alterações às instruções para a aeronavegabilidade permanente.

a) Apenas o titular do certificado-tipo poderá apresentar um requerimento de aprovação de uma grande alteração a um projecto de tipo previsto na presente subparte; todos os restantes requerentes que pretendam solicitar uma aprovação desse tipo deverão cumprir as disposições da subparte E.

b) Toda e qualquer pessoa singular ou colectiva poderá requerer a aprovação de uma pequena alteração a um projecto de tipo, ao abrigo da presente subparte.

a) A descrição da alteração que identifique:

b) A identificação de quaisquer novas investigações necessárias para a demonstração da conformidade do produto alterado com as especificações de certificação e os requisitos de protecção ambiental aplicáveis.

a) pela Agência, ou

b) por uma entidade de projecto devidamente certificada, em conformidade com um procedimento acordado com a Agência.

a) O requerente de uma aprovação de grande alteração deverá:

b) A aprovação de uma grande alteração a um projecto de tipo é limitada à configuração ou configurações específicas do projecto de tipo onde a alteração foi efectuada.

a) O requerente que solicite uma alteração a um certificado-tipo terá de demonstrar que o produto alterado obedece ao código de aeronavegabilidade a ele aplicável e que se encontra em vigor à data do requerimento para a introdução da alteração, e aos requisitos de protecção ambiental constantes no ponto 21A.18.

b) Em derrogação do disposto na alínea (a) o requerente poderá demonstrar que o produto alterado está conforme com uma alteração anterior ao código de aeronavegabilidade referido na alínea (a) e com qualquer outra especificação de certificação que a Agência considere estar directamente relacionada. Contudo, o código de aeronavegabilidade previamente alterado pode não preceder o código de aeronavegabilidade correspondente incorporado através de referência no certificado-tipo. O requerente poderá demonstrar a conformidade com uma alteração prévia a um código de aeronavegabilidade em qualquer das seguintes situações:

c) O requerente que solicite uma alteração a uma aeronave (que não um helicóptero) com um peso máximo de 2 722 kg (6 000 libras) ou inferior, ou a um helicóptero sem motor de turbina com um peso máximo de 1 361 kg (3 000 libras) ou inferior, poderá demonstrar que o produto alterado está conforme com a fundamentação da certificação de tipo incorporada por referência no certificado-tipo. Contudo, se a Agência verificar que a alteração é significativa nalguma área, ela poderá determinar a sua conformidade com uma alteração à fundamentação da certificação de tipo incorporada por referência no certificado-tipo, em vigor à data do requerimento, e com qualquer outra especificação de certificação que verifique estar directamente relacionada, salvo se a Agência considerar que a conformidade com essa alteração ou especificação de tipo seja impraticável ou não contribua materialmente para o nível de segurança do produto alterado.

d) Se a Agência verificar que o código de aeronavegabilidade vigente à data do requerimento da alteração não estabelece normas adequadas relativamente à alteração proposta, o requerente terá ainda de obedecer a outras condições especiais, e às alterações a essas condições especiais, especificadas no ponto 21A.16B, com vista a proporcionar um nível de segurança equivalente ao estabelecido no código de aeronavegabilidade em vigor à data do requerimento da alteração.

e) Um requerimento de alteração a um certificado-tipo para aviões e autogiros de grande porte é válido por cinco anos, e um requerimento de alteração a qualquer outro certificado-tipo é válido por três anos. No caso de a alteração não ter sido aprovada, ou de ser provável que não o venha a ser no prazo estabelecido nos termos do presente número, o requerente poderá:

a) O requerente apenas será titular de uma aprovação de grande alteração a um projecto de tipo emitida pela Agência, após:

b) Uma pequena alteração a um projecto de tipo apenas será aprovada ao abrigo do ponto 21A.95, caso se demonstre que o produto alterado está conforme com as especificações de certificação aplicáveis referidas no ponto 21A.101.

a) O titular de uma aprovação de pequena alteração a um projecto de tipo deverá facultar a todo e qualquer proprietário conhecido de uma ou mais aeronaves, de um motor ou de uma hélice que incorpora essa pequena alteração, pelo menos, um conjunto de variantes associadas (caso existam) às instruções para a aeronavegabilidade permanente do produto onde será instalada a pequena alteração, elaborado em conformidade com a fundamentação da certificação de tipo aplicável e fornecido à data da sua entrega ou aquando da emissão do primeiro certificado de aeronavegabilidade para a aeronave em causa, o que ocorrer mais tarde, e posteriormente disponibilizar essas variantes às instruções, sempre que solicitado, a toda e qualquer outra pessoa que seja obrigada a satisfazer qualquer cláusula das referidas instruções.

b) Além disso, as alterações às variantes das instruções para a aeronavegabilidade permanente deverão ser facultadas a todos os operadores conhecidos de um produto que incorpore a pequena alteração e facultadas, sempre que solicitado, a qualquer outra pessoa que seja obrigada a cumprir quaisquer das referidas instruções.

a) cumprir as obrigações especificadas no ponto 21A.4, 21A.105 e 21A.107; e

b) especificar as marcas apostas, incluindo os caracteres EPA (doravante «European Part Approval»), em conformidade com o ponto 21A.804(a).

a) Toda e qualquer entidade que solicite um certificado-tipo suplementar deverá fazer prova da sua capacidade, mediante apresentação de uma certificação de entidade de projecto, emitida pela Agência em conformidade com a subparte J.

b) Em derrogação da alínea (a) anterior, um requerente poderá, em alternativa ao procedimento de prova de capacidade, solicitar à Agência que o autorize a utilizar outros procedimentos que definam as práticas, recursos e conjunto de actividades de projecto necessários para satisfazer os requisitos da presente subparte.

a) O requerimento de um certificado-tipo suplementar deverá ser efectuado nos moldes estabelecidos pela Agência.

b) O requerimento de um certificado-tipo suplementar deverá incluir as descrições e a identificação exigidas pelo ponto 21A.93, juntamente com uma justificação em como as informações que servem de base às referidas identificações são adequadas, seja através dos recursos próprios do requerente, seja através de um acordo celebrado com o titular do certificado-tipo.

a) cumprir o disposto no ponto 21A.103(a);

b) ter demonstrado a sua capacidade, em conformidade com o disposto no ponto 21A.112B;

c) nos casos em que, nos termos do ponto 21A.113(b), o requerente tenha feito um acordo com o titular do certificado-tipo:

a) As pequenas alterações à parte de um produto contemplado por um certificado-tipo suplementar serão classificadas e aprovadas em conformidade com a subparte D.

b) Toda e qualquer grande alteração à parte de um produto contemplado por um certificado-tipo suplementar deverá ser aprovada como um certificado-tipo suplementar individual, em conformidade com a presente subparte.

c) Em derrogação das disposições da alínea (b), uma grande alteração à peça de um produto coberto por um certificado-tipo suplementar submetido pelo próprio titular do certificado-tipo suplementar pode ser aprovada como sendo uma alteração ao certificado-tipo suplementar já existente.

a) assumir as obrigações:

e, para esse efeito, continuar a respeitar os critérios definidos no ponto 21A.112B

b) especificar as marcas apostas, incluindo os caracteres EPA, em conformidade com o ponto 21A.804(a).

a) Os certificados-tipo suplementares emitidos terão um prazo de validade ilimitado. A sua validade permanecerá, desde que:

b) Em caso de renúncia ou revogação, o certificado-tipo suplementar será devolvido à Agência.

a) O titular de um certificado-tipo suplementar emitido para uma aeronave, motor ou hélice deverá facultar a todo e qualquer proprietário conhecido de uma ou mais aeronaves, de um motor ou de uma hélice que incorpora as particularidades especificadas no certificado-tipo suplementar, pelo menos, um conjunto de variantes associadas às instruções para a aeronavegabilidade permanente do produto, elaborado em conformidade com a fundamentação da certificação de tipo aplicável e fornecido à data da sua entrega ou aquando da emissão do primeiro certificado de aeronavegabilidade para a aeronave em causa, o que ocorrer mais tarde, e posteriormente disponibilizar essas variantes às instruções, sempre que solicitado, a toda e qualquer outra pessoa que seja obrigada a satisfazer qualquer cláusula das referidas instruções. Alguns manuais ou partes das variantes às instruções para a aeronavegabilidade permanente, relacionados com a revisão ou outros procedimentos de manutenção profunda, poderão ser disponibilizados depois da entrada em serviço do produto, devendo, no entanto, estar disponíveis antes de qualquer produto atingir a idade limite ou o período de horas de voo/ciclos aplicável.

b) Além disso, as alterações às variantes das instruções para aeronavegabilidade permanente deverão ser facultadas a todos os operadores conhecidos de um produto que incorpore o certificado-tipo suplementar e facultadas, sempre que solicitado, a qualquer outra pessoa que seja obrigada a cumprir quaisquer das referidas instruções. Deverá ser apresentado à Agência um programa que especifique a forma como serão distribuídas as alterações às variantes das instruções para a aeronavegabilidade permanente.

a) A presente subparte estabelece o procedimento para demonstrar a conformidade com os dados do projecto aplicáveis a um produto, peça ou equipamento destinado a ser fabricado sem uma certificação de entidade de produção, nos termos da subparte G.

b) A presente subparte estabelece as normas aplicáveis às obrigações do fabricante de um produto, peça ou equipamento que tenha sido fabricado em conformidade com a presente subparte.

a) for titular ou tiver requerido uma aprovação que contemple o projecto do referido produto, peça ou equipamento; ou

b) tiver assegurado, de modo satisfatório, a coordenação entre a produção e o projecto, através da celebração de um acordo apropriado com o requerente ou o titular da aprovação em causa.

a) Cada requerimento apresentado para aval da demonstração da conformidade de produtos, peças e equipamentos individuais, nos termos da presente subparte, deverá ser efectuado nos moldes estabelecidos pela autoridade competente.

b) O referido requerimento deverá conter:

▼M6

a) Ter estabelecido um sistema de inspecção da produção para garantir que os produtos, peças ou equipamentos estão em conformidade com os dados de projecto aplicáveis e se apresentam em condições para funcionar em segurança;

b) Ter facultado um manual que contenha:

c) Ter demonstrado a sua capacidade para prestar assistência, em conformidade com os pontos 21A.3 e 21A.129, alínea d).

a) Sempre que for feita uma constatação objectiva de não conformidade, revelando que o titular de uma carta de acordo não cumpre os requisitos aplicáveis da presente parte, a constatação em questão será classificada da forma a seguir especificada:

b) Uma constatação de nível 3 é o caso de um elemento relativamente ao qual tenham sido detectados, através de constatação objectiva, potenciais problemas susceptíveis de constituírem não conformidade nos termos da alínea (a).

c) Após recepção da notificação das constatações de acordo com o ponto ►M6  21B.125 ◄ :

d) No caso de uma constatação de nível 1 ou 2, a carta de acordo poderá ser total ou parcialmente limitada, suspensa ou revogada, em conformidade com o ponto 21B.145. O titular da carta de acordo deverá confirmar, atempadamente, a recepção do aviso de limitação, suspensão ou revogação da carta de acordo.

a) A carta de acordo deverá ser emitida por um prazo limitado não superior a um ano. A carta de acordo manter-se-á válida, salvo se:

b) Em caso de renúncia, revogação ou expiração, a carta de acordo deverá ser devolvida à autoridade competente.

a) O sistema de inspecção da produção exigido pelo ponto ►M6  21A.125A(a) ◄ deverá facultar os meios para determinar que:

b) O sistema de inspecção da produção, exigido pelo ponto ►M6  21A.125A(a) ◄ , deverá igualmente assegurar que:

a) Todo e qualquer fabricante de uma aeronave construída de acordo com a presente subparte deverá estabelecer um procedimento aprovado de ensaios de recepção, no solo e em voo, e os respectivos formulários e, de acordo com esses formulários, ensaiar cada aeronave construída, de modo a estabelecer os aspectos pertinentes da conformidade com o ponto ►M6  21A.125A(a) ◄ .

b) Cada procedimento de ensaio de recepção deverá incluir, pelo menos, o seguinte:

a) disponibilizar o produto, peça ou equipamento à autoridade competente para fins de inspecção;

b) conservar, no local de fabrico, a documentação técnica e os desenhos necessários para determinar a conformidade do produto com os dados do projecto aplicáveis;

c) manter o sistema de inspecção da produção que assegura que cada produto está conforme com os dados do projecto aplicáveis e em condições para funcionar em segurança;

d) prestar assistência ao titular do certificado-tipo, certificado-tipo restrito, ou da aprovação de projecto, em quaisquer acções para a aeronavegabilidade permanente dos produtos, peças ou equipamentos fabricados;

e) criar e manter um sistema de comunicação interna de ocorrências por razões de segurança, de modo a possibilitar a recolha e avaliação de relatórios de ocorrências para a identificação de tendências negativas ou a resolução de problemas, bem como para a selecção de ocorrências comunicáveis. O referido sistema deverá incluir a avaliação das informações pertinentes respeitantes às ocorrências, bem como a publicação dessas informações;

f)

a) Todo e qualquer fabricante de um produto, peça ou equipamento fabricado de acordo com a presente subparte deverá emitir uma Declaração de Conformidade, um Formulário 52 da EASA, para uma aeronave completa, ou um Formulário 1 da EASA para outros produtos, peças ou equipamentos (ver apêndice). A referida declaração deverá ser assinada por uma pessoa autorizada, que possua um cargo de responsabilidade junto da entidade de fabrico.

b) A declaração de conformidade deverá conter:

c) Todo e qualquer fabricante dos produtos, peças ou equipamentos atrás referidos deverá:

d) A autoridade competente validará a Declaração de Conformidade, mediante assinatura, se considerar, após inspecção, que o produto, peça ou equipamento obedece aos dados do projecto aplicáveis e está apto a funcionar em condições de segurança.

a) Os procedimentos para a emissão de títulos de certificação de entidades de produção destinados às entidades de produção que demonstrem a conformidade de produtos, peças e equipamentos com os dados do projecto aplicáveis.

b) As normas que regem os direitos e as obrigações dos requerentes e titulares dos referidos títulos de certificação.

a) apresentar uma justificação, em função do âmbito de trabalho específico, da necessidade de obter a aprovação objecto da presente subparte para poder demonstrar a conformidade com um projecto específico; e

b) ser titular de, ou ter requerido, a aprovação do projecto específico em causa; ou

c) ter assegurado, de modo satisfatório, a coordenação entre a produção e o projecto, através da celebração de um acordo apropriado com o requerente ou o titular de uma aprovação do projecto em questão.

a) A entidade de produção deverá comprovar ter criado um sistema de qualidade, bem como a sua aptidão para a manutenção do mesmo. O sistema de qualidade terá de estar documentado. O sistema de qualidade deverá permitir à entidade assegurar a conformidade dos produtos, peças ou equipamentos, fabricados por si ou por qualquer um dos seus parceiros, ou fornecidos por terceiros ou subcontratantes, com os dados do projecto aplicáveis, e que os mesmos estão aptos a funcionar em condições de segurança e, desse modo, exercer as prerrogativas estipuladas no ponto 21A.163.

b) O sistema de qualidade deverá conter:

a) A entidade deverá apresentar à autoridade competente um manual da entidade de produção contendo as seguintes informações:

b) Com vista à actualização das informações respeitantes à entidade de produção, o referido manual deverá ser alterado em conformidade, devendo a autoridade competente receber uma cópia de toda e qualquer alteração.

a) no que diz respeito aos requisitos gerais de certificação, os meios, as condições de trabalho, os equipamentos e as ferramentas, os processos e materiais associados, a quantidade e competência do pessoal e a organização geral são adequados à execução das obrigações previstas no ponto 21A.165;

b) no que diz respeito a todos os dados necessários respeitantes à aeronavegabilidade, ruído, descarga de combustível e emissões de escape:

c) no que diz respeito à administração e ao pessoal:

d) no que diz respeito ao pessoal de certificação, autorizado pela entidade de produção a assinar os documentos emitidos ao abrigo do ponto 21A.163 no âmbito ou nos termos da certificação:

a) Após a emissão da certificação de entidade de produção, qualquer alteração à entidade de produção certificada, considerada importante para a demonstração de conformidade ou para a aeronavegabilidade e as características de ruído, descarga de combustível e emissões de escape do produto, peça ou equipamento (em especial, alterações ao sistema de qualidade), deverá ser aprovada pela autoridade competente. O requerimento para a aprovação deverá ser submetido por escrito à autoridade competente e a entidade deverá demonstrar à autoridade competente que irá agir em conformidade com a presente subparte, antes da implementação da alteração.

b) No decurso de tais alterações, a autoridade competente fixará as condições de funcionamento para a entidade de produção certificada em conformidade com o disposto na presente subparte, salvo se a primeira decidir suspender a certificação.

a) Sempre que for detectada uma constatação objectiva de não conformidade, revelando que o titular de uma certificação de entidade de produção não cumpre os requisitos aplicáveis da presente parte, a constatação em questão será classificada da forma a seguir especificada:

b) Uma constatação de nível 3, no caso de um elemento relativamente ao qual tenham sido detectados, através de constatação objectiva, potenciais problemas susceptíveis de constituírem uma não conformidade nos termos da alínea (a).

c) Após recepção da notificação de constatações, ao abrigo do ponto 21B.225,

d) No caso de uma constatação de nível 1 ou 2, a certificação da entidade de produção pode ser total ou parcialmente limitada, suspensa ou revogada, ao abrigo do ponto 21B.245. O titular da certificação de entidade de produção deverá confirmar, atempadamente, a recepção do aviso de limitação, suspensão ou revogação da certificação da entidade de produção.

a) Os títulos de certificação das entidades de produção têm um prazo de validade ilimitado. Permanecerão válidos, salvo se:

b) Em caso de renúncia ou revogação, o certificado deverá ser devolvido à autoridade competente.

a) exercer as actividades de produção previstas na presente parte;

b) no caso de uma aeronave completa e mediante a apresentação de uma Declaração de Conformidade (Formulário 52 da EASA) prevista no ponto 21A.174, obter um certificado de aeronavegabilidade e um certificado de ruído para uma aeronave sem necessitar de apresentar mais comprovativos;

c) no caso de outros produtos, peças ou equipamentos, emitir certificados de aptidão para voo (Formulário 1 da EASA) ►M1  ————— ◄ , sem necessitar de apresentar mais comprovativos;

d) manter uma aeronave nova que tenha fabricado e emitir um certificado de aptidão para serviço (Formulário 53 da EASA) respeitante à sua manutenção;

e) emitir, para uma aeronave que tenha produzido, e desde que a entidade de produção controle ela própria a configuração da aeronave, nos termos da sua certificação POA, e ateste a conformidade com as condições de projecto aprovadas para o voo, uma licença de voo em conformidade com o ponto 21A.711, alínea c), incluindo a aprovação das condições de voo em conformidade com o ponto 21A.710, alínea b), segundo procedimentos acordados com a autoridade competente para a produção.

a) assegurar que a entidade utilizará, como documentos-base de trabalho, o manual da entidade de produção, fornecido em conformidade com o ponto 21A.143, bem como os documentos nele referidos;

b) manter a entidade de produção em conformidade com os dados e procedimentos aprovados para a emissão do título de certificação de entidade de produção;

c)

▼M6

▼B

d) registar todas as informações pormenorizadas respeitantes aos trabalhos;

e) criar e manter um sistema de comunicação interna de ocorrências por razões de segurança, de modo a possibilitar a recolha e avaliação de relatórios de ocorrências para a identificação de tendências negativas ou a resolução de problemas, bem como para a selecção de ocorrências comunicáveis. O referido sistema deverá incluir a avaliação das informações pertinentes respeitantes às ocorrências, bem como a publicação dessas informações;

f)

g) prestar assistência ao titular do certificado-tipo ou da aprovação de projecto, em quaisquer acções para a aeronavegabilidade permanente dos produtos, peças ou equipamentos fabricados;

h) criar um sistema de arquivo que inclua os requisitos impostos aos seus parceiros, fornecedores e subcontratantes, assegurando a conservação dos dados utilizados para justificar a conformidade dos produtos, peças ou equipamentos. Os referidos dados deverão ser facultados à autoridade competente e guardados de modo a fornecer as informações necessárias para garantir a aeronavegabilidade permanente dos produtos, peças ou equipamentos;

i) no caso de emissão de um certificado de aptidão para serviço, no âmbito dos termos de certificação, certificar-se de que cada aeronave completa foi sujeita às acções de manutenção necessárias e está em condições de funcionar com segurança, antes da emissão do referido certificado;

j) Se aplicável, determinar, no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21A.163(e), as condições em que pode ser emitida uma licença de voo;

k) Se aplicável, determinar, no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21A.163, alínea e), a conformidade com o ponto 21A.711, alíneas c) e e), previamente à emissão de uma licença de voo para uma aeronave.

a) Os certificados de aeronavegabilidade serão emitidos para as aeronaves que estejam conformes com um certificado-tipo emitido nos termos da presente parte.

b) Os certificados de aeronavegabilidade restritos serão emitidos para aeronaves:

a) Nos termos do disposto no ponto 21A.172, o requerimento para a emissão de um certificado de aeronavegabilidade deverá ser efectuado nos moldes estabelecidos pela autoridade competente do Estado-Membro de registo.

b) O requerimento para a emissão de um certificado de aeronavegabilidade ou certificado de aeronavegabilidade restrito deverá incluir os seguintes elementos:

c) Salvo se especificado em contrário, as declarações referidas nas alíneas (b) (2)(i) e (b) (3)(ii) deverão ser emitidas num prazo máximo de 60 dias antes da apresentação da aeronave à autoridade competente do Estado-Membro de registo.

a) Sempre que a aeronave tenha um novo proprietário:

b) Caso a aeronave tenha um novo proprietário e seja detentora de um certificado de aeronavegabilidade restrito não conforme com um certificado-tipo restrito, o certificado de aeronavegabilidade será transferido juntamente com a aeronave se esta não mudar de registo, ou será reemitido com o aval oficial da autoridade competente do Estado-Membro de registo para que é feita a transferência.

a) O prazo de validade dos certificados de aeronavegabilidade é ilimitado. A sua validade manter-se-á, desde que:

b) Em caso de renúncia ou revogação, o certificado deverá ser devolvido à autoridade competente do Estado-Membro de registo.

a) Nos termos do disposto no ponto 21A.203, o requerimento para a emissão de um certificado de ruído deverá ser efectuado nos moldes estabelecidos pela autoridade competente do Estado-Membro de registo.

b) Cada requerimento deverá incluir os seguintes elementos:

c) Salvo se especificado em contrário, as declarações referidas na alínea (b)(1) deverão ser emitidas num prazo máximo de 60 dias antes da apresentação da aeronave à autoridade competente do Estado-Membro de registo.

a) se a aeronave não mudar de registo, o certificado de ruído deverá ser transferido juntamente com a aeronave; ou

b) se a aeronave mudar para o registo de outro Estado-Membro, o certificado de ruído será emitido mediante a apresentação do anterior certificado de ruído.

a) Os certificados de ruído emitidos terão um prazo de validade ilimitado. A sua validade manter-se-á, desde que:

b) Em caso de renúncia ou revogação, o certificado deverá ser devolvido à autoridade competente do Estado-Membro de registo.

a) nos termos do disposto nos pontos 21A.14, 21A.112B, 21A.432B ou 21A.602B; ou

b) a emissão da aprovação de projecto de pequenas alterações ou pequenas reparações, quando tal for exigido para a obtenção das prerrogativas previstas no ponto 21A.263.

a) A entidade de projecto deverá comprovar ter criado um sistema de garantia do projecto, bem como a sua aptidão para a manutenção do mesmo, com vista ao controlo e à supervisão do projecto (e alterações ao projecto) de produtos, peças e equipamentos contemplados no requerimento. O referido sistema deverá permitir à entidade:

b) O sistema de garantia do projecto deverá incluir uma função de verificação independente das demonstrações de conformidade, que servirá de base à entidade para apresentar à Agência declarações de conformidade e documentação associada.

c) A entidade de projecto deverá especificar o modo como o sistema de garantia do projecto assegura a aceitação das peças ou dos equipamentos concebidos, ou das tarefas realizadas pelos parceiros ou subcontratantes, em conformidade com os métodos descritos nos procedimentos documentados.

a) A entidade de projecto deverá fornecer à Agência um manual que descreva, seja directamente seja por referência cruzada, a organização, os procedimentos pertinentes, bem como os produtos ou as alterações aos produtos a serem concebidos.

b) Caso a concepção das peças ou dos equipamentos, ou quaisquer alterações aos produtos, sejam da responsabilidade de entidades parceiras ou subcontratantes, o manual deverá incluir uma declaração que explique o modo como a entidade assegurará a conformidade de todas as peças e equipamentos, exigida pelo ponto 21A.239(b), bem como, seja directamente seja por referência cruzada, descrições e informações sobre as actividades do projecto e sobre a organização dos parceiros ou subcontratantes, na medida do necessário, com vista à elaboração da referida declaração.

c) O manual deverá ser alterado, na medida do necessário, de modo a manter actualizada a descrição da entidade, devendo a Agência receber uma cópia das alterações ao mesmo.

d) A entidade de projecto deverá entregar uma declaração sobre as habilitações e a experiência do quadro administrativo, bem como do restante pessoal responsável pela tomada de decisões em matéria de aeronavegabilidade e protecção ambiental no seio da entidade.

a) Todos os departamentos técnicos dispõem de pessoal em número e com experiência suficientes, a quem foram delegados poderes adequados ao exercício das suas funções e que estas, juntamente com as infra estruturas, instalações e equipamentos, se revelam adequadas à concretização, por parte do pessoal, dos objectivos definidos para o produto em matéria de aeronavegabilidade e de protecção ambiental.

b) Existe uma coordenação plena e eficiente, tanto a nível interdepartamental como no interior dos departamentos, em matéria de aeronavegabilidade e protecção ambiental.

a) A entidade de projecto deverá estabelecer um acordo com a Agência, por forma a que esta fique autorizada a realizar todas as investigações necessárias, incluindo averiguações sobre os parceiros e os subcontratantes, por forma a verificar a conformidade inicial e permanente com os requisitos aplicáveis da presente subparte.

b) A entidade de projecto deverá autorizar a Agência a rever todos os relatórios e a realizar todas as inspecções, assim como elaborar ou testemunhar todos os ensaios em voo e no solo considerados necessários a fim de verificar a validade das declarações de conformidade apresentadas pelo requerente ao abrigo do ponto 21A.239(b).

a) Sempre que for detectada uma constatação objectiva de não conformidade, revelando que o titular de uma certificação de entidade de projecto não cumpre os requisitos aplicáveis da presente parte, a constatação em questão será classificada da forma a seguir especificada:

b) Uma constatação de nível 3 é o caso de um elemento relativamente ao qual tenham sido detectados, através de constatação objectiva, potenciais problemas susceptíveis de constituírem uma não conformidade nos termos das alíneas (a).

c) Após recepção de notificação de constatações em conformidade com os procedimentos administrativos aplicáveis estabelecidos pela Agência,

d) No caso de uma constatação de nível 1 ou 2, a certificação da entidade de projecto poderá ser total ou parcialmente suspensa ou revogada, em conformidade com os procedimentos administrativos aplicáveis estabelecidos pela Agência. O titular da certificação da entidade de projecto deverá confirmar, atempadamente, a recepção do aviso de suspensão ou revogação da certificação.

a) As certificações emitidas às entidades de projecto têm um prazo de validade ilimitado. Manter-se-ão válidas, salvo se:

b) No caso de uma renúncia ou revogação, o certificado deverá ser devolvido à Agência.

a) A entidade de projecto titular de uma certificação poderá desempenhar as actividades de projecto previstas na presente parte e no âmbito da certificação.

b) Sem prejuízo do disposto no ponto 21A.257, alínea b), a Agência aceitará, sem novas verificações, os documentos de conformidade apresentados pelo requerente com vista à obtenção:

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▼M4

c) O titular de uma certificação de entidade de projecto poderá, nos termos da mesma e em conformidade com os procedimentos relevantes do sistema de garantia do projecto:

▼M6

▼B

▼M4

▼M6

▼B

a) manter o manual em conformidade com o estipulado no sistema de garantia do projecto;

b) garantir que o manual seja utilizado pela entidade como documento-base de trabalho;

c) assegurar que o projecto dos produtos ou as alterações ou reparações aos produtos, consoante o caso, satisfazem os requisitos aplicáveis e não evidencia quaisquer características que possam comprometer a segurança;

d) com excepção do caso das pequenas alterações ou reparações aprovadas nos termos das disposições do ponto 21A.263, apresentar à Agência declarações e documentos associados que atestem a conformidade com os requisitos da alínea (c);

e) fornecer à Agência as informações ou instruções relacionadas com as medidas exigidas nos termos do ponto 21A.3B;

f) se aplicável, determinar, no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21A.263, alínea c), subalínea 6, as condições em que pode ser emitida uma licença de voo;

g) quando aplicável, determinar, no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21A.263, alínea c), subalínea 7, a conformidade com o ponto 21A.711, alíneas b) e e), previamente à emissão de uma licença de voo para uma aeronave.

a) juntamente com os procedimentos respeitantes à certificação de tipo, previstos nas subpartes B, D ou E, do produto onde irão ser instalados; ou

b) sempre que aplicável, em conformidade com os procedimentos para a Autorização ETSO constantes da subparte O; ou

c) no caso de peças normalizadas, em conformidade com normas oficialmente reconhecidas.

a) Estiver acompanhado de um certificado de aptidão para voo (formulário 1 da AESA) atestando que o elemento foi produzido em conformidade com os dados de projecto aprovados e que se encontra em condições de funcionamento seguro; e

b) estiver identificado em conformidade com o disposto na subparte Q.

a) A presente subparte define o procedimento relativo à aprovação de projectos de reparação e estabelece os direitos e as obrigações dos requerentes e titulares das certificações visadas.

b) Entende-se por «reparação» a recuperação de um elemento danificado e/ou a restituição de uma condição de aeronavegabilidade após a emissão da certificação inicial de aptidão para serviço pelo fabricante de qualquer produto, peça ou equipamento.

c) A restituição de um elemento danificado mediante substituição de peças ou equipamentos e que não exija qualquer projecto será considerada uma operação de manutenção, não exigindo, por conseguinte, qualquer aprovação nos termos das disposições da presente parte.

d) A reparação de um elemento abrangido por uma autorização ETSO será considerada uma alteração ao projecto ETSO e deverá ser tratado em conformidade com as disposições do ponto 21A.611.

a) Toda e qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha demonstrado, ou venha a demonstrar, que reúne os requisitos previstos no ponto 21A.432B poderá requerer uma aprovação de projecto de grande reparação, nos termos das condições estabelecidas na presente subparte.

b) Toda e qualquer pessoa singular ou colectiva poderá requerer a aprovação de um projecto de pequena reparação.

a) Todo e qualquer requerente que solicite a aprovação de um projecto de grande reparação deverá fazer prova da sua capacidade, mediante apresentação de uma certificação de entidade de projecto, emitida pela Agência em conformidade com a subparte J.

b) Em derrogação da alínea (a) anterior, um requerente poderá, em alternativa ao procedimento de prova de capacidade, solicitar à Agência que o autorize a utilizar outros procedimentos que definam as práticas, recursos e conjunto de actividades de projecto necessários para satisfazer os requisitos da presente subparte.

a) O requerente de uma aprovação para um projecto de reparação deverá:

b) Se o requerente não for titular de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo suplementar, conforme o caso, poderá, para efeitos de cumprimento dos requisitos da alínea (a), utilizar os seus próprios recursos ou estabelecer um acordo com o titular de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo suplementar, conforme aplicável.

a) As reparações podem ser classificadas como «grandes» e «pequenas» reparações. Essa classificação será efectuada de acordo com os critérios especificados no ponto 21A.91 relativamente às alterações ao projecto de tipo.

b) As reparações serão classificadas como «grandes» ou «pequenas» na acepção da alínea (a):

a) pela Agência; ou

b) por uma entidade devidamente certificada e titular de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo suplementar, em conformidade com um procedimento estabelecido pela Agência; ou

c) no caso de reparações pequenas, por uma entidade de projecto devidamente certificada, em conformidade com um procedimento estabelecido pela Agência.

a) em conformidade com as disposições da subparte F; ou

b) por uma entidade devidamente certificada, em conformidade com a subparte G; ou

c) por uma entidade de manutenção devidamente certificada.

a) A execução de uma reparação será efectuada por uma entidade de manutenção devidamente certificada ou por uma entidade de produção devidamente certificada, em conformidade com a subparte G, nos termos das prerrogativas do ponto 21A.163(d).

b) A entidade de projecto deverá transmitir à entidade que efectuará a reparação todas as instruções necessárias em matéria de instalação.

a) Sempre que um produto, peça ou equipamento danificado não seja reparado, ou não seja coberto pelos dados previamente aprovados, a avaliação das consequências do dano em causa em termos de aeronavegabilidade só poderá ser efectuada:

Todas as limitações necessárias deverão ser processadas em conformidade com os procedimentos do ponto 21A.443.

b) Quando o dano a que se refere a alínea (a) anterior não for avaliado pela Agência nem pelo titular de um certificado-tipo ou de um certificado-tipo suplementar, a entidade que procede à avaliação deverá comprovar que as informações que servem de base à avaliação são apropriadas e foram obtidas através dos seus próprios recursos ou através de um acordo com o titular, ou fabricante, do certificado-tipo ou do certificado-tipo suplementar, conforme o caso.

a) estar na posse do titular da aprovação de projecto de reparação e à disposição da Agência; e

b) ser conservadas pelo titular da aprovação de projecto de reparação, por forma a dispor das informações necessárias que assegurem a aeronavegabilidade permanente dos produtos, peças e equipamentos.

a) O titular de uma aprovação de projecto de reparação deverá fornecer, no mínimo, a cada operador da aeronave sujeita à reparação o conjunto completo das alterações às instruções de aeronavegabilidade permanente, decorrentes do projecto de reparação em causa, incluindo dados descritivos e instruções de execução elaborados em conformidade com os requisitos aplicáveis. O produto, peça ou equipamento reparado poderá ser certificado como apto para serviço antes das alterações às instruções serem concluídas, desde que o período de serviço seja limitado e mediante acordo prévio da Agência. As alterações às instruções deverão ser apresentadas, mediante solicitação, a todas as pessoas visadas pelas instruções alteradas em causa. Algumas das alterações às instruções para a aeronavegabilidade permanente, relacionadas com a revisão ou outros procedimentos de manutenção profunda, poderão ser disponibilizadas depois da entrada em serviço do produto, devendo, no entanto, estar disponíveis antes de qualquer produto atingir a idade limite ou o período de horas/ciclos de voo limite aplicável.

b) Se o titular de uma aprovação de projecto de reparação emitir actualizações às alterações das instruções para a aeronavegabilidade permanente após a aprovação inicial da reparação, as actualizações deverão ser fornecidas a cada operador e, mediante solicitação, a todas as pessoas visadas pelas instruções alteradas. Deverá ser apresentado à Agência um programa que especifique a forma como serão distribuídas as actualizações das alterações às instruções para a aeronavegabilidade permanente.

a) Os titulares de uma aprovação de projecto de grande reparação deverão:

b) À excepção dos titulares de um certificado-tipo abrangidos pelas disposições do ponto 21A.44, os titulares de um projecto de pequena reparação deverão:

a) A presente subparte estabelece os procedimentos relativos à emissão das Autorizações ETSO (European Technical Standard Order) e as normas que regem os direitos e obrigações dos requerentes e titulares dessas autorizações.

a) no que se refere às entidades de produção, comprovando que são titulares de uma certificação de entidade de produção, emitida em conformidade com a subparte G, ou comprovando a sua conformidade com os procedimentos previstos na subparte F; e

b) no que se refere às entidades de projecto:

a) O requerimento para uma autorização ETSO deverá ser efectuado segundo a forma e o procedimento definidos pela autoridade e deverá incluir uma descrição geral das informações exigidas nos termos do ponto 21A.605.

b) Sempre que estiver prevista a realização de uma série de alterações pequenas, de acordo com o ponto 21A.611, o requerente deverá indicar no seu requerimento o número de modelo de base do artigo e as respectivas referências, seguidos de parênteses em aberto, para indicar que serão periodicamente adicionadas letras ou números (ou uma combinação de ambos) para assinalar as alterações.

a) São aplicáveis os requisitos dos pontos 21A.15, 21A.16B, 21A.17, 21A.20, 21A.21, 21A.31, 21A.33, 21A.44 em derrogação dos requisitos dos pontos 21A.603, 21A.606(c), 21A.610 e 21A.615, devendo, no entanto, as autorizações ETSO ser emitidas em conformidade com o ponto 21A.606 em vez do certificado-tipo.

b) As subpartes D ou E da parte 21 são aplicáveis no caso da aprovação das alterações de projecto, em derrogação das disposições do ponto 21A.611. Se for aplicada a subparte E, será emitida uma autorização ETSO em vez de um certificado-tipo suplementar.

a) uma declaração de conformidade atestando que o requerente cumpriu os requisitos da presente subparte;

b) uma Declaração de Projecto e Desempenho (DDP);

c) uma cópia dos dados técnicos exigidos pela ETSO aplicável;

d) o manual (ou uma referência ao manual) exigido pelo ponto 21A.143 com vista à obtenção da certificação de entidade de produção, em conformidade com a subparte G ou o manual (ou uma referência ao manual) exigido pelo ponto ►M6  21A.125A(b) ◄ 143 com vista à obtenção da certificação de entidade de produção, em conformidade com a subparte F.

e) no que se refere às APU, o manual (ou uma referência ao manual) exigido pelo ponto 21A.243 com vista à obtenção da certificação de entidade de projecto, em conformidade com a subparte J;

f) no que se refere a todos os outros artigos, os procedimentos especificados no ponto 21A.602B(b)(2).

a) ter comprovado a sua capacidade, em conformidade com o disposto no ponto 21A.602B; e

b) ter demonstrado que o artigo satisfaz os requisitos técnicos da ETSO aplicável e ter apresentado a declaração de conformidade correspondente;

c) ter declarado expressamente que está em condições de satisfazer as disposições do ponto 21A.609.

a) A DDP deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:

b) A DPP deverá ostentar, no final, a data e a assinatura do titular da autorização ETSO ou do seu representante autorizado.

a) fabricar cada artigo em conformidade com o disposto na subparte G ou F, de modo a assegurar que cada artigo final cumpra as especificações de projecto e esteja em condições de ser instalado com segurança;

b) elaborar e conservar, para cada modelo de artigo objecto de uma autorização ETSO, um arquivo actualizado de todos os registos e dados técnicos, em conformidade com os requisitos do ponto 21A.613;

c) elaborar, conservar e actualizar os originais de todos os manuais exigidos pela certificação aplicável;

d) colocar à disposição dos utilizadores do artigo e da Agência, a pedido destes, os manuais de manutenção, revisão e reparação necessários à utilização e manutenção do artigo, bem como as alterações aos referidos manuais;

e) marcar cada artigo em conformidade com o disposto no ponto 21A.807; e

f) cumprir os requisitos dos pontos 21A.3, 21A.3B e 21A.4.

g) continuar a cumprir os requisitos de qualificação constantes do ponto 21A.602B.

a) Os fabricantes que solicitem uma aprovação de derrogação a qualquer norma de desempenho de uma ETSO deverão comprovar que a derrogação às normas em causa é compensada por factores ou características de projecto que garantem um nível de segurança equivalente.

b) O pedido de aprovação de derrogação deverá ser enviado à Agência, juntamente com todos os dados pertinentes.

a) O titular de uma autorização ETSO poderá efectuar pequenas alterações ao projecto (quaisquer alterações que não sejam grandes alterações) sem necessitar de autorização suplementar da Agência. Neste caso, o artigo alterado conserva o número de modelo original (as alterações ou modificações ao número de peça serão utilizadas para assinalar pequenas alterações) e o titular deverá enviar à Agência todos os documentos revistos necessários para satisfazer os requisitos do ponto 21A.603(b).

b) Qualquer alteração ao projecto efectuada pelo titular de uma autorização ETSO, cuja amplitude exija uma avaliação completa para determinar a sua conformidade com uma ETSO, será considerada como uma grande alteração. Antes de proceder a uma tal alteração, o titular deverá atribuir uma nova designação de tipo ou de modelo ao artigo e requerer uma nova autorização nos termos previstos pelo ponto 21A.603.

c) Nenhuma alteração ao projecto efectuada por outra pessoa singular ou colectiva que não o titular de uma autorização ETSO que apresentou a declaração de conformidade para o artigo poderá ser aprovada ao abrigo da presente subparte O, salvo se o requerente da aprovação solicitar, nos termos do ponto 21A.603, uma autorização ETSO individual.

a) assista a qualquer ensaio;

b) inspeccione os arquivos dos dados técnicos referentes ao artigo em causa.

a) As autorizações ETSO emitidas têm um prazo de validade ilimitado. Manter-se-ão válidas, salvo se:

b) Em caso de renúncia ou revogação, o certificado deverá ser devolvido à Agência.

a) Serão emitidas, em conformidade com a presente subparte, licenças de voo para aeronaves que não satisfazem (ou não tenham demonstrado satisfazer) os requisitos de aeronavegabilidade aplicáveis, mas que estão aptas a voar em segurança sob determinadas condições e para os seguintes fins:

b) A presente subparte define o procedimento de emissão de licenças de voo e de aprovação das condições de voo conexas e estabelece os direitos e as obrigações dos requerentes e dos titulares dessas licenças e aprovações.

a) Toda e qualquer pessoa singular ou colectiva poderá requerer a emissão de uma licença de voo, com excepção das licenças de voo para os fins previstos no ponto 21A.701(a)(15), cujo requerente tem de ser o proprietário.

b) Toda e qualquer pessoa singular ou colectiva poderá apresentar um requerimento para aprovação das condições de voo.

a) A autoridade designada pelo Estado-Membro de registo; ou

b) Tratando-se de aeronaves não registadas, a autoridade designada pelo Estado-Membro que prescreveu as marcas de identificação.

a) Nos termos do ponto 21A.703, e nos casos em que o requerente não tenha a prerrogativa de emitir uma licença de voo, o requerimento para emissão de uma licença de voo deverá ser apresentado à autoridade competente nos moldes por esta estabelecidos.

b) O requerimento para emissão de uma licença de voo deverá incluir os seguintes elementos:

c) No caso de não estarem aprovadas as condições de voo aquando do requerimento para emissão de uma licença de voo, deverá ser requerida a aprovação das condições de voo em conformidade com o ponto 21A.709.

a) A configuração ou configurações para as quais é requerida a licença de voo.

b) As condições ou restrições consideradas necessárias para a operação da aeronave em condições de segurança, incluindo:

c) Os elementos que comprovam que a aeronave está apta a voar em segurança, com as condições ou restrições previstas na alínea b).

d) O método utilizado para controlar a configuração da aeronave, a fim de manter a sua conformidade com as condições estabelecidas.

a) Nos termos do disposto no ponto 21A.707, alínea c), e nos casos em que o requerente não tenha a prerrogativa de aprovar as condições de voo, o requerimento para aprovação das condições de voo deverá ser apresentado:

b) O requerimento para aprovação de condições de voo deverá incluir os seguintes elementos:

a) Quando esteja relacionada com a segurança do projecto, a aprovação das condições de voo será dada:

b) Quando não esteja relacionada com a segurança do projecto, a aprovação das condições de voo será dada pela autoridade competente ou pela entidade devidamente certificada, que também emitirá a licença de voo.

c) Antes de aprovar as condições de voo, a Agência, a autoridade competente ou a entidade certificada deverá assegurar-se de que a aeronave está apta a voar em segurança, de acordo com as condições e restrições especificadas. A Agência ou a autoridade competente pode efectuar, ou mandar efectuar ao requerente, as inspecções ou ensaios considerados necessários para o efeito.

a) A autoridade competente pode emitir uma licença de voo (formulário 20a da AESA, ver apêndice) nas condições especificadas no ponto 21B.525.

b) Uma entidade de projecto devidamente certificada pode emitir uma licença de voo (formulário 20b da AESA, ver apêndice) no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21A.263(c)(7), se tiverem sido aprovadas as condições de voo mencionadas no ponto 21A.708, em conformidade com o ponto 21A.710.

c) Uma entidade de produção devidamente certificada pode emitir uma licença de voo (formulário 20b da AESA, ver apêndice) no exercício da prerrogativa prevista no ponto 21A.163(e), se tiverem sido aprovadas as condições de voo mencionadas no ponto 21A.708, em conformidade com o ponto 21A.710.

e) A licença de voo deverá especificar os fins a que se destina, bem como as eventuais condições e restrições aprovadas nos termos do ponto 21A.710.

d) Uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente devidamente certificada pode emitir uma licença de voo (formulário 20b da AESA, ver apêndice) no exercício da prerrogativa prevista no ponto M.A.711 do anexo I (parte M) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003, se tiverem sido aprovadas as condições de voo mencionadas no ponto 21A.708, em conformidade com o ponto 21A.710.

f) Tratando-se de licenças emitidas nos termos das alíneas b), c) ou d), deverá, na primeira oportunidade e, o mais tardar, no prazo de três dias, ser fornecida à autoridade competente cópia da licença de voo e das condições de voo conexas.

g) Quando haja provas de incumprimento de qualquer das condições especificadas no ponto 21A.723, alínea a), relativamente a uma licença de voo emitida nos termos das alíneas b), c) ou d) por uma entidade, esta revogará imediatamente essa licença de voo e informará sem demora a autoridade competente.

a) As alterações que invalidem as condições de voo, ou os elementos de comprovação conexos, estabelecidas para a licença de voo carecem de aprovação em conformidade com o ponto 21A.710. Caso se justifique, será efectuado um requerimento nos termos do ponto 21A.709.

b) As alterações que afectem o conteúdo da licença de voo requerem a emissão de uma nova licença em conformidade com o ponto 21A.711.

a) As licenças de voo são intransmissíveis.

b) Sem prejuízo do disposto na alínea a), e tratando-se de uma licença de voo emitida para efeitos do ponto 21A.701, alínea a), subalínea 15, caso a aeronave tenha um novo proprietário, a licença de voo será transferida juntamente com a aeronave se esta não mudar de registo, ou será reemitida com o aval oficial da autoridade competente do Estado-Membro de registo para que é feita a transferência.

a) As licenças de voo serão emitidas por um período máximo de 12 meses e permanecerão válidas na condição de:

b) Sem prejuízo do disposto na alínea a), as licenças de voo emitidas para efeitos do ponto 21A.701, alínea a), subalínea 15, podem ser emitidas por tempo ilimitado.

c) Em caso de renúncia ou revogação, a licença deverá ser devolvida à autoridade competente.

a) O titular da aprovação das condições de voo deverá conservar todos os documentos elaborados para estabelecer e justificar as condições de voo, com vista ao fornecimento das informações necessárias para assegurar a aeronavegabilidade permanente da aeronave, e mantê-los à disposição da Agência e da autoridade competente.

b) As entidades certificadas que emitam licenças de voo no exercício das suas prerrogativas deverão conservar todos os documentos associados à emissão das licenças de voo, incluindo os registos de inspecção, os documentos que serviram de base à aprovação de condições de voo e a própria licença de voo, com vista ao fornecimento das informações necessárias para assegurar a aeronavegabilidade permanente da aeronave, e mantê-los à disposição da Agência e da autoridade competente.

a) Na identificação dos produtos, deverão ser incluídos os seguintes dados:

b) Toda e qualquer pessoa singular ou colectiva que fabrique aeronaves ou motores contemplados pelas disposições das subpartes G ou F deverão identificar a aeronave ou o respectivo motor com chapas à prova de fogo, que deverão ostentar as informações especificadas na alínea (a), gravadas, estampadas ou inscritas através de outro método aprovado de marcação à prova de fogo. A chapa de identificação deverá ser fixada de modo a ser de fácil acesso e legível, e ao mesmo tempo de modo a não poder ser deformada ou retirada durante o funcionamento normal ou perdida ou destruída num acidente.

c) Toda e qualquer pessoa singular ou colectiva que fabrique hélices, pás ou cubos de hélice contemplados pelas disposições das subpartes G ou F deverão identificar os produtos por meio de uma chapa, gravação, estampagem ou outro método à prova de fogo numa superfície não crítica do produto, com as informações especificadas na alínea (a) anterior, que não poderão ser deformadas ou retiradas durante o funcionamento normal ou perdidas ou destruídas num acidente.

d) No caso dos balões tripulados, a chapa de identificação mencionada na alínea b) deverá ser fixada no invólucro do balão, se possível num local que permita a sua leitura pelo operador quando o balão é insuflado. Além disso, o cesto, a estrutura de sustentação e a unidade de aquecimento deverão ostentar de forma indelével e legível o nome do fabricante, o número da peça (ou equivalente) e o número de série (ou equivalente).

a) Nenhuma pessoa poderá remover, alterar ou apor os dados de identificação a que se refere o ponto 21A.801(a) em qualquer aeronave, motor, hélice, pá de hélice ou cubo de hélice ou os dados a que se refere o ponto 21A.807(a) no caso de uma APU, sem a aprovação prévia da Agência.

b) Nenhuma pessoa poderá remover ou fixar chapas de identificação a que se refere o ponto 21A.801 ou o ponto 21A.807, no caso de uma APU, sem a aprovação prévia da Agência.

c) Em derrogação das disposições das alíneas (a) e (b), toda e qualquer pessoa singular ou colectiva que execute trabalhos de manutenção nos termos das respectivas normas de execução aplicáveis poderão, em conformidade com métodos, técnicas e práticas definidas pela Agência:

d) As chapas de identificação que tenham sido retiradas de qualquer aeronave, motor, hélice, pá de hélice ou cubo de hélice, nos termos do disposto na alínea (c)(2), não poderão ser substituídas por outras chapas.

a) Todas as peças ou equipamentos deverão ostentar de forma indelével e legível:

b) Em derrogação das disposições da alínea (a), se a Agência confirmar que a peça ou equipamento são demasiado pequenos ou que não é possível, por outro motivo, marcar a peça ou equipamento com os dados mencionados na alínea (a), o documento de aptidão para serviço que acompanha a peça ou o equipamento em causa ou a sua embalagem deverão incluir os dados que não puderam ser marcados na peça.

a) Os titulares de uma autorização ETSO emitida nos termos das disposições da subparte O deverão apor em cada artigo uma marca indelével e legível contendo os seguintes dados:

b) Em derrogação das disposições da alínea (a), se a Agência confirmar que a peça é demasiado pequena ou que não é possível, por outro motivo, marcar a peça com os dados mencionados na alínea (a), o documento de aptidão para serviço que acompanha a peça em causa ou a sua embalagem deverão incluir os dados que não puderam ser marcados na peça.

c) Todos os fabricantes de APU contemplados pelas disposições das subpartes G ou F deverão identificar as APU com chapas à prova de fogo, que deverão ostentar as informações especificadas na alínea (a), gravadas, estampadas ou inscritas através de outro método aprovado de marcação à prova de fogo. A chapa de identificação deverá ser fixada de modo a ser de fácil acesso e ser legível, e de modo a não poder ser deformada ou retirada durante o funcionamento normal, perdida ou destruída num acidente.

a) A presente secção estabelece os procedimentos que a autoridade competente de cada Estado-Membro deverá cumprir no exercício da sua actividade e responsabilidades em matéria de emissão, revalidação, alteração, suspensão e revogação das certificações e autorizações especificadas na presente parte.

b) A Agência deverá elaborar, nos termos do artigo 14.o do Regulamento EASA, especificações de certificação e material de orientação para auxiliar os Estados-Membros na implementação das disposições da presente secção.

a) Generalidades:

b) Recursos:

c) Qualificações e formação:

a) A autoridade competente de cada Estado-Membro deverá estabelecer procedimentos documentados para descrever a sua organização, bem como os meios e métodos utilizados para cumprir os requisitos da presente parte. Os procedimentos deverão ser actualizados e servir de documentos-base de trabalho para todas as actividades relacionadas.

b) Deverá ser mantida à disposição da Agência uma cópia dos procedimentos e respectivas alterações.

a) A autoridade competente deverá notificar à Agência todas as alterações significativas introduzidas na sua organização e nos seus procedimentos documentados.

b) A autoridade competente deverá actualizar os seus procedimentos documentados em função de todas as alterações introduzidas nos regulamentos, de forma atempada para assegurar a sua implementação efectiva.

a) A autoridade competente de cada Estado-Membro deverá estabelecer um procedimento relativo à resolução de litígios no âmbito dos seus procedimentos documentados em matéria de organização.

b) Sempre que surgir entre as autoridades competentes dos Estados-Membros um litígio que não possa ser resolvido pelas vias normais, caberá aos administradores mencionados no ponto 21B.25(b)(2) notificar a Agência, que servirá de mediadora na resolução do problema em questão.

a) A autoridade competente de cada Estado-Membro deverá assegurar a necessária coordenação entre os seus diferentes serviços de certificação, investigação, aprovação, ou autorização, os outros Estados-Membros e a Agência, por forma a assegurar a troca eficaz de todas as informações pertinentes para a segurança dos produtos, peças e equipamentos.

b) As autoridades competentes dos Estados-Membros deverão comunicar à Agência qualquer dificuldade com que se deparem na aplicação das disposições da presente parte.

a) A autoridade competente deverá nomear uma equipa de investigação para cada requerente ou titular de uma carta de acordo, para assumir todas as tarefas necessárias relacionadas com essa carta de acordo. Essa equipa será constituída por um chefe de equipa que orientará e liderará a equipa e, caso necessário, um ou vários membros. O chefe de equipa presta contas ao administrador responsável mencionado no ponto 21B.25(b)(2) sobre a sua actividade.

b) A autoridade competente deverá efectuar todas as investigações necessárias sobre os requerentes ou titulares de uma carta de acordo, por forma a fundamentar as recomendações para a emissão, revalidação, alteração, suspensão ou revogação da carta de acordo.

c) A autoridade competente deverá elaborar, no âmbito dos seus procedimentos documentados, procedimentos relativos à investigação dos requerentes ou titulares de uma carta de acordo, que abrangerão, no mínimo, os seguintes aspectos:

a) Sempre que, no decurso de auditorias ou por outros meios, a autoridade competente constatar, de forma objectiva, uma situação de não conformidade, que revela que o titular de uma carta de acordo não cumpre os requisitos aplicáveis da secção A do anexo (parte 21), essa constatação será classificada de acordo com as disposições do ponto 21A.125B(a).

b) A autoridade competente tomará as seguintes medidas:

c) Em caso de incumprimento do calendário estabelecido pela autoridade competente, esta tomará medidas para suspender total ou parcialmente a carta de acordo.

a) Sempre que a autoridade competente confirmar que o fabricante satisfaz os requisitos aplicáveis da secção A, subparte F, emitirá no devido prazo uma carta de acordo mediante prova de conformidade dos produtos, peças ou equipamentos individuais (ver apêndice, Formulário 65 da EASA).

b) Na carta de acordo, serão especificados o âmbito do acordo, o prazo de fim de validade e, caso aplicável, as respectivas limitações relativas à autorização.

c) O prazo de validade da carta de acordo não deverá exceder um ano.

a) o fabricante utilize devidamente o Formulário 52 da EASA (ver apêndice) como declaração de conformidade, no que se refere a uma aeronave completa, e o Formulário 1 da EASA (ver apêndice), no que se refere a produtos que não sejam aeronaves completas, peças e equipamentos; e

b) as inspecções efectuadas pela autoridade competente antes da validação dos Formulários 52 ou 1 da EASA (ver apêndice), previstas nas alíneas © e (d) do ponto 21A.130(c) e (d) não revelem qualquer constatação de não conformidade com os requisitos ou os procedimentos especificados no manual do fabricante, ou com os requisitos aplicáveis aos respectivos produtos, peças ou equipamentos. Nestas inspecções deverá ser verificado, no mínimo:

c) o prazo de validade da carta de acordo não expirou.

a) Todas as alterações a uma carta de acordo deverão ser objecto de investigação pela autoridade competente, em conformidade com o ponto 21B.120.

b) Sempre que a autoridade competente confirmar que os requisitos da secção A, subparte F, continuam a ser cumpridos, efectuará as devidas alterações à carta de acordo.

a) A limitação, suspensão ou revogação de uma carta de acordo deverá ser notificada por escrito ao seu titular. A autoridade competente deverá expor os motivos da limitação, suspensão ou revogação e informar o titular da carta de acordo dos direitos de recurso que lhe assistem.

b) Em caso de suspensão, a carta de acordo só poderá ser revalidada após ter sido confirmada a conformidade com os requisitos da secção A, subparte F do anexo (parte 21).

a) A autoridade competente criará um sistema de arquivamento de registos, que permita efectuar o rastreio adequado de cada processo relativo à emissão, revalidação, alteração, suspensão ou revogação de cada carta de acordo.

b) Os registos deverão conter, no mínimo, os seguintes elementos:

c) Os registos deverão ser conservados durante um período mínimo de seis anos após a expiração do prazo da carta de acordo.

d) A autoridade competente deverá igualmente conservar os registos de todas as declarações de conformidade (ver apêndice, Formulário 52 da EASA) e de todos os certificados de aptidão para voo (ver apêndice, Formulário 1 da EASA) por si validados.

a) A autoridade competente deverá nomear uma equipa de certificação de entidade de produção para cada requerente ou titular de uma certificação de entidade de produção, para assumir todas as tarefas necessárias relacionadas com a certificação em causa. Essa equipa será constituída por um chefe de equipa que orientará e liderará a equipa de certificação e, caso necessário, um ou vários membros. O chefe de equipa prestará contas ao administrador responsável mencionado no ponto 21B.25(b)(2) sobre a sua actividade.

b) A autoridade competente deverá efectuar todas as investigações necessárias sobre os requerentes ou titulares de uma certificação de entidade de produção, por forma a fundamentar as recomendações para a emissão, revalidação, alteração, suspensão ou revogação da certificação.

c) A autoridade competente deverá elaborar, no âmbito dos seus procedimentos documentados, procedimentos relativos à investigação de uma certificação de entidade de produção, que abrangerão, no mínimo, os seguintes aspectos:

a) Sempre que, no decurso de auditorias ou por outros meios, a autoridade competente constatar, de forma objectiva, uma situação de não conformidade, que revela que o titular da certificação de entidade de produção não cumpre os requisitos aplicáveis da secção A do anexo (parte 21), essa constatação será classificada de acordo com as disposições do ponto 21A.158(a).

b) A autoridade competente tomará as seguintes medidas:

c) Em caso de incumprimento do prazo estabelecido pela autoridade competente, esta tomará medidas para suspender total ou parcialmente a certificação.

a) Sempre que a autoridade competente confirmar que a entidade de produção satisfaz os requisitos aplicáveis da Secção A, subparte G, emitirá no devido prazo uma certificação de entidade de produção (ver apêndice, Formulário 55 da EASA).

b) O número de referência deverá ser incluído no Formulário 55 da EASA da forma especificada pela Agência.

a) Para justificar a manutenção da certificação da entidade de produção, a autoridade competente deverá efectuar uma supervisão contínua, por forma a:

b) A supervisão contínua será efectuada em conformidade com as disposições do ponto 21B.220.

c) A autoridade competente deverá assegurar, através de um supervisão contínua devidamente planificada, que as certificações de entidades de produção são sujeitas a uma revisão completa para verificar se satisfazem os requisitos da presente parte durante um período de 24 meses. A supervisão contínua poderá consistir em várias acções de investigação realizadas durante esse período. O número de auditorias poderá variar em função da complexidade da organização, do número de instalações e do grau de importância da produção. O titular de uma certificação de entidade de produção deverá, no mínimo, uma vez por ano, ser sujeito a um controlo pela autoridade competente, no âmbito da supervisão contínua.

a) A autoridade competente deverá monitorizar todas as pequenas alterações introduzidas numa certificação, mediante controlos efectuados no âmbito da supervisão contínua.

b) Sempre que necessário, a autoridade competente deverá efectuar as investigações previstas no ponto 21B.220, relativamente a quaisquer pequenas alterações introduzidas numa certificação de entidade de produção ou no respectivo requerimento pelo seu titular, que incidam sobre o âmbito e os termos da certificação.

c) Quando a autoridade confirmar que os requisitos da secção A, subparte G, continuam a ser cumpridos, efectuará as devidas alterações à certificação da entidade de produção.

a) No caso de uma constatação de nível 1 ou 2, a autoridade competente deverá suspender ou revogar total ou parcialmente uma certificação de entidade de produção nos seguintes casos:

b) A limitação, suspensão ou revogação de uma certificação de entidade de produção será comunicada por escrito ao respectivo titular. A autoridade competente deverá especificar os motivos que a levaram a tomar tal decisão e informar o titular de uma certificação de entidade de produção sobre os direitos de recurso que lhe assistem.

c) Sempre que uma certificação de entidade de produção tenha sido suspensa, só poderá ser revalidada após ter sido confirmada a conformidade com os requisitos da secção A, subparte G.

a) A autoridade competente criará um sistema de arquivamento de registos, que permita efectuar o rastreio adequado de cada processo relativo à emissão, revalidação, alteração, suspensão ou revogação de cada certificação de entidade de produção.

b) Os registos deverão conter, no mínimo, os seguintes elementos:

c) Os registos deverão ser conservados durante um período mínimo de seis anos.

a) A autoridade competente do Estado-Membro de registo deverá efectuar todas as investigações necessárias sobre os requerentes ou titulares de um certificado de aeronavegabilidade, por forma a fundamentar a emissão, revalidação, alteração, suspensão ou revogação do certificado ou licença.

b) A autoridade competente do Estado-Membro de registo deverá elaborar procedimentos de avaliação que abrangerão, no mínimo, os seguintes aspectos:

a) Se considerar que foram cumpridos os requisitos do ponto 21B.326 e os requisitos aplicáveis da secção A, subparte H, do presente anexo (parte 21), a autoridade competente do Estado-Membro de registo deverá, num prazo razoável, emitir ou alterar o certificado de aeronavegabilidade (formulário 25 da AESA, ver apêndice).

b) Se considerar que foram cumpridos os requisitos do ponto 21B.327 e os requisitos aplicáveis da secção A, subparte H, do presente anexo (parte 21), a autoridade competente do Estado-Membro de registo deverá, num prazo razoável, emitir ou alterar o certificado de aeronavegabilidade restrito (formulário 24 da AESA, ver apêndice).

c) No caso das aeronaves novas ou usadas provenientes de países terceiros, além do certificado de aeronavegabilidade adequado, referido nas alíneas a) ou b), a autoridade competente do Estado-Membro de registo deverá emitir um primeiro certificado de avaliação da aeronavegabilidade (formulário 15a da AESA, ver apêndice).

a) Aeronaves novas:

b) Aeronaves usadas:

a) A autoridade competente do Estado-Membro de registo emitirá um certificado de aeronavegabilidade restrito para:

b) No caso das aeronaves que não satisfazem os requisitos essenciais previstos no regulamento de base, nem sejam elegíveis para efeitos de emissão de um certificado-tipo restrito, a Agência, de modo a ter em conta, na medida do necessário, os desvios aos requisitos essenciais:

c) As limitações de utilização serão associadas aos certificados de aeronavegabilidade restritos, incluindo as restrições de espaço aéreo, na medida do necessário, de modo a ter em conta os desvios aos requisitos essenciais em matéria de aeronavegabilidade especificados no regulamento de base.

a) Quando haja provas de incumprimento de qualquer das condições especificadas no ponto 21A.181, alínea a), a autoridade competente do Estado-Membro de registo suspenderá ou revogará o certificado de aeronavegabilidade.

b) Ao emitir a notificação da suspensão ou revogação de um certificado de aeronavegabilidade ou de um certificado de aeronavegabilidade restrito, a autoridade competente do Estado-Membro de registo deverá expor os motivos da suspensão ou revogação e informar o titular do certificado dos direitos de recurso que lhe assistem.

a) A autoridade competente do Estado-Membro de registo criará um sistema de arquivamento de registos, que permita efectuar o rastreio adequado de cada processo relativo à emissão, revalidação, alteração, suspensão ou revogação de cada certificado de aeronavegabilidade.

b) Os registos deverão conter, no mínimo, os seguintes elementos:

c) Os registos deverão ser conservados durante um período mínimo de seis anos, a contar da data em que o certificado deixou de constar no registo nacional.

a) A autoridade competente do Estado-Membro de registo deverá efectuar todas as investigações necessárias sobre os requerentes ou titulares de um certificado de ruído, por forma a fundamentar a emissão, revalidação, alteração, suspensão ou revogação do certificado ou licença.

b) A autoridade competente do Estado-Membro de registo deverá elaborar, no âmbito dos seus procedimentos documentados, procedimentos de avaliação que abrangerão, no mínimo, os seguintes aspectos:

a) Sempre que as condições especificadas no ponto 21A.211(a) não forem cumpridas, a autoridade competente do Estado-Membro de registo suspenderá ou revogará o certificado de ruído.

b) Sempre que emitir uma notificação de suspensão ou revogação de um certificado de ruído, a autoridade competente do Estado-Membro de registo deverá expor os motivos da suspensão ou revogação em causa e informar o titular do respectivo certificado sobre os direitos de recurso que lhe assistem.

a) A autoridade competente do Estado-Membro de registo criará um sistema de arquivamento de registos, com critérios mínimos de conservação, que permita efectuar o rastreio adequado de cada processo relativo à emissão, revalidação, alteração, suspensão ou revogação de cada certificado de ruído.

b) Os registos deverão conter, no mínimo, os seguintes elementos:

c) Os registos deverão ser conservados durante um período mínimo de seis anos, depois de deixarem o registo nacional.

a) A autoridade competente deverá efectuar as investigações necessárias por forma a fundamentar a emissão ou revogação da licença de voo.

b) A autoridade competente deverá estabelecer procedimentos de avaliação que abranjam, no mínimo, os seguintes aspectos:

1. Mediante a apresentação dos dados exigidos no ponto 21A.707;

2. Se as condições de voo referidas no ponto 21A.708 tiverem sido aprovadas em conformidade com o ponto 21A.710; e

3. Se considerar, com base nas suas próprias investigações, que podem incluir a realização de inspecções, ou através de procedimentos acordados com o requerente, que a aeronave está em conformidade com a configuração definida antes de voo nos termos do ponto 21A.708.

a) Quando haja provas de incumprimento de qualquer das condições especificadas no ponto 21A.723, alínea a), relativamente a uma licença de voo que tenha emitido, a autoridade competente revogará essa licença.

b) Ao emitir a notificação de revogação de uma licença de voo, a autoridade competente deverá expor os motivos da revogação e informar o titular da licença dos direitos de recurso que lhe assistem.

a) A autoridade competente criará um sistema de arquivamento de registos que permita um rastreio adequado de cada processo de emissão ou revogação de uma licença de voo.

b) Os registos deverão conter, no mínimo, os seguintes elementos:

c) Os registos deverão ser conservados durante um período mínimo de seis anos a contar da data de fim de validade da licença.

1.1. O principal objectivo do certificado é declarar a aeronavegabilidade dos novos produtos, peças e equipamentos para aviação [a seguir denominados «elemento(s)»].

1.2. Deve ser estabelecida uma correlação entre o certificado e o(s) elemento(s). A entidade emissora deve conservar o certificado num formato que possibilite a verificação dos dados originais.

1.3. Embora seja aceite por muitas autoridades de aeronavegabilidade, a emissão do certificado poderá estar dependente da celebração de acordos bilaterais e/ou da política da autoridade responsável pela aeronavegabilidade. Por «dados de projecto aprovados», conforme mencionado no certificado, entende-se os dados aprovados pela autoridade de aeronavegabilidade do país de importação.

1.4. O certificado não constitui uma nota de entrega ou de expedição.

1.5. As aeronaves não podem ser declaradas aptas para o serviço com base no certificado.

1.6. O certificado não constitui uma autorização para instalar elementos numa aeronave, motor ou hélice específicos, mas ajuda o utilizador final a determinar o seu estado no âmbito do processo de aprovação da aeronavegabilidade.

1.7. Não é permitido juntar no mesmo certificado elementos declarados aptos pela produção e elementos declarados aptos pela manutenção.

1.8. Não é permitido juntar no mesmo certificado elementos declarados conformes com «dados aprovados» e elementos declarados conformes com «dados não aprovados».

2.1. O certificado deve obedecer ao modelo em anexo, incluindo a numeração e a disposição dos campos. Embora a dimensão dos campos possa ser variável, de modo a adequar-se aos dados de cada requerente, tal não deverá tornar o certificado irreconhecível.

2.2. O certificado deve ter o formato «paisagem» (landscape), mas a sua dimensão total pode ser significativamente aumentada ou reduzida, desde que se mantenha reconhecível e legível. Em caso de dúvida, consultar a autoridade competente.

2.3. A declaração de responsabilidade do utilizador/instalador pode ser aposta numa das faces do formulário.

2.4. O texto deve ser redigido de forma clara e legível, para facilitar a leitura.

2.5. O certificado pode ser pré-impresso ou produzido por computador. Em qualquer caso, a impressão das linhas e dos caracteres deve ser clara e legível e estar conforme com o modelo.

2.6. O certificado deve ser redigido em inglês e, se necessário, numa ou várias outras línguas.

2.7. As informações a constar do certificado podem ser dactilografadas/impressas em computador ou manuscritas, em letras maiúsculas, e devem permitir uma leitura fácil.

2.8. A utilização de abreviaturas deve ser reduzida ao mínimo, de modo a aumentar a clareza.

2.9. A entidade emissora pode usar o espaço disponível no verso do certificado para averbar informações adicionais, mas não para incluir qualquer declaração de certificação. Se for usado o verso do certificado, mencionar tal facto no campo adequado da frente do documento.

3.1. Não há qualquer restrição ao número de cópias do certificado fornecidas ao cliente ou conservadas pela entidade emissora.

4.1. Se um utilizador final detectar erros num certificado, deve dar conhecimento de tal facto, por escrito, à entidade emissora. Se esse(s) erro(s) puder(em) ser verificado(s) e corrigido(s), a entidade emissora poderá emitir um novo certificado.

4.2. O novo certificado deve ter um novo número de referência, a assinatura e a data.

4.3. Os pedidos de emissão de novos certificados podem ser aceites sem nova verificação do estado do(s) elemento(s). O novo certificado não constitui uma declaração sobre o estado em que se encontra o elemento e deve remeter para o certificado anterior, no campo 12, mediante a menção seguinte: «O presente certificado corrige o(s) erro(s) constantes do(s) campo(s) [indicar os n.o do(s) campo(s) corrigido(s)] do certificado [inserir o número de referência do certificado inicial] com data de [inserir a data de emissão inicial] e não cobre a conformidade/estado/aptidão do elemento para o serviço». Ambos os certificados devem ser conservados durante o prazo previsto para o primeiro.

i) Produção de um novo elemento em conformidade com dados de projecto não aprovados.

ii) Recertificação pela entidade indicada no campo 4 do certificado anterior, na sequência da realização de trabalhos de alteração ou da rectificação de um elemento, previamente à sua entrada em serviço (por exemplo, após a introdução de uma alteração ao projecto, da correcção de um defeito, da realização de uma inspecção ou de um ensaio, ou da renovação do prazo de validade). Inserir os dados relativos ao certificado original e às alterações ou rectificações efectuadas no campo 12.

i) Produção de um novo elemento em conformidade com dados de projecto aprovados.

ii) Recertificação pela entidade indicada no campo 4 do certificado anterior, na sequência da realização de trabalhos de alteração ou da rectificação de um elemento, previamente à sua entrada em serviço (por exemplo, após a introdução de uma alteração ao projecto, da correcção de um defeito, da realização de uma inspecção ou de um ensaio, ou da renovação do prazo de validade). Inserir os dados relativos ao certificado original e às alterações ou rectificações efectuadas no campo 12.

iii) Recertificação de elementos pelo fabricante do produto ou pela entidade indicada no campo 4 do certificado anterior de modo a passarem de «Protótipo» (conformes apenas com dados não aprovados) a «Novo» (conformes com dados aprovados e em condições de funcionamento seguro), na sequência da certificação dos dados de projecto aplicáveis, na condição de os dados do projecto não terem sido alterados. Inserir a menção a seguir no campo 12:

RECERTIFICAÇÃO DE UM ELEMENTO, DE «PROTÓTIPO» A «NOVO»: O PRESENTE DOCUMENTO CERTIFICA A APROVAÇÃO DOS DADOS DE PROJECTO [INSERIR NÚMERO DE CERTIFICADO DE TIPO/CERTIFICADO DE TIPO SUPLEMENTAR, NÍVEL DE REVISÃO], COM DATA DE [INSERIR DATA, SE NECESSÁRIO PARA IDENTIFICAR O ESTADO DO PROCESSO DE REVISÃO], DE ACORDO COM OS QUAIS O(S) PRESENTE(S) ELEMENTO(S) FOI(RAM) FABRICADO(S).

Deve ser assinalada a casa «dados de projecto aprovados e que estão em condições de funcionamento seguro», no campo 13a.

iv) O exame de um novo elemento, previamente declarado apto para o serviço, antes da sua colocação em serviço em conformidade com uma norma ou especificação estabelecida pelo cliente (cujos dados, bem como os do certificado original, devem constar do campo 12) ou destinado a estabelecer a aeronavegabilidade (a explicação da base para a declaração de aptidão e os dados relativos à certificação inicial devem ser inseridos no campo 12).

1. Assinalar a casa «dados de projecto aprovados e que estão em condições de funcionamento seguro» se o(s) elemento(s) tiver(em) sido fabricado(s) com base em dados de projecto aprovados e for(em) considerado(s) em condições de funcionar com segurança.

2. Assinalar a casa «dados de projecto não aprovados, conforme especificado no campo 12» se o(s) elemento(s) tiver(em) sido fabricado(s) a partir de dados de projecto não aprovados aplicáveis. Identificar os dados constantes do campo 12 (por exemplo, na pendência da certificação de tipo, apenas para realização de ensaios, na pendência da aprovação dos dados).

1.1. A utilização da declaração de conformidade da aeronave emitida por um fabricante cuja produção obedece ao disposto na parte 21, secção A, subparte F, consta do ponto 21A.130, bem como os correspondentes meios aceitáveis para estabelecer a conformidade.

1.2. O objectivo da declaração de conformidade da aeronave (formulário 52 da AESA) emitida nos termos da parte 21, secção A, subparte G, é permitir que o titular de uma certificação adequada enquanto entidade de produção exerça a prerrogativa de obter um certificado de aeronavegabilidade de uma aeronave específica por parte da autoridade competente do Estado-Membro de registo.

2.1. A declaração de conformidade deve obedecer ao modelo em anexo, incluindo a numeração e a disposição dos campos. A dimensão de cada campo poderá, contudo, variar, para se adequar aos dados de cada requerente, mas não deverá tornar a declaração de conformidade irreconhecível. Em caso de dúvida, consultar a autoridade competente.

2.2. A declaração de conformidade deve ser pré-impressa ou produzida por computador. Em qualquer caso, a impressão das linhas e dos caracteres deverá ser clara e legível. O formulário pode ser preenchido antes da impressão, em conformidade com o modelo em anexo, não sendo autorizadas outras declarações de certificação.

2.3. O formulário pode ser dactilografado/impresso em computador ou manuscrito, em letras maiúsculas, para facilitar a leitura. Pode ser redigido em inglês e, se necessário, numa ou várias línguas oficiais do Estado-Membro emissor.

2.4. A entidade de produção certificada deve conservar uma cópia da declaração e de todos os anexos de referência.

3.1. Para o documento ser considerado válido, todos os campos devem estar preenchidos.

3.2. Só poderá emitir-se uma declaração de conformidade à autoridade competente do Estado-Membro de registo se o projecto da aeronave e dos produtos nela instalados estiverem aprovados.

3.3. As informações requeridas nos campos 9, 10, 11, 12, 13 e 14 podem remeter para outros documentos identificados, que constem dos arquivos da entidade de produção, salvo acordo em contrário da autoridade competente.

3.4. O objectivo da declaração de conformidade não é incluir os elementos dos equipamentos cuja instalação possa ser tornada obrigatória para cumprir as regras operacionais aplicáveis. Contudo, alguns desses elementos podem constar do campo 10 ou do projecto de tipo aprovado. Chama-se, por conseguinte, a atenção dos operadores para a obrigação que lhes incumbe de garantirem o cumprimento das regras operacionais aplicáveis no que respeita ao seu próprio funcionamento específico.