A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 7.o,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

1. «Autoridade competente», a autoridade nacional designada por um Estado-Membro nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2320/2002 para assumir a responsabilidade pela coordenação e a monitorização da execução do seu programa nacional para a segurança da aviação civil.

2. «Auditoria», qualquer procedimento ou processo utilizado para o controlo do cumprimento a nível nacional. A definição abrange auditorias à segurança, inspecções, inquéritos, testes e investigações.

3. «Auditor», qualquer pessoa que efectue auditorias a nível nacional.

4. «Deficiência», o não cumprimento dos requisitos de segurança da aviação.

5. «Inspecção», a verificação da implementação de um ou mais aspectos das medidas e procedimentos de segurança, para determinar o grau de eficácia com que estão a ser executados.

6. «Investigação», a verificação de um incidente de segurança e a explicação da sua causa, de modo a evitar a sua recorrência e ponderar a oportunidade de uma eventual acção judicial.

7. «Programa de controlo da qualidade», o programa nacional de controlo da qualidade da segurança no sector da aviação civil.

8. «Auditoria à segurança», uma verificação aprofundada de todos os aspectos das medidas e procedimentos de segurança, para determinar se estão a ser aplicados com continuidade e com um nível constante.

9. «Incidente de segurança», uma ocorrência com implicações negativas na segurança e protecção das pessoas e da propriedade.

10. «Inquérito», uma avaliação das operações para determinar as necessidades em matéria de segurança. Tal inclui a identificação das vulnerabilidades que poderão ser exploradas para cometer um acto de interferência ilícita, apesar da implementação de medidas e procedimentos de segurança, e a recomendação de medidas de protecção compensatórias proporcionais à ameaça, para fazer face a um risco identificado.

11. «Teste», uma aferição das medidas de segurança da aviação, no âmbito do qual a autoridade competente apresenta ou simula a intenção de cometer um acto ilícito com o objectivo de examinar a eficácia e a aplicação das medidas de segurança existentes.

a) Estrutura organizativa, responsabilidades e recursos;

b) Descrição das funções e das habilitações de todos os auditores responsáveis pela execução do programa de controlo da qualidade;

c) Actividades de monitorização operacionais, incluindo tipos, objectivo, conteúdo, frequência e ponto focal das auditorias de segurança, das inspecções, dos inquéritos e dos testes, bem como a classificação do grau de cumprimento e o âmbito e responsabilidades das investigações, quando aplicável;

d) Actividades de correcção das deficiências, que forneçam pormenores sobre a comunicação da deficiência, o acompanhamento e a correcção, para garantir efectivamente o cumprimento dos requisitos de segurança da aviação;

e) Medidas de execução; e

f) Comunicações e relatórios sobre as actividades empreendidas e o nível de cumprimento dos requisitos de segurança da aviação.

a) Um bom conhecimento do programa nacional para a segurança da aviação civil e do modo como é aplicado às operações sobre que incide o exame;

b) Se adequado, conhecimento das medidas mais rigorosas aplicáveis no Estado-Membro em causa e do local que está a ser examinado;

c) Bons conhecimentos práticos das tecnologias e técnicas de segurança;

d) Conhecimento dos princípios, procedimentos e técnicas de auditoria;

e) Conhecimento prático das operações sobre que incide o exame.

— Modalidades da organização do controlo da qualidade, responsabilidades e recursos, incluindo futuras alterações previstas [ver n.o 2, alínea a), do artigo 4.o].

— Número de auditores — actuais e previstos (ver artigo 9.o).

— Qualificação dos auditores — instalações de formação utilizadas e recursos [ver n.o 2, alínea b), do artigo 4.o e artigo 10.o].

— Explicação da razão por que o programa de controlo da qualidade para esta parte não está a ser integralmente aplicado, se for o caso.

— Ponto da situação sobre a execução das actividades operacionais: tipos, objectivo, conteúdo, frequência e foco de todas as actividades de monitorização [ver n.o 2, alínea c), do artigo 4.o], incluindo o número de auditorias às medidas de segurança exigidas por aeroporto e por domínio (por exemplo, controlo do acesso, protecção das aeronaves, controlo das bagagens de mão), se necessário e possível.

— Proporcionalidade das actividades operacionais de monitorização em relação às actividades de campo (ver n.o 2 do artigo 5.o).

— Nível de cumprimento dos requisitos de segurança da aviação por domínio (por exemplo, controlo do acesso, protecção das aeronaves, controlo das bagagens de mão) (ver artigo 8.o).

— Explicação da razão por que as actividades operacionais não estão a ser integralmente executadas.

— Ponto da situação em termos de execução das actividades de correcção de deficiências [ver n.o 2, alínea d), do artigo 4.o].

— Principais domínios de preocupação no que respeita à implementação dos requisitos de segurança da aviação (por exemplo, controlo do acesso, protecção das aeronaves, controlo das bagagens de mão)

— Principais actividades de correcção de deficiências executadas ou previstas (por exemplo cursos de sensibilização para a segurança, seminários, programas de incentivo).

— Medidas de execução aplicadas [ver n.o 2, alínea e), do artigo 4.o].

— Contexto geral da situação em termos de segurança da aviação nos aeroportos do Estado-Membro.