2002R2371 — PT — 01.01.2010 — 002.001

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Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições

►B	REGULAMENTO (CE) N.o 2371/2002 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 2002 relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358, 31.12.2002, p.59)

Alterado por:

		Jornal Oficial
		No	page	date
►M1	REGULAMENTO (CE) N.o 865/2007 DO CONSELHO de 10 de Julho de 2007	L 192	1	24.7.2007
►M2	REGULAMENTO (CE) N.o 1224/2009 do Conselho de 20 de Novembro de 2009	L 343	1	22.12.2009

Rectificado por:

►C1	Rectificação, JO L 240, 10.7.2004, p. 17  (2371/02)

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▼B

REGULAMENTO (CE) N.o 2371/2002 DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 2002

relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E OBJECTO

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.  A Política Comum das Pescas abrange a conservação, a gestão e a exploração dos recursos aquáticos vivos e da aquicultura, bem como a transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, sempre que essas actividades sejam exercidas no território dos Estados-Membros ou nas águas comunitárias por navios de pesca comunitários ou nacionais dos Estados-Membros, sem prejuízo da responsabilidade principal do Estado de pavilhão.

2.  À Política Comum das Pescas estabelece medidas coerentes relativas:

Artigo 2.o

Objectivos

1.  A Política Comum das Pescas deve garantir que a exploração dos recursos aquáticos vivos crie condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social.

Para o efeito, a Comunidade aplica a abordagem de precaução aquando da adopção de medidas destinadas a proteger e conservar os recursos aquáticos vivos, garantir a sua exploração sustentável e minimizar o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos. A Comunidade deve esforçar-se por obter a aplicação progressiva de uma abordagem ecológica da gestão da pesca e por contribuir para a eficácia das actividades de pesca num sector das pescas e da aquicultura economicamente viável e competitivo, que assegure um nível de vida adequado às populações que dependem das actividades de pesca e atenda aos interesses dos consumidores.

2.  A Política Comum das Pescas aplica os seguintes princípios da boa governação:

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

CAPÍTULO II

CONSERVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE

Artigo 4.o

Tipos de medidas

1.  Para cumprir os objectivos mencionados no n.o 1 do artigo 2.o, o Conselho deve estabelecer medidas comunitárias que regulem o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca.

2.  As medidas referidas no n.o 1 devem ser estabelecidas atendendo aos pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) criado pelo n.o 1 do artigo 33.o e a todos os pareceres fornecidos pelos conselhos consultivos regionais criados ao abrigo do artigo 31.o Podem, nomeadamente, incluir medidas para cada unidade populacional ou grupos de unidades populacionais destinadas a limitar a mortalidade da pesca e o impacto ambiental das actividades de pesca, através:

▼C1

▼B

Artigo 5.o

Planos de recuperação

1.  O Conselho deve adoptar prioritariamente planos de recuperação para as pescas que exploram unidades populacionais fora dos limites biológicos seguros.

2.  Os planos de recuperação devem ter por objectivo assegurar a recuperação das unidades populacionais dentro de limites biológicos seguros.

Esses planos devem incluir pontos de referência de conservação como, nomeadamente, metas em função das quais será avaliada a recuperação das unidades populacionais dentro de limites biológicos seguros.

As metas são expressas em termos de:

▼C1

▼B

Os planos de recuperação podem incluir metas referentes a outros recursos aquáticos vivos e à manutenção ou melhoria do estado de conservação dos ecossistemas marinhos.

Sempre que forem fixadas várias metas, os planos de recuperação devem especificar a ordem de prioridade dessas metas.

3.  Os planos de recuperação devem ser elaborados com base na abordagem de precaução relativamente à gestão da pesca, sendo tomados em consideração os pontos de referência limite recomendados pelos organismos científicos competentes. Esses planos devem assegurar a exploração sustentável das unidades populacionais e que o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos se mantenha a níveis sustentáveis.

Esses planos podem abranger a pesca de uma única unidade populacional ou as pescas que explorem uma combinação de unidades populacionais, e devem tomar devidamente em conta as interacções entre as unidades populacionais e a pesca.

Os planos de recuperação são plurianuais e devem indicar o prazo esperado para alcançar os objectivos estabelecidos.

4.  Os planos de recuperação podem incluir qualquer das medidas previstas nas alíneas c) a h) do n.o 2 do artigo 4.o, bem como regras de exploração que consistam num grupo pré-determinado de parâmetros biológicos que regem os limites de captura.

Os planos de recuperação devem incluir limitações do esforço de pesca, excepto se tal não for necessário para cumprir o objectivo do plano. As medidas a incluir nos planos de recuperação devem ser proporcionais aos objectivos, às metas e ao calendário previsto, e serão decididas pelo Conselho, tendo em conta:

5.  A Comissão deve apresentar um relatório sobre a eficácia dos planos de recuperação em termos de consecução das metas.

Artigo 6.o

Planos de gestão

1.  O Conselho deve adoptar planos de gestão na medida do necessário para manter as unidades populacionais dentro de limites biológicos seguros para que as actividades de pesca explorem as unidades populacionais até ou dentro desses limites.

2.  Os planos de gestão devem incluir pontos de referência, tais como metas relativamente às quais deva ser avaliada a manutenção das unidades populacionais dentro desses limites. São aplicáveis as alíneas a) a d) do n.o 2 do artigo 5.o

Os planos de gestão podem incluir metas referentes a outros recursos aquáticos vivos e à manutenção ou melhoria do estado de conservação dos ecossistemas marinhos.

Quando forem fixadas várias metas, os planos de gestão devem especificar a ordem de prioridade dessas metas.

3.  Os planos de gestão devem ser elaborados com base na abordagem de precaução relativamente à gestão das pescas, sendo tomados em consideração os pontos de referência limite recomendados pelos organismos científicos competentes. Esses planos devem assegurar a exploração sustentável das unidades populacionais e a manutenção do impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos a níveis sustentáveis.

Esses planos podem abranger a pesca de uma única unidade populacional ou as pescas que explorem uma combinação de unidades populacionais, e devem tomar devidamente em conta as interacções entre as unidades populacionais e a pesca.

Os planos de gestão devem ser plurianuais e indicar o prazo esperado para atingir as metas estabelecidas.

4.  Os planos de gestão podem incluir qualquer das medidas previstas nas alíneas d) a i) do n.o 2 do artigo 4.o, bem como regras de exploração que consistam num grupo pré-determinado de parâmetros biológicos que regulem os limites de captura.

As medidas a incluir nos planos de gestão devem ser proporcionais aos objectivos, às metas e ao calendário previsto, e serão decididas pelo Conselho tendo em conta:

5.  A Comissão deve apresentar um relatório sobre a eficácia dos planos de gestão em termos de cumprimento das metas.

Artigo 7.o

Medidas de emergência da Comissão

1.  Se houver provas da existência de uma ameaça grave para a conservação dos recursos aquáticos vivos ou para o ecossistema marinho, resultante de actividades de pesca, que requeira uma acção imediata, a Comissão pode, mediante pedido fundamentado de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, adoptar medidas de emergência por um período máximo de seis meses. A Comissão pode tomar uma nova decisão para prorrogar as medidas de emergência por um período não superior a seis meses.

2.  O Estado-Membro deve comunicar o pedido, simultaneamente a Comissão, aos outros Estados-Membros e aos conselhos consultivos regionais envolvidos, podendo estes apresentar observações escritas à Comissão no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido.

A Comissão toma uma decisão no prazo de quinze dias úteis a contar da data de recepção do pedido referido no n.o 1.

3.  As medidas de emergência produzem efeitos imediatos e são notificadas aos Estados-Membros interessados e publicadas no Jornal Oficial.

4.  Os Estados-Membros em causa podem submeter a decisão da Comissão ao Conselho, no prazo de dez dias úteis a contar da data de recepção da notificação.

5.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês a contar da data em que a questão lhe foi submetida.

Artigo 8.o

Medidas de emergência dos Estados-Membros

1.  Se houver provas da existência de uma ameaça grave e imprevista para a conservação dos recursos aquáticos vivos ou para o ecossistema marinho, resultante de actividades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de um Estado-Membro e de que qualquer atraso indevido possa causar prejuízos dificilmente reparáveis, esse Estado-Membro pode adoptar medidas de emergência por um período máximo de três meses.

2.  Os Estados-Membros que pretendam adoptar medidas de emergência devem notificar previamente a Comissão, os outros Estados-Membros e os conselhos consultivos regionais envolvidos, enviando-lhes o projecto das referidas medidas, acompanhado de uma nota justificativa.

3.  Os Estados-Membros e os conselhos consultivos regionais envolvidos podem apresentar observações escritas à Comissão no prazo de cinco dias úteis a contar da data da notificação. A Comissão confirmará, anulará ou alterará a medida no prazo de quinze dias úteis a contar da data da notificação.

4.  Os Estados-Membros em causa devem ser notificados da decisão da Comissão que será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

5.  Os Estados-Membros em causa podem submeter a decisão da Comissão ao Conselho, no prazo de dez dias úteis a contar da data de notificação da decisão.

6.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês a contar da data em que a questão lhe foi submetida.

Artigo 9.o

Medidas dos Estados-Membros aplicáveis na zona das doze milhas marítimas

1.  Os Estados-Membros podem adoptar medidas não discriminatórias em matéria de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e para minimizar os efeitos da pesca na conservação dos ecossistemas marinhos na zona das 12 milhas marítimas calculadas a partir das suas linhas de base, desde que a Comunidade não tenha adoptado medidas de conservação e de gestão especificamente para a referida zona. As medidas adoptadas pelos Estados-Membros devem ser compatíveis com os objectivos definidos no artigo 2.o e não devem ser menos estritas do que a legislação comunitária em vigor.

Sempre que as medidas a adoptar por um Estado-Membro possam afectar navios de outro Estado-Membro, só podem ser adoptadas depois de a Comissão, os Estados-Membros e os conselhos consultivos regionais envolvidos terem sido consultados sobre o projecto de medidas, acompanhado de uma nota justificativa.

2.  As medidas aplicáveis aos navios de pesca de outros Estados-Membros estão sujeitas aos procedimentos estabelecidos nos n.os 3 a 6 do artigo 8.o

Artigo 10.o

Medidas dos Estados-Membros aplicáveis exclusivamente aos navios de pesca que arvorem o seu pavilhão

Um Estado-Membro pode tomar medidas de conservação e gestão das unidades populacionais nas águas sob a sua soberania ou jurisdição, desde que essas medidas:

CAPÍTULO III

AJUSTAMENTO DA CAPACIDADE DE PESCA

▼M1

Artigo 11.o

Ajustamento da capacidade de pesca

1.  Os Estados-Membros devem instituir medidas de ajustamento das capacidades de pesca das suas frotas, por forma a obter um equilíbrio estável e duradouro entre as referidas capacidades e as suas possibilidades de pesca.

2.  Os Estados-Membros devem garantir que não sejam excedidos os níveis de referência em matéria de capacidades de pesca, expressos em GT e kW, estabelecidos em conformidade com o presente artigo e com o artigo 12.o

3.  Não é autorizada nenhuma saída da frota apoiada por auxílio público, excepto se for antecedida da retirada da licença de pesca, conforme definida no Regulamento (CE) n.o 1281/2005 ( 10 ) e, se for caso disso, das autorizações de pesca definidas nos regulamentos pertinentes. Sem prejuízo do disposto no n.o 6, não podem ser substituídas as capacidades correspondentes à licença e, eventualmente, às autorizações para as pescarias em causa.

4.  Sempre que seja concedido um auxílio público para a retirada de capacidades de pesca superiores às reduções das capacidades necessárias para respeitar os níveis de referência, estabelecidos em conformidade com o presente artigo e com o artigo 12.o, as capacidades retiradas são automaticamente deduzidas dos níveis de referência. Os níveis de referência assim obtidos passam a ser os novos níveis de referência.

5.  Nos navios de pesca com idade igual ou superior a cinco anos, a modernização do convés principal destinada a reforçar a segurança a bordo, as condições de trabalho, a higiene e a qualidade dos produtos pode conduzir ao aumento da arqueação do navio, desde que essa modernização não aumente a respectiva capacidade de captura. Os níveis de referência, estabelecidos em conformidade com o presente artigo e com o artigo 12.o, devem ser adaptados nesse sentido. A capacidade correspondente não necessita de ser tomada em consideração para o estabelecimento do equilíbrio das entradas e saídas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 13.o

6.  A partir de 1 de Janeiro de 2007, para fins de melhoria da segurança a bordo, das condições de trabalho, da higiene e da qualidade dos produtos, os Estados-Membros são autorizados a reatribuir aos navios novos ou existentes as seguintes capacidades em termos de arqueação, desde que estas não aumentem a respectiva capacidade de captura:

Os níveis de referência, estabelecidos em conformidade com o presente artigo e com o artigo 12.o, devem ser adaptados nesse sentido. A capacidade correspondente não necessita de ser tomada em consideração para o estabelecimento do equilíbrio das entradas e saídas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 13.o

Na atribuição de capacidades de pesca ao abrigo do presente número, os Estados-Membros darão prioridade à pequena pesca costeira, na acepção do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho ( 11 ).

7.  As regras de execução do presente artigo podem ser adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 30.o

▼B

Artigo 12.o

Níveis de referência para as frotas de pesca

1.  A Comissão deve estabelecer, em relação a cada Estado-Membro, níveis de referência, expressos em GT e kW, para o conjunto das capacidades de pesca dos navios de pesca comunitários que arvorem pavilhão do Estado-Membro em questão, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o

Os níveis de referência são a soma dos objectivos do Programa de Orientação Plurianual 1997-2002 para cada segmento, fixados para 31 de Dezembro de 2002, nos termos da Decisão 97/413/CE do Conselho ( 12 ).

2.  As regras de execução do presente artigo podem ser adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 30.o

▼M1

Artigo 13.o

Regime de entrada/saída e redução da capacidade global

1.  Os Estados-Membros devem gerir as entradas e saídas da frota por forma a que, a partir de 1 de Janeiro de 2003:

2.  As regras de execução do presente artigo podem ser adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 30.o

▼B

Artigo 14

Intercâmbio de informações

1.  A Comissão apresenta anualmente um resumo dos resultados dos esforços dos Estados-Membros para alcançar um equilíbrio sustentável entre a capacidade de pesca e as possibilidades de pesca. Esse resumo basear-se-á num relatório anual de cada Estado-Membro a enviar à Comissão até 30 de Abril do ano seguinte.

O relatório da Comissão, ao qual serão apensos os relatórios dos Estados-Membros, deve ser enviado antes do final do ano ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado dos pareceres do CCTEP ►C1  e do Comité das Pescas e da Aquicultura, instituído no n.o 1 do artigo 30.o  ◄

2.  As regras de execução daqueles intercâmbios podem ser adoptadas nos termos do n.o 2 do artigo 30.o

Artigo 15.o

Ficheiros da frota de pesca

1.  Cada Estado-Membro deve manter um ficheiro dos navios de pesca comunitários que arvorem o seu pavilhão, do qual constem as informações mínimas sobre as características e as actividades dos navios necessárias para efeitos de gestão das medidas estabelecidas a nível comunitário.

2.  Os Estados-Membros devem facultar à Comissão as informações mínimas referidas no n.o 1.

3.  A Comissão deve elaborar um ficheiro da frota de pesca comunitária do qual constem as informações por ela recebidas por força do n.o 2 e deve colocá-lo à disposição dos Estados-Membros. Esse ficheiro deve cumprir as disposições comunitárias relativas à protecção dos dados pessoais.

4.  As informações referidas no n.o 1 e os processos de transmissão referidos nos n.os 2 e 3 podem ser determinados nos termos do n.o 2 do artigo 30.o

Artigo 16.o

Condicionalidade da assistência financeira comunitária e redução do esforço de pesca

1.  Só pode ser prestada assistência financeira ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 2792/1999 do Conselho de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas ( 13 ), com excepção dos fundos para a demolição dos navios, desde que os Estados-Membros tenham cumprido o disposto nos artigos 11.o, 13.o e 15.o do presente regulamento e facultado as informações requeridas por força do Regulamento (CE) n.o 2792/99 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 366/2001 da Comissão ( 14 ).

Neste contexto, a Comissão, depois de ter dado ao Estado-Membro em causa a possibilidade de ser ouvido e desde que tal seja proporcional ao grau de incumprimento, deve suspender a assistência financeira a que esse Estado-Membro teria direito ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2792/1999.

2.  Se, com base nas informações disponíveis, a Comissão considerar que a capacidade da frota de um Estado-Membro excede a capacidade que este é obrigado a respeitar por força dos artigos 11.o, 13.o e 15.o, comunicá-lo-á ao Estado-Membro em causa, que reduzirá imediatamente o seu esforço de pesca para o nível a que este se deveria ter situado se o disposto nos artigos 11.o, 13.o e 15.o tivesse sido cumprido, sem prejuízo das obrigações decorrentes desses artigos. O Estado-Membro em causa deve comunicar o seu plano de redução à Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o, para que esta verifique se a redução prevista é ou não equivalente à capacidade excedida.

CAPÍTULO IV

REGRAS DE ACESSO ÀS ÁGUAS E AOS RECURSOS

Artigo 17.o

Regras gerais

1.  Os navios de pesca comunitários têm direitos de acesso iguais às águas e aos recursos em todas as águas comunitárias, com excepção das referidas no n.o 2, sob reserva das medidas adoptadas ao abrigo do capítulo II.

2.  Nas águas situadas na zona das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base sob a sua soberania ou jurisdição, os Estados-Membros são autorizados, de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2012, a limitar a pesca aos navios que exercem tradicionalmente a pesca nessas águas a partir de portos na costa adjacente, sem prejuízo dos regimes aplicáveis aos navios de pesca comunitários que arvorem pavilhão de outros Estados-Membros a título das relações de vizinhança entre Estados-Membros e do regime previsto no anexo I, que fixa, em relação a cada Estado-Membro, as zonas geográficas das faixas costeiras de outros Estados-Membros em que são exercidas actividades de pesca e as espécies em causa.

Até 31 de Dezembro de 2011, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o regime previsto no presente número. Até 31 de Dezembro de 2012, o Conselho deve decidir das disposições que sucederão ao regime acima referido.

Artigo 18.o

Acantoamento de Shetland

1.  Na região definida no anexo II, e em relação às espécies de particular importância nessa região que, devido às suas características de exploração sejam biologicamente sensíveis, as actividades de pesca exercidas por navios de pesca comunitários, de comprimento entre perpendiculares não inferior a 26 metros, em relação às espécies demersais, com excepção da faneca norueguesa e do verdinho, são reguladas por um sistema de autorização prévia nas condições do presente regulamento, nomeadamente no referido anexo II.

2.  As regras e os processos de execução do n.o 1 podem ser adoptados nos termos do n.o 2 do artigo 30.o

Artigo 19.o

Revisão das regras de acesso

1.  A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2003, um relatório sobre as regras que regulam o acesso às águas e aos recursos previstas na legislação comunitária, com excepção das referidas no n.o 2 do artigo 17.o, avaliando nesse relatório a justificação das referidas regras atendendo aos objectivos de conservação e de exploração sustentável.

2.  Com base no relatório referido no n.o 1 e atendendo ao princípio previsto no n.o 1 do artigo 17.o, o Conselho deve decidir, até 31 de Dezembro de 2004, de eventuais ajustamentos necessários dessas regras.

Artigo 20.o

Repartição das possibilidades de pesca

1.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, deve decidir das limitações das capturas e/ou do esforço de pesca e da repartição das possibilidades de pesca entre os Estados-Membros, bem como das condições associadas a esses limites. As possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros de forma que assegure a cada um deles uma estabilidade relativa das actividades de pesca para ►C1  cada unidade populacional ou pescaria. ◄

2.  Sempre que a Comunidade fixe novas possibilidades de pesca, o Conselho deve decidir da chave de repartição destas últimas, atendendo aos interesses de cada Estado-Membro.

3.  Os Estados-Membros devem decidir, em relação aos navios que arvorem o seu pavilhão, do método de repartição das possibilidades de pesca que lhes são atribuídas, de acordo com a legislação comunitária, devendo informar a Comissão do método de repartição.

4.  O Conselho estabelece as possibilidades de pesca à disposição de países terceiros nas águas comunitárias e atribui essas possibilidades a cada país terceiro.

5.  Os Estados-Membros podem, após notificação da Comissão, trocar entre si a totalidade ou parte das possibilidades de pesca que lhes tenham sido atribuídas.

CAPÍTULO V

SISTEMA COMUNITÁRIO DE CONTROLO E EXECUÇÃO

▼M2

Artigo 21.o

Controlo comunitário e regime de cumprimento

Deve ser controlado o acesso às águas e aos recursos e o exercício das actividades definidas no artigo 1.o, e imposto o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas. Para o efeito, é estabelecido um regime comunitário de controlo, inspecção e de execução das regras da Política Comum das Pescas.

▼M2 —————

▼B

CAPÍTULO VI

TOMADA DE DECISÃO E CONSULTA

Artigo 29.o

Processo de tomada de decisão

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, o Conselho delibera nos termos do artigo 37.o do Tratado.

Artigo 30.o

Comité das Pescas e da Aquicultura

1.  A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura.

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de vinte dias úteis.

3.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de sessenta dias úteis.

4.  O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 31.o

Conselhos consultivos regionais

1.  São instituídos conselhos consultivos regionais para contribuir para a realização dos objectivos previstos no n.o 1 do artigo 2.o e, designadamente, para aconselhar a Comissão em questões de gestão haliêutica relativas a determinadas zonas marítimas ou de pesca.

2.  Os conselhos consultivos regionais são constituídos principalmente por pescadores e outros representantes de interesses afectados pela Política Comum das Pescas, como, por exemplo, representantes dos sectores da pesca e da aquicultura, dos interesses ambientais e dos consumidores, e por peritos científicos de todos os Estados-Membros com interesses pesqueiros na zona marítima ou de pesca em causa.

3.  Os representantes das administrações nacionais e regionais com interesses pesqueiros na zona marítima ou de pesca em causa têm o direito de participar nos conselhos consultivos regionais como membros efectivos ou como observadores. A Comissão pode estar presente nas suas reuniões.

4.  Os conselhos consultivos regionais podem ser consultados pela Comissão acerca de propostas de medidas, como os programas plurianuais de recuperação ou de gestão, a adoptar com base no artigo 37.o do Tratado, que aquela pretenda apresentar e que estejam especificamente relacionadas com as pescas na zona em causa. Aqueles conselhos podem igualmente ser consultados pela Comissão e pelos Estados-Membros acerca de outras medidas. Essas consultas não prejudicam a consulta ao CCTEP e ao Comité Consultivo das Pescas e da Aquicultura.

5.  Os conselhos consultivos regionais podem:

Os conselhos consultivos regionais devem informar o Comité Consultivo das Pescas e da Aquicultura das suas actividades.

Artigo 32.o

Processo de instituição dos conselhos consultivos regionais

O Conselho decide da instituição dos conselhos consultivos regionais. Cada conselho consultivo regional cobre zonas marítimas sob a jurisdição de pelo menos dois Estados-Membros. Os conselhos consultivos regionais adoptarão os seus regulamentos internos.

Artigo 33.o

Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas

1.  É instituído um Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). O CCTEP é consultado regularmente acerca de questões relacionadas com a conservação e a gestão dos recursos aquáticos vivos, nomeadamente do ponto de vista biológico, económico, ambiental, social e técnico.

2.  A Comissão deve ter em conta o parecer do CCTEP ao apresentar propostas sobre a gestão haliêutica ao abrigo do presente regulamento.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 34.o

Revogação

1.  São revogados os Regulamentos (CEE) n.o 101/76 e (CEE) n.o 3760/92.

2.  As referências às disposições dos regulamentos revogados no n.o 1 devem entender-se como sendo feitas às disposições correspondentes do presente regulamento.

Artigo 35.o

Revisão

A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento da Política Comum das Pescas em relação aos Capítulos II e III, antes do final de 2012.

Artigo 36.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I

ACESSO ÀS ÁGUAS COSTEIRAS NA ACEPÇÃO DO N.o 2 DO ARTIGO 17.o

1.   FAIXA COSTEIRA DO REINO UNIDO

A.   ACESSO PARA A FRANÇA

B.   ACESSO PARA A IRLANDA

C.   ACESSO PARA A ALEMANHA

D.   ACESSO PARA OS PAÍSES BAIXOS

E.   ACESSO PARA A BÉLGICA

2.   FAIXA COSTEIRA DA IRLANDA

A.   ACESSO PARA A FRANÇA

B.   ACESSO PARA O REINO UNIDO

C.   ACESSO PARA OS PAÍSES BAIXOS

D.   ACESSO PARA A ALEMANHA

E.   ACESSO PARA A BÉLGICA

3.   FAIXA COSTEIRA DA BÉLGICA

4.   FAIXA COSTEIRA DA DINAMARCA

5.   FAIXA COSTEIRA DA ALEMANHA

6.   FAIXA COSTEIRA DA FRANÇA E DOS DEPARTAMENTOS ULTRAMARINOS

7.   FAIXA COSTEIRA DE ESPANHA

8.   FAIXA COSTEIRA DOS PAÍSES BAIXOS

9.   FAIXA COSTEIRA DA FINLÂNDIA

10.   FAIXA COSTEIRA DA SUÉCIA

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ANEXO II

ACANTOAMENTO DE SHETLAND

A.   Delimitação geográfica

Do ponto situado na costa Ocidental da Escócia à latitude 58°30' N a 59°30' N– 6°15' W

De 58°30' N — 6°15' W a 59°30' N — 5°45' W

De 59°30' N — 5°45' W a 59°30' N — 3°45' W

seguindo a linha das 12 milhas marítimas a Norte das Órcades

De 59°30' N — 3°00' W a 61o00' N — 3°00' W

De 61o00' N — 3°00' W a 61o00' N — 0°00' W

seguindo a linha das 12 milhas marítimas a norte das ilhas Shetland

De 61o00' N — 0°00' W a 59°30' N — 0°00' W

De 59°30' N — 0°00' W a 59°30' N — 1o00' W

De 59°30' N — 1o00' W a 59°00' N — 1o00' W

De 59°00' N — 1o00' W a 59°00' N — 2°00' W

De 59°00' N — 2°00' W a 58°30' N — 2°00' W

De 58°30' N — 2°00' W a 58°30' N — 3°00' W

De 58°30' N — 3°00' W a costa Oriental da Escócia, à latitude de 58°30'N.

B.   Esforço de pesca autorizado

Número máximo de navios com um comprimento entre perpendiculares igual ou superior a 26 metros autorizados a pescar espécies demersais, com excepção da faneca norueguesa e do verdinho.

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( 1 ) JO C 203 E de 27.8.2002, p. 284.

( 2 ) Parecer emitido em 5 de Dezembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

( 3 ) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1).

( 4 ) JO C 105 de 7.5.1981, p. 1.

( 5 ) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1965/2001 (JO L 268 de 9.10.2001, p. 23).

( 6 ) JO L 167 de 2.7.1999, p. 5.

( 7 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

( 8 ) JO L 20 de 28.1.1976, p. 19.

( 9 ) JO L 274 de 25.9.1986, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3259/94 (JO L 339 de 29.12.1994, p. 11).

( 10 ) JO L 203 de 4.8.2005, p. 3.

( 11 ) JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.

( 12 ) JO L 175 de 3.7.1997, p. 27. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/70/CE (JO L 31 de 1.2.2002, p. 77).

( 13 ) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 179/2002 (JO L 31 de 1.2.2002, p. 25).

( 14 ) JO L 55 de 24.2.2001, p. 3.