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Document 02002R2306-20070101
Commission Regulation (EC) No 2306/2002 of 20 December 2002 laying down detailed rules for the application of Council Regulation (EC) No 104/2000 as regards the notification of the prices of imported fishery products
Consolidated text: Regulamento (CE) n . o 2306/2002 da Comissão de 20 de Dezembro de 2002 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. o 104/2000 do Conselho no respeitante à notificação dos preços de importação dos produtos da pesca
Regulamento (CE) n . o 2306/2002 da Comissão de 20 de Dezembro de 2002 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. o 104/2000 do Conselho no respeitante à notificação dos preços de importação dos produtos da pesca
2002R2306 — PT — 01.01.2007 — 001.001
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|
REGULAMENTO (CE) N.o 2306/2002 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2002 (JO L 348, 21.12.2002, p.94) |
Alterado por:
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Jornal Oficial |
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No |
page |
date |
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REGULAMENTO (CE) N.o 1792/2006 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 2006 |
L 362 |
1 |
20.12.2006 |
|
REGULAMENTO (CE) N.o 2306/2002 DA COMISSÃO
de 20 de Dezembro de 2002
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à notificação dos preços de importação dos produtos da pesca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura ( 1 ), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 29.o,
Considerando o seguinte:|
(1) |
O n.o 4 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 estipula que os Estados-Membros devem comunicar regularmente à Comissão os preços e as quantidades importadas de determinados produtos da pesca, verificados nos mercados ou nos seus portos. |
|
(2) |
É conveniente estabelecer a nova lista dos mercados e dos portos em que são registadas as importações, a fim de ter em conta os volumes reais de importação. |
|
(3) |
É igualmente necessário adoptar novas disposições para assegurar a transmissão, em formato electrónico, dos dados necessários para o controlo dos preços de referência. |
|
(4) |
É, pois, necessário revogar o Regulamento (CE) n.o 2211/94 da Comissão, de 12 de Setembro de 1994, que estabelece regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho no que respeita à comunicação dos preços de importação dos produtos da pesca ( 2 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2805/1999 ( 3 ). |
|
(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os Estados-Membros comunicam à Comissão os preços de importação e as quantidades importadas dos produtos constantes dos anexos I, II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 104/2000, para os quais é fixado um preço de referência e que são introduzidos em livre prática. Estas informações devem ser discriminadas por código Taric, bem como por data de apresentação da declaração de importação.
2. A obrigação de notificação da Comissão é aplicável, pelo menos, aos produtos introduzidos em livre prática nos mercados e portos enumerados no quadro 3 do anexo.
3. A notificação é feita todos os meses até ao dia 25 ou no primeiro dia útil seguinte, no respeitante aos produtos colocados em livre prática entre o dia 1 e o dia 15 do mês, e até ao dia 10 do mês seguinte ou no primeiro dia útil seguinte, no respeitante aos produtos colocados em livre prática entre o dia 16 e o último dia do mês. A notificação é enviada à Comissão por correio electrónico no formato indicado no anexo.
Artigo 2.o
É revogado o Regulamento (CE) n.o 2211/94.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO
1. Formato dos dados
|
Número de registo |
Identificação do registo |
Dados em questão |
Formato dos dados |
Tamanho máximo |
Valores possíveis dos dados |
|
1 |
<TTL> |
Identificação da mensagem |
Texto |
9 |
MK-IMPORT |
|
2 |
<RMS> |
Estado-Membro |
Texto |
3 |
Ver quadro 1 |
|
3 |
<DSE> |
Data de envio |
AAAAMMDD; |
8 |
|
|
4 |
<MTYP> |
Tipo de mensagem (2) |
Texto; |
19 |
INS NOTIFICATION SUP NOTIFICATION REP NOTIFICATION INS IN NOTIFICATION SUP IN NOTIFICATION |
|
5 |
<LOT> |
Código de identificação da mensagem (facultativo) |
Texto; |
16 |
|
|
6 |
<MON> |
Código da moeda |
Texto; |
3 |
Ver quadro 2 (4) |
|
7 e seguintes |
<DAT> |
— Data de importação |
AAAAMMDD; |
8 |
|
|
— País de expedição (facultativo) |
Texto; |
3 |
|||
|
— País de origem |
Texto; |
3 |
|||
|
— Códigos da Nomenclatura Combinada e Taric |
Texto; |
10 |
|||
|
— Código Taric adicional I |
Texto; |
4 |
|||
|
— Código Taric adicional II |
Texto; |
4 |
|||
|
— Valor de importação |
Número inteiro; |
15 |
|||
|
— Quantidades importadas em kg |
Número inteiro; |
15 |
|||
|
— Porto de entrada (facultativo) |
Texto; |
8 |
Ver quadro 3 |
||
|
(1) Deve ser a data em que foi gerada a mensagem. Utilizada para fins de verificação cruzada aquando das actualizações posteriores da mensagem. (2) Utilizar INS NOTIFICATION para a notificação de uma nova mensagem. Os outros valores permitem alterar ou anular mensagens enviadas anteriormente. (3) Se for utilizado, identificará exclusivamente todas as mensagens de um dado Estado-Membro. Duas mensagens INS NOTIFICATION do mesmo <RMS> não podem usar o mesmo <LOT>. Se não for utilizado, o sistema FIDES gerará um código de identificação alternativo. Para mais informações técnicas, consultar o Vade-Mécum. (4) O registo <MON> indica a moeda utilizada na mensagem. Todos os valores constantes de todas as linhas <DAT> deverão ser expressos nessa moeda. (5) Pauta integrada das Comunidades Europeias (Taric) (JO C 104 e C 104 A de 30.4.2002.). (6) Não são autorizadas as decimais. Por exemplo, 43,56 é representado por 44. (7) Nomenclatura dos países para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-Membros [Regulamento (CE) n.o 2020/2001 da Comissão de 15 de Outubro de 2001] (JO L 273 de 16.10.2001, p. 6.). |
|||||
2. Formato da mensagem
2.1. Formato FIDES I
No respeitante às administrações dos Estados-Membros que não utilizam plenamente FIDES II, deve ser utilizado o formato seguinte: o ficheiro é um ficheiro texto composto por sete registos separados.
— Cada elemento de dado é separado do elemento seguinte por um ponto e vírgula.
— Cada linha da mensagem é seguida de um código de fim de linha.
— Apresenta-se da seguinte forma:
—<TTL>MK-IMPORT
<RMS>C(3)
<DSE>AAAAMMDD;
<MTYP>C(19);
<LOT>C(16);
<MON>C(3);
<DAT>AAAAMMDD;C(3);C(3);C(10);C(4);C(4);N(15);N(15);C(8);
<DAT>AAAAMMDD;C(3);C(3);C(10);C(4);C(4);N(15);N(15);C(8);
<DAT>AAAAMMDD;C(3);C(3);C(10);C(4);C(4);N(15);N(15);C(8);
[…]
2.2. Formato FIDES II
No respeitante às administrações dos Estados-Membros que utilizam plenamente FIDES II, deve ser utilizado o seguinte formato:
<FIDES2>
<HEAD>
<REQUEST.NAME>MK-IMPORT
<REQUEST.COUNTRY.ISO_A3>C(3)
</HEAD>
<BODY>
<DSE>AAAAMMDD;
<MTYP>C(19);
<LOT>C(16);
<MON>C(3);
<DAT>AAAAMMDD;C(3);C(3);C(10);C(4);C(4);N(15);N(15);C(8);
<DAT>AAAAMMDD;C(3);C(3);C(10);C(4);C(4);N(15);N(15);C(8);
<DAT>AAAAMMDD;C(3);C(3);C(10);C(4);C(4);N(15);N(15);C(8);
[…]
</BODY>
</FIDES2>
3. Códigos
Quadro 1
Códigos dos Estados-Membros
|
Código |
Estado-Membro |
|
AUT |
Áustria |
|
BEL |
Bélgica |
|
BGR |
Bulgária |
|
DEU |
Alemanha |
|
DNK |
Dinamarca |
|
ESP |
Espanha |
|
FIN |
Finlândia |
|
FRA |
França |
|
GBR |
Reino Unido |
|
GRC |
Grécia |
|
IRL |
Irlanda |
|
ITA |
Itália |
|
LUX |
Luxemburgo |
|
NLD |
Países Baixos |
|
PRT |
Portugal |
|
ROU |
Roménia |
|
SWE |
Suécia |
Quadro 2
Códigos das moedas
|
Código |
Moeda |
|
BGN |
Lev búlgaro |
|
DKK |
Coroa dinamarquesa |
|
EUR |
Euro |
|
RON |
Novo leu romeno |
|
SEK |
Coroa sueca |
|
GBP |
Libra esterlina |
Quadro 3
Portos de entrada
|
Estado-Membro |
Código |
Porto |
|
Bélgica |
BE001 |
Oostende |
|
BE002 |
Brugge |
|
|
BE003 |
Zeebrugge |
|
|
BE004 |
Antwerpen |
|
|
Dinamarca |
DK001 |
Hirtshals |
|
DK002 |
Skagen |
|
|
DK003 |
Neksø |
|
|
DK004 |
Hanstholm |
|
|
Alemanha |
Qualquer estância aduaneira de introdução em livre prática |
|
|
Grécia |
GR000304 |
Atenas — Aeroporto de Spata |
|
GR000701 |
Patras |
|
|
GR000731 |
Aigio |
|
|
GR000832 |
Oinofyta Voiotias |
|
|
GR001102 |
Elefsina |
|
|
GR001902 |
Heraclio |
|
|
GR002002 |
Thessaloniki — Segunda estância aduaneira |
|
|
GR002005 |
Thessaloniki — Quinta estância aduaneira — Aeroporto |
|
|
GR002202 |
Ioánnina |
|
|
GR002302 |
Kavala |
|
|
GR002602 |
Corfu |
|
|
GR004005 |
Piraeus — Quinta estância aduaneira |
|
|
Espanha |
ES001 |
La Coruña |
|
ES002 |
Vigo-Marín |
|
|
ES003 |
Barcelona |
|
|
ES004 |
Irún |
|
|
ES005 |
Bilbao |
|
|
ES006 |
Madrid |
|
|
ES007 |
Valencia |
|
|
ES008 |
Alicante |
|
|
ES009 |
Algeciras |
|
|
ES010 |
Cádiz |
|
|
ES011 |
La Junquera |
|
|
ES012 |
Las Palmas |
|
|
França |
FR001 |
Bayonne |
|
FR002 |
Bordeaux |
|
|
FR003 |
Boulogne-sur-Mer |
|
|
FR004 |
La Rochelle-Rochefort |
|
|
FR005 |
Le Havre |
|
|
FR006 |
Lorient |
|
|
FR007 |
Marseille |
|
|
FR008 |
Aéroport de Roissy |
|
|
FR009 |
Marché d'intérêt de Rungis |
|
|
FR010 |
St-Denis-de-la-Réunion |
|
|
FR011 |
St Malo |
|
|
Irlanda |
IE001 |
Dublin |
|
IE002 |
Killybegs |
|
|
Itália |
IT001 |
Genova |
|
IT002 |
Livorno |
|
|
IT003 |
Salerno |
|
|
IT004 |
La Spezia |
|
|
IT005 |
Ancona |
|
|
IT006 |
Fortezza |
|
|
IT007 |
Barí |
|
|
IT008 |
Roma 1o centrale |
|
|
IT009 |
Palermo |
|
|
Países Baixos |
Qualquer estância aduaneira de introdução em livre prática |
|
|
Portugal |
PT001 |
Viana do Castelo |
|
PT002 |
Porto |
|
|
PT003 |
Aveiro |
|
|
PT004 |
Peniche |
|
|
PT005 |
Lisboa |
|
|
PT006 |
Portimão |
|
|
PT007 |
Olhão |
|
|
PT008 |
Funchal (Madeira) |
|
|
PT009 |
Horta (Ilha do Faial, Açores) |
|
|
PT010 |
Praia da Vitória (Ilha Terceira, Açores) |
|
|
PT011 |
Ponta Delgada (Ilha de S. Miguel, Açores) |
|
|
Reino Unido |
GB001 |
Grimsby |
|
GB002 |
Hull |
|
|
GB003 |
Aberdeen |
|
|
GB004 |
Immingham |
|
|
Finlândia |
FI001 |
Helsinki |
|
FI002 |
Tornio |
|
|
FI003 |
Turku |
|
|
Suécia |
SE001 |
Karlskrona |
|
SE002 |
Svinesund |
|
|
Áustria |
Qualquer estância aduaneira de introdução em livre prática |
|
|
Luxemburgo |
Qualquer estância aduaneira de introdução em livre prática |
|
|
Bulgária |
Qualquer estância aduaneira de intodução em livre prática |
|
|
Roménia |
Qualquer estância aduaneira de intodução em livre prática |
|
( 1 ) JO L 17 de 21.2.2000, p. 22.
( 2 ) JO L 238 de 13.9.1994, p. 1.
( 3 ) JO L 340 de 31.12.1999, p. 51.