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Document 02002F0465-20220310
Council Framework Decision of 13 June 2002 on joint investigation teams (2002/465/JHA)
Consolidated text: Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas (2002/465/JAI)
Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas (2002/465/JAI)
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_framw/2002/465/2022-03-10
02002F0465 — PT — 10.03.2022 — 001.001
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DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO de 13 de Junho de 2002 relativa às equipas de investigação conjuntas (JO L 162 de 20.6.2002, p. 1) |
Alterado por:
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Jornal Oficial |
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DIRETIVA (UE) 2022/211 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de fevereiro de 2022 |
L 37 |
1 |
18.2.2022 |
DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO
de 13 de Junho de 2002
relativa às equipas de investigação conjuntas
(2002/465/JAI)
Artigo 1.o
Equipas de investigação conjuntas
Nomeadamente, pode ser criada uma equipa de investigação conjunta quando:
No âmbito das investigações de um Estado-Membro sobre infracções penais, houver necessidade de realizar investigações difíceis e complexas com implicações noutros Estados-Membros;
Vários Estados-Membros realizarem investigações sobre infracções penais que, por força das circunstâncias subjacentes, tornem indispensável uma acção coordenada e concertada nos Estados-Membros envolvidos.
O pedido de criação de uma equipa de investigação conjunta pode ser apresentado por qualquer dos Estados-Membros interessados. A equipa será constituída num dos Estados-Membros em que se situar o centro previsível das investigações.
A equipa de investigação conjunta opera no território dos Estados-Membros que a criarem, nas seguintes condições gerais:
A equipa será chefiada por um representante da autoridade competente que participar nas investigações criminais do Estado-Membro em que a equipa intervém. O chefe da equipa actuará dentro dos limites das suas competências ao abrigo da legislação nacional;
A equipa actuará em conformidade com a legislação do Estado-Membro onde decorre a sua intervenção. Os elementos da equipa executarão as suas missões sob a chefia da pessoa referida na alínea a), tendo em conta as condições estipuladas pelas suas próprias autoridades no acordo que cria a equipa;
O Estado-Membro em que a equipa intervém tomará as medidas organizativas necessárias a essa intervenção.
As informações legitimamente obtidas por um membro ou um membro destacado durante a sua vinculação a uma equipa de investigação conjunta, que de outra forma não estão acessíveis às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, poderão ser utilizadas:
Para os efeitos para os quais foi criada a equipa;
Mediante autorização prévia do Estado-Membro em que as informações foram obtidas, para a detecção, investigação e procedimento judicial de outras infracções penais. Esta autorização só pode ser recusada nos casos em que tal utilização possa comprometer investigações judiciais em curso no Estado-Membro em causa ou relativamente aos quais o referido Estado-Membro possa recusar o auxílio mútuo;
Para evitar uma ameaça grave e imediata à segurança pública, e sem prejuízo do disposto na alínea b), caso seja posteriormente aberta uma investigação criminal;
Para outros efeitos, desde que tenham sido objecto de acordo entre os Estados-Membros que criaram a equipa.
Caso as informações utilizadas para os fins referidos no primeiro parágrafo, alíneas b), c) e d), incluam dados pessoais, o seu tratamento só pode ser efetuado nos termos da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), nomeadamente do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 9.o, n.os 1 e 3.
Artigo 2.o
Responsabilidade penal dos agentes
Durante as operações referidas no artigo 1.o, os agentes de um Estado-Membro que não o Estado-Membro em cujo território se realiza a missão terão o mesmo tratamento que os agentes deste último para efeitos das infracções de que sejam vítimas ou que cometam.
Artigo 3.o
Responsabilidade civil dos agentes
Artigo 4.o
Aplicação
Artigo 5.o
Entrada em vigor
A presente decisão-quadro entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente decisão-quadro deixará de produzir efeitos quando a Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia tiver entrado em vigor em todos os Estados-Membros.
( 1 ) Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).