2000R2007 — PT — 16.05.2007 — 005.001

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REGULAMENTO (CE) N.o 2007/2000 DO CONSELHO de 18 de Setembro de 2000 que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.os 1763/1999 e 6/2000 (JO L 240, 23.9.2000, p.1)

Alterado por:

		Jornal Oficial
		No	page	date
►M1	REGULAMENTO (CE) N.o 2563/2000 DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2000	L 295	1	23.11.2000
►M2	REGULAMENTO (CE) N.o 2487/2001 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 2001	L 335	9	19.12.2001
M3	REGULAMENTO (CE) N.o 607/2003 DA COMISSÃO de 2 de Abril de 2003	L 86	18	3.4.2003
►M4	REGULAMENTO (CE) N.o 374/2005 DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 2005	L 59	1	5.3.2005
M5	REGULAMENTO (CE) N.o 1282/2005 DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 2005	L 203	6	4.8.2005
►M6	REGULAMENTO (CE) N.o 1946/2005 DO CONSELHO de 14 de Novembro de 2005	L 312	1	29.11.2005
►M7	REGULAMENTO (CE) N.o 530/2007 DO CONSELHO de 8 de Maio de 2007	L 125	1	15.5.2007

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REGULAMENTO (CE) N.o 2007/2000 DO CONSELHO

de 18 de Setembro de 2000

que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.os 1763/1999 e 6/2000

▼M7

Artigo 1.o

Regime preferencial

1)  Sob reserva das disposições especiais estabelecidas nos artigos 3.o e 4.o, os produtos originários da Bósnia e Herzegovina, do Montenegro ou dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo, com excepção dos produtos classificados nas posições 0102, 0201, 0202, 1604, 1701, 1702 e 2204 da Nomenclatura Combinada, são admitidos para importação na Comunidade sem limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros ou taxas de efeito equivalente.

2.  Os produtos originários da Albânia, da República da Croácia ou da antiga República jugoslava da Macedónia continuam a beneficiar das disposições do presente regulamento que assim o estabeleçam ou de quaisquer medidas previstas no presente regulamento que sejam mais favoráveis do que as concessões comerciais estabelecidas no âmbito de acordos bilaterais celebrados entre a Comunidade Europeia e os referidos países.

3.  As importações de produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada originários da Bósnia e Herzegovina, do Montenegro ou dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo beneficiam das concessões estabelecidas no artigo 4.o

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Artigo 2.o

Requisitos para poder beneficiar do regime preferencial

1.  O direito ao benefício das disposições preferenciais introduzidas pelo artigo 1.o está sujeito:

2.   ►M2  O direito de beneficiar das disposições preferenciais estabelecidas no artigo 1.o está ainda sujeito à vontade dos países beneficiários de realizarem ◄ reformas económicas eficazes e estabelecerem cooperação regional com os outros países interessados no processo de estabilização e associação da União Europeia, nomeadamente através da criação de zonas de comércio livre, em conformidade com o disposto no artigo XXIV do GATT 1994 e outras disposições da OMC na matéria.

Em caso de inobservância do disposto no presente número, o Conselho pode tomar as medidas adequadas por voto por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

Artigo 3.o

Concessões limitadas para determinados produtos têxteis

1.   ►M2  Para os produtos têxteis originários ►M6  dos territórios aduaneiros do Montenegro e do Kosovo ◄  ◄ e também indicados no anexo III B do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação ( 7 ), a isenção de direitos aduaneiros e taxas de efeito equivalente fica limitada às quantidades comunitárias anuais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 517/94.

2.  No que respeita às reimportações após uma operação de aperfeiçoamento passivo em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 3036/94 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1994, que institui um regime de aperfeiçoamento económico passivo aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário reimportados na Comunidade após fabrico ou transformação em certos países terceiros ( 8 ), a isenção de direitos aduaneiros limita-se às quantidades comunitárias anuais estabelecidas no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 517/94 ►M2  sempre que os produtos sejam originários ►M6  dos territórios aduaneiros do Montenegro e do Kosovo ◄  ◄ .

Artigo 4.o

Produtos agrícolas — contingentes pautais

▼M2

1.  Para determinados produtos da pesca e para os vinhos originários dos países e territórios referidos no artigo 1.o, ambos enumerados no anexo I, os direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a Comunidade ficam suspensos durante os períodos, ao nível e dentro dos limites dos contingentes pautais comunitários, indicados para cada produto e origem, nas condições estabelecidas no referido anexo.

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2.  Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos «baby-beef» definidos no anexo II e originários dos países e territórios referidos no n.o 1 do artigo 1.o, são de 20 % do direito ad valorem e 20 % do direito específico, tal como estabelecido na pauta aduaneira comum, dentro dos limites de um contingente pautal anual de ►M2  11 475 toneladas ◄ expressas em peso por carcaça.

O volume do contingente pautal anual de ►M2  11 475 toneladas ◄ toneladas será distribuído entre as repúblicas beneficiárias, do seguinte modo:

▼M2 —————

▼M1

▼M1

As importações para a Comunidade de produtos baby-beef definidos no anexo II e originários da Albânia não beneficiam de qualquer concessão pautal.

▼B

Qualquer pedido de importação dentro do contingente será acompanhado de um certificado de autenticidade emitido pelas autoridades competentes do país exportador comprovativo de que os produtos são originários do país ou território em questão e correspondem à definição constante do anexo II. A forma do certificado será estabelecida pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 43.o do Regulamento n.o 1254/99 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino ( 9 ).

▼M1

3.  Sem prejuízo de outras disposições do presente regulamento e, nomeadamente, do seu artigo 12.o, e se, em virtude da sensibilidade particular dos mercados agrícolas e das pescas, a importação de produtos agrícolas e das pescas causar graves perturbações nos mercados comunitários e nos seus mecanismos de regulação, a Comissão pode adoptar as medidas adequadas em conformidade com as regras do Comité de Gestão competente.

▼M4

4.  As importações de produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada originários da Bósnia e Herzegovina, do Montenegro e dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo estão sujeitas aos seguintes contingentes pautais anuais com isenção de direitos aduaneiros:

▼M1 —————

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Artigo 6.o

▼M4

Aplicação dos contingentes pautais para os produtos «baby-beef» e para o açúcar

▼B

As normas de execução relativas ao contingente pautal para os produtos «baby-beef» serão determinadas pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.

▼M4

As normas de execução relativas aos contingentes pautais para os produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702 serão determinadas pela Comissão em conformidade com o procedimento estabelecido no n.o 2 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar ( 10 ).

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Artigo 7.o

Gestão dos contingentes pautais

Os contingentes pautais referidos no n.o 1 do artigo 4.o ►M1  ————— ◄ são geridos pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

As comunicações para o efeito entre os Estados-Membros e a Comissão devem ser efectuadas, sempre que possível, por ligação telemática.

Artigo 8.o

Acesso aos contingentes

Cada Estado-Membro assegurará que os importadores dos produtos em questão tenham um acesso equitativo e ininterrupto aos contingentes pautais enquanto o saldo do volume do contingente em causa o permitir.

Artigo 9.o

Poderes de execução

A Comissão adoptará, nos termos do procedimento referido no n.o 2 do artigo 10.o, as disposições necessárias para a aplicação do presente regulamento, excepto as previstas no artigo 6.o e, nomeadamente:

Artigo 10.o

Comité de gestão

1.  A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 247.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho ( 11 ), a seguir designado «Comité».

2.  Sempre que se remeter para o presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3.  O Comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 11.o

Cooperação

Os Estados-Membros e a Comissão cooperarão estreitamente a fim de assegurar o cumprimento do presente regulamento e, nomeadamente, das disposições constantes do n.o 1 do artigo 12.o

Artigo 12.o

Suspensão provisória

1.  Sempre que a Comissão verifique que existem elementos de prova suficientes da existência de fraude ou da incapacidade de cooperação administrativa, tal como exigido para a verificação da comprovação da origem, ou um grande aumento das exportações na Comunidade acima do nível normal de produção e da capacidade de exportação, ou o não cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 2.o, por parte dos países e territórios abrangidos pelo presente regulamento, pode tomar medidas tendo em vista a suspensão total ou parcial das disposições previstas no presente regulamento por um período de três meses, na condição de ter primeiramente:

2.  Qualquer Estado-Membro pode submeter a decisão da Comissão ao Conselho no prazo de 10 dias. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de 30 dias.

3.  Terminado o período de suspensão, a Comissão decidirá pôr termo à medida de suspensão provisória após consulta do Comité referido no n.o 1 do artigo 9.o, ou prorrogar a medida de suspensão de acordo com o procedimento previsto no n.o 1.

Artigo 13.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 2820/98

No Anexo III do Regulamento (CE) n.o 2820/98, são suprimidas as referências aos seguintes países: «AL Albânia (1)», «BA Bósnia-Herzegovina (1)», ►M1  «XM antiga República jugoslava da Macedónia (1)» ◄ e «HR Croácia (1)».

Artigo 14.o

Revogação

São revogados os Regulamentos (CE) n.os 1763/1999 e 6/2000.

Artigo 15.o

Aplicação inicial proporcional

1.  Em derrogação ao artigo 7.o, aplicam-se os n.os 2, 3 e 4 do presente artigo no que respeita ao primeiro ano civil de aplicação do presente regulamento.

2.  Os volumes dos contingentes pautais são calculados em termos de proporção dos volumes de base indicados nos Anexos I e III, tendo em conta a parte do período decorrida antes da data de início de aplicação do presente regulamento.

3.  As quantidades importadas no âmbito dos contingentes pautais com os números de ordem 09.1515 e 09.1561 aplicáveis respectivamente no âmbito dos Regulamentos (CE) n.os 6/2000 e 1763/1999 serão imputadas nos respectivos contingentes pautais constantes do anexo I do presente regulamento.

4.  As quantidades importadas no âmbito dos contingentes pautais para produtos «baby-beef» aplicáveis nos termos do n.o 3 do artigo 5.o e do anexo F do Regulamento (CE) n.o 6/2000 serão imputados nos respectivos contingentes pautais referidos no n.o 2 do artigo 4.o e previstos no anexo II do presente regulamento.

Artigo 16.o

Medidas transitórias

1.  O benefício das preferências pautais generalizadas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 2820/98 continua a ser concedido aos produtos originários da Albânia, da Bósnia-Herzegovina e da Croácia que são introduzidos em livre circulação na Comunidade antes de 1 de Janeiro de 2001 ►M1  bem como aos produtos originários da antiga República jugoslava da Macedónia que são introduzidos em livre circulação na Comunidade antes do primeiro dia do terceiro mês seguinte à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 2563/2000 que altera o presente regulamento ◄ , sob condição de:

2.  As autoridades aduaneiras podem considerar cumprido o disposto na alínea b) do n.o 1 se lhes for apresentado um dos seguintes documentos:

Artigo 17.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do primeiro dia do segundo mês após a sua entrada em vigor e até ►M6  31 de Dezembro de 2010 ◄ .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

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ANEXO I

Relativo aos contingentes pautais referidos no n.o 1 do artigo 4.o

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ANEXO II

Definição dos produtos «baby beef» referidos no n.o 2 do artigo 4.o

Sem prejuízo das normas para a interpretação da nomenclatura combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente.

▼M1 —————

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( 1 ) JO L 2 de 5.1.2000, p. 1.

( 2 ) JO L 211 de 11.8.1999, p. 1.

( 3 ) JO L 153 de 19.6.1999, p. 63 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1440/2000 da Comissão (JO L 161 de 1.7.2000, p. 68).

( 4 ) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000 (JO L 188 de 26.7.2000, p. 1).

( 5 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

( 6 ) JO L 357 de 30.12.1998, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1763/1999 (JO L 211 de 11.8.1999, p. 1).

( 7 ) JO L 67 de 10.3.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2452/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 14).

( 8 ) JO L 322 de 15.12.1994, p. 1.

( 9 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

( 10 ) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).

( 11 ) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 119 de 7.5.1999, p. 1).