2000L0060 — PT — 20.11.2014 — 007.001

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►B	DIRECTIVA 2000/60/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Outubro de 2000 que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327, 22.12.2000, p.1)

Alterado por:

		Jornal Oficial
		No	page	date
M1	DECISÃO N.o 2455/2001/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2001	L 331	1	15.12.2001
►M2	DIRECTIVA 2008/32/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 11 de Março de 2008	L 81	60	20.3.2008
M3	DIRECTIVA 2008/105/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 2008	L 348	84	24.12.2008
►M4	DIRECTIVA 2009/31/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO Texto relevante para efeitos do EEE de 23 de Abril de 2009	L 140	114	5.6.2009
►M5	DIRETIVA 2013/39/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO Texto relevante para efeitos do EEE de 12 de agosto de 2013	L 226	1	24.8.2013
►M6	DIRETIVA 2013/64/UE DO CONSELHO de 17 de dezembro de 2013	L 353	8	28.12.2013
►M7	DIRETIVA 2014/101/UE DA COMISSÃO Texto relevante para efeitos do EEE de 30 de outubro de 2014	L 311	32	31.10.2014

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▼B

DIRECTIVA 2000/60/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 23 de Outubro de 2000

que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água

Artigo 1.o

Objectivo

O objectivo da presente directiva é estabelecer um enquadramento para a protecção das águas de superfície interiores, das águas de transição, das águas costeiras e das águas subterrâneas que:

contribuindo, dessa forma, para:

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1.	«Águas de superfície» : as águas interiores, com excepção das águas subterrâneas, das águas de transição e das águas costeiras, excepto no que se refere ao estado químico; este estado aplica-se também às águas territoriais.

2.	«Águas subterrâneas» : todas as águas que se encontram abaixo da superfície do solo na zona de saturação e em contacto directo com o solo ou com o subsolo.

3.	«Águas interiores» : todas as águas lênticas ou correntes à superfície do solo e todas as águas subterrâneas que se encontram entre terra e a linha de base a partir da qual são marcadas as águas territoriais.

4.	«Rio» : uma massa de água interior que corre, na maior parte da sua extensão, à superfície da terra, mas que pode correr no subsolo numa parte do seu curso.

5.	«Lago» : uma massa de água lêntica superficial interior.

6.	«Águas de transição» : massas de águas de superfície na proximidade da foz dos rios, que têm um carácter parcialmente salgado em resultado da proximidade de águas costeiras, mas que são significativamente influenciadas por cursos de água doce.

7.

«Águas costeiras» : as águas de superfície que se encontram entre terra e uma linha cujos pontos se encontram a uma distância de uma milha náutica, na direcção do mar, a partir do ponto mais próximo da linha de base a de delimitação das águas territoriais, estendendo-se, quando aplicável, até ao limite exterior das águas de transição.

8.	«Massa de água artificial» : uma massa de água criada pela actividade humana.

9.	«Massa de água fortemente modificada» : uma massa de água que, em resultado de alterações físicas derivadas da actividade humana, adquiriu um carácter substancialmente diferente, e que é designada pelo Estado-Membro nos termos do anexo II.

10.	«Massa de águas de superfície» : uma massa distinta e significativa de águas de superfície, como por exemplo um lago, uma albufeira, um ribeiro, rio ou canal, um troço de ribeiro, rio ou canal, águas de transição ou uma faixa de águas costeiras.

11.	«Aquífero» : uma ou mais camadas subterrâneas de rocha ou outros estratos geológicos suficientemente porosos e permeáveis para permitirem um fluxo significativo de águas subterrâneas ou a captação de quantidades significativas de águas subterrâneas.

12.	«Massa de águas subterrâneas» : um meio de águas subterrâneas delimitado que faz parte de um ou mais aquíferos.

13.	«Bacia hidrográfica» : a área terrestre a partir da qual todas as águas fluem, através de uma sequência de ribeiros, rios e eventualmente lagos para o mar, desembocando numa única foz, estuário ou delta.

14.	«Sub-bacia hidrográfica» : a área terrestre a partir da qual todas as águas fluem, através de uma sequência de ribeiros, rios e eventualmente lagos para um determinado ponto de um curso de água (geralmente um lago ou uma confluência de rios).

15.	«Região hidrográfica» : a área de terra e de mar constituída por uma ou mais bacias hidrográficas vizinhas e pelas águas subterrâneas e costeiras que lhes estão associadas, definida nos termos do n.o 1 do artigo 3.o como a principal unidade para a gestão das bacias hidrográficas.

16.	«Autoridade competente» : a ou as autoridades designadas nos termos dos n.os 2 ou 3 do artigo 3.o

17.	«Estado das águas de superfície» : a expressão global do estado em que se encontra uma determinada massa de águas de superfície, definido em função do pior dos dois estados, ecológico ou químico, dessas águas.

18.	«Bom estado das águas de superfície» : o estado em que se encontra uma massa de águas de superfície quando os seus estados ecológico e químico são considerados, pelo menos, «bons».

19.	«Estado das águas subterrâneas» : a expressão global do estado em que se encontra uma determinada massa de águas subterrâneas, definido em função do pior dos dois estados, quantitativo ou químico, dessas águas.

20.	«Bom estado das águas subterrâneas» : o estado em que se encontra uma massa de águas subterrâneas quando os seus estados quantitativo e químico são considerados, pelo menos, «bons».

21.	«Estado ecológico» : a expressão da qualidade estrutural e funcional dos ecossistemas aquáticos associados às águas de superfície, classificada nos termos do anexo V.

22.	«Bom estado ecológico» : o estado alcançado por uma massa de águas de superfície, classificado como bom nos termos do anexo V.

23.	«Bom potencial ecológico» : o estado alcançado por uma massa de água fortemente modificada ou por uma massa de água artificial, classificado como bom nos termos das disposições aplicáveis do anexo V.

24.

«Bom estado químico das águas de superfície» : o estado químico necessário para alcançar os objectivos ambientais para as águas de superfície fixados na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, ou seja, o estado químico alcançado por uma massa de águas de superfície em que as concentrações de poluentes não ultrapassam as normas de qualidade ambiental definidas no anexo IX e no n.o 7 do artigo 16.o, ou noutros actos legislativos comunitários relevantes que estabeleçam normas de qualidade ambiental a nível comunitário.

25.	«Bom estado químico das águas subterrâneas» : o estado químico de uma massa de água subterrânea que preencha todas as condições definidas no quadro 2.3.2 do anexo V.

26.	«Estado quantitativo» : uma expressão do grau em que uma massa de águas subterrâneas é afectada por captações directas ou indirectas.

27.

«Recursos disponíveis de águas subterrâneas» : a taxa média anual a longo prazo de recarga total da massa de águas subterrâneas, a que se subtrai o caudal anual a longo prazo necessário para alcançar os objectivos de qualidade ecológica das águas de superfície associadas especificados no artigo 4.o, para evitar uma degradação significativa do estado ecológico dessas águas e prejuízos importantes para os ecossistemas terrestres associados.

28.	«Bom estado quantitativo» : o estado definido no quadro 2.1.2 do anexo V.

29.	«Substâncias perigosas» : substâncias ou grupos de substâncias tóxicas, persistentes e susceptíveis de bio-acumulação, e ainda outras substâncias que suscitem preocupações da mesma ordem.

30.

«Substâncias prioritárias» : substâncias identificadas nos termos do n.o 2 do artigo 16.o e enumeradas no anexo X. Entre estas substâncias existem «substâncias perigosas prioritárias», isto é, substâncias identificadas nos termos do n.o 3 e do n.o 6 do artigo 16.o, em relação às quais há que tomar medidas nos termos dos n.os 1 e 8 do mesmo artigo.

31.	«Poluente» : qualquer das substâncias susceptíveis de provocar poluição, especialmente as incluídas na lista do anexo VIII.

32.	«Descarga directa em águas subterrâneas» : a descarga de poluentes em águas subterrâneas sem passagem pelo solo ou pelo subsolo.

33.

«Poluição» : a introdução directa ou indirecta, em resultado da actividade humana, de substâncias ou de calor no ar, na água ou no solo, que possa ser prejudicial para a saúde humana ou para a qualidade dos ecossistemas aquáticos ou dos ecossistemas terrestres directamente dependentes dos ecossistemas aquáticos, que dê origem a prejuízos para bens materiais, ou que prejudique ou interfira com o valor paisagístico/recreativo ou com outras utilizações legítimas do ambiente.

34.	«Objectivos ambientais» : os objectivos definidos no artigo 4.o

35.	«Norma de qualidade ambiental» : a concentração de um determinado poluente ou grupo de poluentes na água, nos sedimentos ou na biota que não deve ser ultrapassada para efeitos de protecção da saúde humana e do ambiente.

36.	«Abordagem combinada» : o controlo das descargas e emissões em águas de superfície de acordo com a abordagem definida no artigo 10.o

37.	«Águas destinadas ao consumo humano» : o mesmo que na Directiva 80/778/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/83/CE.

38.

«Serviços hídricos» : todos os serviços que forneçam a casas de habitação, a entidades públicas ou a qualquer actividade económica: a) A captação, represamento, armazenagem, tratamento e distribuição de águas de superfície ou subterrâneas; b) A recolha e tratamento de águas residuais por instalações que subsequentemente descarregam os seus efluentes em águas de superfície.

39.

«Utilização da água» : os serviços hídricos e qualquer outra actividade definida no artigo 5.o e no anexo II que tenha um impacto significativo no estado da água. Este conceito é aplicável para efeitos do artigo 1.o e da análise económica efectuada nos termos do artigo 5.o e da alínea b) do anexo III.

40.

«Valores-limite de emissão» : a massa, expressa em termos de determinados parâmetros específicos, a concentração e/ou o nível de uma emissão, que não podem ser excedidos em qualquer período ou períodos de tempo. Podem ser igualmente estabelecidos valores-limite de emissão para determinados grupos, famílias ou categorias de substâncias, em especial para os identificados nos termos do artigo 16.o Os valores-limite de emissão para as substâncias são geralmente aplicáveis no ponto de descarga da instalação, sem se atender, na sua determinação, a uma eventual diluição. No que se refere às descargas indirectas na água, o efeito das estações de tratamento de águas residuais pode ser tomado em consideração na determinação dos valores-limite de emissão das estações envolvidas, desde que seja garantido um nível equivalente de protecção do ambiente como um todo e desde que isso não conduza a níveis mais elevados de poluição do ambiente.

41.

«Controlos das emissões» : controlos que exigem uma limitação específica das emissões, como por exemplo um valor-limite de emissão, ou que de outro modo especificam limites ou condições quanto aos efeitos, à natureza ou a outras características de uma emissão ou das condições de exploração que afectem as emissões. O uso do termo «controlo das emissões» na presente directiva, a respeito das disposições de qualquer outra directiva, não supõe de modo algum a reinterpretação dessas disposições.

Artigo 3.o

Coordenação das disposições administrativas a aplicar nas regiões hidrográficas

1.  Os Estados-Membros identificarão as bacias hidrográficas que se encontram no seu território e, para efeitos da presente directiva, incluirão cada uma delas numa região hidrográfica. As bacias hidrográficas de pequena dimensão podem ser combinadas com bacias de maior dimensão ou, quando aplicável, associadas a outras bacias de pequena dimensão para formar uma única região hidrográfica. Nos casos em que uma massa de águas subterrâneas não corresponda rigorosamente a uma determinada bacia hidrográfica, essas águas subterrâneas serão identificadas e incluídas na região hidrográfica mais próxima ou mais indicada. As águas costeiras serão identificadas e incluídas na região ou regiões hidrográficas mais próximas ou mais indicadas.

2.  Os Estados-Membros tomarão as disposições administrativas adequadas, incluindo a designação das autoridades competentes adequadas, para a aplicação das regras da presente directiva em cada região hidrográfica existente no seu território.

3.  Os Estados-Membros garantirão que uma bacia hidrográfica que abranja o território de mais de um Estado-Membro seja incluída numa região hidrográfica internacional. A pedido dos Estados-Membros interessados, a Comissão actuará para facilitar essa inclusão numa região hidrográfica internacional.

Cada Estado-Membro tomará as disposições administrativas adequadas, incluindo a designação das autoridades competentes adequadas, para a aplicação das regras da presente directiva na parte de qualquer região hidrográfica situada no seu território.

4.  Os Estados-Membros assegurarão que os requisitos previstos na presente directiva para a realização dos objectivos ambientais fixados no artigo 4.o, e em especial todos os programas de medidas, sejam coordenados para a totalidade da região hidrográfica. Para as regiões hidrográficas internacionais, os Estados-Membros envolvidos assegurarão conjuntamente a referida coordenação, podendo para o efeito utilizar estruturas já existentes decorrentes de acordos internacionais. A pedido dos Estados-Membros envolvidos, a Comissão actuará para facilitar o estabelecimento dos programas de medidas.

5.  Sempre que uma região hidrográfica se estender para lá do território da Comunidade, o Estado-Membro ou os Estados-Membros envolvidos esforçar-se-ão por estabelecer uma coordenação adequada com os Estados terceiros em causa, a fim de alcançar os objectivos da presente directiva em toda a região hidrográfica. Os Estados-Membros garantirão a aplicação das regras da presente directiva no seu território.

6.  Para efeitos da presente directiva, os Estados-Membros podem designar um organismo nacional ou internacional já existente como autoridade competente.

7.  Os Estados-Membros designarão a autoridade competente até à data prevista no artigo 24.o

8.  Os Estados-Membros fornecerão à Comissão, o mais tardar seis meses após a data prevista no artigo 24.o, uma lista das suas autoridades competentes e das autoridades competentes dos organismos internacionais em que participem. Para cada autoridade competente serão fornecidas as informações que constam do anexo I.

9.  Os Estados-Membros informarão a Comissão de qualquer alteração das informações fornecidas nos termos do n.o 8, no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor dessa alteração.

Artigo 4.o

Objectivos ambientais

1.  Ao garantir a operacionalidade dos programas de medidas especificados nos planos de gestão de bacias hidrográficas:

▼M6

No que respeita a Maiote enquanto região ultraperiférica na aceção do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir: «Maiote»), o termo do prazo a que se referem a alínea a), subalíneas ii) e iii), a alínea b), subalínea ii), e a alínea c) é 22 de dezembro de 2021.

▼B

2.  Sempre que mais que um dos objectivos previstos no n.o 1 se refiram a uma mesma massa de água, serão aplicados os mais estritos.

3.  Os Estados-Membros poderão designar como artificial ou fortemente modificada uma massa de águas de superfície, quando:

4.   ►M6  Os prazos estabelecidos no n.o 1 podem ser prorrogados para efeitos de uma realização gradual dos objetivos para as massas de água, desde que não se verifique mais nenhuma deterioração no estado da massa de água afetada ou se verifiquem todas as seguintes condições: ◄

5.  Os Estados-Membros podem procurar alcançar objectivos ambientais menos estritos do que os previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 para determinadas massas de água, quando estas estejam tão afectadas pela actividade humana, conforme determinado de acordo com o n.o 1 do artigo 5.o, ou o seu estado natural seja tal que se revele inexequível ou desproporcionadamente oneroso alcançar esses objectivos, e desde que se verifiquem todas as condições seguintes:

6.  A deterioração temporária do estado das massas de água não será considerada uma violação dos requisitos da presente directiva se resultar de circunstâncias imprevistas ou excepcionais, de causas naturais ou de força maior que sejam excepcionais ou não pudessem razoavelmente ter sido previstas, particularmente inundações extremas e secas prolongadas, ou de circunstâncias devidas a acidentes que não pudessem razoavelmente ter sido previstos, desde que se verifiquem todas as seguintes condições:

7.  Não se considerará que os Estados-Membros tenham violado o disposto na presente directiva quando:

e se encontrarem preenchidas todas as seguintes condições:

8.  Ao aplicarem os n.os 4, 5, 6 e 7, os Estados-Membros assegurar-se-ão de que essa aplicação não compromete o cumprimento dos objectivos da presente directiva noutras massas de água pertencentes à mesma região hidrográfica e não colide com a execução da restante legislação comunitária no domínio do ambiente.

9.  Devem ser tomadas medidas para assegurar que a aplicação das novas disposições, incluindo o disposto nos n.os 3, 4, 5, 6 e 7 garanta um nível de protecção pelo menos equivalente ao da legislação comunitária existente.

Artigo 5.o

Características da região hidrográfica, análise do impacto ambiental da actividade humana e análise económica da utilização da água

1.  Cada Estado-Membro garantirá que, em relação a cada região hidrográfica ou a cada secção de uma região hidrográfica internacional que abranja o seu território, se realizarão, de acordo com as especificações técnicas definidas nos anexos II e III:

que deverão estar concluídos o mais tardar quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

2.  As análises e estudos referidos no n.o 1 serão revistos e, se necessário, actualizados o mais tardar 13 anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva e, posteriormente, de seis em seis anos.

Artigo 6.o

Registo das zonas protegidas

1.  Os Estados-Membros assegurarão a elaboração de um registo ou registos de todas as zonas abrangidas pelas suas regiões hidrográficas que tenham sido designadas como zonas que exigem protecção especial ao abrigo da legislação comunitária no que respeita à protecção das águas de superfície e subterrâneas ou à conservação dos habitats e das espécies directamente dependentes da água. Os Estados-Membros garantirão que a elaboração do registo esteja concluída o mais tardar quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

2.  O ou os registos incluirão todas as massas de água identificadas nos termos do n.o 1 do artigo 7.o e todas as zonas protegidas abrangidas pelo anexo IV.

3.  O ou os registos das zonas protegidas de cada região hidrográfica serão regularmente revistos e actualizados.

Artigo 7.o

Águas utilizadas para captação de água potável

1.  Os Estados-Membros identificarão, dentro de cada região hidrográfica:

Os Estados-Membros monitorizarão, nos termos do anexo V, as massas de água que, nos termos do anexo V, forneçam mais de 100 m3 por dia, em média.

2.  Em relação a cada massa de água identificada nos termos do n.o 1, para além do cumprimento dos objectivos do artigo 4.o, segundo os requisitos da presente directiva aplicáveis às massas de águas de superfície, incluindo os padrões de qualidade estabelecidos a nível comunitário nos termos do artigo 16.o, os Estados-Membros devem garantir que, de acordo com o regime de tratamento de águas aplicado e nos termos da legislação comunitária, as águas resultantes preencham os requisitos da Directiva 80/778/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/83/CE.

3.  Os Estados-Membros garantirão a necessária protecção das massas de água identificadas, a fim de evitar a deterioração da sua qualidade, a fim de reduzir o nível de tratamentos de purificação necessário na produção de água potável. Os Estados-Membros poderão criar zonas de protecção dessas massas de água.

Artigo 8.o

Monitorização do estado das águas de superfície e subterrâneas e das zonas protegidas

1.  Os Estados-Membros garantirão a elaboração de programas de monitorização do estado das águas, por forma a permitir uma análise coerente e exaustiva do estado das águas em cada região hidrográfica:

2.  Esses programas deverão estar operacionais o mais tardar seis anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, salvo disposição em contrário da legislação pertinente. A monitorização deve preencher os requisitos do anexo V.

▼M2

3.  Devem ser aprovadas as especificações técnicas e os métodos normalizados de análise e de controlo do estado da água. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 21.o.

▼B

Artigo 9.o

Amortização dos custos dos serviços hídricos

1.  Os Estados-Membros terão em conta o princípio da amortização dos custos dos serviços hídricos, mesmo em termos ambientais e de recursos, tomando em consideração a análise económica efectuada de acordo com o anexo III e, sobretudo, segundo o princípio do poluidor-pagador.

Os Estados-Membros assegurarão que até 2010:

Neste contexto, os Estados-Membros podem atender às consequências sociais, ambientais e económicas da amortização, bem como às condições geográficas e climatéricas da região ou regiões afectadas.

2.  Os Estados-Membros incluirão nos planos de gestão de bacia hidrográfica informações sobre as acções e medidas programadas para a implementação do n.o 1 que contribuirão para a concretização dos objectivos ambientais da presente directiva, e sobre o contributo das diversas utilizações da água para a amortização dos custos dos serviços hídricos.

3.  O presente artigo não obsta ao financiamento de medidas preventivas ou de medidas correctivas específicas para atingir os objectivos da presente directiva.

4.  A decisão dos Estados-Membros de não aplicarem a uma determinada actividade de utilização da água o disposto no segundo período do n.o 1, nem, para esse efeito, as disposições pertinentes do n.o 2, não constituirá uma violação da directiva, desde que não comprometa a sua finalidade e a realização dos seus objectivos. Os Estados-Membros informarão das razões que os tenham levado a não aplicar plenamente o segundo período do n.o 1 nos planos de gestão de bacia hidrográfica.

Artigo 10.o

Abordagem combinada das fontes tópicas e difusas

1.  Os Estados-Membros assegurarão que todas as descargas referidas no n.o 2 para águas de superfície serão controladas de acordo com a abordagem combinada estabelecida no presente artigo.

2.  Os Estados-Membros assegurarão o estabelecimento e/ou a execução de:

previstos:

o mais tardar 12 anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, salvo indicação em contrário na legislação em causa.

3.  Se um objectivo ou uma norma de qualidade, estabelecido nos termos da presente directiva, das directivas enumeradas no anexo IX ou de qualquer outra legislação comunitária, tornar necessária a imposição de condições mais estritas do que as que resultariam da aplicação do n.o 2, serão instituídos, nesse sentido, controlos de emissões mais estritos.

Artigo 11.o

Programas de medidas

1.  Cada Estado-Membro assegurará, para cada região hidrográfica ou para a parte de qualquer região hidrográfica internacional que pertença ao seu território, o estabelecimento de um programa de medidas, tendo em conta os resultados das análises exigidas nos termos do artigo 5.o, com o objectivo da prossecução dos objectivos definidos no artigo 4.o Esses programas de medidas podem fazer referência a medidas decorrentes de legislação adoptada a nível nacional e abrangendo todo o território de um Estado-Membro. Sempre que necessário, os Estados-Membros podem adoptar medidas aplicáveis a todas as regiões hidrográficas e/ou às partes das regiões hidrográficas internacionais situadas no seu território.

2.  Cada programa de medidas inclui as medidas «básicas» especificadas no n.o 3 e, se necessário, medidas «suplementares».

3.  As «medidas básicas» são os requisitos mínimos a cumprir e consistirão no seguinte:

4.  As «medidas suplementares» são medidas concebidas e aplicadas, para além das medidas básicas, com a finalidade de alcançar os objectivos estabelecidos nos termos do artigo 4.o A parte B do anexo VI contém uma lista exemplificativa dessas medidas.

Os Estados-Membros podem adoptar, além destas, outras medidas suplementares para conseguir uma maior protecção ou uma melhoria adicional das águas abrangidas pela presente directiva, inclusivamente em execução dos acordos internacionais relevantes a que se refere o artigo 1.o

5.  Se os dados de monitorização ou outros indicarem que não é provável que sejam alcançados os objectivos definidos no artigo 4.o, os Estados-Membros devem garantir:

Se essas causas resultarem de circunstâncias ou causas naturais ou de força maior, que sejam excepcionais e não pudessem razoavelmente ter sido previstas, nomeadamente inundações extremas ou secas prolongadas, os Estados-Membros podem determinar que não será viável prever medidas adicionais, sem prejuízo do n.o 6 do artigo 4.o

6.  Ao executarem medidas nos termos do n.o 3, os Estados-Membros tomarão as disposições necessárias para não aumentar a poluição das águas marinhas. Sem prejuízo da legislação vigente, a aplicação de medidas nos termos do n.o 3 não poderá, de forma alguma, conduzir, directa ou indirectamente, a um aumento da poluição das águas de superfície. Este requisito não se aplica se resultar no aumento da poluição ambiental no seu todo.

7.  Os programas de medidas devem ser estabelecidos o mais tardar nove anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, devendo todas as medidas estar operacionais o mais tardar 12 anos a contar da mesma data.

▼M6

No que respeita a Maiote, os termos dos prazos a que se refere o primeiro parágrafo são 22 de dezembro de 2015 e 22 de dezembro de 2018, respetivamente.

▼B

8.  Os programas de medidas serão revistos e, se necessário, actualizados o mais tardar 15 anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva e, posteriormente, de seis em seis anos. Qualquer medida nova ou revista que seja estabelecida ao abrigo de um programa actualizado deve estar operacional num prazo de três anos a contar da sua adopção.

▼M6

No que respeita a Maiote, o termo do prazo a que se refere o primeiro parágrafo é 22 de dezembro de 2021.

▼B

Artigo 12.o

Questões que não podem ser tratadas a nível dos Estados-Membros

1.  Se um Estado-Membro identificar uma questão que tenha impacto sobre a gestão das suas águas mas que não possa resolver, pode informar desse facto a Comissão e qualquer outro Estado-Membro interessado, podendo apresentar recomendações para a resolução do problema em causa.

2.  A Comissão dará resposta aos relatórios ou recomendações dos Estados-Membros dentro de um prazo de seis meses.

Artigo 13.o

Planos de gestão de bacia hidrográfica

1.  Os Estados-Membros garantirão a elaboração de um plano de gestão de bacia hidrográfica, para cada região hidrográfica inteiramente situada no seu território.

2.  No caso de uma região hidrográfica internacional inteiramente situada no território da Comunidade, os Estados-Membros assegurarão a coordenação entre si, com o objectivo de realizar um único plano de gestão de bacia hidrográfica internacional. Se esse plano de gestão de bacia hidrográfica internacional não for elaborado, os Estados-Membros elaborarão planos de gestão de bacia hidrográfica que abranjam, pelo menos, as partes da região hidrográfica internacional situadas no seu território, para alcançar os objectivos da presente directiva.

3.  No caso de uma região hidrográfica internacional que ultrapasse as fronteiras da Comunidade, os Estados-Membros esforçar-se-ão por elaborar um único plano de gestão de bacia hidrográfica; se tal não for possível, o plano deve abranger, pelo menos, a parte da região hidrográfica internacional situada no território do Estado-Membro em questão.

4.  O plano de gestão de bacia hidrográfica deve incluir a informação especificada no anexo VII.

5.  Os planos de gestão de bacia hidrográfica podem ser complementados pela elaboração de programas e planos de gestão mais pormenorizados, a nível de sub-bacia, sector, problema, ou tipo de água, dedicados a aspectos específicos da gestão das águas. A execução destas medidas não isenta os Estados-Membros das suas restantes obrigações ao abrigo da presente directiva.

6.  Os planos de gestão de bacia hidrográfica serão publicados o mais tardar nove anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

▼M6

No que respeita a Maiote, o termo do prazo a que se refere o primeiro parágrafo é 22 de dezembro de 2015.

▼B

7.  Os planos de gestão de bacia hidrográfica serão avaliados e actualizados o mais tardar 15 anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva e, posteriormente, de seis em seis anos.

▼M6

No que respeita a Maiote, o termos do prazo a que se refere o primeiro parágrafo é 22 de dezembro de 2021.

▼B

Artigo 14.o

Informação e consulta do público

1.  Os Estados-Membros incentivarão a participação activa de todas as partes interessadas na execução da presente directiva, especialmente na elaboração, revisão e actualização dos planos de gestão de bacia hidrográfica. Os Estados-Membros garantirão, em relação a cada região hidrográfica, que sejam publicados e facultados ao público, incluindo os utilizadores, para eventual apresentação de observações:

Mediante pedido, será facultado acesso aos documentos de apoio e à informação utilizada para o desenvolvimento do projecto de plano de gestão de bacia hidrográfica.

2.  Os Estados-Membros devem prever um período de, pelo menos, seis meses para a apresentação de observações escritas sobre esses documentos, a fim de possibilitar a participação activa e a consulta.

3.  Os n.os 1 e 2 são também aplicáveis às versões actualizadas dos planos de gestão de bacia hidrográfica.

Artigo 15.o

Informações

1.  Os Estados-Membros enviarão à Comissão e a qualquer outro Estado-Membro directamente interessado cópias dos planos de gestão das bacias hidrográficas, bem como de todas as actualizações posteriores, num prazo de três meses a contar da sua publicação:

2.  Os Estados-Membros fornecerão relatórios sucintos sobre:

realizados para efeitos do primeiro plano de gestão de bacia hidrográfica, no prazo de três meses a contar da sua conclusão.

3.  No prazo de três anos a contar da publicação de cada plano de gestão de bacia hidrográfica ou da sua actualização nos termos do artigo 13.o, os Estados-Membros apresentarão um relatório intercalar em que se descrevam os progressos realizados na execução do programa de medidas planeado.

Artigo 16.o

Estratégias de combate à poluição da água

1.  O Parlamento Europeu e o Conselho adoptarão medidas específicas contra a poluição da água por poluentes ou grupos de poluentes que apresentem um risco significativo incluindo riscos para as águas utilizadas para a captação de água potável. Para esses poluentes as medidas deverão visar reduzir gradualmente e, no caso das substâncias perigosas prioritárias, na acepção do ponto 30 do artigo 2.o, cessar ou suprimir gradualmente as descargas, emissões e perdas. Essas medidas serão adoptadas sob proposta da Comissão segundo os procedimentos previstos no Tratado.

2.  A Comissão apresentará uma proposta, em que definirá uma lista prioritária de substâncias, de entre as que apresentam um risco significativo para o ambiente aquático ou por seu intermédio. A prioridade das substâncias para efeitos de tomada de medidas será estabelecida com base no risco que representam para o meio aquático ou por seu intermédio, sendo esse risco determinado por meio de:

Caso necessário a fim de cumprir o calendário fixado no n.o 4, às substâncias será atribuída uma prioridade com base nos riscos para o, ou por intermédio do, ambiente aquático, risco aferido através de um procedimento de avaliação de risco simplificado, baseado em princípios científicos, e que tome especialmente em consideração:

3.  A proposta da Comissão deverá também identificar as substâncias prioritárias. Ao fazê-lo, a Comissão terá em conta a selecção de substâncias de risco constante da legislação comunitária sobre substâncias perigosas ou dos acordos internacionais relevantes.

▼M5

4.  A Comissão procede à revisão da lista de substâncias prioritárias adotada, o mais tardar quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva e, posteriormente, pelo menos de seis em seis anos, apresentando propostas adequadas.

▼B

5.  Ao elaborar a sua proposta, a Comissão terá em conta as recomendações do Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente, dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu, da Agência Europeia do Ambiente, dos programas de investigação comunitários, das organizações internacionais de que a Comunidade é membro, das organizações empresariais europeias, incluindo as que representam as pequenas e médias empresas, e das organizações ambientalistas europeias, bem como outras informações relevantes de que tenha conhecimento.

6.  No que se refere às substâncias prioritárias, a Comissão apresentará propostas de controlos para:

Para esse efeito, tomará em consideração as fontes tópicas e difusas e identificará o nível e a combinação rentável e equilibrada entre controlos de produtos e valores-limite de emissão para os controlos de processos na Comunidade. Quando necessário, a acção a nível comunitário em matéria de controlos de processos pode ser organizada numa base sectorial. Quando os controlos de produtos incluam a revisão das autorizações pertinentes emitidas ao abrigo da Directiva 91/414/CEE e da Directiva 98/8/CE, essa revisão deve ser realizada nos termos dessas directivas. Cada proposta de controlo deve conter disposições para a sua revisão e actualização e para a avaliação da sua eficácia.

7.  A Comissão apresentará propostas de normas de qualidade aplicáveis às concentrações das substâncias prioritárias nas águas de superfície, nos sedimentos ou no biota.

8.  No prazo de dois anos a contar da inclusão da substância em causa na lista de substâncias prioritárias, a Comissão apresentará propostas, nos termos dos n.os 6 e 7, pelo menos para os controlos de emissões relativamente às fontes tópicas e para as normas de qualidade ambiental. No caso das substâncias incluídas na primeira lista prioritária, e na falta de acordo a nível comunitário seis anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, os Estados-Membros estabelecerão normas de qualidade ambiental relativas a essas substâncias para todas as águas de superfície afectadas por descargas das mesmas, bem como controlos sobre as principais fontes dessas descargas com base, nomeadamente, na ponderação de todas as opções técnicas de redução das emissões. No caso das substâncias posteriormente incluídas na lista prioritária, e na falta de acordo a nível comunitário, os Estados-Membros tomarão essas medidas cinco anos a contar da data da inclusão das substâncias na lista.

9.  A Comissão pode preparar estratégias de combate à poluição da água por quaisquer outros poluentes ou grupos de poluentes, incluindo a poluição resultante de acidentes.

10.  Ao preparar as suas propostas nos termos dos n.os 6 e 7, a Comissão voltará também a analisar todas as directivas referidas no anexo IX e proporá, até ao prazo previsto no n.o 8, uma revisão dos controlos constantes do anexo IX, para todas as substâncias incluídas na lista prioritária, propondo simultaneamente as medidas adequadas, incluindo a eventual revogação dos controlos nos termos do anexo IX, para todas as outras substâncias.

Todos os controlos referidos no anexo IX para que forem propostas revisões serão revogados à data de entrada em vigor dessas revisões.

11.  As listas prioritárias de substâncias propostas pela Comissão passarão, depois de adoptadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, a constituir o anexo X da presente directiva. A sua revisão, a que se refere o n.o 4, far-se-á segundo o mesmo procedimento.

Artigo 17.o

Estratégias para prevenir e controlar a poluição das águas subterrâneas

1.  O Parlamento Europeu e o Conselho aprovarão medidas específicas para prevenir e controlar a poluição das águas subterrâneas. Essas medidas visarão alcançar um bom estado químico das águas subterrâneas nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o e serão adoptadas por deliberação baseada em proposta apresentada pela Comissão, no prazo de dois anos após a entrada em vigor da presente directiva, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Tratado.

2.  Ao propor as medidas, a Comissão terá em conta a análise efectuada nos termos do artigo 5.o e do anexo II. As medidas serão propostas mais cedo se houver dados disponíveis e deverão incluir:

3.  As medidas resultantes da aplicação do n.o 1 serão incluídas nos programas de medidas requeridos nos termos do artigo 11.o

4.  Na ausência de critérios adoptados nos termos do n.o 2 a nível comunitário, os Estados-Membros estabelecerão critérios adequados no prazo máximo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

5.  Na ausência de critérios adoptados nos termos do n.o 4 a nível nacional, a inversão de tendências tomará como ponto de partida um máximo de 75% do nível das normas de qualidade estabelecidas na legislação comunitária existente e aplicável às águas subterrâneas.

Artigo 18.o

Relatórios da Comissão

1.  A Comissão publicará um relatório sobre a execução da presente directiva o mais tardar 12 anos a contar da data da sua entrada em vigor e, posteriormente, de seis em seis anos, e apresentá-lo-á ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2.  Esse relatório deve incluir os seguintes elementos:

3.  A Comissão publicará igualmente um relatório sobre os progressos realizados na execução, baseado nos relatórios sucintos apresentados pelos Estados-Membros nos termos do n.o 2 do artigo 15.o, e apresentá-lo-á ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros, o mais tardar até dois anos a contar das datas previstas nos artigos 5.o e 8.o

4.  No prazo de três anos a contar da publicação de cada relatório nos termos do n.o 1, a Comissão publicará um relatório intercalar em que se descrevam os progressos realizados na execução, baseado nos relatórios intercalares dos Estados-Membros referidos no n.o 3 do artigo 15.o Esse relatório será apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.  A Comissão convocará, se necessário, alinhando-a pelo ciclo de relatórios, uma conferência das partes de cada Estado-Membro interessadas na política das Comunidades no domínio da água, para comentar os relatórios de execução da Comissão e partilhar experiências.

Os participantes devem incluir representantes das autoridades competentes, do Parlamento Europeu, das organizações não governamentais, dos parceiros sociais e económicos, das organizações de consumidores, universitários e outros peritos.

Artigo 19.o

Planos para futuras medidas da Comunidade

1.  A Comissão apresentará ao comité referido no artigo 21.o, anualmente e a título informativo, um plano indicativo das medidas que tencione propor num futuro próximo e que tenham impacto sobre a legislação relativa às águas, incluindo quaisquer medidas decorrentes das propostas, medidas de controlo e estratégias desenvolvidas nos termos do artigo 16.o A primeira dessas apresentações deve ser feita o mais tardar dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

2.  A Comissão procederá à revisão da presente directiva o mais tardar 19 anos a contar da data da sua entrada em vigor e proporá as alterações que considere necessárias.

▼M2

Artigo 20.o

Adaptações técnicas da directiva

1.  Os anexos I e III e o ponto 1.3.6 do anexo V podem ser adaptados ao progresso científico e técnico, tendo-se em conta os prazos para avaliação e actualização dos planos de gestão das bacias hidrográficas referidos no artigo 13.o. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 21.o

Caso seja necessário, a Comissão pode aprovar, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 21.o, orientações para a execução dos anexos II e V.

2.  Para efeitos de transmissão e tratamento de dados, incluindo dados estatísticos e cartográficos, os formatos técnicos para efeitos do disposto no n.o 1 podem ser aprovados pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 21.o.

Artigo 21.o

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida por um comité.

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

▼B

Artigo 22.o

Revogação e disposições transitórias

1.  São revogados os seguintes actos legislativos com efeitos sete anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva:

2.  Serão revogados os seguintes actos legislativos com efeitos 13 anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva:

3.  São aplicáveis as seguintes disposições transitórias à Directiva 76/464/CEE:

4.  Os objectivos ambientais referidos no artigo 4.o e as normas de qualidade ambiental fixadas no anexo IX e nos termos do n.o 7 do artigo 16.o, estabelecidas pelos Estados-Membros ao abrigo do anexo V para as substâncias não incluídas na lista prioritária, e nos termos do n.o 8 do artigo 16.o, para as substâncias prioritárias para as quais ainda não foram estabelecidas normas comunitárias, serão considerados normas de qualidade ambiental para efeitos do n.o 7 do artigo 2.o e do artigo 10.o da Directiva 96/61/CE.

5.  Sempre que uma substância incluída na lista prioritária adoptada nos termos do artigo 16.o não conste do anexo VIII da presente directiva nem do anexo III da Directiva 96/61/CE, deverá ser-lhes aditada.

6.  Para as massas de águas de superfície, os objectivos ambientais estabelecidos nos termos do primeiro plano de gestão de bacia hidrográfica exigido pela presente directiva deverão, no mínimo, corresponder a normas de qualidade pelo menos tão exigentes como as necessárias para a execução da Directiva 76/464/CEE.

Artigo 23.o

Sanções

Os Estados-Membros fixarão as sanções a aplicar em caso de infracção às disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 24.o

Execução

1.  Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 22 de Dezembro de 2003. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2.  Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva. A Comissão dará conhecimento delas aos restantes Estados-Membros.

Artigo 25.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 26.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

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ANEXO I

INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O ESTABELECIMENTO DA LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES

Nos termos do n.o 8 do artigo 3.o, os Estados-Membros fornecerão as seguintes informações relativas às autoridades competentes de cada uma das suas regiões hidrográficas e das zonas das regiões hidrográficas internacionais que se encontram no seu território.

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ANEXO II

1.   ÁGUAS DE SUPERFÍCIE

1.1.   Caracterização dos tipos de massas de águas de superfície

Os Estados-Membros identificarão a localização e os limites das massas de águas de superfície e efectuarão uma caracterização inicial de todas essas massas de água de acordo com a seguinte metodologia. Os Estados-Membros poderão agrupar as massas de águas de superfície para efeitos desta caracterização inicial.

1.2.   Eco-regiões e tipos de massas de águas de superfície

1.2.1.   Rios

1.2.2.   Lagos

1.2.3.   Águas de transição

1.2.4.   Águas costeiras

1.3.   Estabelecimento de condições de referência específicas para os tipos de massas de águas de superfície

1.4.   Identificação das pressões

Os Estados-Membros recolherão e manterão informações sobre o tipo e a magnitude das pressões antropogénicas significativas a que as massas de águas de superfície de cada região hidrográfica podem estar sujeitas, em especial:

Identificação e avaliação dos casos significativos de poluição proveniente de fontes tópicas, causada em especial por substâncias constantes do anexo VIII provenientes de instalações e actividades urbanas, industriais, agrícolas e outras, com base, nomeadamente, em informações recolhidas nos termos:

e para efeitos do plano inicial de gestão de bacia hidrográfica:

Identificação e avaliação dos casos significativos de poluição proveniente de fontes difusas, causada em especial por substâncias constantes do anexo VIII provenientes de instalações e actividades urbanas, industriais, agrícolas e outras, com base, nomeadamente, em informações recolhidas nos termos:

e para efeitos do plano inicial de gestão de bacia hidrográfica:

Identificação e avaliação das captações de água significativas destinadas a utilizações urbanas, industriais, agrícolas e outras, incluindo variações sazonais e procura anual total, e das perdas de água nos sistemas de distribuição;

Identificação e avaliação do impacto dos casos significativos de regulação dos cursos de água, incluindo transferências e desvios de água, sobre as características gerais de escoamento e os balanços hídricos;

Identificação das alterações morfológicas significativas das massas de água;

Identificação e avaliação de outros impactos antropogénicos significativos sobre o estado das águas de superfície; e

Avaliação dos padrões de utilização dos solos, incluindo identificação das principais zonas urbanas, industriais e agrícolas, e, quando pertinente, das zonas de pesca e florestas.

1.5.   Avaliação do impacto

Os Estados-Membros efectuarão uma avaliação da susceptibilidade do estado das massas de águas de superfície às pressões atrás indicadas.

Os Estados-Membros utilizarão a informação recolhida como atrás indicado e qualquer outra informação pertinente, incluindo os dados ambientais existentes em resultado das acções de vigilância, para efectuar uma avaliação das probabilidades de que as massas de águas de superfície da região hidrográfica não cumpram os objectivos de qualidade ambiental estabelecidos para essas massas no artigo 4.o Os Estados-Membros poderão utilizar técnicas de modelização para efectuar essa avaliação.

No que se refere às massas identificadas como susceptíveis de não cumprir os objectivos de qualidade ambiental, será feita uma caracterização mais aprofundada, se necessário, para optimizar a concepção dos programas de monitorização requeridos no artigo 8.o e dos programas de medidas requeridos no artigo 11.o

2.   ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

2.1.   Caracterização inicial

Os Estados-Membros procederão a uma primeira caracterização de todas as massas de águas subterrâneas a fim de avaliar as suas utilizações e o grau de risco de não se cumprirem os objectivos definidos no artigo 4.o para cada massa de águas subterrâneas. Os Estados-Membros poderão agrupar massas de águas subterrâneas para efeitos desta caracterização inicial. Para esta análise, poderão utilizar dados já existentes em matéria de hidrologia, geologia, pedologia, ordenamento do território, descargas, captação e outros, mas deverão identificar:

2.2.   Caracterização mais aprofundada

Após esta primeira caracterização, os Estados-Membros procederão a uma caracterização mais aprofundada das massas ou grupos de massas de águas subterrâneas que tenham sido consideradas em situação de risco, de forma a permitir uma avaliação mais precisa da importância desse risco e a identificação das medidas necessárias nos termos do artigo 11.o Assim, esta caracterização incluirá informações relevantes sobre o impacto das actividades humanas e também informações pertinentes sobre:

2.3.   Análise do impacto das actividades humanas nas águas subterrâneas

Para cada uma das massas de águas subterrâneas que atravessem a fronteira entre dois ou mais Estados-Membros ou que, na sequência da primeira caracterização realizada de acordo com o ponto 2.1, sejam consideradas em risco de não cumprir os objectivos estabelecidos para cada massa nos termos do artigo 4.o, serão, quando pertinente, recolhidas e conservadas as seguintes informações:

2.4.   Análise do impacto das alterações nos níveis das águas subterrâneas

Os Estados-Membros identificarão também as massas de águas subterrâneas para as quais deverão ser estabelecidos objectivos menos exigentes ao abrigo do artigo 4.o, nomeadamente depois de atender aos efeitos do estado da massa de água sobre:

2.5.   Análise do impacto da poluição sobre a qualidade das águas subterrâneas

Os Estados-Membros identificarão as massas de águas subterrâneas para as quais devem ser estabelecidos objectivos inferiores nos termos do n.o 5 do artigo 4.o quando, em resultado do impacto da actividade humana, determinado em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o, a massa de água subterrânea se encontre tão poluída que alcançar um bom estado químico seja inexequível ou desproporcionadamente oneroso.

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ANEXO III

ANÁLISE ECONÓMICA

A análise económica deverá conter informações pormenorizadas suficientes (tendo em conta os custos associados à recolha dos dados pertinentes) para:

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ANEXO IV

ZONAS PROTEGIDAS

1.

O registo das zonas protegidas exigido nos termos do artigo 6.o deve incluir os seguintes tipos de zonas protegidas: i) Zonas designadas para a captação de água destinada ao consumo humano, nos termos do artigo 7.o; ii) Zonas designadas para a protecção de espécies aquáticas de interesse económico; iii) Massas de água designadas como águas de recreio, incluindo zonas designadas como de águas balneares ao abrigo da Directiva 76/160/CEE; iv) Zonas sensíveis em termos de nutrientes, incluindo as zonas designadas como zonas vulneráveis ao abrigo da Directiva 91/676/CEE e as zonas designadas como zonas sensíveis ao abrigo da Directiva 91/271/CEE; e v) Zonas designadas para a protecção de habitats ou de espécies em que a manutenção ou melhoramento do estado da água seja um dos factores importantes para a protecção, incluindo os sítios relevantes da rede Natura 2000, designados ao abrigo da Directiva 92/43/CEE ( 35 ) e da Directiva 79/409/CEE ( 36 ).

2.

O resumo do registo das zonas protegidas que é exigido como parte do plano de gestão de bacia hidrográfica deve incluir mapas em que esteja indicada a localização de cada zona protegida e uma descrição da legislação comunitária, nacional ou local, ao abrigo da qual essas zonas tenham sido designadas.

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ANEXO V

1.	ESTADO DAS ÁGUAS DE SUPERFÍCIE
1.1.	Elementos de qualidade para a classificação do estado ecológico
1.1.1.	Rios
1.1.2.	Lagos
1.1.3.	Águas de transição
1.1.4.	Águas costeiras
1.1.5.	Massas de águas de superfície artificiais ou fortemente modificadas
1.2.	Definições normativas das classificações do estado ecológico
1.2.1.	Definição dos estados ecológicos «excelente», «bom» e «razoável» dos rios
1.2.2.	Definição dos estados ecológicos «excelente», «bom» e «razoável» dos lagos
1.2.3.	Definição dos estados ecológicos «excelente», «bom» e «razoável» das águas de transição
1.2.4.	Definição dos estados ecológicos «excelente», «bom» e «razoável» das águas costeiras
1.2.5.	Definição dos potenciais ecológicos «máximo», «bom» e «razoável» das massas de água artificiais ou fortemente modificadas
1.2.6.	Método para a fixação de normas de qualidade química pelos Estados-Membros
1.3.	Monitorização do estado ecológico e químico das águas de superfície
1.3.1.	Concepção da monitorização de vigilância
1.3.2.	Concepção da monitorização operacional
1.3.3.	Concepção da monitorização de investigação
1.3.4.	Frequência da monitorização
1.3.5.	Requisitos de monitorização suplementar para as zonas protegidas
1.3.6.	Normas para a monitorização dos elementos de qualidade
1.4.	Classificação e apresentação do estado ecológico
1.4.1.	Comparabilidade dos resultados da monitorização biológica
1.4.2.	Apresentação dos resultados da monitorização e classificação do estado ecológico e do potencial ecológico
1.4.3.	Apresentação dos resultados da monitorização e classificação do estado químico
2.	ÁGUAS SUBTERRÂNEAS
2.1.	Estado quantitativo das águas subterrâneas
2.1.1.	Parâmetros para a classificação do estado quantitativo
2.1.2.	Definição do estado quantitativo
2.2.	Monitorização do estado quantitativo das águas subterrâneas
2.2.1.	Rede de monitorização do nível dos aquíferos
2.2.2.	Densidade dos sítios de monitorização
2.2.3.	Frequência de monitorização
2.2.4.	Interpretação e apresentação do estado quantitativo das águas subterrâneas
2.3.	Estado químico das águas subterrâneas
2.3.1.	Parâmetros para a determinação do estado químico das águas subterrâneas
2.3.2.	Definição do bom estado químico das águas subterrâneas
2.4.	Monitorização do estado químico das águas subterrâneas
2.4.1.	Rede de monitorização das águas subterrâneas
2.4.2.	Monitorização de vigilância
2.4.3.	Monitorização operacional
2.4.4.	Identificação de tendências na concentração de poluentes
2.4.5.	Interpretação e apresentação do estado químico das águas subterrâneas
2.5.	Apresentação do estado das águas subterrâneas

1.   ESTADO DAS ÁGUAS DE SUPERFÍCIE

1.1.   Elementos de qualidade para a classificação do estado ecológico

1.1.1.   Rios

Elementos biológicos

Elementos hidromorfológicos de suporte dos elementos biológicos

Elementos químicos e físico-químicos de suporte dos elementos biológicos

1.1.2.   Lagos

Elementos biológicos

Elementos hidromorfológicos de suporte dos elementos biológicos

Elementos químicos e físico-químicos de suporte dos elementos biológicos

1.1.3.   Águas de transição

Elementos biológicos

Elementos hidromorfológicos de suporte dos elementos biológicos

Elementos químicos e físico-químicos de suporte dos elementos biológicos

1.1.4.   Águas costeiras

Elementos biológicos

Elementos hidromorfológicos de suporte dos elementos biológicos

Elementos químicos e físico-químicos de suporte dos elementos biológicos

1.1.5.   Massas de águas de superfície artificiais ou fortemente modificadas

Os elementos de qualidade aplicáveis às massas de águas de superfície artificiais ou fortemente modificadas serão os aplicáveis à categoria de águas de superfície naturais, das quatro atrás mencionadas, que mais se assemelha à massa de águas de superfície artificiais ou fortemente modificadas em questão.

1.2.   Definições normativas das classificações do estado ecológico

Quadro 1.2.   Definição geral para rios, lagos, águas de transição e águas costeiras

As águas num estado inferior a razoável serão classificadas de medíocres ou más.

Serão classificadas de medíocres as águas que apresentem alterações consideráveis dos valores dos elementos de qualidade biológica referentes ao tipo de massa de águas de superfície em questão e em que as comunidades biológicas relevantes se desviam substancialmente das normalmente associadas a esse tipo de massa de águas de superfície em condições não perturbadas.

Serão classificadas de más as águas que apresentem alterações graves dos valores dos elementos de qualidade biológica referentes ao tipo de massa de águas de superfície em questão e em que estejam ausentes grandes porções das comunidades biológicas relevantes normalmente associadas a esse tipo de massa de águas de superfície em condições não perturbadas.

1.2.1.   Definição dos estados ecológicos «excelente», «bom» e «razoável» dos rios

1.2.2.   Definição dos estados ecológicos «excelente», «bom» e «razoável» dos lagos

1.2.3.   Definição dos estados ecológicos «excelente», «bom» e «razoável» das águas de transição

Quadro 1.2.4.   Definição dos estados ecológicos «excelente», «bom» e «razoável» das águas costeiras

1.2.5.   Definição dos potenciais ecológicos «máximo», «bom» e «razoável» das massas de água artificiais ou fortemente modificadas

1.2.6.   Método para a fixação de normas de qualidade química pelos Estados-Membros

Ao determinarem as normas de qualidade ambiental relativas aos poluentes enumerados nos pontos 1 a 9 do anexo VIII para a protecção das comunidades bióticas aquáticas, os Estados-Membros deverão proceder de acordo com as disposições a seguir indicadas. Poderão ser fixadas normas para as águas, os sedimentos ou a biota.

Sempre que possível, deverão ser obtidos dados agudos e crónicos para os grupos taxonómicos a seguir referidos que sejam pertinentes para o tipo de massa de água em causa, bem como para quaisquer outros taxa aquáticos para os quais haja dados disponíveis. O «conjunto de base» de taxa é o seguinte:

Fixação da norma de qualidade ambiental

Para o estabelecimento de uma concentração média anual máxima deve aplicar-se o seguinte procedimento:

1.3.   Monitorização do estado ecológico e químico das águas de superfície

A rede de monitorização das águas de superfície será estabelecida segundo os requisitos do artigo 8.o Esta rede será concebida de modo a proporcionar uma panorâmica coerente e completa do estado ecológico e químico em cada bacia hidrográfica, e permitirá classificar as massas de água em cinco classes, de acordo com as definições normativas enunciadas no ponto 1.2. Os Estados-Membros fornecerão um ou mais mapas que mostrem a rede de monitorização das águas de superfície no plano de gestão de bacia hidrográfica.

Para cada período de vigência de um plano de gestão de bacia hidrográfica, os Estados-Membros estabelecerão, com base na caracterização e no estudo de impacto efectuados nos termos do disposto no artigo 5.o e no anexo II, um programa de monitorização de vigilância e um programa de monitorização operacional. Em determinados casos, os Estados-Membros poderão igualmente ter necessidade de estabelecer programas de monitorização de investigação.

Os Estados-Membros monitorizarão os parâmetros indicativos do estado de cada elemento de qualidade pertinente. Para a selecção dos parâmetros relativos aos elementos de qualidade biológica, os Estados-Membros determinarão o nível taxonómico apropriado para que os elementos de qualidade possam ser classificados com fiabilidade e precisão adequadas. Do plano de gestão de bacia hidrográfica constarão estimativas dos níveis de fiabilidade e precisão dos resultados fornecidos pelos programas de monitorização.

1.3.1.   Concepção da monitorização de vigilância

Objectivos

Os Estados-Membros estabelecerão programas de monitorização de vigilância destinados a fornecer informações que permitam:

Os resultados desta monitorização serão analisados e utilizados, juntamente com o processo de estudo do impacto descrito no anexo II, para determinar os requisitos a satisfazer pelos programas de monitorização tanto do actual como de subsequentes planos de gestão de bacia hidrográfica.

Selecção dos pontos de monitorização

A monitorização de vigilância será efectuada num número de massas de águas de superfície suficiente para fornecer uma avaliação do estado da globalidade das águas de superfície em cada local de captação ou sub-captação da região hidrográfica. Ao seleccionar essas massas de água, os Estados-Membros garantirão que, quando adequado, a monitorização seja realizada:

em quaisquer outros locais que sejam necessários para avaliar a carga poluente transferida através das fronteiras dos Estados-Membros e subsequentemente transferida para o ambiente marinho.

Selecção dos elementos de qualidade

A monitorização de vigilância será efectuada, para cada ponto de monitorização, ao longo de um ano durante o período de vigência de cada plano de gestão de bacia hidrográfica, e abrangerá:

a não ser que o exercício de monitorização de vigilância anterior tenha demonstrado que a massa de água em questão atingiu um estado «bom» e a análise do impacto da actividade humana nos termos do anexo II não tenha revelado qualquer alteração dos impactos sobre a massa de água. Nestes casos a monitorização de vigilância deverá ser efectuada uma única vez durante a vigência de três planos de gestão de bacia hidrográfica consecutivos.

1.3.2.   Concepção da monitorização operacional

A monitorização operacional será efectuada com os seguintes objectivos:

O programa poderá ser alterado durante o período de vigência do plano de gestão de bacia hidrográfica, à luz das informações obtidas no cumprimento dos requisitos do anexo II ou de parte do presente anexo, nomeadamente para permitir a redução das frequências nos casos em que os impactos não sejam significativos ou as pressões em causa tenham sido eliminadas.

Selecção dos pontos de monitorização

A monitorização operacional será efectuada para todas as massas de água que, com base no estudo de impacto realizado nos termos do disposto no anexo II ou na monitorização de vigilância, sejam identificadas como estando em risco de não atingirem os seus objectivos ambientais nos termos do artigo 4.o, bem como para as massas de água em que sejam descarregadas substâncias prioritárias. Os pontos de monitorização para as substâncias prioritárias serão seleccionados conforme especificado na legislação que estabelece a norma de qualidade ambiental pertinente. Em todos os outros casos, inclusivamente para as substâncias prioritárias em relação às quais a referida legislação não forneça orientações específicas, os pontos de monitorização serão seleccionados do seguinte modo:

Selecção dos elementos de qualidade

Para avaliar a magnitude da pressão a que estão sujeitas as massas de águas de superfície, os Estados-Membros efectuarão a monitorização dos elementos de qualidade que sejam indicativos das pressões a que a massa ou massas estão sujeitas. Para avaliar o impacto dessas pressões, os Estados-Membros monitorizarão, conforme pertinente:

1.3.3.   Concepção da monitorização de investigação

Objectivos

A monitorização de investigação será efectuada:

e dará origem ao estabelecimento de um programa de medidas para o cumprimento dos objectivos ambientais e de medidas específicas necessárias para corrigir os efeitos da poluição acidental.

1.3.4.   Frequência da monitorização

Durante o período de monitorização de vigilância, aplicar-se-ão, para a monitorização dos parâmetros indicativos dos elementos de qualidade físico-química, as frequências previstas no quadro seguinte, a não ser que os conhecimentos técnicos e o parecer dos peritos justifiquem intervalos maiores. Para os elementos de qualidade biológica ou hidromorfológica, a monitorização será efectuada pelo menos uma vez durante o período de monitorização de vigilância.

Para a monitorização operacional: a frequência de monitorização necessária para cada parâmetro será determinada pelos Estados-Membros de modo a fornecer dados suficientes para uma avaliação fiável do estado do elemento de qualidade pertinente. A título de orientação, a monitorização deverá realizar-se a intervalos não superiores aos indicados no quadro abaixo, a não ser que os conhecimentos técnicos e o parecer dos peritos justifiquem intervalos maiores.

As frequências serão escolhidas de modo a que se atinja um nível de fiabilidade e precisão aceitável. O plano de gestão de bacia hidrográfica deverá conter estimativas da fiabilidade e precisão alcançadas pelo sistema de monitorização.

Serão seleccionadas frequências de monitorização que tenham em conta a variabilidade dos parâmetros resultante tanto das condições naturais como das condições antropogénicas. Os momentos para a realização da monitorização serão seleccionados de modo a minimizar o impacto das variações sazonais nos resultados, garantindo assim que estes reflictam as alterações registadas na massa de água, em resultado de pressõesantropogénicas. Para atingir este objectivo, será, quando necessário, realizada monitorização suplementar em estações diferentes do mesmo ano.

1.3.5.   Requisitos de monitorização suplementares para as zonas protegidas

Os programas de monitorização acima previstos serão complementados a fim de cumprir os seguintes requisitos:

Pontos de captação de água potável

As massas de águas de superfície designadas nos termos do artigo 7.o (captação de água potável) que forneçam em média mais de 100 m3 de água por dia deverão ser designadas como pontos de monitorização e sujeitas a monitorização suplementar na medida do necessário para cumprir os requisitos do artigo 8.o Essas massas serão monitorizadas quanto a todas as substâncias prioritárias descarregadas e a todas as outras substâncias descarregadas em quantidades significativas que possam afectar o estado da massa de água e que sejam reguladas pela directiva relativa à água destinada ao consumo humano. A monitorização será efectuada de acordo com as frequências abaixo indicadas:

Zonas de protecção de habitats e espécies

As massas de água que constituem estas zonas serão incluídas no programa de monitorização operacional acima referido, quando, com base no estudo de impacto e na monitorização de vigilância, forem identificadas como estando em risco de não atingir os seus objectivos ambientais especificados no artigo 4.o A monitorização será efectuada para avaliar a magnitude e o impacto de todas as pressões significativas pertinentes sobre essas massas e, quando necessário, para avaliar as alterações registadas no estado dessas massas em resultado dos programas de medidas. A monitorização prosseguirá até que as zonas em causa satisfaçam os requisitos relativos à água previstos na legislação ao abrigo da qual foram designadas e atinjam os seus objectivos nos termos do artigo 4.o

▼M7

1.3.6.    Normas para a monitorização dos elementos de qualidade

Os métodos utilizados para a monitorização dos parâmetros-tipo devem respeitar as normas internacionais a seguir indicadas na medida em que estas abranjam a monitorização, ou quaisquer outras normas nacionais ou internacionais que assegurem a obtenção de dados igualmente comparáveis e de qualidade científica equivalente.

Normas para a monitorização dos elementos de qualidade biológica

Métodos genéricos a utilizar juntamente com os métodos específicos indicados nas normas relativas aos seguintes elementos da qualidade biológica:

Normas para o fitoplâncton

Normas para macrófitos e fitobentos

Normas para invertebrados bentónicos

Normas para os peixes

Normas para os parâmetros hidromorfológicos

Normas para os parâmetros físico-químicos

Quaisquer normas CEN/ISO pertinentes

▼B

1.4.   Classificação e apresentação do estado ecológico

1.4.1.   Comparabilidade dos resultados da monitorização biológica

▼M2

▼B

▼M2

▼B

1.4.2.   Apresentação dos resultados da monitorização e classificação do estado ecológico e do potencial ecológico

1.4.3.   Apresentação dos resultados da monitorização e classificação do estado químico

Sempre que uma massa de água cumpra todas as normas de qualidade ambiental previstas no anexo IX, no artigo 16.o e noutra legislação comunitária pertinente que estabeleça normas de qualidade ambiental, será registada como estando em bom estado químico. Se assim não for, a massa de água será registada como não estando em bom estado químico.

2.   ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

2.1.   Estado quantitativo das águas subterrâneas

2.1.1.   Parâmetros para a classificação do estado quantitativo das águas subterrâneas

Regime de níveis freáticos

2.1.2.   Definição do estado quantitativo

2.2.   Monitorização do estado quantitativo das águas subterrâneas

2.2.1.   Rede de monitorização de níveis freáticos dos aquíferos

A rede de monitorização de níveis freáticos dos aquíferos será estabelecida de acordo com os requisitos dos artigos 7.o e 8.o Essa rede será concebida de modo a fornecer uma avaliação fiável do estado quantitativo de todas as massas ou grupos de massas de águas subterrâneas, incluindo uma avaliação dos recursos hídricos subterrâneos disponíveis. Os Estados-Membros apresentarão no plano de gestão de bacia hidrográfica um mapa ou conjunto de mapas em que esteja representada a rede de monitorização dos aquíferos.

2.2.2.   Densidade dos pontos de monitorização

A rede deverá incluir um número suficiente de pontos de monitorização representativos para se poder avaliar o nível freático em cada massa de águas ou grupo de massas de águas subterrâneas, tomando em consideração as variações da recarga a curto e a longo prazo, e em especial:

2.2.3.   Frequência de monitorização

A frequência das observações deverá ser suficiente para permitir avaliar o estado quantitativo de cada massa de águas ou grupo de massas de águas subterrâneas, tomando em consideração as variações da recarga a curto e a longo prazo e, em especial:

2.2.4.   Interpretação e apresentação do estado quantitativo das águas subterrâneas

Os resultados obtidos a partir da rede de monitorização para uma determinada massa ou grupo de massas de águas subterrâneas serão utilizados para avaliar o estado quantitativo dessa massa ou massas. Sob reserva do disposto no ponto 2.5 infra, os Estados-Membros elaborarão um mapa do estado quantitativo das águas subterrâneas, com base na avaliação que efectuarem. Esse mapa deverá ser colorido de acordo com o seguinte esquema:

Bom —verde

Medíocre —vermelho

2.3.   Estado químico das águas subterrâneas

2.3.1.   Parâmetros para a determinação do estado químico das águas subterrâneas

Condutividade

Concentrações de poluentes

2.3.2.   Definição do bom estado químico das águas subterrâneas

2.4.   Monitorização do estado químico das águas subterrâneas

2.4.1.   Rede de monitorização das águas subterrâneas

A rede de monitorização das águas subterrâneas será estabelecida nos termos dos requisitos previstos nos artigos 7.o e 8.o Esta rede será concebida de modo a proporcionar uma panorâmica coerente e completa do estado químico das águas subterrâneas em cada bacia hidrográfica, bem como a permitir detectar a presença de tendências a longo prazo, antropogenicamente induzidas, para o aumento das concentrações de poluentes.

Para cada período de vigência de um plano de gestão de bacia hidrográfica, os Estados-Membros estabelecerão, com base na caracterização e no estudo de impacto efectuados nos termos do disposto no artigo 5.o e no anexo II, um programa de monitorização de vigilância. Os resultados desse programa serão utilizados para estabelecer um programa de monitorização operacional, a aplicar no período remanescente de vigência do plano.

Do plano de gestão de bacia hidrográfica constarão estimativas dos níveis de fiabilidade e precisão dos resultados fornecidos pelos programas de monitorização.

2.4.2.   Monitorização de vigilância

Objectivos

A monitorização de vigilância terá por objectivos:

Selecção dos pontos de monitorização

Serão seleccionados pontos de monitorização em número suficiente para cada uma das seguintes categorias de massas de águas:

Selecção dos parâmetros

Serão monitorizados em todas as massas de águas subterrâneas seleccionadas os seguintes parâmetros fundamentais:

Para as massas de água identificadas, nos termos do anexo II, como estando em risco significativo de não serem consideradas em bom estado, serão também monitorizados os parâmetros indicativos do impacto das pressões a que estão sujeitas.

As massas de água transfronteiriças serão monitorizadas em relação aos parâmetros pertinentes para a protecção de todas as utilizações baseadas no caudal de águas subterrâneas.

2.4.3.   Monitorização operacional

Objectivos

A monitorização operacional será efectuada nos intervalos entre os períodos de execução dos programas de monitorização, com os seguintes objectivos:

Selecção dos pontos de monitorização

A monitorização operacional será efectuada para todas as massas ou grupos de massas de águas subterrâneas que, com base tanto no estudo de impacto realizado nos termos do disposto no anexo II como na monitorização de vigilância, sejam identificados como estando em risco de não atingirem os objectivos especificados no artigo 4.o A selecção dos pontos de monitorização terá igualmente em conta a avaliação do grau de representatividade dos dados de monitorização respeitantes a esse ponto quanto à qualidade da massa ou massas de águas subterrâneas correspondentes.

Frequência de monitorização

A monitorização operacional será efectuada nos intervalos entre os períodos de execução dos programas de monitorização de vigilância, com uma frequência suficiente para determinar o impacto das pressões pertinentes, mas, no mínimo, uma vez por ano.

2.4.4.   Identificação de tendências na concentração de poluentes

Os Estados-Membros utilizarão os dados resultantes tanto da monitorização de vigilância e da monitorização operacional para identificar tanto eventuais tendências, antropogenicamente induzidas, para o aumento das concentrações de poluentes, como a inversão dessas tendências. Deverá ser identificado o ano ou período de referência a partir do qual é efectuado o cálculo das tendências. Este será efectuado para uma determinada massa ou, quando tal seja pertinente, para um grupo de massas de águas subterrâneas. A inversão de uma tendência será estatisticamente demonstrada, devendo indicar-se o nível de fiabilidade da identificação efectuada.

2.4.5.   Interpretação e apresentação do estado químico das águas subterrâneas

Na avaliação do estado químico, os resultados de cada um dos pontos de monitorização de uma massa de águas subterrâneas serão agregados como um conjunto para essa massa de água. Sem prejuízo das directivas pertinentes, para que uma massa de águas subterrâneas atinja um bom estado no tocante aos parâmetros químicos para os quais foram fixadas normas de qualidade ambiental na legislação comunitária, devem ser satisfeitas as seguintes condições:

Sob reserva do disposto no ponto 2.5, os Estados-Membros elaborarão um mapa do estado químico das águas subterrâneas, colorido de acordo com o seguinte esquema:

Bom —verde

Medíocre —vermelho

Os Estados-Membros indicarão também com uma bola preta no mapa as massas de águas subterrâneas sujeitas a uma tendência significativa e constante para o aumento das concentrações de qualquer poluente em resultado do impacto da actividade humana. A inversão da tendência será indicada no mapa por uma bola azul.

Estes mapas constarão do plano de gestão de bacia hidrográfica.

2.5.   Apresentação do estado das águas subterrâneas

Os Estados-Membros incluirão no plano de gestão de bacia hidrográfica um mapa que indique, para cada massa ou grupo de massas de águas subterrâneas, o estado quantitativo e o estado químico dessa massa ou grupo de massas de água, colorido de acordo com o esquema previsto nos pontos 2.2.4 e 2.4.5. Os Estados-Membros poderão optar por não apresentar em separado os mapas previstos nos pontos 2.2.4 e 2.4.5, mas caso optem por essa solução assinalarão igualmente no mapa previsto no ponto 2.4.5, de acordo com os requisitos fixados no mesmo ponto, as massas de água sujeitas a uma tendência significativa e constante para o aumento da concentração de qualquer poluente ou a eventual inversão dessa tendência.

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ANEXO VI

LISTA DAS MEDIDAS A INCLUIR NOS PROGRAMAS DE MEDIDAS

PARTE A

Medidas previstas nas seguintes directivas:

PARTE B

Apresenta-se a seguir uma lista não exaustiva das medidas suplementares que os Estados-Membros podem optar por adoptar em relação a cada região hidrográfica, como parte do programa de medidas ao abrigo do n.o 4 do artigo 11.o:

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ANEXO VII

PLANOS DE GESTÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS

A.

Os planos de gestão das bacias hidrográficas devem abranger os seguintes elementos: 1. Uma descrição geral das características da região hidrográfica, nos termos do artigo 5.o e do anexo II, que deverá incluir: 1.1. Para as águas de superfície: — o mapa da localização e dos limites das massas de água, — o mapa das eco-regiões e dos tipos de massas de águas de superfície no interior de cada bacia hidrográfica, — a identificação das condições de referência para os vários tipos de massas de águas de superfície. 1.2. Para as águas subterrâneas: — o mapa da localização e dos limites das massas de água subterrâneas. 2. Uma breve descrição das pressões e impactos significativos da actividade humana no estado das águas de superfície e das águas subterrâneas, que incluirá: — uma estimativa das fontes tópicas de poluição, — uma estimativa das fontes difusas de poluição, incluindo uma breve descrição dos usos do solo, — uma estimativa das pressões sobre o estado quantitativo das águas, incluindo as captações, — uma análise de outros impactos da actividade humana no estado das águas. 3. A identificação e localização das zonas protegidas, nos termos do artigo 6.o e do anexo IV. 4. Um mapa das redes de monitorização criadas para efeitos do artigo 8.o e do anexo V, e uma apresentação, sob a forma de mapa, dos resultados dos programas de monitorização realizados nos termos dessas disposições, para o estado: 4.1. Das águas de superfície (ecológico e químico). 4.2. Das águas subterrâneas (químico e quantitativo). 4.3. Das zonas protegidas. 5. Uma lista dos objectivos ambientais estabelecidos no artigo 4.o para as águas de superfície, as águas subterrâneas e as zonas protegidas, incluindo, em especial, a identificação dos casos em que tenha havido recurso aos n.os 4, 5, 6 e 7 do artigo 4.o, e as informações relacionadas exigidas nos termos desse artigo. 6. Um resumo da análise económica das utilizações da água, nos termos do artigo 5.o e do anexo III. 7. Um resumo do programa ou programas de medidas adoptados nos termos do artigo 11.o, incluindo os modos como os objectivos estabelecidos no artigo 4.o deverão ser alcançados por seu intermédio. 7.1. Um resumo das medidas necessárias para dar execução à legislação comunitária em matéria de protecção das águas. 7.2. Um relatório sobre as acções e medidas práticas empreendidas para aplicar o princípio da amortização dos custos da utilização da água, nos termos do artigo 9.o 7.3. Um resumo das medidas tomadas em cumprimento do disposto no artigo 7.o 7.4. Um resumo dos controlos da captação e do represamento de águas, com indicação dos registos e das identificações dos casos em que tenha havido isenções nos termos do n.o 3, alínea e), do artigo 13.o 7.5. Um resumo dos controlos adoptados para as descargas das fontes tópicas e para as outras actividades com impacto no estatuto das águas, nos termos do n.o 3, alíneas g) e i), do artigo 11.o 7.6. A identificação dos casos em que tenham sido autorizadas descargas directas em águas subterrâneas nos termos do n.o 3, alínea j), do artigo 11.o 7.7. Um resumo das medidas tomadas nos termos do artigo 16.o em matéria de substâncias prioritárias. 7.8. Um resumo das medidas adoptadas para prevenir ou reduzir o impacto dos casos de poluição acidental. 7.9. Um resumo das medidas tomadas nos termos do n.o 5 do artigo 11.o relativamente às massas de água que provavelmente não alcançarão os objectivos definidos no artigo 4.o 7.10. Dados relativos às medidas suplementares identificadas como necessárias para cumprir os objectivos ambientais estabelecidos. 7.11. Dados relativos às medidas tomadas para evitar o aumento da poluição das águas marinhas nos termos do n.o 6 do artigo 11.o 8. Um registo de quaisquer outros programas e planos de gestão pormenorizados relativos à região hidrográfica que tratem de sub-bacias, sectores, problemas ou tipos de águas específicos, acompanhado de um resumo do conteúdo desses programas e planos. 9. Um resumo das medidas de consulta e informação do público que tenham sido tomadas, os resultados dessas medidas e as alterações ao plano daí resultantes. 10. Uma lista das autoridades competentes nos termos do anexo I. 11. Os pontos de contacto e os procedimentos necessários para a obtenção da informação e dos documentos de apoio referidos no n.o 1 do artigo 14.o, e em especial dados relativos às medidas de controlo adoptadas nos termos do n.o 3, alíneas g) e i), do artigo 11.o e dados de monitorização reais recolhidos nos termos do artigo 8.o e do anexo V.

B.

A primeira actualização do plano de gestão de bacia hidrográfica deve ainda incluir, tal como todas as actualizações subsequentes: 1. Um resumo de qualquer alteração ou actualização efectuada desde a publicação da anterior versão do plano de gestão de bacia hidrográfica, incluindo um resumo das revisões a realizar nos termos dos n.os 4, 5, 6 e 7 do artigo 4.o 2. Uma avaliação dos progressos obtidos quanto aos objectivos ambientais, que inclua uma apresentação, sob a forma de mapa, dos resultados da monitorização relativos ao período de aplicação do plano anterior, e uma justificação acerca dos objectivos ambientais que não tenham sido alcançados. 3. Um resumo e uma explicação de todas as medidas previstas na versão anterior do plano de gestão de bacia hidrográfica que não tenham sido executadas. 4. Um resumo das medidas adicionais temporárias que tenham eventualmente sido adoptadas nos termos do n.o 5 do artigo 11.o desde a publicação da anterior versão do plano de gestão de bacia hidrográfica.

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ANEXO VIII

LISTA INDICATIVA DOS PRINCIPAIS POLUENTES

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ANEXO IX

VALORES-LIMITE DE EMISSÃO E NORMAS DE QUALIDADE AMBIENTAL

Para efeitos da presente directiva, os «valores-limite» e os «objectivos de qualidade» definidos ao abrigo das directivas derivadas da directiva relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (76/464/CEE) serão considerados como valores-limite de emissão e normas de qualidade ambiental, respectivamente. Encontram-se definidos nas seguintes directivas:

▼M5

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ANEXO X

▼B

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ANEXO XI

MAPA A

Sistema A: Eco-regiões para os rios e lagos

MAPA B

Sistema A: Eco-regiões para as águas de transição e as águas costeiras

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( 1 ) JO C 184 de 17.6.1997, p. 20,

JO C 16 de 20.1.1998, p. 14, e

JO C 108 de 7.4.1998, p. 94.

( 2 ) JO C 355 de 21.11.1997, p. 83.

( 3 ) JO C 180 de 11.6.1998, p. 38.

( 4 ) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Fevereiro de 1999 (JO C 150 de 28.5.1999, p. 419), confirmado em 16 de Setembro de 1999, posição comum do Conselho de 22 de Outubro de 1999 (JO C 343 de 30.11.1999, p. 1) e decisão do Parlamento Europeu de 16 de Fevereiro de 2000 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Parlamento Europeu de 7 de Setembro de 2000 e decisão do Conselho de 14 de Setembro de 2000.

( 5 ) JO C 209 de 9.8.1988, p. 3.

( 6 ) JO C 59 de 6.3.1992, p. 2.

( 7 ) JO C 49 de 28.2.1995, p. 1.

( 8 ) JO L 20 de 26.1.1980, p. 43. Directiva alterada pela Directiva 91/692/CEE (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48).

( 9 ) JO C 355 de 25.11.1996, p. 1.

( 10 ) JO C 281 de 26.9.1996, p. 3.

( 11 ) JO L 73 de 16.3.1994, p. 19.

( 12 ) JO L 104 de 3.4.1998, p. 1.

( 13 ) JO L 240 de 19.9.1977, p. 1.

( 14 ) JO L 67 de 12.3.1983, p. 1.

( 15 ) JO L 186 de 5.8.1995, p. 42.

( 16 ) JO L 229 de 30.8.1980, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/83/CE (JO L 330 de 5.12.1998, p. 32).

( 17 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação: JO L 269 de 19.9.1999, p. 45).

( 18 ) JO L 129 de 18.5.1976, p. 23. Directiva alterada pela Directiva 91/692/CEE (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48).

( 19 ) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.

( 20 ) JO L 135 de 30.5.1991, p. 40. Directiva alterada pela Directiva 98/15/CE da Comissão (JO L 67 de 7.3.1998, p. 29).

( 21 ) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.

( 22 ) JO L 140 de 5.6.2009, p. 114.

( 23 ) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.

( 24 ) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a ultima redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/47/CE (JO L 191 de 7.7.1998, p. 50).

( 25 ) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

( 26 ) JO L 194 de 25.7.1975, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE.

( 27 ) JO L 334 de 24.12.1977, p. 29. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

( 28 ) JO L 271 de 29.10.1979, p. 44. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

( 29 ) JO L 222 de 14.8.1978, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

( 30 ) JO L 281 de 10.11.1979, p. 47. Directiva alterada pela Directiva 91/692/CEE.

( 31 ) JO L 135 de 30.5.1991, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/15/CE (JO L 67 de 7.3.1998, p. 29).

( 32 ) JO L 31 de 5.2.1976, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

( 33 ) JO L 281 de 10.11.1979, p. 47. Directiva alterada pela Directiva 91/692/CEE (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48).

( 34 ) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.

( 35 ) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/62/CE (JO L 305 de 8.11.1997, p. 42).

( 36 ) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/49/CE (JO L 223 de 13.8.1997, p. 9).

( 37 ) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

( 38 ) JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.

( 39 ) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. Directiva alterada pela Directiva 97/11/CE (JO L 73 de 14.3.1997, p. 5).

( 40 ) JO L 181 de 8.7.1986, p. 6.

( 41 ) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

( 42 ) JO L 81 de 27.3.1982, p. 29.

( 43 ) JO L 291 de 24.10.1983, p. 1.

( 44 ) JO L 74 de 17.3.1984, p. 49.

( 45 ) JO L 274 de 17.10.1984, p. 11.

( 46 ) JO L 181 de 4.7.1986, p. 16.