(1)

Os Acordos de cooperação e os Acordos intercalares estabelecidos em 1976 e 1977 entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, a República Argelina Democrática e Popular, a República Árabe do Egipto e o Reino de Marrocos relativos à importação, para a Comunidade, de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais, estabelecem regimes preferenciais baseados em reduções ou exonerações dos direitos niveladores variáveis;

(2)

O Acordo de cooperação e o Acordo intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino do Marrocos relativos a um regime especial para a importação de trigo duro concedem uma redução do direito nivelador variável;

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 1519/76 do Conselho, de 24 de Junho de 1976, que diz respeito à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais originários da Argélia ( 1 ), o Regulamento (CEE) n.o 1526/76 do Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais, originários de Marrocos ( 2 ) e o Regulamento (CEE) n.o 1251/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que diz respeito à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos de peneiração, moenda ou de outros tratamentos dos grãos de cereais, originários da República Árabe do Egipto ( 3 ), bem como o Regulamento (CEE) n.o 1520/76 do Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importações de trigo duro, originário de Marrocos ( 4 ), estabeleceram as regras de aplicação destes regimes;

(4)

Estão actualmente em negociação ou em vias de celebração Acordos euromediterrânicos de associação com a República Argelina Democrática e Popular, o Reino de Marrocos e a República Árabe do Egipto; entretanto, os Acordos de cooperação visados pelos Regulamentos (CEE) n.o 1519/76, (CEE) n.o 1520/76, (CEE) n.o 1526/76 e (CEE) n.o 1251/77 continuam a ser aplicáveis;

(5)

Em virtude do Acordo em matéria de agricultura celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a Comunidade comprometeu-se a tarifar os direitos niveladores variáveis e a substituí-los por direitos aduaneiros a partir de 1 de Julho de 1995; esta substituição ameaça tornar inoperacionais os regimes especiais baseados nos direitos niveladores variáveis e que, por conseguinte, enquanto se aguarda a conclusão de novos acordos com a Argélia, Marrocos e Egipto, é necessário derrogar a título transitório os Regulamentos (CEE) n.o 1519/76, (CEE) n.o 1520/76, (CEE) n.o 1526/76 e (CEE) n.o 1251/77, continuando a manter os princípios fundamentais dos regimes; as disposições de adaptação transitória destes últimos regulamentos são estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.o 1710/95 ( 5 ) e (CE) n.o 1711/95 ( 6 ), com base nas disposições do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3290/94 ( 7 ), até 30 de Junho de 1999;

(6)

Os benefícios concedidos nos Acordos relativos às importações de sêmeas, farelos e outros resíduos da peneiração, da moenda ou de outros tratamentos de grãos de cereais foram deste modo convertidos em termos de direitos aduaneiros, prevendo-se para a Argélia e Marrocos uma diminuição forfetária dos direitos fixos da pauta aduaneira comum de 7,25 euros por tonelada a título da concessão relativa ao elemento fixo do direito nivelador, seguida de uma diminuição igual a 60 % da taxa aduaneira, assim reduzida a título da concessão relativa ao elemento variável e, no caso do Egipto, uma diminuição de 60 % da taxa aduaneira;

(7)

Enquanto se aguarda o resultado das negociações em curso ou a conclusão dos acordos, é necessário tomar uma medida para garantir a continuidade das trocas comerciais para a Comunidade mediante a prorrogação do regime transitório em vigor;

(8)

No caso de celebração de novos acordos com os países terceiros em causa, será necessário adaptar o presente regulamento; convém prever que estas adaptações podem ser decididas pela Comissão segundo o procedimento previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ( 8 ),