(1)

Considerando que o n.o 2 do artigo 19.o dos estatutos, conjugado com o n.o 1 do artigo 43.o dos mesmos estatutos, com o n.o 8 do Protocolo n.o 11 e com o n.o 2 do Protocolo n.o 12 relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca, não confere quaisquer direitos nem impõe quaisquer obrigações aos Estados-membros não participantes;

(2)

Considerando que o n.o 2 do artigo 19.o dos estatutos prevê que o Conselho defina, nomeadamente, a base para as reservas mínimas e os rácios máximos admissíveis entre essas reservas e a respectiva base;

(3)

Considerando que o n.o 2 do artigo 19.o dos estatutos também prevê que o Conselho defina as sanções adequadas em caso de não cumprimento desses requisitos; que o presente regulamento fixa sanções específicas; que o presente regulamento remete para o Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções ( 4 ) no que se refere aos princípios e procedimentos relacionados com a imposição de sanções e prevê um procedimento simplificado para a imposição de sanções em certos tipos de infracções; que, em caso de conflito entre as disposições do Regulamento (CE) n.o 2532/98 e as disposições do presente regulamento que autorizam o BCE a impor sanções, prevalecem as disposições do presente regulamento;

(4)

Considerando que o n.o 1 do artigo 19.o dos estatutos prevê que o Conselho do BCE pode fixar regras relativas ao cálculo e à determinação das reservas mínimas obrigatórias;

(5)

Considerando que, para ser eficaz como instrumento do desempenho das funções de gestão do mercado monetário e de controlo monetário, o sistema para a imposição de reservas mínimas deve ser estruturado de modo a que o BCE tenha a capacidade e a flexibilidade suficientes para impor as reservas obrigatórias no contexto e em função da evolução das condições económicas e financeiras no seio dos Estados-membros participantes; que, neste domínio, o BCE deve ter flexibilidade para reagir a novas tecnologias em matéria de pagamentos, como as que respeitam ao desenvolvimento do dinheiro electrónico; que o BCE pode impor reservas mínimas sobre as responsabilidades resultantes de rubricas extrapatrimoniais, em especial aquelas que são, quer a título individual, quer em combinação com outras rubricas de balanço ou extrapatrimoniais, comparáveis com as responsabilidades registadas no balanço, a fim de limitar a possibilidade de fraude;

(6)

Considerando que ao fixar regras pormenorizadas para a imposição das reservas mínimas, incluindo a determinação dos rácios efectivos das reservas, uma eventual remuneração das reservas, quaisquer isenções às reservas mínimas ou quaisquer modificações a esses requisitos, aplicáveis a um grupo ou grupos específicos de instituições, o BCE deve actuar segundo os objectivos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (adiante designado «SEBC»), previstos no n.o 1 do artigo 105.o do Tratado e reproduzidos no artigo 2.o dos estatutos; que tal implica, nomeadamente, o respeito do princípio da não indução de uma deslocalização ou desintermediação significativas e indesejáveis; que a imposição dessas reservas mínimas pode constituir um elemento da definição e execução da política monetária da Comunidade, sendo uma das atribuições básicas do SEBC previstas no n.o 2, primeiro travessão, do artigo 105.o do Tratado e reproduzidas no n.o 1, primeiro travessão, do artigo 3.o dos estatutos;

(7)

Considerando que as sanções previstas em caso de não cumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento não obstam à possibilidade de o SEBC definir disposições de execução adequadas nas suas relações com as contrapartes, incluindo a exclusão parcial ou total de uma instituição das operações de política monetária em caso de infracção grave à obrigação de constituição de reservas mínimas;

(8)

Considerando que o SEBC e o BCE foram incumbidos da preparação dos instrumentos de política monetária, a fim de permitir o seu pleno funcionamento na terceira fase da União Económica e Monetária (adiante designada «terceira fase»); que um elemento essencial dessa preparação consiste na adopção, antes do início da terceira fase, de regulamentos do BCE que estabeleçam a obrigação de as instituições constituírem reservas mínimas a partir de 1 de Janeiro de 1999; que é desejável que os intervenientes no mercado sejam informados, durante o ano de 1998, das disposições pormenorizadas que o BCE entenda necessário adoptar para aplicar o sistema de reservas mínimas; que, por conseguinte, é necessário dotar o BCE de poder regulamentar, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento;

(9)

Considerando que as disposições do presente regulamento apenas podem ser plena e eficazmente aplicadas se, nos termos do artigo 5.o do Tratado, os Estados-membros participantes adoptarem as medidas necessárias para assegurar que as respectivas autoridades tenham poderes para assistir o BCE e com ele colaborar plenamente na recolha e verificação de informações, tal como previsto no presente regulamento,