(2)

Considerando que, na reunião do Conselho Europeu de Madrid realizada em 15 e 16 de Dezembro de 1995, foi decidido que o termo «ECU» utilizado no Tratado para fazer referência à unidade monetária europeia é um termo genérico; que os governos dos quinze Estados-membros acordaram em comum que esta decisão constitui a interpretação acordada e definitiva das disposições pertinentes do Tratado; que a designação dada à moeda europeia será «euro»; que o euro, enquanto moeda dos Estados-membros participantes, será dividido em 100 subunidades designadas «cent»; que a definição da designação «cent» não impede a utilização de variantes deste termo que sejam de uso comum nos Estados-membros; que, além disso, o Conselho Europeu considerou que a designação da moeda única deve ser a mesma em todas as línguas oficiais da União Europeia, tendo em conta a existência de diferentes alfabetos;

(3)

Considerando que o Conselho, deliberando nos termos do n.o 4, terceiro período, do artigo 109.oL do Tratado, deve tomar as medidas necessárias para a rápida introdução do euro, para além da fixação das taxas de conversão;

(4)

Considerando que, sempre que um Estado-membro se torne um Estado-membro participante nos termos do n.o 2 do artigo 109.oK do Tratado, o Conselho, de acordo com o n.o 5 do artigo 109.oL do Tratado, tomará as outras medidas necessárias para a rápida introdução do euro como moeda única desse mesmo Estado-membro;

(5)

Considerando que, nos termos do n.o 4, primeiro período, do artigo 109.oL do Tratado, o Conselho determinará, na data de início da terceira fase, as taxas de conversão às quais as moedas dos Estados-membros participantes ficam irrevogavelmente fixadas e as taxas, irrevogavelmente fixadas, a que o euro substituirá essas moedas;

(6)

Considerando que, dada a ausência de risco cambial, quer entre a unidade euro e as unidades monetárias nacionais quer entre as diferentes unidades monetárias nacionais, as disposições legais deverão ser interpretadas em conformidade;

(7)

Considerando que o termo «contrato», utilizado na definição do conceito de instrumentos jurídicos, deve incluir todos os tipos de contratos, independentemente do modo por que foram celebrados;

(8)

Considerando que, para preparar uma passagem harmoniosa para o euro, é necessário prever um período de transição a decorrer entre a substituição das moedas dos Estados-membros participantes pelo euro e a introdução das notas e moedas expressas em euros; que, durante esse período, as unidades monetárias nacionais serão definidas como subdivisões do euro; que, assim, se estabelece uma equivalência jurídica entre a unidade euro e as unidades monetárias nacionais;

(9)

Considerando que, de acordo com o artigo 109.oG do Tratado e o Regulamento (CE) n.o 1103/97, o euro substituirá o ecu a partir de 1 de Janeiro de 1999 como unidade de conta das instituições das Comunidades Europeias; que o euro constituirá também a unidade de conta do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais dos Estados-membros participantes; que, em conformidade com as conclusões de Madrid, as operações de política monetária serão efectuadas pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) na unidade euro; que tal não impede os bancos centrais nacionais de manterem contas expressas na sua unidade monetária nacional durante o período de transição, nomeadamente para o seu pessoal e para a administração pública;

(10)

Considerando que cada um dos Estados-membros participantes pode autorizar a plena utilização da unidade euro no seu território durante o período de transição;

(11)

Considerando que, durante o período de transição, os contratos, as leis nacionais e outros instrumentos jurídicos podem ser validamente redigidos na unidade euro ou na unidade monetária nacional; que, durante esse período, nenhuma disposição do presente regulamento afectará a validade de quaisquer referências em quaisquer instrumentos jurídicos a uma unidade monetária nacional;

(12)

Considerando que, salvo convenção em contrário, os agentes económicos terão de respeitar a expressão monetária de um instrumento jurídico na execução de todos os actos a efectuar por força desse instrumento;

(13)

Considerando que a unidade euro e as unidades monetárias nacionais são unidades da mesma moeda; que deverá ser assegurado que os pagamentos a efectuar no interior de um Estado-membro participante por crédito em conta possam ser feitos na unidade euro ou na respectiva unidade monetária nacional; que as disposições relativas aos pagamentos por crédito em conta deverão igualmente ser aplicáveis aos pagamentos transfronteiras que sejam expressos na unidade euro ou na unidade monetária nacional em que esteja expressa a conta do credor; que é necessário assegurar o funcionamento harmonioso dos sistemas de pagamentos por meio de uma disposição que regule o crédito de contas por instrumentos de pagamento creditados através desses sistemas; que as disposições relativas aos pagamentos por crédito em conta não deverão implicar que os intermediários financeiros sejam obrigados a disponibilizar quer outras facilidades de pagamento, quer produtos expressos numa dada unidade do euro; que as disposições relativas aos pagamentos por crédito em conta não impedem os intermediários financeiros de coordenarem a introdução de facilidades de pagamento expressas na unidade euro que assentem numa infra-estrutura técnica comum durante o período de transição;

(14)

Considerando que, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Madrid, a nova dívida pública negociável será emitida na unidade euro pelos Estados-membros participantes a partir de 1 de Janeiro de 1999; que é desejável permitir às entidades emitentes da dívida redenominar na unidade euro a dívida em curso; que as disposições relativas à redenominação deverão ser de molde a poderem ser também aplicáveis na esfera jurídica de países terceiros; que as entidades emitentes deverão ter a possibilidade de redenominar a dívida em curso se esta estiver expressa numa unidade monetária nacional de um Estado-membro que tiver redenominado uma parte ou a totalidade da dívida em curso das suas administrações públicas; que estas disposições não contemplam a introdução de medidas suplementares destinadas a alterar os termos da dívida em curso a fim de modificar, designadamente, o montante nominal dessa dívida, as quais se regem pela legislação nacional aplicável; que é desejável permitir aos Estados-membros tomarem medidas adequadas para alterar a unidade de conta utilizada nos procedimentos operacionais dos mercados organizados;

(15)

Considerando que poderão igualmente ser necessárias outras acções, a nível da Comunidade, a fim de clarificar os efeitos da introdução do euro na aplicação das disposições existentes no direito comunitário, especialmente no que respeita à compensação, à reconversão e às técnicas de efeito similar;

(16)

Considerando que qualquer obrigação de utilização do euro só pode ser imposta com base na legislação comunitária; que, nas transacções com o sector público, os Estados-membros participantes podem permitir a utilização da unidade euro; que, de acordo com o cenário de referência aprovado pelo Conselho Europeu na reunião de Madrid, a legislação comunitária que estabelece o calendário para a generalização do uso da unidade euro pode deixar alguma liberdade a cada Estado-membro;

(17)

Considerando que, nos termos do artigo 105.oA do Tratado, o Conselho pode adoptar medidas para harmonizar as denominações e especificações técnicas de todas as moedas metálicas;

(18)

Considerando que é necessária uma protecção adequada das notas e moedas contra a contrafacção;

(19)

Considerando que as notas e moedas expressas em unidades monetárias nacionais deixarão de ter curso legal o mais tardar seis meses após o final do período de transição; que as limitações aos pagamentos em notas e moedas, estabelecidas pelos Estados-membros por razões de interesse público, não são incompatíveis com o curso legal das notas e moedas expressas em euros desde que existam outros meios legais de pagamento das obrigações pecuniárias;

(20)

Considerando que, expirado o período de transição, as referências feitas nos instrumentos jurídicos existentes no final desse período deverão ser entendidas como referências à unidade euro de acordo com as respectivas taxas de conversão; que, por conseguinte, para o efeito não é necessário alterar a denominação dos instrumentos jurídicos existentes; que as regras relativas ao arredondamento definidas no Regulamento (CE) n.o 1103/97 se aplicarão também às conversões a efectuar no final do período de transição ou após o termo desse período; que, por motivos de clareza, pode ser conveniente que essa alteração da denominação seja efectuada logo que possível;

(21)

Considerando que o ponto 2 do Protocolo n.o 11, relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, estabelece que, nomeadamente, o ponto 5 desse protocolo será aplicável se o Reino Unido notificar o Conselho de que não tenciona passar para a terceira fase; que, o Reino Unido notificou o Conselho, em 30 de Outubro de 1997, de que não tenciona passar para a terceira fase; que o ponto 5 estabelece que, nomeadamente, o n.o 4 do artigo 109.oL do Tratado não será aplicável ao Reino Unido;

(22)

Considerando que a Dinamarca, referindo-se ao ponto 1 do Protocolo n.o 12, relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca, notificou, no contexto da decisão de Edimburgo de 12 de Dezembro de 1992, que não participará na terceira fase; que, por conseguinte, de acordo com o ponto 2 desse protocolo, serão aplicáveis à Dinamarca todos os artigos e disposições do Tratado e dos Estatutos do SEBC que fazem referência a derrogações;

(23)

Considerando que, em conformidade com o n.o 4 do artigo 109.oL do Tratado, a moeda única só será introduzida nos Estados-membros que não beneficiem de uma derrogação;

(24)

Considerando que, por conseguinte, o presente regulamento será aplicável em conformidade com o artigo 189.o do Tratado, sob reserva do disposto nos Protocolos n.os 11 e 12 e no n.o 1 do artigo 109.oK,