1997A1222 — PT — 01.09.2008 — 001.001

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►B	ACORDO entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (JO L 053 de 22.2.1997, p. 2)

Alterado por:

		Jornal Oficial
		n.°	página	data
M1	DECISÃO n.o 1/98 DO COMITÉ MISTO CE/DINAMARCA-ILHAS FAROÉ, de 13 de Março de 1998	L 90	40	25.3.1998
M2	DECISÃON.o 2/98 DO COMITÉ MISTO CE/DINAMARCA-ILHAS FAROÉ de 31 de Agosto de 1998	L 263	37	26.9.1998
►M3	Decisão n.o 1/1999 do Comité Misto CE/Dinamarca — ilhas Faroé de 22 de Junho de 1999	L 178	58	14.7.1999
M4	DECISÃO N.o 2/2001 DO COMITÉ MISTO CE/DINAMARCA — ILHAS FAROÉ de 11 de Julho de 2001	L 219	29	14.8.2001
M5	DECISÃO N.o 1/2002 DO COMITÉ MISTO CE/DINAMARCA-ILHAS FAROÉ de 20 de Março de 2002	L 104	44	20.4.2002
►M6	DECISÃO N.O 1/2005 DO COMITÉ MISTO CE/DINAMARCA-ILHAS FAROÉ de 10 de Novembro de 2005	L 110	1	24.4.2006
►M7	DECISÃO N.o 1/2006 DO COMITÉ MISTO CE-DINAMARCA/ILHAS FAROÉ de 13 de Julho de 2006	L 221	15	12.8.2006
►M8	DECISÃO N.o 1/2007 DO COMITÉ MISTO CE/DINAMARCA–ILHAS FAROÉ de 8 de Outubro de 2007	L 275	32	19.10.2007
►M9	DECISÃO N.o 2/2008 DO COMITÉ MISTO CE/DINAMARCA-ILHAS FAROÉ de 20 de Novembro de 2008	L 338	72	17.12.2008

Rectificado por:

►C1	Rectificação, JO L 286, 9.11.1999, p.  14 (1/1999)
C2	Rectificação, JO L 230, 28.8.2001, p.  23 (2/2001)

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▼B

ACORDO

entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro

Artigo 1.o

O presente acordo tem por objectivo:

Artigo 2.o

O presente acordo é aplicável aos produtos originários da Comunidade ou das Ilhas Faroé:

Artigo 3.o

Não serão introduzidos novos direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e as Ilhas Faroé.

Artigo 4.o

1.  A Comunidade eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis às importações originárias das Ilhas Faroé.

2.  As Ilhas Faroé eliminarão os direitos aduaneiros aplicáveis às importações orignárias da Comunidade. Para o efeito, o anexo II especifica os elementos que constituem a legislação aduaneira e fiscal das Ilhas Faroé.

Artigo 5.o

As disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação são igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.

As Ilhas Faroé podem substituir um direito aduaneiro de natureza fiscal ou o elemento fiscal de tal direito por uma imposição interna.

Artigo 6.o

Não serão introduzidos novos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação nas trocas comerciais entre a Comunidade e as Ilhas Faroé.

Os encargos de efeito equivalente aos direitos aduaneiros de importação serão eliminados nas trocas comerciais entre a Comunidade e as Ilhas Faroé.

Artigo 7.o

Não serão introduzidos direitos aduaneiros de exportação ou encargos de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e as Ilhas Faroé.

Os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente serão eliminados.

Artigo 8.o

O protocolo n.o 1 estabelece o regime pautal e as regras aplicáveis a determinados peixes e produtos da pesca introduzidos em livre prática na Comunidade ou importados nas Ilhas Faroé.

Artigo 9.o

O protocolo n.o 2 estabelece o regime pautal e as regras aplicáveis a determinados produtos resultantes da transformação de produtos agrícolas.

Artigo 10.o

1.  Se uma parte adoptar uma regulamentação específica no âmbito da execução da sua política agrícola ou alterar a regulamentação existente, pode adaptar o regime resultante do presente acordo, relativamente aos produtos abrangidos por essa regulamentação ou por essas alterações.

2.  Nesses casos, a parte em causa terá devidamente em conta os interesses da outra parte. Para o efeito as partes podem consultar-se no âmbito do comité misto previsto no artigo 31.o

Artigo 11.o

O protocolo n.o 3 define a noção de «regras de origem» e os métodos de cooperação administrativa.

Artigo 12.o

Uma parte que tencione reduzir o nível efectivo dos seus direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a países terceiros que beneficiem do tratamento de nação mais favorecida, ou suspender a sua aplicação, notificará o comité misto dessa redução ou suspensão, pelo menos 30 dias antes da sua entrada em vigor, na medida em que tal seja possível. Essa parte tomará nota de qualquer observação formulada pela outra parte quanto às distorções que daí possam resultar.

Artigo 13.o

1.  Não serão introduzidas novas restrições quantitativas à importação nem medidas de efeito equivalente nas trocas comerciais entre a Comunidade e as Ilhas Faroé.

2.  As partes eliminarão as restrições quantitativas à importação e quaisquer medidas de efeito equivalente.

Artigo 14.o

1.  A Comunidade reserva-se o direito de alterar o regime dos produtos petrolíferos classificados nas posições 2710, 2711, ex 2712 (à excepção da ozocerite, cera de linhite e cera de turfa) e 2713 da Nomenclatura Combinada, aquando de decisões tomadas no âmbito da política comercial comum relativamente aos produtos petrolíferos ou do estabelecimento de uma política comum no domínio da energia.

Nesse caso, a Comunidade terá devidamente em conta os interesses das Ilhas Faroé; para o efeito, informará o comité misto, que se reunirá nos termos do n.o 2 do artigo 33.o

2.  As Ilhas Faroé reservam-se o direito de procederem de forma análoga em situações semelhantes.

3.  Sob reserva do disposto nos n.os 1 e 2, o presente acordo não prejudica as regulamentações não pautais aplicadas à importação de produtos petrolíferos.

Artigo 15.o

1.  As partes declaram-se dispostas a favorecer, na medida em que as respectivas políticas agrícolas o permitam, o desenvolvimento harmonioso do comércio de produtos agrícolas não abrangidos pelo presente acordo.

2.  Em matéria veterinária, sanitária, e fitossanitária, as partes aplicarão as suas regulamentações de forma não discriminatória e abster-se-ão de introduzir novas medidas que tenham por efeito entravar indevidamente as trocas comerciais.

3.  As partes examinarão, nos termos do disposto no artigo 35.o, quaisquer dificuldades que possam surgir nas suas trocas comerciais de produtos agrícolas e esforçar-se-ão por encontrar soluções adequadas.

Artigo 16.o

O Governo Regional das Ilhas Faroé adoptará as medidas de controlo necessárias para assegurar a correcta aplicação do preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade, referido no artigo 2.o do protocolo no 1.

As partes assegurarão a correcta aplicação da definição da noção de «produtos originários» e dos métodos de cooperação administrativa previstos no protocolo n.o 3.

Artigo 17.o

O protocolo n.o 4 estabelece as disposições especiais aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas não enumerados no protocolo n.o 1.

Artigo 18o

O protocolo n.o 5 estabelece as disposições aplicáveis em matéria de assistência mútua em matéria aduaneira entre autoridades administrativas.

Artigo 19o

As partes reiteram o seu compromisso de concederem reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida nos termos do GATT de 1994.

O presente acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não tenham por efeito alterar o regime e comércio previsto no presente acordo, nomeadamente as disposições respeitantes às regras de origem.

Artigo 20.o

As partes abster-se-ão de adoptar qualquer medida ou prática de natureza fiscal interna que estabeleça, directa ou indirectamente, uma discriminação entre os produtos de uma parte e os produtos similares originários do território da outra parte.

Os produtos exportados para o território de uma das partes não podem beneficiar de um reembolso de imposições internas superior às imposições directas ou indirectas que sobre eles tenham incidido.

Artigo 21o

Os pagamentos relativos ao comércio de mercadorias e a transferência desses pagamentos para o Estado-membro da Comunidade em que o credor resida ou para as Ilhas Faroé não serão sujeitos a quaisquer restrições.

Artigo 22.o

O presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito de mercadorias justificadas por motivos de moralidade pública, ordem pública, segurança pública, protecção da saúde e da vida de pessoas e animais ou preservação das plantas, protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, protecção da propriedade industrial e comercial, nem a regulamentação em matéria de ouro e prata.

Todavia, essas proibições ou restrições não devem constituir um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes.

Artigo 23.o

Nenhuma disposição do presente acordo prejudica a adopção por uma parte de medidas que:

Artigo 24.o

1.  As partes abster-se-ão de tomar qualquer medida susceptível de comprometer a realização dos objectivos do presente acordo.

2.  As partes tomarão todas as medidas gerais ou especiais necessárias para assegurar o cumprimento das respectivos obrigações decorrentes do presente acordo.

Se uma parte considerar que a outra parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente acordo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 29.o

Artigo 25.o

1.  São incompatíveis com o bom funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar o comércio entre a Comunidade e as Ilhas Faroé:

2.  Se uma parte considerar que determinada prática é incompatível com o disposto no presente artigo, pode tomar as medidas adequadas nas condições e segundo os procedimentos previstos no artigo 29.o

Artigo 26.o

Sempre que o aumento das importações de um determinado produto provoque ou ameace provocar um prejuízo grave a uma actividade de produção exercida no território de uma das partes e esse aumento for devido:

a parte interessada pode tomar as medidas adequadas nas condições e segundo os procedimentos previstos no artigo 29.o

Artigo 27.o

Se uma parte verificar a existência de práticas de dumping no comércio com a outra parte, pode tomar as medidas adequadas contra essas práticas, nos termos do acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994, nas condições e segundo os procedimentos previstos no artigo 29.o

Artigo 28.o

Se se verificarem perturbações graves num sector de actividade económica ou dificuldades que possam determinar uma grave deterioração da situação económica de uma região, a parte interessada pode tomar as medidas necessárias, nas condições e segundo os procedimentos previstos no artigo 29.o

Artigo 29.o

1.  Se uma parte sujeitar as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se referem os artigos 26.o e 28.o a um procedimento administrativo que tenha por finalidade obter rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informará desse facto a outra parte.

2.  Nos casos referidos nos artigos 24.o a 28.o, antes de adoptar as medidas neles previstas ou, nos casos abrangidos pela alínea d) do n.o 3, logo que possível, a parte em causa fornecerá ao comité misto todas as informações pertinentes, necessárias para a realização de um exame aprofundado da situação a fim de se encontrar uma solução aceitável para as partes.

Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo.

As medidas de protecção serão imediatamente notificadas ao comité misto e serão objecto de consultas periódicas no seu âmbito, tendo em vista a sua eliminação, logo que as condições o permitam.

3.  Na execução do disposto no n.o 2, são aplicáveis as seguintes disposições:

Artigo 30.o

Em caso de dificuldades ou de grave ameaça de dificuldades na balança de pagamentos de um ou mais Estados-membros da Comunidade ou das Ilhas Faroé, a parte interessada pode tomar as medidas de protecção necessárias. Informará imediatamente a outra parte desse facto.

Artigo 31.o

1.  É criado um comité misto encarregado da gestão do presente acordo e de assegurar a sua correcta execução. Para o efeito, o comité misto formulará recomendações e tomará decisões nos casos previstos no presente acordo. Essas decisões serão executadas pelas partes do acordo com as suas regras próprias.

2.  A fim de executar correctamente o presente acordo, as partes procederão a um intercâmbio de informações e, a pedido de qualquer delas, a consultas no âmbito do comité misto.

3.  O comité misto estabelecerá o seu regulamento interno.

Artigo 32.o

1.  O comité misto será composto por representantes das partes.

2.  O comité misto actuará de comum acordo.

Artigo 33.o

1.  A presidência, do comité misto será exercida alternadamente por cada uma das partes, segundo regras a estabelecer no seu regulamento interno.

2.  O comité misto reunir-se-á, pelo menos uma vez por ano, por iniciativa do seu Presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do presente acordo.

O comité misto reunir-se-á também sempre que circunstâncias especiais o imponham, a pedido de uma das partes, nas condições a estabelecer no seu regulamento interno.

3.  O comité misto pode decidir da criação de grupos de trabalho para o assistirem no exercício das suas funções.

Artigo 34.o

1.  O comité misto pode alterar os protocolos do presente acordo.

2.  Se forem introduzidas alterações na nomenclatura das pautas aduaneiras das partes que afectem os produtos referidos no presente acordo, o comité misto pode adoptar a nomenclatura pautal desses produtos a fim de dar cumprimento a essas alterações.

Artigo 35.o

1.  Sempre que uma das partes considere útil, no interesse comum de ambas as partes, desenvolver as relações estabelecidas pelo presente acordo tornando-as extensivas a domínios por ele não abrangidos, apresentará um pedido fundamentado à outra parte.

As partes podem encarregar o comité misto de examinar esse pedido e, se for caso disso, de formular eventuais recomendações, nomeadamente com vista à abertura de negociações.

2.  Os acordos resultantes das negociações previstas no n.o 1 serão sujeitos a ratificação ou aprovação das partes de acordo com as suas formalidades próprias.

Artigo 36.o

A pedido das Ilhas Faroé e Comunidade considerará:

Artigo 37.o

Os anexos e os protocolos do presente acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 38.o

Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra parte. O presente acordo caducará doze meses a contar da data dessa notificação.

Artigo 39.o

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos e, por outro, ao território das Ilhas Faroé.

Artigo 40.o

1.  O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e faroense, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

2.  O presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias.

3.  O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997, desde que as partes tenham, antes dessa data, procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Após essa data, o acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte a essa notificação.

4.  A partir da entrada em vigor do presente acordo deixarão de vigorar os seguintes acordos:

Hecho en Bruselas, el seis de diciembre de mil novecientos noventa y seis.

Udfærdiget i Bruxelles den sjette december nitten hundrede og seks og halvfems.

Geschehen zu Brüssel am sechsten Dezember neunzehnhundertsechsundneunzig.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις έξι Δεκεμβρίου χίλια εννιακόσια ενενήντα έξι.

Done at Brussels on the sixth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-six.

Fait à Bruxelles, le six décembre mil neuf cent quatre-vingt-seize.

Fatto a Bruxelles, addì sei dicembre millenovecentonovantasei.

Gedaan te Brussel, de zesde december negentienhonderd zesennegentig.

Feito em Bruxelas, em seis de Dezembro de mil novecentos e noventa a seis.

Tehty Brysselissä kuudentena päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäkuusi.

Som skedde i Bryssel den sjätte december nittonhundranittiosex.

Gjørdur í Brússel, sætta desembur nítjanhundrað og nýtiseks.

Por la Comunidad Europea

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Voor de Europese Gemeenschap

Pela Comunidade Europeia

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

Fyri Europeiska Felagsskapin

Por el Gobierno de Dinamarca y el Gobierno local de las Islas Feroe

For Danmarks regering og Færøernes landsstyre

Für die Regierung von Dänemark und die Landesregierung der Färöer

Για την κυβέρνηση της Δανίας και την τοπική κυβέρνηση των Νήσων Φερόε

For the Government of Denmark and the Home Government of the Faroe Islands

Pour le gouvernement du Danemark et le gouvernement local des îles Féroé

Per il governo della Danimarca e per il governo locale delle isole Færøer

Voor de Regering van Denemarken en de Landsregering van de Faeröer

Pelo Governo da Dinamarca e pelo Governo Regional das Ilhas Faroé

Tanskan hallituksen ja Färsaarten paikallishallituksen puolesta

På Danmarks regerings och Färöarnas landsstyres vägnar

Fyri ríkisstjórn Danmarkar og Føroya landsstýri

ANEXO 1

Lista dos produtos referidos no artigo 2.o, alínea i) do acordo

ANEXO II

Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 4.o do acordo, a legislação aduaneira fiscal das Ilhas Faroé abrange:

▼M3

PROTOCOLO N.o 1

relativo ao tratamento aduaneiro e ao regime aplicável a determinados peixes e produtos da pesca introduzidos em livre circulação na Comunidade ou importados nas ilhas Faroé

Artigo 1.o

No que respeita aos produtos enumerados no anexo do presente protocolo e originários das ilhas Faroé:

Artigo 2.o

Não será aplicável aos produtos abrangidos pelo presente protocolo qualquer preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade.

Artigo 3.o

1.  Se a eventual diminuição do preço das importações de determinado produto das pescas praticado por uma parte provocar ou ameaçar provocar um prejuízo grave para a actividade de produção em questão na outra parte contratante, esta última pode tomar as medidas adequadas.

2.  Serão prioritariamente escolhidas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente acordo.

3.  Antes de adoptar as medidas adequadas, a parte contratante em questão deverá apresentar ao Comité misto todas as informações pertinentes para exame da situação tendo em vista encontrar uma solução mutuamente aceitável para as partes contratantes.

4.  Excepto em casos de urgência, tal como descritos no n.o 5, a parte contratante interessada não poderá adoptar medidas antes de ter decorrido um mês a contar da data de notificação, excepto se o procedimento do Comité misto tiver sido concluído antes do termo desse prazo.

5.  Se as circunstâncias justificarem a adopção de medidas de urgência, a parte contratante em causa poderá adoptar as medidas rigorosamente necessárias para remediar a situação no prazo mínimo de três dias a contar da notificação à outra parte contratante.

6.  As medidas de salvaguarda devem ser notificadas de imediato ao Comité misto e ser objecto de consultas periódicas no âmbito do Comité, tendo em vista, nomeadamente, a sua supressão logo que as circunstâncias o permitam.

Artigo 4.o

As ilhas Faroé suprimirão as pautas e os direitos sobre importações de peixe e produtos das pescas originários da Comunidade.

ANEXO

Os direitos aduaneiros preferenciais e outras condições aplicáveis às importações na Comunidade de produtos originários e provenientes das ilhas Faroé são indicados a seguir

▼B

PROTOCOLO N.o 2

relativo ao regime pautal e às disposições aplicáveis a determinados produtos obtidos por transformação de produtos agrícolas

Artigo 1.o

A fim de ter em conta as diferenças nos custos dos produtos agrícolas incorporados nos produtos enumerados no quadro anexo ao presente protocolo, o presente acordo não prejudica:

Artigo 2.o

A Comunidade aplicará às importações originárias das Ilhas Faroé enumeradas no quadro anexo ao presente protocolo os direitos aduaneiros nele indicados.

Artigo 3.o

As Ilhas Faroé abolirão as pautas e direitos sobre a importação de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade, sob reserva das excepções previstas no artigo 2.o do protocolo n.o 4.

Se as Ilhas Faroé introduzirem medidas como as referidas no artigo 1.o do presente protocolo, em relação aos produtos agrícolas transformados, a Comunidade será devidamente notificada desse facto.

▼M6

PROTOCOLO N.o 3

relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

ÍNDICE
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.o	Definições
TÍTULO II
DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»
Artigo 2.o	Requisitos gerais
Artigo 3.o	Acumulação na Comunidade
Artigo 4.o	Acumulação nas Ilhas Faroé
Artigo 5.o	Produtos inteiramente obtidos
Artigo 6.o	Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes
Artigo 7.o	Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes
Artigo 8.o	Unidade de qualificação
Artigo 9.o	Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas
Artigo 10.o	Sortidos
Artigo 11.o	Elementos neutros
TÍTULO III
REQUISITOS TERRITORIAIS
Artigo 12.o	Princípio da territorialidade
Artigo 13.o	Transporte directo
Artigo 14.o	Exposições
TÍTULO IV
DRAUBAQUE OU ISENÇÃO
Artigo 15.o	Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros
TÍTULO V
PROVA DE ORIGEM
Artigo 16.o	Requisitos gerais
Artigo 17.o	Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED
Artigo 18.o	Emissão a posteriori de certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED
Artigo 19.o	Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED
Artigo 20.o	Emissão de certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED com base em prova de origem anteriormente emitida ou feita
Artigo 21.o	Separação de contas
Artigo 22.o	Condições para efectuar uma declaração na factura ou uma declaração na factura EUR-MED
Artigo 23.o	Exportador autorizado
Artigo 24.o	Prazo de validade da prova de origem
Artigo 25.o	Apresentação da prova de origem
Artigo 26.o	Importação em remessas escalonadas
Artigo 27.o	Isenções da prova de origem
Artigo 28.o	Documentos comprovativos
Artigo 29.o	Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos
Artigo 30.o	Discrepâncias e erros formais
Artigo 31.o	Montantes expressos em euros
TÍTULO VI
MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 32.o	Assistência mútua
Artigo 33.o	Controlo da prova de origem
Artigo 34.o	Resolução de litígios
Artigo 35.o	Sanções
Artigo 36.o	Zonas francas
TÍTULO VII
CEUTA E MELILHA
Artigo 37.o	Aplicação do protocolo
Artigo 38.o	Condições especiais
TÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 39.o	Alterações do protocolo
Artigo 40.o	Disposições transitórias aplicáveis às mercadorias em trânsito ou em depósito
Artigo 41.o	Suspensão da acumulação de origem
Lista de anexos
Anexo I:	Notas introdutórias da lista do anexo II
Anexo II:	Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efectuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário
Anexo IIIa:	Modelos de certificado de circulação EUR.1 e pedido de certificado de circulação EUR.1
Anexo IIIb:	Modelos de certificado de circulação EUR-MED e pedido de certificado de circulação EUR-MED
Anexo IVa:	Texto da declaração na factura
Anexo IVb:	Texto da declaração na factura EUR-MED
Declarações comuns
	Declaração comum relativa ao exame e à revisão da gestão do protocolo n.o 3 do Acordo pelas Ilhas Faroé
	Declaração comum relativa à alteração do protocolo no âmbito do sistema de acumulação diagonal resultante dos artigos 3.o e 4.o do protocolo em matéria de origem

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:

TÍTULO II

DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 2.o

Requisitos gerais

1.  Para efeitos de aplicação do Acordo, são considerados produtos originários da Comunidade:

2.  Para efeitos de aplicação do Acordo, são considerados produtos originários das Ilhas Faroé:

3.  O disposto na alínea c) do n.o 1 só é aplicável se estiver em vigor um acordo de comércio livre entre as Ilhas Faroé, por um lado, e os Estados EFTA do EEE (Islândia, Noruega e Liechtenstein), por outro.

Artigo 3.o

Acumulação na Comunidade

1.  Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 2.o, são considerados originários da Comunidade os produtos que aí tiverem sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias da Bulgária, da Suíça (incluindo o Liechtenstein) ( 1 ), da Islândia, da Noruega, da Roménia, da Turquia ou da Comunidade, desde que essas matérias tenham sido objecto, no interior da Comunidade, de operações que excedam as referidas no artigo 7.o, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.

2.  Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 2.o, são considerados originários da Comunidade os produtos que aí tiverem sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias das Ilhas Faroé ou de qualquer país participante da Parceria Euro-Mediterrânica, com base na Declaração de Barcelona adoptada na Conferência Euro-Mediterrânica realizada em 27 e 28 de Novembro de 1995, com excepção da Turquia ( 2 ), desde que essas matérias tenham sido objecto, no interior da Comunidade, de operações que excedam as referidas no artigo 7.o, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.

3.  No caso de as operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas na Comunidade não excederem as operações referidas no artigo 7.o, o produto obtido só será considerado originário da Comunidade quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias de qualquer dos outros países referidos nos n.os 1 e 2. Caso contrário, o produto obtido será considerado originário do país que conferiu o valor mais elevado às matérias originárias utilizadas durante a fabricação na Comunidade.

4.  Os produtos originários de um dos países referidos nos n.os 1 e 2 que não sejam objecto de nenhuma operação de complemento de fabrico ou de transformação na Comunidade, conservam a sua origem quando são exportados para outro desses países.

5.  A acumulação prevista no presente artigo só se pode aplicar se:

A acumulação prevista no presente artigo aplicar-se-á a partir da data indicada no aviso publicado na Série C do Jornal Oficial da União Europeia.

A Comunidade fornecerá às Ilhas Faroé, por intermédio da Comissão das Comunidades Europeias, dados pormenorizados sobre os acordos, incluindo as datas de entrada em vigor e as respectivas regras de origem, relativamente aos outros países referidos nos n.os 1 e 2.

Artigo 4.o

Acumulação nas Ilhas Faroé

1.  Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 2.o, são considerados originários das Ilhas Faroé os produtos que aí tiverem sido obtidos mediante incorporação de matérias originárias da Bulgária, da Suíça (incluindo o Liechtenstein) (2) , da Islândia, da Noruega, da Roménia, da Turquia ou da Comunidade, desde que essas matérias tenham sido objecto, no interior das Ilhas Faroé, de operações que excedam as referidas no artigo 7.o, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.

2.  Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 2.o, são considerados originários das Ilhas Faroé os produtos que aí tiverem sido obtidos, mediante a incorporação de matérias originárias das Ilhas Faroé ou de qualquer país participante da Parceria Euro-Mediterrânica, com base na Declaração de Barcelona adoptada na Conferência Euro-Mediterrânica realizada em 27 e 28 de Novembro de 1995, com excepção da Turquia (2) , desde que essas matérias tenham sido objecto, no interior das Ilhas Faroé, de operações que excedam as referidas no artigo 7.o, sem que seja necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.

3.  No caso de as operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas nas Ilhas Faroé não excederem as operações referidas no artigo 7.o, o produto obtido só será considerado originário das Ilhas Faroé quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias de qualquer dos outros países referidos nos n.os 1 e 2. Caso contrário, o produto obtido será considerado originário do país que conferiu o valor mais elevado às matérias originárias utilizadas durante a fabricação nas Ilhas Faroé.

4.  Os produtos originários de um dos países referidos nos n.os 1 e 2 que não sejam objecto de nenhuma operação de complemento de fabrico ou de transformação nas Ilhas Faroé conservam a sua origem quando são exportados para outro desses países.

5.  A acumulação prevista no presente artigo só é aplicável se:

A acumulação prevista no presente artigo aplicar-se-á a partir da data indicada no aviso publicado na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

As Ilhas Faroé fornecerão à Comunidade, por intermédio da Comissão das Comunidades Europeias, dados pormenorizados sobre os acordos, incluindo as datas de entrada em vigor e as respectivas regras de origem, relativamente aos outros países referidos nos n.os 1 e 2.

Artigo 5.o

Produtos inteiramente obtidos

1.  Consideram-se inteiramente obtidos na Comunidade ou nas Ilhas Faroé:

2.  As expressões «respectivos navios» e «respectivos navios-fábricas», referidas nas alíneas f) e g) do n.o 1, aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábricas:

Artigo 6.o

Produtos objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

1.  Para efeitos do artigo 2.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos são considerados objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do anexo II.

Estas condições indicam, para todos os produtos abrangidos pelo Acordo, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efectuadas nas matérias não originárias utilizadas na fabricação desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto, que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições estabelecidas na referida lista, for utilizado na fabricação de outro produto, não lhe serão aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas na sua fabricação.

2.  Não obstante o disposto no n.o 1, as matérias não originárias que, de acordo com as condições estabelecidas na lista constante do anexo II, não devem ser utilizadas na fabricação de um dado produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:

O presente número não se aplica aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

3.  Os n.os 1 e 2 aplicar-se-ão sob reserva do disposto no artigo 7.o

Artigo 7.o

Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

1.  Sem prejuízo do n.o 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 6.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:

2.  Todas as operações efectuadas na Comunidade ou nas Ilhas Faroé a um dado produto são consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada como insuficiente na acepção do n.o 1.

Artigo 8.o

Unidade de qualificação

1.  A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente protocolo é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Daí decorre que:

2.  Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, deverão ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 9.o

Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respectivo preço ou não sejam facturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

Artigo 10.o

Sortidos

Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica.

Artigo 11.o

Elementos neutros

A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados na sua fabricação:

TÍTULO III

REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 12.o

Princípio da territorialidade

1.  As condições estabelecidas no título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente na Comunidade ou nas Ilhas Faroé, excepto nos casos previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o, nos artigos 3.o e 4.o e no n.o 3 do presente artigo.

2.  Excepto nos casos previstos nos artigos 3.o e 4.o, se as mercadorias originárias exportadas da Comunidade ou das Ilhas Faroé para outro país forem reimportadas, devem ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

3.  A aquisição da qualidade de produto originário nas condições estabelecidas no título II não será afectada pelas operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas fora da Comunidade ou das Ilhas Faroé em matérias exportadas da Comunidade ou das Ilhas Faroé e posteriormente reimportadas, desde que:

4.  Para efeitos de aplicação do n.o 3, as condições para a aquisição da qualidade de produto originário estabelecidas no título II não se aplicam às operações de complemento de fabrico ou de transformação efectuadas fora da Comunidade ou das Ilhas Faroé. No entanto, quando, relativamente à lista que figura no anexo II, for aplicada uma regra que fixe o valor máximo de todas as matérias não originárias incorporadas a fim de determinar a qualidade de originário do produto final em questão, o valor total das matérias não originárias incorporadas no território da parte em questão e o valor acrescentado total adquirido fora da Comunidade ou das Ilhas Faroé por força do presente artigo não devem exceder a percentagem indicada.

5.  Para efeitos da aplicação dos n.os 3 e 4, entende-se por «valor acrescentado total» o conjunto dos custos acumulados fora da Comunidade ou das Ilhas Faroé, incluindo o valor das matérias aí incorporadas.

6.  O disposto nos n.os 3 e 4 não se aplica aos produtos que não satisfazem as condições estabelecidas na lista do anexo II ou que possam ser considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes mediante a aplicação da tolerância geral prevista no n.o 2 do artigo 6.o

7.  O disposto nos n.os 3 e 4 não se aplica aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

8.  Quaisquer operações de complemento de fabrico ou de transformação fora da Comunidade ou das Ilhas Faroé abrangidas pelo presente artigo devem ser realizadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo ou de um regime semelhante.

Artigo 13.o

Transporte directo

1.  O regime preferencial previsto no Acordo só se aplica aos produtos que, satisfazendo as condições do presente protocolo, sejam transportados directamente entre a Comunidade e as Ilhas Faroé ou através dos territórios dos outros países referidos nos artigos 3.o e 4.o com os quais a acumulação é aplicável. Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efectuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objecto de outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.

Os produtos originários podem ser transportados por canalização (conduta) através de um território que não o da Comunidade ou das Ilhas Faroé.

2.  A prova de que as condições enunciadas no n.o 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:

Artigo 14.o

Exposições

1.  Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país distinto dos referidos nos artigos 3.o e 4.o com os quais a acumulação é aplicável, e serem vendidos, após a exposição, para importação na Comunidade ou nas Ilhas Faroé, beneficiam, na importação, do disposto no Acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

2.  Uma prova de origem deve ser emitida ou feita em conformidade com as disposições do título V e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser solicitada uma prova documental suplementar sobre as condições em que os produtos foram expostos.

3.  O disposto no n.o 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

TÍTULO IV

DRAUBAQUE OU ISENÇÃO

Artigo 15.o

Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros

1.  

2.  A proibição prevista no n.o 1 é aplicável a qualquer medida de restituição, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicável na Comunidade ou nas Ilhas Faroé a matérias utilizadas na fabricação e a produtos abrangidos pela alínea b) do n.o 1, desde que essa restituição, dispensa do pagamento ou não pagamento seja explicitamente ou de facto aplicável quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados mas não quando os mesmos se destinam ao consumo interno na Comunidade ou nas Ilhas Faroé.

3.  O exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para as matérias não originárias utilizadas na fabricação dos produtos em causa e que foram efectivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.

4.  O disposto nos n.os 1 a 3 aplica-se igualmente às embalagens na acepção do n.o 2 do artigo 8.o, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas na acepção do artigo 9.o e aos sortidos na acepção do artigo 10.o, sempre que sejam não originários.

5.  O disposto nos n.os 1 a 4 só se aplica às matérias semelhantes às abrangidas pelo Acordo. Além disso, não obsta à aplicação de um regime de restituições à exportação no respeitante aos produtos agrícolas, aplicável quando da exportação em conformidade com as disposições do Acordo.

TÍTULO V

PROVA DE ORIGEM

Artigo 16.o

Requisitos gerais

1.  Os produtos originários da Comunidade, aquando da sua importação nas Ilhas Faroé, e os produtos originários das Ilhas Faroé, aquando da sua importação na Comunidade, beneficiam das disposições do Acordo, mediante a apresentação de uma das seguintes provas de origem:

2.  Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos originários na acepção do presente protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 27.o, das disposições do Acordo, sem que seja necessário apresentar qualquer das provas de origem referidas no n.o 1.

Artigo 17.o

Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED

1.  O certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.

2.  Para esse efeito, o exportador ou o seu representante habilitado devem preencher o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED e o formulário do pedido, cujos modelos constam dos anexos IIIa e IIIb. Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o Acordo, em conformidade com as disposições da legislação nacional do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da designação dos produtos e trancado o espaço em branco.

3.  O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

4.  Sem prejuízo do n.o 5, as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da Comunidade ou das Ilhas Faroé emitem o certificado de circulação EUR.1 nos seguintes casos:

5.  As autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da Comunidade ou das Ilhas Faroé emitem o certificado de circulação EUR-MED se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade, das Ilhas Faroé ou de um dos outros países referidos nos artigos 3.o e 4.o, com os quais a acumulação é aplicável, cumprirem os requisitos do presente protocolo e:

6.  O certificado de circulação EUR-MED deve conter uma das seguintes menções em inglês na casa n.o 7:

7.  As autoridades aduaneiras que emitem os certificados EUR.1 ou EUR-MED tomarão todas as medidas necessárias para verificar o carácter originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurarão igualmente o correcto preenchimento dos formulários referidos no n.o 2 e verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.

8.  A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED deve ser indicada na casa n.o 11 do certificado.

9.  O certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efectivamente exportados ou assegurada a sua exportação.

Artigo 18.o

Emissão a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED

1.  Não obstante o n.o 9 do artigo 17.o, o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED pode excepcionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:

2.  Não obstante o n.o 9 do artigo 17.o, o certificado de circulação EUR-MED pode ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere e em relação aos quais tenha sido emitido um certificado de circulação EUR.1 no momento da exportação, desde que possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foram cumpridos os requisitos referidos no n.o 5 do artigo 17.o

3.  Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED se refere, bem como as razões do seu pedido.

4.  As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do processo correspondente.

5.  Os certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED emitidos a posteriori devem conter a seguinte menção em inglês:

«ISSUED RETROSPECTIVELY»

Os certificados de circulação EUR-MED emitidos a posteriori em aplicação do n.o 2 devem conter a seguinte menção em inglês:

«ISSUED RETROSPECTIVELY (Original EUR.1 No … [data e local de emissão])»

6.  A menção referida no n.o 5 deve ser inscrita na casa n.o 7 do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED.

Artigo 19.o

Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED

1.  Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.

2.  A segunda via assim emitida deve conter a seguinte menção em inglês:

«DUPLICATE»

3.  A menção referida no n.o 2 deve ser inscrita na casa n.o 7 da segunda via do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED.

4.  A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED original, produz efeitos a partir dessa data.

Artigo 20.o

Emissão de certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED com base em prova de origem anteriormente emitida ou feita

Quando os produtos originários forem colocados sob o controlo de uma estância aduaneira da Comunidade ou das Ilhas Faroé, a substituição da prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED é sempre possível para a expedição de todos ou de alguns desses produtos para outra parte do território da Comunidade ou das Ilhas Faroé. O(s) certificado(s) de circulação EUR.1 ou EUR-MED de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo os produtos foram colocados.

Artigo 21.o

Separação de contas

1.  Quando se verifiquem custos consideráveis ou dificuldades materiais em manter existências separadas para matérias originárias e não originárias, idênticas e permutáveis, as autoridades aduaneiras podem, mediante pedido por escrito dos interessados, autorizar a aplicação do método dito «separação de contas» (a seguir designado «o método») para a gestão dessas existências.

2.  O método deve poder assegurar que, para um dado período de referência, o número de produtos obtidos que podem ser considerados «originários» é igual ao número que teria sido obtido se tivesse havido uma separação física das existências.

3.  As autoridades aduaneiras podem subordinar a autorização a que se refere o n.o 1 a quaisquer condições que considerem adequadas.

4.  O método será aplicado e o respectivo pedido registado em conformidade com os princípios gerais de contabilidade aplicáveis no país onde o produto for fabricado.

5.  O beneficiário do método pode, consoante o caso, passar provas de origem ou solicitar a sua emissão para as quantidades de produtos que possam ser considerados originários. A pedido das autoridades aduaneiras, o beneficiário apresentará um comprovativo de como são geridas as quantidades.

6.  As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização, podendo retirá-la se o beneficiário dela fizer um uso incorrecto sob qualquer forma, ou não preencher uma das outras condições definidas no presente protocolo.

Artigo 22.o

Condições para efectuar uma declaração na factura ou uma declaração na factura EUR-MED

1.  A declaração na factura ou declaração na factura EUR-MED referida na alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o pode ser efectuada:

2.  Sem prejuízo do disposto no n.o 3, pode emitir-se uma declaração na factura nos seguintes casos:

3.  Pode ser efectuada uma declaração na factura EUR-MED se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários da Comunidade, das Ilhas Faroé ou de um dos outros países referidos nos artigos 3.o e 4.o com os quais a acumulação é aplicável, cumprirem os requisitos do presente protocolo e:

4.  A declaração na factura EUR-MED deve conter uma das seguintes menções em inglês:

5.  O exportador que faz a declaração na factura ou a declaração na factura EUR-MED deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

6.  A declaração na factura ou a declaração na factura EUR-MED é feita pelo exportador, devendo este dactilografar, carimbar ou imprimir na factura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto figura nos anexos IVa e IVb, utilizando uma das versões linguísticas previstas nos referidos anexos em conformidade com a legislação nacional do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.

7.  As declarações na factura e as declarações na factura EUR-MED devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na acepção do artigo 23.o podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras do país de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na factura que os identifique como tendo sido por si assinada.

8.  A declaração na factura ou a declaração na factura EUR-MED pode ser efectuada pelo exportador quando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, desde que seja apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.

Artigo 23.o

Exportador autorizado

1.  As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador (a seguir designado «exportador autorizado») que efectue frequentemente expedições de produtos ao abrigo do Acordo a efectuar declarações na factura ou declarações na factura EUR-MED, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa verificar a qualidade de originários dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos no presente protocolo.

2.  As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.

3.  As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração na factura ou da declaração na factura EUR-MED.

4.  As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.

5.  As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.o 1, não preencher as condições referidas no n.o 2 ou fizer um uso incorrecto da autorização.

Artigo 24.o

Prazo de validade da prova de origem

1.  A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.

2.  A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação previsto no n.o 1 pode ser aceite para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excepcionais.

3.  Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar a prova de origem, se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.

Artigo 25.o

Apresentação da prova de origem

As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação do Acordo.

Artigo 26.o

Importação em remessas escalonadas

Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, os produtos desmontados ou por montar na acepção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, das secções XVI e XVII ou das posições 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado forem importados em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras, aquando da importação da primeira remessa escalonada.

Artigo 27.o

Isenções da prova de origem

1.  Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente protocolo, e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento.

2.  Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que apresentem carácter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respectivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.

3.  Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1 200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 28.o

Documentos comprovativos

Os documentos referidos no n.o 3 do artigo 17.o e no n.o 5 do artigo 22.o, utilizados como prova de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED ou por uma declaração na factura ou uma declaração na factura EUR-MED podem ser considerados produtos originários da Comunidade, das Ilhas Faroé ou de um dos outros países referidos nos artigos 3.o e 4.o, e que satisfazem os outros requisitos do presente protocolo, podem consistir, designadamente, em:

Artigo 29.o

Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

1.  O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED deve conservar, durante pelo menos três anos, os documentos referidos no n.o 3 do artigo 17.o

2.  O exportador que efectua uma declaração na factura ou uma declaração na factura EUR-MED deve conservar, durante pelo menos três anos, a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no n.o 5 do artigo 22.o

3.  As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED devem conservar, durante pelo menos três anos, o formulário do pedido referido no n.o 2 do artigo 17.o

4.  As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar, durante pelo menos três anos, os certificados de circulação EUR.1 e EUR-MED e as declarações na factura e as declarações na factura EUR-MED que lhes forem apresentados.

Artigo 30.o

Discrepâncias e erros formais

1.  A detecção de ligeiras discrepâncias entre as declarações constantes da prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.

2.  Os erros formais manifestos, como os erros de dactilografia, detectados numa prova de origem não implicam a rejeição do documento, se não suscitarem dúvidas quanto à exactidão das declarações nele prestadas.

Artigo 31.o

Montantes expressos em euros

1.  Para efeitos de aplicação da alínea b) do n.o 1 do artigo 22.o e do n.o 3 do artigo 27.o, quando os produtos não estiverem facturados em euros, os montantes expressos nas moedas nacionais dos Estados-Membros da Comunidade, das Ilhas Faroé e dos outros países referidos nos artigos 3.o e 4.o equivalentes aos montantes expressos em euros serão fixados anualmente por cada um dos países em causa.

2.  Uma remessa beneficiará do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 22.o ou no n.o 3 do artigo 27.o com base na moeda utilizada na factura, de acordo com o montante fixado pelo país em causa.

3.  Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor nessa moeda dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de Outubro de cada ano. Os montantes serão comunicados à Comissão das Comunidades Europeias até 15 de Outubro e aplicar-se-ão a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. A Comissão das Comunidades Europeias notificará aos países em causa os montantes correspondentes.

4.  Um país pode arredondar, por excesso ou por defeito, o montante resultante da conversão, para a sua moeda nacional, de um montante expresso em euros. O montante arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de 5 %. Um país pode manter inalterado o contravalor em moeda nacional de um montante expresso em euros se, aquando da adaptação anual prevista no n.o 3, a conversão desse montante, antes de se proceder ao arredondamento acima referido, der origem a um aumento inferior a 15 % do contravalor expresso em moeda nacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado, se da conversão resultar a sua diminuição.

5.  A pedido da Comunidade ou das Ilhas Faroé, os montantes expressos em euros serão revistos pelo Comité Misto. Ao proceder a essa revisão, o Comité Misto considerará a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.

TÍTULO VI

MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 32.o

Assistência mútua

1.  As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade e das Ilhas Faroé comunicar-se-ão, por intermédio da Comissão das Comunidades Europeias, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR.1 e EUR-MED e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados, das declarações na factura e das declarações na factura EUR-MED.

2.  Com vista a assegurar a correcta aplicação do presente protocolo, a Comunidade e as Ilhas Faroé assistir-se-ão, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1 e EUR-MED, das declarações na factura e das declarações na factura EUR-MED, e da exactidão das menções inscritas nesses documentos.

Artigo 33.o

Controlo da prova de origem

1.  Os controlos a posteriori da prova de origem efectuar-se-ão por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, à qualidade de originário dos produtos em causa ou quanto ao cumprimento dos outros requisitos do presente protocolo.

2.  Para efeitos de aplicação do n.o 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED e a factura, se esta tiver sido apresentada, a declaração na factura ou a declaração na factura EUR-MED, ou uma cópia destes documentos às autoridades aduaneiras do país de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam o pedido de realização de um controlo. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexactas.

3.  O controlo é efectuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.

4.  Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, concederão a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

5.  As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos resultados deste com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados produtos originários da Comunidade, das Ilhas Faroé ou de um dos outros países referidos nos artigos 3.o e 4.o e se cumprem os outros requisitos do presente protocolo.

6.  Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de 10 meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excepcionais.

Artigo 34.o

Resolução de litígios

Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos no artigo 33.o, que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente protocolo, o mesmo será submetido ao Comité Misto.

Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.

Artigo 35.o

Sanções

Serão aplicadas sanções a quem elaborar ou mandar elaborar um documento contendo informações inexactas com o objectivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.

Artigo 36.o

Zonas francas

1.  A Comunidade e as Ilhas Faroé tomarão todas as medidas necessárias para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem que, no decurso do seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território sejam substituídos por outras mercadorias ou sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destinadas à sua conservação.

2.  Em derrogação do n.o 1, quando os produtos originários da Comunidade ou das Ilhas Faroé, importados numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação preencherem o disposto no presente protocolo.

TÍTULO VII

CEUTA E MELILHA

Artigo 37.o

Aplicação do protocolo

1.  O termo «Comunidade» utilizado no artigo 2.o não abrange Ceuta e Melilha.

2.  Os produtos originários das Ilhas Faroé, quando importados em Ceuta ou Melilha, beneficiarão, em todos os aspectos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da Comunidade, ao abrigo do protocolo n.o 2 dos Actos de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. As Ilhas Faroé concederão às importações dos produtos abrangidos pelo Acordo e originários de Ceuta e Melilha o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários da Comunidade.

3.  Para efeitos de aplicação do n.o 2, o presente protocolo aplica-se mutatis mutandis aos produtos originários de Ceuta e Melilha, sob reserva das condições especiais estabelecidas no artigo 38.o

Artigo 38.o

Condições especiais

1.  Desde que tenham sido transportados directamente em conformidade com o artigo 13.o, consideram-se:

2.  Ceuta e Melilha são consideradas um único território.

3.  O exportador ou o seu representante habilitado devem apor as menções «Ilhas Faroé» e «Ceuta e Melilha» na casa n.o 2 do certificado de circulação EUR.1 ou EUR.MED ou na declaração na factura ou na declaração na factura EUR-MED. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, a qualidade de originário deve ser indicada na casa n.o 4 do certificado de circulação EUR.1 ou EUR.MED ou na declaração na factura ou na declaração na factura EUR-MED.

4.  As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente protocolo em Ceuta e Melilha.

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 39.o

Alterações do protocolo

O Comité Misto pode decidir alterar as disposições do presente protocolo.

Artigo 40.o

Disposições transitórias aplicáveis às mercadorias em trânsito ou em depósito

As disposições do Acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam as disposições do presente protocolo e que, na data da entrada em vigor do protocolo, estejam em trânsito ou se encontrem na Comunidade ou nas Ilhas Faroé em depósito temporário, em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentado às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar dessa data, um certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED emitido a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, acompanhado dos documentos comprovativos de que as mercadorias foram objecto de transporte directo de acordo com o artigo 13.o

Artigo 41.o

Suspensão da acumulação de origem

A Comunidade pode suspender temporariamente a acumulação de origem concedida às Ilhas Faroé no artigo 4.o do protocolo n.o 3, em caso de não prestação de cooperação administrativa por parte das Ilhas Faroé ou em caso de ocorrência de fraude nas Ilhas Faroé. Uma eventual suspensão deve ser limitada à acumulação da origem entre a Comunidade e as Ilhas Faroé.

Uma eventual suspensão ao abrigo do presente artigo:

A Comunidade deve notificar sem demora o Comité Misto de qualquer suspensão temporária, que será eventualmente objecto de consultas regulares com o Comité Misto.

ANEXO I

NOTAS INTRODUTÓRIAS DA LISTA DO ANEXO II

Nota 1:

A lista do anexo II estabelece para todos os produtos as condições necessárias para que sejam considerados como tendo sido objecto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do artigo 6.o do protocolo.

Nota 2:

Nota 3:

Nota 4:

Nota 5:

Nota 6:

Nota 7:

ANEXO II

LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFECTUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO TRANSFORMADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO

Nem todos os produtos indicados na lista são abrangidos pelo Acordo. É, pois, necessário consultar as outras partes do Acordo.

ANEXO IIIa

MODELOS DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 E PEDIDO DE CERTIFICADO DE DE CIRCULAÇÃO EUR.1

ANEXO IIIb

MODELOS DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR-MED E PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR-MED

ANEXO IVa

TEXTO DA DECLARAÇÃO NA FACTURA

A declaração na factura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efectuada em conformidade com as notas de pé de página. No entanto, não é necessário reproduzir essas notas.

El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera no ... ( 3 )) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ... ( 4 ).

Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (4) ) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v … (4) .

Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument (toldmyndighedernes tilladelse nr. ... (4) ), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (4) .

Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ... (4) ) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte ... (4)  Ursprungswaren sind.

Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr ... (4) ) deklareerib, et need tooted on ... (4)  sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti.

Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ'αριθ. ... (4) ) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ... (4) .

The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No ... (4) ) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... (4)  preferential origin.

L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière no ... (4) ) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (4) .

L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. ... (4) ] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ... (4) .

Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. … (4) ), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no … (4) .

Šiame dokumente išvardytų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr. … (4) ) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (4)  preferencinės kilmės prekės.

A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (4) ) kijelentem, hogy eltérő jelzés hiányában az áruk kedvezményes … (4)  származásúak.

L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. … (4) ) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali … (4) .

De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (4) ), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (4) .

Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (4) ) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają … (4)  preferencyjne pochodzenie.

O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n.o ... (4) ) declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... (4) .

Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št … (4) ) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (4)  poreklo.

Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia … (4) ) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (4) .

Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa nro ... (4) ) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... (4)  alkuperätuotteita.

Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ... (4) ) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... (4)  ursprung.

Ùtflytarin av vørunum, sum hetta skjal fevnir um (tollvaldsins loyvi nr. … (4) ) váttar, at um ikki nakað annað er tilskilað, eru hesar vørur upprunavørur … (4) .

... ( 5 )

(Local e data)

... ( 6 )

(Assinatura do exportador, seguida do seu nome, escrito de forma clara)

ANEXO IVb

TEXTO DA DECLARAÇÃO NA FACTURA EUR-MED

A declaração na factura EUR-MED, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efectuada em conformidade com as notas de pé de página. No entanto, não é necessário reproduzir essas notas.

El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera no ... ( 7 )) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ... ( 8 ).

Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení … (9) ) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v … (9) .

Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument (toldmyndighedernes tilladelse nr. ... (9) ), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (9) .

Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ... (9) ) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte ... (9)  Ursprungswaren sind.

Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ... (9) ) deklareerib, et need tooted on ... (9)  sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti.

Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ' αριθ. ... (9) ) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ... (9) .

The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No ... (9) ) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... (9)  preferential origin.

L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière no ... (9) ) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (9) .

L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. ... (9) ] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ... (9) .

Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. … (9) ), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no … (9) .

Šiame dokumente išvardytų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr. … (9) ) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra … (9)  preferencinės kilmės prekės.

A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: … (9) ) kijelentem, hogy eltérő jelzés hiányában az áruk kedvezményes … (9)  származásúak.

L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. … (9) ) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali … (9) .

De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (9) ), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (9) .

Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr … (9) ) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają … (9)  preferencyjne pochodzenie.

O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n.o ... (9) ) declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... (9) .

Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št … (9) ) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno … (9)  poreklo.

Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia … (9) ) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v … (9) .

Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa nro ... (9) ) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... (9)  alkuperätuotteita.

Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ... (9) ) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... (9)  ursprung.

Ùtflytarin av vørunum, sum hetta skjal fevnir um (tollvaldsins loyvi nr. … (9) ) váttar, at um ikki nakað annað er tilskilað, eru hesar vørur upprunavørur … (9) .

... ( 10 )

(Local e data)

... ( 11 )

(Assinatura do exportador, seguida do seu nome, escrito de forma clara)

DECLARAÇÃO COMUM

relativa ao exame e à revisão da gestão do protocolo n.o 3 do Acordo pelas Ilhas Faroé

As partes contratantes acordam em examinar, a pedido da Comunidade e, pelo menos, de dois em dois anos, o funcionamento da acumulação diagonal prevista nos artigos 3.o e 4.o do protocolo n.o 3 do presente Acordo e, se for caso disso, em rever as disposições desses artigos.

DECLARAÇÃO COMUM

relativa à alteração do protocolo no âmbito do sistema de acumulação diagonal resultante dos artigos 3.o e 4.o do protocolo em matéria de origem

Considerando que o presente protocolo faz parte de um sistema de acumulação diagonal da origem referido nos artigos 3.o e 4.o do protocolo.

Considerando que o funcionamento de tal sistema se baseia numa rede de protocolos em matéria de origem, que prevêem regras idênticas para todas as partes que participam na acumulação.

Considerando que o Reino da Dinamarca participa, enquanto Estado-Membro da União Europeia e ao abrigo do disposto no artigo 133.o do Tratado CE, na adopção pelo Conselho de posições comuns anteriores às decisões tomadas pelos organismos responsáveis pela alteração desses protocolos.

É de notar que as Ilhas Faroé e o Governo da Dinamarca comprometem-se a aceitar, no âmbito do Comité Misto, qualquer eventual alteração ao presente protocolo apresentada pela Comunidade que se destine a alinhar as respectivas disposições pelas disposições resultantes de alterações a protocolos de acordos em matéria de regras de origem que sejam celebrados pela Comunidade com as outras partes no sistema de acumulação referido nos artigos 3.o e 4.o do presente protocolo.

As Ilhas Faroé comprometem-se igualmente a alterar do mesmo modo os protocolos de acordos que tenham assinado com as outras partes no sistema de acumulação referido nos artigos 3.o e 4.o do presente protocolo.

A Comunidade e o Reino da Dinamarca comprometem-se a informar as Ilhas Faroé de quaisquer eventuais negociações tendo em vista alterar os protocolos de acordos em matéria de regras de origem celebrados pela Comunidade com as outras partes no sistema de acumulação referido nos artigos 3.o e 4.o do presente protocolo, bem como a notificá-las das alterações adoptadas.

▼B

PROTOCOLO N.o 4

relativo às disposições especiais aplicáveis à importação de determinados produtos agrícolas que não os enumerados no protocolo n.o 1

Artigo 1.o

▼M8

As seguintes disposições aplicam-se ao contingente pautal aberto para os alimentos para peixe dos códigos ex 2309 90 10 , ex 2309 90 31 e ex 2309 90 41 :

▼B

Artigo 2.o

▼M8

ANEXO 1

Realização dos controlos à composição dos alimentos para peixe

Artigo 1.o

As autoridades das Ilhas Faroé comunicam à Comissão as disposições de controlo que adoptaram relativamente aos artigos 1.o e 2.o da presente decisão. As autoridades das Ilhas Faroé fornecem à Comissão todas as informações necessárias ao controlo do teor de glúten nos alimentos para peixes exportados para a UE e tomará todas as medidas adequadas para facilitar os controlos que a Comissão considerar oportuno realizar a este respeito.

Artigo 2.o

A Comunidade Europeia pode efectuar controlos à composição dos alimentos para peixe nas Ilhas Faroé. As empresas de alimentos para peixe autorizam o acesso imediato às suas fábricas e aos seus registos de existências, a fim de permitirem aos inspectores o controlo das matérias-primas que foram utilizadas. Os inspectores são autorizados a recolher amostras para análise.

Os inspectores estão autorizados a controlar a composição dos alimentos para peixe, as matérias-primas e transformadas, assim como os livros e outros documentos, incluindo documentos e metadados elaborados, recebidos ou registados em suporte electrónico, referentes a registos de existências.

Artigo 3.o

As inspecções são realizadas por peritos da Comissão ou dos Estados-Membros, a seguir designados «inspectores». Os peritos dos Estados-Membros encarregados de levar a efeito estas inspecções são nomeados pela Comissão.

Artigo 4.o

Essas inspecções são efectuadas por conta da Comunidade que assume as despesas com os inspectores.

Os inspectores informam as autoridades das Ilhas Faroé da realização de um controlo, para permitir a participação dos agentes das Ilhas Faroé.

Artigo 5.o

A Comissão e as autoridades das Ilhas Faroé adoptam em conjunto as modalidades relativas à realização dos controlos.

▼B

PROTOCOLO N.o 5

relativo à assistência mútua em matéria aduaneira entre autoridades administrativas

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.  As partes prestar-se-ão assistência mútua, nas áreas sob a súa jurisdição, nos termos e nas condições do presente protocolo, assegurando a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.

2.  A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das partes competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das regras que regulam a assistência mútua em matéria penal nem abrange as informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de autoridades judiciais, excepto nos casos em que a comunicação dessas informações obteve autorização prévia das referidas autoridades.

Artigo 3.o

Assistência mediante pedido

1.  A pedido da autoriade requerente, a autoridade requerida comunicará à primeira todas as informações pertinentes que lhe permitam assegurar o cumprimento da legislação aduaneira, incluindo as informações relativas a operações verificadas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa legislação.

2.  A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das partes foram correctamente importadas no território da outra parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.

3.  A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará, no âmbito da sua legislação, as medidas necessárias para assegurar a vigilância especial de:

Artigo 4.o

Assistência espontânea

As partes prestar-se-ão assistência mútua, por sua própria iniciativa e nos termos das respectivas legislações, normas e outros instrumentos legais, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas a:

Artigo 5.o

Entrega/notificação

A pedido de autoridade requerente, a autoridade requerida tomará todas as medidas necessárias, nos termos da sua legislação, de modo a:

abrangidos pelo presente protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no seu território. Nesse caso, é aplicável o n.o 3 do artigo 6.o

Artigo 6.o

Forma e conteúdo dos pedidos de assistência

1.  Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Os pedidos devem ser acompanhados dos documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que a urgência da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.

2.  Os pedidos apresentados nos termos do n.o 1 devem conter as seguintes informações:

3.  Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requirida ou numa língua aceitável por essa autoridade.

4.  Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas cautelares.

Artigo 7.o

Execução dos pedidos

1.  A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, sempre que esta não possa agir por si própria, o serviço administrativo ao qual foi dirigido o pedido, agirá, no âmbito da sua competência e dos. recursos disponíveis, como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa parte, prestando as informações de que disponha, procedendo ou mandando proceder aos inquéritos adequados.

2.  Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e outros instrumentos legais da parte requerida.

3.  Os funcionários devidamente autorizados de uma parte podem, com o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas po esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou da outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, informações relativas a operações que violem ou possam violar a legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.

4.  Os funcionários de uma parte podem, como o acordo da outra parte em causa e nas condições previstas por esta, estar presentes nos inquéritos realizados no território desta última.

Artigo 8.o

Forma de comunicação das informações

1.  A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, relatórios e outros documentos semelhantes.

2.  Os documentos previstos no n.o 1 podem ser substituídos por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático destinadas ao mesmo efeito".

3.  Os originais dos processos e documentos serão requeridos apenas nos casos em que as cópias autenticadas sejam insuficientes. Os originais assim transmitidos seráo devolvidos com a maior brevidade possível.

Artigo 9.o

Excepções à obrigação de prestar assistência

1.  As partes podem recusar-se a prestar assistência prevista no presente protocolo, sempre que essa assistência:

2.  Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse pedida, chamará a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.

3.  Se a assistência for recusada, a autoridade requerente deve ser imediatamente notificada da decisão e dos respectivos motivos.

Artigo 10.o

Intercâmbio de informações e confidencialidade

1.  As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente protocolo revestir-se-ão de carácter confidencial ou restrito, consoante as regras aplicáveis em cada parte. Essas informações estarão sujeitas à obrigação de segredo oficial e beneficiarão da protecção prevista na legislação aplicável na parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias.

2.  Os dados pessoais só podem ser transmitidos quando a parte que os receber se comprometer a conceder a esses dados um grau de protecção no mínimo equivalente ao aplicável nesse caso particular pela parte que os forneceu.

3.  As informações obtidas serão utilizadas apenas para efeitos do presente protocolo. Quando uma das partes solicitar a utilização dessas informações para outros efeitos, deve solicitar a autorização escrita prévia da autoriade que as forneceu. Esta utilização ficará assim sujeita às restrições impostas por essa autoridade.

4.  O disposto no n.o 3 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção judicial ou administrativa posteriormente intentada por inobservância da legislação aduaneira. A autoridade competente que forneceu as informações será notificada dessa utilização.

5.  As partes podem utilizar como elemento de prova, nos autos de notícia, relatórios e testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente protocolo.

Artigo 11.o

Peritos e testemunhas

Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas, relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, em tribunais da outra parte e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido e comparência deve indicar especificamente o assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.

Artigo 12.o

Despesas assistência

As partes renunciam a exigir à outra parte o reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a despesas com peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários públicos.

Artigo 13.o

Aplicação

1.  A aplicação do presente protocolo será confiada às autoridades aduaneiras centrais das Ilhas Faroé, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade Europeia, por outro. Essas autoridades decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas em vigor no âmbito da protecção de dados.

2.  As partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas sobre as normas de execução adoptadas nos termos do presente protocolo.

Artigo 14.o

Complementaridade

Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, os acordos de assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou mais Estados-membros da Comunidade Europeia e as Ilhas Faroé não prejudicam as disposições comunitárias que regem a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estadosmembros, de quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira que se possam revestir de interesse para a Comunidade.

DECLARAÇÃO COMUM

relativa à revisão do acordo em função da evolução das relações comerciais entre a CE e a EFTA

Se, no contexto do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Comunidade efectuar concessões aos países da EFTA-EEE superiores às concedidas às Ilhas Faroé em sectores abrangidos pelo presente acordo, a Comunidade, a pedido das Ilhas Faroé, apreciará num espírito construtivo, caso a caso, em que medida e em que base poderão ser oferecidas concessões idênticas às Ilhas Faroé.

Se forem concluídos acordos ou convénios entre as Ilhas Faroé e os Estados-membros da EFTA, por força dos quais as Ilhas Faroé efectuem concessões aos países da EFTA superiores às concedidas à Comunidade em sectores abrangidos pelo presente acordo, as Ilhas Faroé, a pedido da Comunidade, apreciarão num espírito construtivo, caso a caso, em que medida e em que base poderão ser oferecidas concessões idênticas à Comunidade.

DECLARAÇÕES COMUNS

relativas ao protocolo n.o 3 do acordo

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE

relativa ao n.o 1 do artigo 24.o do acordo

A Comunidade declara que, no contexto da aplicação autónoma do n.o 1 do artigo 24.o do acordo que incumbe às partes contratantes, apreciará as práticas contrárias ao disposto no referido artigo com base nos critérios resultantes da aplicação das regras previstas nos artigos 85.o, 86.o, 90.o e 92.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE

relativa à aplicação regional de determinadas disposições do acordo

A Comunidade declara que a aplicação de quaisquer medidas adoptadas ao abrigo dos artigos 24.o, 25.o, 26.o, 27.o ou 28.o do acordo, segundo o procedimento e as normas previstas nos artigos 29.o, ou ao abrigo do artigo 30.o, poderá ser limitada, em virtude das normas comunitárias, a uma das suas regiões.

DECLARAÇÃO DA DINAMARCA Ε DAS ILHAS FAROÉ

relativa ao artigo 36.o do acordo

Nos termos do artigo 36.o do acordo, a pedido das Ilhas Faroé, a Comunidade examinará o modo de melhorar as possibilidades de acesso para produtos específicos.

As Ilhas Faroé consideram que, para cumprir o seu objectivo de desenvolvimento progressivo das trocas comerciais entre as partes, o referido artigo necessita de ser aplicado de forma flexível, pelo que solicitam à Comunidade que tenha devidamente em conta as possibilidades de acesso quando se verifique que os contingentes e os limites máximos aplicáveis a esses produtos se encontram esgotados.

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( 1 ) O Principado do Liechtenstein tem uma união aduaneira com a Suíça e é parte contratante no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

( 2 ) Argélia, Egipto, Israel, Jordânia, Líbano, Marrocos, Síria, Tunísia, Cisjordânia e Faixa de Gaza.

( 3 ) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

( 4 ) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efectuada a declaração através da menção «CM».

( 5 ) Estas indicações podem ser omitidas se já constarem do próprio documento.

( 6 ) Nos casos em que o exportador está dispensado de assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.

( 7 ) Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

( 8 ) Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efectuada a declaração através da menção «CM».

( 9 ) Preencher e riscar o que não interessa.

( 10 ) Estas indicações podem ser omitidas se já constarem do próprio documento.

( 11 ) Nos casos em que o exportador está dispensado de assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.