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Document 01995R1683-20170817
Council Regulation (EC) No 1683/95 of 29 May 1995 laying down a uniform format for visas
Consolidated text: Regulamento (CE) n. o 1683/95 do Conselho de 29 de Maio de 1995 que estabelece um modelo-tipo de visto
Regulamento (CE) n. o 1683/95 do Conselho de 29 de Maio de 1995 que estabelece um modelo-tipo de visto
01995R1683 — PT — 17.08.2017 — 006.001
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REGULAMENTO (CE) N.o 1683/95 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1995 que estabelece um modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1) |
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Jornal Oficial |
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REGULAMENTO (CE) N.o 334/2002 DO CONSELHO de 18 de Fevereiro de 2002 |
L 53 |
7 |
23.2.2002 |
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REGULAMENTO (CE) N.O 1791/2006 DO CONSELHO de 20 de Novembro de 2006 |
L 363 |
1 |
20.12.2006 |
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REGULAMENTO (CE) N.o 856/2008 DO CONSELHO de 24 de Julho de 2008 |
L 235 |
1 |
2.9.2008 |
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REGULAMENTO (UE) N.o 517/2013 DO CONSELHO de 13 de maio de 2013 |
L 158 |
1 |
10.6.2013 |
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REGULAMENTO (UE) N.o 610/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 26 de junho de 2013 |
L 182 |
1 |
29.6.2013 |
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REGULAMENTO (UE) 2017/1370 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 4 de julho de 2017 |
L 198 |
24 |
28.7.2017 |
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Alterado por:
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L 236 |
33 |
23.9.2003 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1683/95 DO CONSELHO
de 29 de Maio de 1995
que estabelece um modelo-tipo de visto
Artigo 1.o
Os vistos emitidos pelos Estados-membros nos termos do artigo 5.o revestirão a forma de modelo-tipo de visto (vinheta autocolante). Esses vistos serão conformes com as especificações constantes do anexo.
Artigo 2.o
1. Devem ser estabelecidas nos termos do n.o 2 do artigo 6.o especificações técnicas complementares para o modelo-tipo de visto no que diz respeito a:
a) Elementos e requisitos de segurança complementares, determinados por padrões de protecção reforçados contra a contrafacção e a falsificação;
b) Modalidades e procedimentos técnicos a utilizar no preenchimento do modelo-tipo de visto.
2. As cores da vinheta podem ser alteradas nos termos do n.o 2 do artigo 6.o
3. Pode decidir-se, nos termos do n.o 2 do artigo 6.o, que as especificações referidas no artigo 2.o são mantidas secretas e não são publicadas. Nesse caso, as especificações só são disponibilizadas aos organismos designados pelos Estados-Membros para proceder à impressão e às pessoas devidamente autorizadas por um Estado-Membro ou pela Comissão.
Artigo 3.o
▼M3 —————
2. Cada Estado-membro designará um organismo a que pertencerá a responsabilidade exclusiva da impressão dos vistos. Os Estados-membros comunicarão o nome desse organismo à Comissão e aos outros Estados-membros. Um mesmo organismo pode ser designado por dois ou mais Estados-membros. Os Estados-membros conservarão a faculdade de substituir o organismo por si designado. Nesse caso, comunicarão o facto à Comissão e aos restantes Estados-membros.
Artigo 4.o
1. Sem prejuízo de disposições relevantes de âmbito mais extenso em matéria de protecção de dados, as pessoas a quem tenha sido atribuído um visto têm o direito de verificar os dados pessoais inscritos nesse visto, e, se necessário, obter a rectificação ou a supressão desses dados.
2. O modelo-tipo de visto não conterá quaisquer informações, legíveis por meios mecânicos, à excepção dos dados que constam igualmente dos espaços descritos nos pontos 6 a 12 do anexo ou do título de viagem correspondente.
Artigo 5.o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «visto» um visto tal como definido no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) ( 1 ).
Artigo 6.o
1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE ( 2 ).
O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.
3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Artigo 7.o
Sempre que os Estados-membros utilizarem o modelo-tipo de visto para efeitos diferentes dos previstos no artigo 5.o, devem ser tomadas medidas adequadas por forma a excluir qualquer possibilidade de confusão com o visto a que se refere o artigo 5.o
A pedido da Irlanda ou do Reino Unido, a Comissão deve estabelecer mecanismos apropriados com o Estado-Membro requerente com vista ao intercâmbio das informações técnicas referidas no artigo 2.o para efeitos de emissão de vistos nacionais pelo Estado-Membro requerente.
Os custos para os quais a Irlanda e o Reino Unido não contribuem nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, são suportados pela Irlanda ou pelo Reino Unido, respetivamente, se apresentarem um pedido nesse sentido.
Artigo 8.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O artigo 1.o é aplicável seis meses após a adopção das medidas a que se refere o artigo 2.o
A inserção da fotografia prevista no ponto 2a do anexo deve ser realizada no prazo de cinco anos a contar da adopção das medidas técnicas previstas no artigo 2.o
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO
Dispositivos de segurança
1. Inserção de uma fotografia a cores que corresponda a elevados padrões de segurança.
2. Neste espaço figura um elemento oticamente variável («kinegrama» ou equivalente). Consoante o ângulo de observação, aparecem visíveis as letras «EU» e «EUE», bem como linhas guilhochés cinemáticas, com tamanhos e cores diferentes.
3. Esta casa contém o código do país, composto por três letras, tal como estabelecido no documento 9303 da ICAO relativo aos documentos de viagem de leitura automática, que identifica o Estado-Membro emissor, ou a sigla «BNL», se o Estado-Membro emissor for um Estado-Membro proveniente da Bélgica, Luxemburgo ou dos Países Baixos, a tinta de cor oticamente variável. Consoante o ângulo de observação, surge em cores diferentes.
4. Neste espaço figura, em letras maiúsculas, o seguinte:
a) a palavra «VISA». O Estado-Membro emissor pode incluir um termo equivalente numa das outras línguas oficiais das instituições da União;
b) a designação do Estado-Membro nas línguas francesa, inglesa e noutras línguas oficiais das instituições da União;
c) o código de três letras do Estado-Membro emissor, tal como consta do Documento 9303 da ICAO.
5. Esta casa contém o número nacional da vinheta de visto, composto por nove dígitos, disposto na horizontal e pré-impresso a preto. Devem ser utilizados carateres tipográficos especiais.
6. Esta casa contém o número nacional da vinheta de visto, composto por nove dígitos, disposto na vertical e pré-impresso a vermelho. Devem ser utilizados carateres tipográficos especiais diferentes dos aplicados na casa 5. O «número da vinheta de visto» é constituído pelo código de país composto por três letras, como estabelecido no documento 9303 da ICAO, e pelo número nacional, tal como indicado nas casas 5 e 6.
7. Nesta casa figuram as letras «EU» com um efeito de imagem latente. Estas letras são visíveis em tipo claro na posição horizontal e em tipo escuro quando sujeitas a uma rotação de 90.°.
8. Nesta casa figuram os códigos referidos na casa 3 com um efeito de imagem latente. Esses códigos são visíveis em tipo claro na posição horizontal e em tipo escuro quando sujeitos a uma rotação de 90.°.
Partes a completar
As rubricas correspondentes às casas figuram nas línguas francesa e inglesa. O Estado-Membro emissor pode aditar uma tradução noutra língua oficial das instituições da União.
9. Esta casa deve começar pela expressão «válido para». A autoridade emissora deve indicar o território no qual o titular do visto está autorizado a viajar.
10. Esta casa deve começar pela palavra «de», e a palavra «até» deve figurar mais adiante na mesma linha. A autoridade emissora deve indicar a duração da estada do titular autorizada no visto. Mais adiante, na mesma linha, figuram as expressões «duração da estada» (isto é, duração da permanência prevista do requerente) e a palavra «dias».
11. Esta casa deve começar pela expressão «tipo de visto». A autoridade emissora deve indicar a categoria do visto. Mais adiante, na mesma linha, devem figurar as expressões «número do passaporte» e «número de entradas».
12. Esta casa deve começar pela expressão «emitido em» e é utilizada para indicar o nome do local em que autoridade emissora se situa. Mais adiante, na mesma linha, figura a palavra «em» (seguida da data de emissão inserida pela autoridade de emissão).
13. Esta casa deve começar pelas palavras «apelido, nome próprio».
14. Esta casa deve começar pela palavra «averbamentos». O espaço seguinte deve ser utilizado pela autoridade emissora para indicar quaisquer outras informações.
15. Esta casa deve incluir as informações para a leitura ótica necessárias para facilitar os controlos nas fronteiras externas. Na zona de leitura ótica deve figurar um texto integrado na impressão de fundo visível, com a expressão «União Europeia» em todas as línguas oficiais das instituições da União. Este texto não deve afetar as características técnicas da zona de leitura ótica nem a respetiva legibilidade.
16. Esta casa é reservada para o eventual aditamento de um código de barras bidimensional.
( 1 ) JO L 243 de 15.9.2009, p. 1.
( 2 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.