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Document 01993R2847-20110507

    Consolidated text: Regulamento (CEE) n o 2847/93 do Conselho de 12 de Outubro de 1993 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas

    Access initial legal act
    (

    Legal status of the document No longer in force

    )

    Access latest version (01/01/2011)

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1993/2847/2011-05-07

    01993R2847 — PT — 07.05.2011 — 012.001

    Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

    ►B

    REGULAMENTO (CEE) No 2847/93 DO CONSELHO

    de 12 de Outubro de 1993

    que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas

    (JO L 261, 20.10.1993, p.1)

    revogado por:

     

     

    Jornal Oficial

    n.°

    página

    data

     

    Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009

    L 343

    1

    22.12.2009
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